{"id":7497,"date":"2016-07-01T17:44:37","date_gmt":"2016-07-01T17:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7497"},"modified":"2025-01-22T10:48:03","modified_gmt":"2025-01-22T13:48:03","slug":"lei-13-303-de-30-de-junho-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-13-303-de-30-de-junho-de-2016\/","title":{"rendered":"Lei 13.303, de 30 de junho de 2016"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.303, DE\u00a030 DE JUNHO DE 2016<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O\u00a0VICE-PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA,\u00a0no\u00a0 exerc\u00edcio\u00a0 do\u00a0 cargo\u00a0 de\u00a0\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S EMPRESAS P\u00daBLICAS E \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA\u00a0<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Esta Lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2o<\/sup>, 3o<\/sup>, 4o<\/sup>, 5o<\/sup>, 6o<\/sup>, 7o<\/sup>, 8o<\/sup>, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto nos\u00a0Cap\u00edtulos I<\/span>\u00a0e\u00a0II do T\u00edtulo II desta Lei<\/span>\u00a0aplica-se inclusive \u00e0 empresa p\u00fablica dependente, definida nos termos do\u00a0inciso III do art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei Complementar no<\/sup>\u00a0101, de 4 de maio de 2000<\/span>, que explore atividade econ\u00f4mica, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Os Poderes Executivos poder\u00e3o editar atos que estabele\u00e7am regras de governan\u00e7a destinadas \u00e0s suas respectivas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hip\u00f3tese do \u00a7 1o<\/sup>, observadas as diretrizes gerais desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A n\u00e3o edi\u00e7\u00e3o dos atos de que trata o \u00a7 3o<\/sup>\u00a0no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei submete as respectivas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista \u00e0s regras de governan\u00e7a previstas no T\u00edtulo I desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Submetem-se ao regime previsto nesta Lei a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista que participem de cons\u00f3rcio, conforme\u00a0 disposto no\u00a0art. 279 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>, na condi\u00e7\u00e3o de operadora.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de prop\u00f3sito espec\u00edfico, que seja controlada por empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista abrangidas no\u00a0caput.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0Na participa\u00e7\u00e3o em sociedade empresarial em que a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e suas subsidi\u00e1rias n\u00e3o detenham o controle acion\u00e1rio, essas dever\u00e3o adotar, no dever de fiscalizar, pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e controle proporcionais \u00e0 relev\u00e2ncia, \u00e0 materialidade e aos riscos do neg\u00f3cio do qual s\u00e3o part\u00edcipes, considerando, para esse fim:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – documentos e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos do neg\u00f3cio e demais relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es produzidos por for\u00e7a de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos or\u00e7ados e dos realizados com os custos de mercado;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – informe sobre execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de alavancagem financeira da sociedade;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – avalia\u00e7\u00e3o de invers\u00f5es financeiras e de processos relevantes de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da sociedade;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – relat\u00f3rio de risco das contrata\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de obras, fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes para os interesses da investidora;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – informe sobre execu\u00e7\u00e3o de projetos relevantes para os interesses da investidora;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – relat\u00f3rio de cumprimento, nos neg\u00f3cios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de novos aportes na sociedade e dos poss\u00edveis riscos de redu\u00e7\u00e3o da rentabilidade esperada do neg\u00f3cio;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – qualquer outro relat\u00f3rio, documento ou informa\u00e7\u00e3o produzido pela sociedade empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do\u00a0caput.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 exercida por meio de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de seguran\u00e7a nacional, nos termos do\u00a0caput\u00a0do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do\u00a0inciso XX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o em empresa privada prevista no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0n\u00e3o se aplica a opera\u00e7\u00f5es de tesouraria, adjudica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em garantia e participa\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em linha com o plano de neg\u00f3cios da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidi\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Desde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A pessoa jur\u00eddica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Al\u00e9m das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.385, de 7 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DO REGIME SOCIET\u00c1RIO DA EMPRESA P\u00daBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Das Normas Gerais\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0\u00a0A sociedade de economia mista ser\u00e1 constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estar\u00e1 sujeita ao regime previsto na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0\u00a0O estatuto da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias dever\u00e1 observar regras de governan\u00e7a corporativa, de transpar\u00eancia e de estruturas, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno, composi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e, havendo acionistas, mecanismos para sua prote\u00e7\u00e3o, todos constantes desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplicam-se a todas as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidi\u00e1rias as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios sobre escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse \u00f3rg\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0\u00a0As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o observar, no m\u00ednimo, os seguintes requisitos de transpar\u00eancia:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com a explicita\u00e7\u00e3o dos compromissos de consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas pela empresa p\u00fablica, pela sociedade de economia mista e por suas subsidi\u00e1rias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de seguran\u00e7a nacional que justificou a autoriza\u00e7\u00e3o para suas respectivas cria\u00e7\u00f5es, com defini\u00e7\u00e3o clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econ\u00f4mico-financeiros da consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, mensur\u00e1veis por meio de indicadores objetivos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – adequa\u00e7\u00e3o de seu estatuto social \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de sua cria\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – divulga\u00e7\u00e3o tempestiva e atualizada de informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre o desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e com as melhores pr\u00e1ticas;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – divulga\u00e7\u00e3o, em nota explicativa \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos fins de interesse coletivo ou de seguran\u00e7a nacional;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transpar\u00eancia, equidade e comutatividade, que dever\u00e1 ser revista, no m\u00ednimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – ampla divulga\u00e7\u00e3o, ao p\u00fablico em geral, de carta anual de governan\u00e7a corporativa, que consolide em um \u00fanico documento escrito, em linguagem clara e direta, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – divulga\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio integrado ou de sustentabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O interesse p\u00fablico da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista, respeitadas as raz\u00f5es que motivaram a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de pol\u00edticas p\u00fablicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do\u00a0caput.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Quaisquer obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista que explorem atividade econ\u00f4mica assumam em condi\u00e7\u00f5es distintas \u00e0s de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam dever\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, conv\u00eanio ou ajuste celebrado com o ente p\u00fablico competente para estabelec\u00ea-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano cont\u00e1bil.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transpar\u00eancia constantes dos incisos I a IX do\u00a0caput\u00a0dever\u00e3o ser publicamente divulgados na internet de forma permanente e cumulativa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista adotar\u00e3o regras de estruturas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controle interno que abranjam:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – a\u00e7\u00e3o dos administradores e empregados, por meio da implementa\u00e7\u00e3o cotidiana de pr\u00e1ticas de controle interno;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – \u00e1rea respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e de gest\u00e3o de riscos;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – auditoria interna e Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Dever\u00e1 ser elaborado e divulgado C\u00f3digo de Conduta e Integridade, que disponha sobre:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista, bem como orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – inst\u00e2ncias internas respons\u00e1veis pela atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – canal de den\u00fancias que possibilite o recebimento de den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade e das demais normas internas de \u00e9tica e obrigacionais;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o a pessoa que utilize o canal de den\u00fancias;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico, no m\u00ednimo anual, sobre C\u00f3digo de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, a administradores.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A \u00e1rea respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e de gest\u00e3o de riscos dever\u00e1 ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatut\u00e1rio, devendo o estatuto social prever as atribui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atua\u00e7\u00e3o independente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A auditoria interna dever\u00e1:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – ser vinculada ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, diretamente ou por meio do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – ser respons\u00e1vel por aferir a adequa\u00e7\u00e3o do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governan\u00e7a e a confiabilidade do processo de coleta, mensura\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, registro e divulga\u00e7\u00e3o de eventos e transa\u00e7\u00f5es, visando ao preparo de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O estatuto social devera\u0301 prever, ainda, a possibilidade de que a \u00e1rea de\u00a0compliance\u00a0se reporte diretamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar a\u0300 obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 situa\u00e7\u00e3o a ele relatada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 10. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o criar comit\u00ea estatut\u00e1rio para verificar a conformidade do processo de indica\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para o Conselho Fiscal, com compet\u00eancia para auxiliar o acionista controlador na indica\u00e7\u00e3o desses membros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Devem ser divulgadas as atas das reuni\u00f5es do comit\u00ea estatut\u00e1rio referido no\u00a0caput\u00a0realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na pol\u00edtica de indica\u00e7\u00e3o, devendo ser registradas as eventuais manifesta\u00e7\u00f5es divergentes de conselheiros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 11. \u00a0A empresa p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – emitir partes benefici\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 12. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – divulgar toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – adequar constantemente suas pr\u00e1ticas ao C\u00f3digo de Conduta e Integridade e a outras regras de boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a corporativa, na forma estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A sociedade de economia mista poder\u00e1 solucionar, mediante arbitragem, as diverg\u00eancias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minorit\u00e1rios, nos termos previstos em seu estatuto social.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 13. \u00a0A lei que autorizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1 dispor sobre as diretrizes e restri\u00e7\u00f5es a serem consideradas na elabora\u00e7\u00e3o do estatuto da companhia, em especial sobre:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, observados o n\u00famero m\u00ednimo de 7 (sete) e o n\u00famero m\u00e1ximo de 11 (onze) membros;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio do cargo de diretor, observado o n\u00famero m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) diretores;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comit\u00eas, observados os seguintes quesitos m\u00ednimos:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) exposi\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o praticados, quanto \u00e0 licitude e \u00e0 efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o administrativa;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) contribui\u00e7\u00e3o para o resultado do exerc\u00edcio;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no plano de neg\u00f3cios e atendimento \u00e0 estrat\u00e9gia de longo prazo;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es de modo permanente;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e dos indicados para o cargo de diretor, que ser\u00e1 unificado e n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, 3 (tr\u00eas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII \u2013 (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Do Acionista Controlador\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 14. \u00a0O acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – fazer constar do C\u00f3digo de Conduta e Integridade, aplic\u00e1vel \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, de informa\u00e7\u00e3o que possa causar impacto na cota\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista e em suas rela\u00e7\u00f5es com o mercado ou com consumidores e fornecedores;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – preservar a independ\u00eancia do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – observar a pol\u00edtica de indica\u00e7\u00e3o na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 15. \u00a0O acionista controlador da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista responder\u00e1 pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pela sociedade, nos termos do\u00a0art. 246 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais s\u00f3cios, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de acionistas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da pr\u00e1tica do ato abusivo, a a\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1o<\/sup>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Do Administrador\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 16. \u00a0Sem preju\u00edzo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista \u00e9 submetido \u00e0s normas previstas na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Consideram-se administradores da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da diretoria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 17. \u00a0Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, ser\u00e3o escolhidos entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – ter experi\u00eancia profissional de, no m\u00ednimo:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) 10 (dez) anos, no setor p\u00fablico ou privado, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou em \u00e1rea conexa \u00e0quela para a qual forem indicados em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior; ou\u00a0<\/span><\/p>\n

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:\u00a0<\/span><\/p>\n

1. cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;\u00a0<\/span><\/p>\n

2. cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a equivalente a DAS-4 ou superior, no setor p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/p>\n

3. cargo de docente ou de pesquisador em \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) 4 (quatro) anos de experi\u00eancia como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado; e\u00a0<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas nas al\u00edneas do\u00a0inciso I do\u00a0<\/span>caput\u00a0do art. 1o<\/sup>\u00a0da Lei Complementar no<\/sup>\u00a064, de 18 de maio de 1990<\/span>, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar no<\/sup>\u00a0135, de 4 de junho de 2010.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O estatuto da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias poder\u00e1 dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista est\u00e1 sujeita, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, de Secret\u00e1rio Municipal, de titular de cargo, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o, ainda que licenciados do cargo;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – de pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade em per\u00edodo inferior a 3 (tr\u00eas) anos antes da data de nomea\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0estende-se tamb\u00e9m aos parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos espec\u00edficos sobre legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de mercado de capitais, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, controle interno, c\u00f3digo de conduta, a Lei no<\/sup>\u00a012.846, de 1o<\/sup>\u00a0de agosto de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), e demais temas relacionados \u00e0s atividades da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Os requisitos previstos no inciso I do\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o ser dispensados no caso de indica\u00e7\u00e3o de empregado da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comit\u00ea, desde que atendidos os seguintes quesitos m\u00ednimos:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o empregado tenha ingressado na empresa p\u00fablica ou na sociedade de economia mista por meio de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa p\u00fablica ou na sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – o empregado tenha ocupado cargo na gest\u00e3o superior da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata ocaput.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 18. \u00a0Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no\u00a0art. 142 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>, e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es envolvendo pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que esta\u0301 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados a\u0300 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e os relacionados a\u0300 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – estabelecer pol\u00edtica de porta-vozes visando a eliminar risco de contradi\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas e as dos executivos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – avaliar os diretores da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodol\u00f3gico e procedimental do comit\u00ea estatut\u00e1rio referido no art. 10.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 19. \u00a0\u00c9 garantida a participa\u00e7\u00e3o, no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, de representante dos empregados e dos acionistas minorit\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As normas previstas na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.353, de 28 de dezembro de 2010<\/span>, aplicam-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empregados no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias e controladas e das demais empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 assegurado aos acionistas minorit\u00e1rios o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior n\u00famero n\u00e3o lhes couber pelo processo de voto m\u00faltiplo previsto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 20. \u00a0\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o remunerada de membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administra\u00e7\u00e3o ou fiscal, de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 21. \u00a0(VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0(VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Do Membro Independente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 22. \u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve ser composto, no m\u00ednimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decis\u00e3o pelo exerc\u00edcio da faculdade do voto m\u00faltiplo pelos acionistas minorit\u00e1rios, nos termos do\u00a0art. 141 da Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O conselheiro independente caracteriza-se por:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o ter qualquer v\u00ednculo com a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, exceto participa\u00e7\u00e3o de capital;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau ou por ado\u00e7\u00e3o, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado ou Munic\u00edpio ou de administrador da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o ter mantido, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, v\u00ednculo de qualquer natureza com a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independ\u00eancia;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – n\u00e3o ser ou n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, empregado ou diretor da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidi\u00e1ria da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, exceto se o v\u00ednculo for exclusivamente com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino ou pesquisa;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de servi\u00e7os ou produtos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independ\u00eancia;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – n\u00e3o ser funcion\u00e1rio ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando servi\u00e7os ou produtos \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independ\u00eancia;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – n\u00e3o receber outra remunera\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista al\u00e9m daquela relativa ao cargo de conselheiro, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de proventos em dinheiro oriundos de participa\u00e7\u00e3o no capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Quando, em decorr\u00eancia da observ\u00e2ncia do percentual mencionado no\u00a0caput, resultar n\u00famero fracion\u00e1rio de conselheiros, proceder-se-\u00e1 ao arredondamento para o n\u00famero inteiro:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – imediatamente superior, quando a fra\u00e7\u00e3o for igual ou superior a 0,5 (cinco d\u00e9cimos);\u00a0<\/span><\/p>\n

II – imediatamente inferior, quando a fra\u00e7\u00e3o for inferior a 0,5 (cinco d\u00e9cimos).\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o consideradas, para o c\u00f4mputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 19.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o consideradas, para o c\u00f4mputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por acionistas minorit\u00e1rios, nos termos do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 19.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n

Da Diretoria\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 23. \u00a0\u00c9 condi\u00e7\u00e3o para investidura em cargo de diretoria da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista a assun\u00e7\u00e3o de compromisso com metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados, que dever\u00e1 ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput, a diretoria dever\u00e1 apresentar, at\u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do ano anterior, a quem compete sua aprova\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – plano de neg\u00f3cios para o exerc\u00edcio anual seguinte;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – estrat\u00e9gia de longo prazo atualizada com an\u00e1lise de riscos e oportunidades para, no m\u00ednimo, os pr\u00f3ximos 5 (cinco) anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de seus integrantes responderem por omiss\u00e3o, promover anualmente an\u00e1lise de atendimento das metas e resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo, devendo publicar suas conclus\u00f5es e inform\u00e1-las ao Congresso Nacional, \u00e0s Assembleias Legislativas, \u00e0 C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou \u00e0s C\u00e2maras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Excluem-se da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2o<\/sup>\u00a0as informa\u00e7\u00f5es de natureza estrat\u00e9gica cuja divulga\u00e7\u00e3o possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/span><\/p>\n

Do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 24. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o possuir em sua estrutura societ\u00e1ria Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao qual se reportar\u00e1 diretamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Competir\u00e1 ao Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras compet\u00eancias previstas no estatuto da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independ\u00eancia, a qualidade dos servi\u00e7os prestados e a adequa\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os \u00e0s necessidades da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – supervisionar as atividades desenvolvidas nas \u00e1reas de controle interno, de auditoria interna e de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e das informa\u00e7\u00f5es e medi\u00e7\u00f5es divulgadas pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – avaliar e monitorar exposi\u00e7\u00f5es de risco da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, podendo requerer, entre outras, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre pol\u00edticas e procedimentos referentes a:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) utiliza\u00e7\u00e3o de ativos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) gastos incorridos em nome da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – avaliar e monitorar, em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de auditoria interna, a adequa\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – elaborar relat\u00f3rio anual com informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades, os resultados, as conclus\u00f5es e as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, registrando, se houver, as diverg\u00eancias significativas entre administra\u00e7\u00e3o, auditoria independente e Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – avaliar a razoabilidade dos par\u00e2metros em que se fundamentam os c\u00e1lculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benef\u00edcios mantidos pelo fundo de pens\u00e3o, quando a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previd\u00eancia complementar.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 possuir meios para receber den\u00fancias, inclusive sigilosas, internas e externas \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista, em mat\u00e9rias relacionadas ao escopo de suas atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 se reunir quando necess\u00e1rio, no m\u00ednimo bimestralmente, de modo que as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis sejam sempre apreciadas antes de sua divulga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o divulgar as atas das reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Caso o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o considere que a divulga\u00e7\u00e3o da ata possa p\u00f4r em risco interesse leg\u00edtimo da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista divulgar\u00e1 apenas o extrato das atas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0A restri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 5o<\/sup>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel aos \u00f3rg\u00e3os de controle, que ter\u00e3o total e irrestrito acesso ao conte\u00fado das atas do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, observada a transfer\u00eancia de sigilo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio devera\u0301 possuir autonomia operacional e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, para conduzir ou determinar a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, avalia\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de especialistas externos independentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 25. \u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 integrado por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) e, no m\u00e1ximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para integrar o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) respons\u00e1vel t\u00e9cnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, das pessoas referidas no inciso I;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o receber qualquer outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que n\u00e3o seja aquela relativa \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de integrante do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – n\u00e3o ser ou ter sido ocupante de cargo p\u00fablico efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comiss\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que exer\u00e7a o controle acion\u00e1rio da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Ao menos 1 (um) dos membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio deve ter reconhecida experi\u00eancia em assuntos de contabilidade societ\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O atendimento \u00e0s previs\u00f5es deste artigo deve ser comprovado por meio de documenta\u00e7\u00e3o mantida na sede da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista pelo prazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do \u00faltimo dia de mandato do membro do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/span><\/p>\n

Do Conselho Fiscal\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 26. \u00a0Al\u00e9m das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista as disposi\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976<\/span>, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na referida Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no Pa\u00eds, com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e que tenham exercido, por prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos, cargo de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O Conselho Fiscal contar\u00e1 com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que dever\u00e1 ser servidor p\u00fablico com v\u00ednculo permanente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA P\u00daBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 27. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa p\u00fablica e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – amplia\u00e7\u00e3o economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e servi\u00e7os da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produ\u00e7\u00e3o e oferta de produtos e servi\u00e7os da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o, nos termos da lei, adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compat\u00edveis com o mercado em que atuam.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio ou contrato de patroc\u00ednio com pessoa f\u00edsica ou com pessoa jur\u00eddica para promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S EMPRESAS P\u00faBLICAS, \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E \u00c0S SUAS SUBSIDI\u00c1RIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECON\u00d4MICA DE PRODU\u00c7\u00c3O OU COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS OU DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECON\u00d4MICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOP\u00d3LIO DA UNI\u00c3O OU SEJA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.\u00a0<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DAS LICITA\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Da Exig\u00eancia de Licita\u00e7\u00e3o e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 28. \u00a0Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos\u00a0arts. 42<\/span>\u00a0a\u00a049 da Lei Complementar no<\/sup>\u00a0123, de 14 de dezembro de 2006<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O conv\u00eanio ou contrato de patroc\u00ednio celebrado com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de que trata o \u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 27 observar\u00e1, no que couber, as normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0S\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observ\u00e2ncia dos dispositivos deste Cap\u00edtulo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no\u00a0caput, de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Consideram-se oportunidades de neg\u00f3cio a que se refere o inciso II do \u00a7 3o<\/sup>\u00a0a forma\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de parcerias e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais, a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em sociedades e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais e as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do mercado de capitais, respeitada a regula\u00e7\u00e3o pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o competente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 29. \u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda a obras e servi\u00e7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\u00f3 vez;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e essa, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidi\u00e1rias, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – quando as propostas apresentadas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento de suas finalidades prec\u00edpuas, quando as necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionarem a escolha do im\u00f3vel, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato encerrado por rescis\u00e3o ou distrato, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – para a aquisi\u00e7\u00e3o de componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – na contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de m\u00e3o de obra, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – na contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica ou g\u00e1s natural e de outras prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que o objeto do contrato tenha pertin\u00eancia com o servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

XI – nas contrata\u00e7\u00f5es entre empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidi\u00e1rias, para aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;\u00a0<\/span><\/p>\n

XII – na contrata\u00e7\u00e3o de coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas de baixa renda que tenham como ocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a coleta de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIII – para o fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pelo dirigente m\u00e1ximo da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

XIV – nas contrata\u00e7\u00f5es visando ao cumprimento do disposto nos\u00a0arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba<\/span>\u00a0e\u00a020 da Lei no<\/sup>\u00a010.973, de 2 de dezembro de 2004<\/span>, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o dela constantes;\u00a0<\/span><\/p>\n

XV – em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos, observado o disposto no \u00a7 2o<\/sup>;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVI – na transfer\u00eancia de bens a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive quando efetivada mediante permuta;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVII – na doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis para fins e usos de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

XVIII – na compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do inciso VI do\u00a0caput, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o direta com base no inciso XV do\u00a0caput\u00a0n\u00e3o dispensar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.429, de 2 de junho de 1992<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Os valores estabelecidos nos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0podem ser alterados, para refletir a varia\u00e7\u00e3o de custos, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 30. \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 feita quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial na hip\u00f3tese de:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;\u00a0<\/span><\/p>\n

e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\u00a0<\/span><\/p>\n

f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;\u00a0<\/span><\/p>\n

g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do\u00a0caput\u00a0e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo, sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contrata\u00e7\u00e3o direta e o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou do executante;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – justificativa do pre\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es de Car\u00e1ter Geral sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 31. \u00a0As licita\u00e7\u00f5es realizadas e os contratos celebrados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, devendo observar os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, da obten\u00e7\u00e3o de competitividade e do julgamento objetivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os fins do disposto no\u00a0caput, considera-se que h\u00e1:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – sobrepre\u00e7o quando os pre\u00e7os or\u00e7ados para a licita\u00e7\u00e3o ou os pre\u00e7os contratados s\u00e3o expressivamente superiores aos pre\u00e7os referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unit\u00e1rio de um item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, ou ao valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7o global ou por empreitada;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – superfaturamento quando houver dano ao patrim\u00f4nio da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) pela medi\u00e7\u00e3o de quantidades superiores \u00e0s efetivamente executadas ou fornecidas;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) pela defici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia que resulte em diminui\u00e7\u00e3o da qualidade, da vida \u00fatil ou da seguran\u00e7a;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) por altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de obras e de servi\u00e7os de engenharia que causem o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em favor do contratado;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) por outras altera\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distor\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, prorroga\u00e7\u00e3o injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista ou reajuste irregular de pre\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O or\u00e7amento de refer\u00eancia do custo global de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e1 ser obtido a partir de custos unit\u00e1rios de insumos ou servi\u00e7os menores ou iguais \u00e0 mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (Sinapi), no caso de constru\u00e7\u00e3o civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e servi\u00e7os rodovi\u00e1rios, devendo ser observadas as peculiaridades geogr\u00e1ficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de inviabilidade da defini\u00e7\u00e3o dos custos consoante o disposto no \u00a7 2o<\/sup>, a estimativa de custo global poder\u00e1 ser apurada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de dados contidos em tabela de refer\u00eancia formalmente aprovada por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, em publica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas, em banco de dados e sistema espec\u00edfico institu\u00eddo para o setor ou em pesquisa de mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o adotar procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a defini\u00e7\u00e3o de suas regras espec\u00edficas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 4o<\/sup>, o autor ou financiador do projeto poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista caso n\u00e3o ven\u00e7a o certame, desde que seja promovida a cess\u00e3o de direitos de que trata o art. 80.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 32. \u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es e contratos de que trata esta Lei ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – padroniza\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, dos instrumentos convocat\u00f3rios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas espec\u00edficas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – busca da maior vantagem competitiva para a empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, considerando custos e benef\u00edcios, diretos e indiretos, de natureza econ\u00f4mica, social ou ambiental, inclusive os relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ao desfazimento de bens e res\u00edduos, ao \u00edndice de deprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a outros fatores de igual relev\u00e2ncia;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – parcelamento do objeto, visando a ampliar a participa\u00e7\u00e3o de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que n\u00e3o atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – ado\u00e7\u00e3o preferencial da modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, institu\u00edda pela\u00a0Lei no<\/sup>\u00a010.520, de 17 de julho de 2002<\/span>, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, assim considerados aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – observa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de integridade nas transa\u00e7\u00f5es com partes interessadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0As licita\u00e7\u00f5es e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas \u00e0:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados pelas obras contratadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, que ser\u00e3o definidas no procedimento de licenciamento ambiental;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – utiliza\u00e7\u00e3o de produtos, equipamentos e servi\u00e7os que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – avalia\u00e7\u00e3o de impactos de vizinhan\u00e7a, na forma da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e imaterial, inclusive por meio da avalia\u00e7\u00e3o do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A contrata\u00e7\u00e3o a ser celebrada por empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e imaterial tombados depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da esfera de governo encarregada da prote\u00e7\u00e3o do respectivo patrim\u00f4nio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pelo dirigente m\u00e1ximo da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As licita\u00e7\u00f5es na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, dever\u00e3o ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso p\u00fablico na internet.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es com etapa de lances, a empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista disponibilizar\u00e1 ferramentas eletr\u00f4nicas para envio de lances pelos licitantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 33. \u00a0O objeto da licita\u00e7\u00e3o e do contrato dela decorrente ser\u00e1 definido de forma sucinta e clara no instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 34. \u00a0O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ser\u00e1 sigiloso, facultando-se \u00e0 contratante, mediante justifica\u00e7\u00e3o na fase de prepara\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese em que for adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, a informa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo constar\u00e1 do instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de julgamento por melhor t\u00e9cnica, o valor do pr\u00eamio ou da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo no instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A informa\u00e7\u00e3o relativa ao valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ainda que tenha car\u00e1ter sigiloso, ser\u00e1 disponibilizada a \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, devendo a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle, sempre que solicitado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 35. \u00a0Observado o disposto no art. 34, o conte\u00fado da proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e at\u00e9 sua abertura, os atos e os procedimentos praticados em decorr\u00eancia desta Lei submetem-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es detidas pela administra\u00e7\u00e3o\u00a0 p\u00fablica,\u00a0 particularmente aos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.527, de 18 de novembro de 2011<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 36. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o promover a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 64.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 37. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o informar os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inid\u00f4neas de que trata o\u00a0art. 23 da Lei no<\/sup>\u00a012.846, de 1o<\/sup>\u00a0de agosto de 2013<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O fornecedor inclu\u00eddo no cadastro referido no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 disputar licita\u00e7\u00e3o ou participar, direta ou indiretamente, da execu\u00e7\u00e3o de contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o exclu\u00eddos do cadastro referido no\u00a0caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a supera\u00e7\u00e3o dos motivos que deram causa \u00e0 restri\u00e7\u00e3o contra eles promovida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 38. \u00a0Estar\u00e1 impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es e de ser contratada pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista a empresa:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – cujo administrador ou s\u00f3cio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista contratante;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – suspensa pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – declarada inid\u00f4nea pela Uni\u00e3o, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que est\u00e1 vinculada a empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da san\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – constitu\u00edda por s\u00f3cio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – cujo administrador seja s\u00f3cio de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – constitu\u00edda por s\u00f3cio que tenha sido s\u00f3cio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea, no per\u00edodo dos fatos que deram ensejo \u00e0 san\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – cujo administrador tenha sido s\u00f3cio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inid\u00f4nea, no per\u00edodo dos fatos que deram ensejo \u00e0 san\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em raz\u00e3o de v\u00ednculo de mesma natureza, de empresa declarada inid\u00f4nea.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Aplica-se a veda\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empregado ou dirigente, como pessoa f\u00edsica, bem como \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dele em procedimentos licitat\u00f3rios, na condi\u00e7\u00e3o de licitante;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – a quem tenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, at\u00e9 o terceiro grau civil, com:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) dirigente de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) empregado de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista cujas atribui\u00e7\u00f5es envolvam a atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) autoridade do ente p\u00fablico a que a empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista esteja vinculada.\u00a0<\/span><\/p>\n

III – cujo propriet\u00e1rio, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, tenha terminado seu prazo de gest\u00e3o ou rompido seu v\u00ednculo com a respectiva empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista promotora da licita\u00e7\u00e3o ou contratante h\u00e1 menos de 6 (seis) meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 39. \u00a0Os procedimentos licitat\u00f3rios, a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e os contratos disciplinados por esta Lei ser\u00e3o divulgados em portal espec\u00edfico mantido pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas ou lances, contados a partir da divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – para aquisi\u00e7\u00e3o de bens:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) 5 (cinco) dias \u00fateis, quando adotado como crit\u00e9rio de julgamento o menor pre\u00e7o ou o maior desconto;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) 10 (dez) dias \u00fateis, nas demais hip\u00f3teses;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) 15 (quinze) dias \u00fateis, quando adotado como crit\u00e9rio de julgamento o menor pre\u00e7o ou o maior desconto;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) 30 (trinta) dias \u00fateis, nas demais hip\u00f3teses;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – no m\u00ednimo 45 (quarenta e cinco) dias \u00fateis para licita\u00e7\u00e3o em que se adote como crit\u00e9rio de julgamento a melhor t\u00e9cnica ou a melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, bem como para licita\u00e7\u00e3o em que haja contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada ou integrada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As modifica\u00e7\u00f5es promovidas no instrumento convocat\u00f3rio ser\u00e3o objeto de divulga\u00e7\u00e3o nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a prepara\u00e7\u00e3o das propostas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 40. \u00a0As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o publicar e manter atualizado regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos, compat\u00edvel com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – gloss\u00e1rio de express\u00f5es t\u00e9cnicas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – cadastro de fornecedores;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – minutas-padr\u00e3o de editais e contratos;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – tramita\u00e7\u00e3o de recursos;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – formaliza\u00e7\u00e3o de contratos;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – recebimento do objeto do contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 41. \u00a0Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos\u00a0arts. 89<\/span>\u00a0a\u00a099 da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Das Normas Espec\u00edficas para Obras e Servi\u00e7os\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 42. \u00a0Na licita\u00e7\u00e3o e na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, ser\u00e3o observadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: \u00a0<\/span><\/p>\n

I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio: contrata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – empreitada por pre\u00e7o global: contrata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o certo e total;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – tarefa: contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de material;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – empreitada integral: contrata\u00e7\u00e3o de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade da contratada at\u00e9 a sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e operacional e com as caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para as quais foi contratada;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada: contrata\u00e7\u00e3o que envolve a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do projeto executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 3o<\/sup>\u00a0deste artigo; \u00a0<\/span><\/p>\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o integrada: contrata\u00e7\u00e3o que envolve a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>, 2o<\/sup>\u00a0e 3o<\/sup>\u00a0deste artigo;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – anteprojeto de engenharia: pe\u00e7a t\u00e9cnica com todos os elementos de contornos necess\u00e1rios e fundamentais \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, devendo conter minimamente os seguintes elementos:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) demonstra\u00e7\u00e3o e justificativa do programa de necessidades, vis\u00e3o global dos investimentos e defini\u00e7\u00f5es relacionadas ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a e durabilidade e prazo de entrega;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade;\u00a0<\/span><\/p>\n

e) concep\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia;\u00a0<\/span><\/p>\n

f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concep\u00e7\u00e3o adotada;\u00a0<\/span><\/p>\n

g) levantamento topogr\u00e1fico e cadastral;\u00a0<\/span><\/p>\n

h) pareceres de sondagem;\u00a0<\/span><\/p>\n

i) memorial descritivo dos elementos da edifica\u00e7\u00e3o, dos componentes construtivos e dos materiais de constru\u00e7\u00e3o, de forma a estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos para a contrata\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – projeto b\u00e1sico: conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para, observado o disposto no \u00a7 3o<\/sup>, caracterizar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o escolhida, de forma a fornecer vis\u00e3o global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; \u00a0<\/span><\/p>\n

b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o ou de variantes durante as fases de elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e de realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e de materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como suas especifica\u00e7\u00f5es, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a dedu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o; \u00a0<\/span><\/p>\n

e) subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendendo a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso;\u00a0<\/span><\/p>\n

f) (VETADO);\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – projeto executivo: conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, de acordo com as normas t\u00e9cnicas pertinentes;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) listagem de poss\u00edveis eventos supervenientes \u00e0 assinatura do contrato, impactantes no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a, e previs\u00e3o de eventual necessidade de prola\u00e7\u00e3o de termo aditivo quando de sua ocorr\u00eancia;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) estabelecimento preciso das fra\u00e7\u00f5es do objeto em que haver\u00e1 liberdade das contratadas para inovar em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, em obriga\u00e7\u00f5es de resultado, em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) estabelecimento preciso das fra\u00e7\u00f5es do objeto em que n\u00e3o haver\u00e1 liberdade das contratadas para inovar em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, em obriga\u00e7\u00f5es de meio, devendo haver obriga\u00e7\u00e3o de identidade entre a execu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definida no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo restringir-se-\u00e3o a obras e servi\u00e7os de engenharia e observar\u00e3o os seguintes requisitos:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 conter: \u00a0<\/span><\/p>\n

a) anteprojeto de engenharia, no caso de contrata\u00e7\u00e3o integrada, com elementos t\u00e9cnicos que permitam a caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o e a elabora\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o, de forma ison\u00f4mica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) projeto b\u00e1sico, nos casos de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, de empreitada por pre\u00e7o global, de empreitada integral e de contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, nos termos definidos neste artigo;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) documento t\u00e9cnico, com defini\u00e7\u00e3o precisa das fra\u00e7\u00f5es do empreendimento em que haver\u00e1 liberdade de as contratadas inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, seja em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas pe\u00e7as t\u00e9cnicas;\u00a0<\/span><\/p>\n

d) matriz de riscos;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o valor estimado do objeto a ser licitado ser\u00e1 calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em servi\u00e7os e obras similares ou em avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferido mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – o crit\u00e9rio de julgamento a ser adotado ser\u00e1 o de menor pre\u00e7o ou de melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, pontuando-se na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica as vantagens e os benef\u00edcios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – na contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, o projeto b\u00e1sico poder\u00e1 ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inova\u00e7\u00f5es em termos de redu\u00e7\u00e3o de custos, de aumento da qualidade, de redu\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o e de facilidade de manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso dos or\u00e7amentos das contrata\u00e7\u00f5es integradas:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – sempre que o anteprojeto da licita\u00e7\u00e3o, por seus elementos m\u00ednimos, assim o permitir, as estimativas de pre\u00e7o devem se basear em or\u00e7amento t\u00e3o detalhado quanto poss\u00edvel, devendo a utiliza\u00e7\u00e3o de estimativas param\u00e9tricas e a avalia\u00e7\u00e3o aproximada baseada em outras obras similares ser realizadas somente nas fra\u00e7\u00f5es do empreendimento n\u00e3o suficientemente detalhadas no anteprojeto da licita\u00e7\u00e3o, exigindo-se das contratadas, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento em seus demonstrativos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; \u00a0<\/span><\/p>\n

II – quando utilizada metodologia expedita ou param\u00e9trica para abalizar o valor do empreendimento ou de fra\u00e7\u00e3o dele, consideradas as disposi\u00e7\u00f5es do inciso I, entre 2 (duas) ou mais t\u00e9cnicas estimativas poss\u00edveis, deve ser utilizada nas estimativas de pre\u00e7o-base a que viabilize a maior precis\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, exigindo-se das licitantes, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de detalhamento na motiva\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os ofertados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o associados \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico pela contratante dever\u00e3o ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei dever\u00e3o utilizar a contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, prevista no inciso V do\u00a0caput, cabendo a elas a elabora\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico antes da licita\u00e7\u00e3o de que trata este par\u00e1grafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas nos incisos do\u00a0caput\u00a0deste artigo, desde que essa op\u00e7\u00e3o seja devidamente justificada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins do previsto na parte final do \u00a7 4o<\/sup>, n\u00e3o ser\u00e1 admitida, por parte da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, como justificativa para a ado\u00e7\u00e3o da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a aus\u00eancia de projeto b\u00e1sico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 43. \u00a0Os contratos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia admitir\u00e3o os seguintes regimes: \u00a0<\/span><\/p>\n

I – empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecis\u00e3o inerente de quantitativos em seus itens or\u00e7ament\u00e1rios; \u00a0<\/span><\/p>\n

II – empreitada por pre\u00e7o global, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico, com boa margem de precis\u00e3o, as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual; \u00a0<\/span><\/p>\n

III – contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, em contrata\u00e7\u00f5es de profissionais aut\u00f4nomos ou de pequenas empresas para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos comuns e de curta dura\u00e7\u00e3o; \u00a0<\/span><\/p>\n

IV – empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o imediata; \u00a0<\/span><\/p>\n

V – contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, quando for poss\u00edvel definir previamente no projeto b\u00e1sico as quantidades dos servi\u00e7os a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou servi\u00e7o de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – contrata\u00e7\u00e3o integrada, quando a obra ou o servi\u00e7o de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o obrigatoriamente precedidas pela elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, dispon\u00edvel para exame de qualquer interessado, as licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do\u00a0caput\u00a0deste artigo.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a execu\u00e7\u00e3o, sem projeto executivo, de obras e servi\u00e7os de engenharia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 44. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta nas licita\u00e7\u00f5es para obras e servi\u00e7os de engenharia de que trata esta Lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – de pessoa jur\u00eddica que participar de cons\u00f3rcio respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto ou do projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – de pessoa jur\u00eddica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto b\u00e1sico da licita\u00e7\u00e3o seja administrador, controlador, gerente, respons\u00e1vel t\u00e9cnico, subcontratado ou s\u00f3cio, neste \u00faltimo caso quando a participa\u00e7\u00e3o superar 5% (cinco por cento) do capital votante.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo constituir\u00e1 encargo do contratado, consoante pre\u00e7o previamente fixado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e da pessoa f\u00edsica de que tratam os incisos II e III do\u00a0caput\u00a0deste artigo em licita\u00e7\u00e3o ou em execu\u00e7\u00e3o de contrato, como consultor ou t\u00e9cnico, nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento, exclusivamente a servi\u00e7o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista interessadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins do disposto no\u00a0caput, considera-se participa\u00e7\u00e3o indireta a exist\u00eancia de v\u00ednculos de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto b\u00e1sico, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o licitante ou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servi\u00e7os a estes necess\u00e1rios.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no \u00a7 3o<\/sup>\u00a0deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa p\u00fablica e pela sociedade de economia mista no curso da licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 45. \u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, inclusive de engenharia, poder\u00e1 ser estabelecida remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padr\u00f5es de qualidade, crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocat\u00f3rio e no contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel respeitar\u00e1 o limite or\u00e7ament\u00e1rio fixado pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista para a respectiva contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 46. \u00a0Mediante justificativa expressa e desde que n\u00e3o implique perda de economia de escala, poder\u00e1 ser celebrado mais de um contrato para executar servi\u00e7o de mesma natureza quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o puder ser executado de forma concorrente e simult\u00e2nea por mais de um contratado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo, ser\u00e1 mantido controle individualizado da execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO). \u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Das Normas Espec\u00edficas para Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 47. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista, na licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, poder\u00e3o: \u00a0<\/span><\/p>\n

I – indicar marca ou modelo, nas seguintes hip\u00f3teses: \u00a0<\/span><\/p>\n

a) em decorr\u00eancia da necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto; \u00a0<\/span><\/p>\n

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o \u00fanico capaz de atender o objeto do contrato; \u00a0<\/span><\/p>\n

c) quando for necess\u00e1ria, para compreens\u00e3o do objeto, a identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou modelo apto a servir como refer\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cou similar ou de melhor qualidade\u201d;<\/span><\/p>\n

II – exigir amostra do bem no procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o; \u00a0<\/span><\/p>\n

III – solicitar a certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o, inclusive sob o aspecto ambiental, por institui\u00e7\u00e3o previamente credenciada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital poder\u00e1 exigir, como condi\u00e7\u00e3o de aceitabilidade da proposta, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) ou a certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto por institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo\u00a0Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Sinmetro).\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 48. \u00a0Ser\u00e1 dada publicidade, com periodicidade m\u00ednima semestral, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial na internet de acesso irrestrito, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es de bens efetivadas pelas empresas p\u00fablicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \u00a0<\/span><\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do bem comprado, de seu pre\u00e7o unit\u00e1rio e da quantidade adquirida; \u00a0<\/span><\/p>\n

II – nome do fornecedor; \u00a0<\/span><\/p>\n

III – valor total de cada aquisi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Das Normas Espec\u00edficas para Aliena\u00e7\u00e3o de Bens\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 49. \u00a0A aliena\u00e7\u00e3o de bens por empresas p\u00fablicas e por sociedades de economia mista ser\u00e1 precedida de:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – avalia\u00e7\u00e3o formal do bem contemplado, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – licita\u00e7\u00e3o, ressalvado o previsto no \u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 28.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 50. \u00a0Estendem-se \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas p\u00fablicas e de sociedades de economia mista as normas desta Lei aplic\u00e1veis \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n

Do Procedimento de Licita\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 51. \u00a0As licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei observar\u00e3o a seguinte sequ\u00eancia de fases:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – prepara\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – divulga\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;\u00a0<\/span><\/p>\n

IV – julgamento;\u00a0<\/span><\/p>\n

V – verifica\u00e7\u00e3o de efetividade dos lances ou propostas;\u00a0<\/span><\/p>\n

VI – negocia\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VII – habilita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p>\n

VIII – interposi\u00e7\u00e3o de recursos;\u00a0<\/span><\/p>\n

IX – adjudica\u00e7\u00e3o do objeto;\u00a0<\/span><\/p>\n

X – homologa\u00e7\u00e3o do resultado ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A fase de que trata o inciso VII do\u00a0caput\u00a0poder\u00e1, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do\u00a0caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no\u00a0caput\u00a0praticados por empresas p\u00fablicas, por sociedades de economia mista e por licitantes ser\u00e3o efetivados preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, nos termos definidos pelo instrumento convocat\u00f3rio, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licita\u00e7\u00f5es e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do Estado ou do Munic\u00edpio e na internet.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 52. Poder\u00e3o ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o puder ser parcelado, a combina\u00e7\u00e3o de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 32 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0No modo de disputa aberto, os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes ser\u00e3o sigilosas at\u00e9 a data e a hora designadas para que sejam divulgadas.<\/span><\/p>\n

Art. 53. \u00a0Quando for adotado o modo de disputa aberto, poder\u00e3o ser admitidos:<\/span><\/p>\n

I – a apresenta\u00e7\u00e3o de lances intermedi\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

II – o rein\u00edcio da disputa aberta, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do melhor lance, para defini\u00e7\u00e3o das demais coloca\u00e7\u00f5es, quando existir diferen\u00e7a de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Consideram-se intermedi\u00e1rios os lances:<\/span><\/p>\n

I – iguais ou inferiores ao maior j\u00e1 ofertado, quando adotado o julgamento pelo crit\u00e9rio da maior oferta;<\/span><\/p>\n

II – iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, quando adotados os demais crit\u00e9rios de julgamento.<\/span><\/p>\n

Art. 54. \u00a0Poder\u00e3o ser utilizados os seguintes crit\u00e9rios de julgamento:<\/span><\/p>\n

I – menor pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

II – maior desconto;<\/span><\/p>\n

III – melhor combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

IV – melhor t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

V – melhor conte\u00fado art\u00edstico;<\/span><\/p>\n

VI – maior oferta de pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

VII – maior retorno econ\u00f4mico;<\/span><\/p>\n

VIII – melhor destina\u00e7\u00e3o de bens alienados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Os crit\u00e9rios de julgamento ser\u00e3o expressamente identificados no instrumento convocat\u00f3rio e poder\u00e3o ser combinados na hip\u00f3tese de parcelamento do objeto, observado o disposto no inciso III do art. 32.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios referidos nos incisos III, IV, V e VII do\u00a0caput\u00a0deste artigo, o julgamento das propostas ser\u00e1 efetivado mediante o emprego de par\u00e2metros espec\u00edficos, definidos no instrumento convocat\u00f3rio, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Para efeito de julgamento, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas vantagens n\u00e3o previstas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O crit\u00e9rio previsto no inciso II do\u00a0caput:<\/span><\/p>\n

I – ter\u00e1 como refer\u00eancia o pre\u00e7o global fixado no instrumento convocat\u00f3rio, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;<\/span><\/p>\n

II – no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, o desconto incidir\u00e1 de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do or\u00e7amento estimado, que dever\u00e1 obrigatoriamente integrar o instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Quando for utilizado o crit\u00e9rio referido no inciso III do\u00a0caput, a avalia\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o considerar\u00e1 o percentual de pondera\u00e7\u00e3o mais relevante, limitado a 70% (setenta por cento).<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Quando for utilizado o crit\u00e9rio referido no inciso VII do\u00a0caput, os lances ou propostas ter\u00e3o o objetivo de proporcionar economia \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista, por meio da redu\u00e7\u00e3o de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0Na implementa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto no inciso VIII do\u00a0caput\u00a0deste artigo, ser\u00e1 obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento convocat\u00f3rio, a repercuss\u00e3o, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem ser\u00e1 utilizado pelo adquirente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0\u00a0O descumprimento da finalidade a que se refere o \u00a7 7o<\/sup>\u00a0deste artigo resultar\u00e1 na imediata restitui\u00e7\u00e3o do bem alcan\u00e7ado ao acervo patrimonial da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, vedado, nessa hip\u00f3tese, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor do adquirente.<\/span><\/p>\n

Art. 55. \u00a0Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, ser\u00e3o utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes crit\u00e9rios de desempate:<\/span><\/p>\n

I – disputa final, em que os licitantes empatados poder\u00e3o apresentar nova proposta fechada, em ato cont\u00ednuo ao encerramento da etapa de julgamento;<\/span><\/p>\n

II – avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avalia\u00e7\u00e3o institu\u00eddo;<\/span><\/p>\n

III – os crit\u00e9rios estabelecidos no\u00a0art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.248, de 23 de outubro de 1991<\/span>, e no\u00a0\u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 3o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993<\/span>;<\/span><\/p>\n

IV – sorteio.<\/span><\/p>\n

Art. 56. \u00a0Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, ser\u00e1 promovida a verifica\u00e7\u00e3o de sua efetividade, promovendo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o daqueles que:<\/span><\/p>\n

I – contenham v\u00edcios insan\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

II – descumpram especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas constantes do instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

III – apresentem pre\u00e7os manifestamente inexequ\u00edveis;<\/span><\/p>\n

IV – se encontrem acima do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 57, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput\u00a0do art. 34 desta Lei;<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista;<\/span><\/p>\n

VI – apresentem desconformidade com outras exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio, salvo se for poss\u00edvel a acomoda\u00e7\u00e3o a seus termos antes da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e sem que se prejudique a atribui\u00e7\u00e3o de tratamento ison\u00f4mico entre os licitantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A verifica\u00e7\u00e3o da efetividade dos lances ou propostas poder\u00e1 ser feita exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos lances e propostas mais bem classificados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o realizar dilig\u00eancias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V docaput.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, consideram-se inexequ\u00edveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:<\/span><\/p>\n

I – m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista; ou<\/span><\/p>\n

II – valor do or\u00e7amento estimado pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os demais objetos, para efeito de avalia\u00e7\u00e3o da exequibilidade ou de sobrepre\u00e7o, dever\u00e3o ser estabelecidos crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os que considerem o pre\u00e7o global, os quantitativos e os pre\u00e7os unit\u00e1rios, assim definidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Art. 57. \u00a0Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira coloca\u00e7\u00e3o na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posi\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da desclassifica\u00e7\u00e3o de outra que tenha obtido coloca\u00e7\u00e3o superior, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com quem o apresentou.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o pre\u00e7o do primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, permanecer acima do or\u00e7amento estimado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Se depois de adotada a provid\u00eancia referida no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo n\u00e3o for obtido valor igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revogada a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 58. \u00a0A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada exclusivamente a partir dos seguintes par\u00e2metros:<\/span><\/p>\n

I – exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisi\u00e7\u00e3o de direitos e da contra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es por parte do licitante;<\/span><\/p>\n

II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, restrita a parcelas do objeto t\u00e9cnica ou economicamente relevantes, de acordo com par\u00e2metros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

III – capacidade econ\u00f4mica e financeira;<\/span><\/p>\n

IV – recolhimento de quantia a t\u00edtulo de adiantamento, tratando-se de licita\u00e7\u00f5es em que se utilize como crit\u00e9rio de julgamento a maior oferta de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Quando o crit\u00e9rio de julgamento utilizado for a maior oferta de pre\u00e7o, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de capacidade econ\u00f4mica e financeira poder\u00e3o ser dispensados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 1o<\/sup>, reverter\u00e1 a favor da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento convocat\u00f3rio a t\u00edtulo de adiantamento, caso o licitante n\u00e3o efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.<\/span><\/p>\n

Art. 59. \u00a0Salvo no caso de invers\u00e3o de fases, o procedimento licitat\u00f3rio ter\u00e1 fase recursal \u00fanica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Os recursos ser\u00e3o apresentados no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o e contemplar\u00e3o, al\u00e9m dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorr\u00eancia do disposto nos incisos IV e V do\u00a0caput\u00a0do art. 51 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de invers\u00e3o de fases, o prazo referido no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0ser\u00e1 aberto ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o encerramento da fase prevista no inciso V do\u00a0caput\u00a0do art. 51, abrangendo o segundo prazo tamb\u00e9m atos decorrentes da fase referida no inciso IV do\u00a0caput\u00a0do art. 51 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 60. \u00a0A homologa\u00e7\u00e3o do resultado implica a constitui\u00e7\u00e3o de direito relativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato em favor do licitante vencedor.<\/span><\/p>\n

Art. 61. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o celebrar contrato com preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou com terceiros estranhos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 62. \u00a0Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 57 desta Lei e no inciso II do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 75 desta Lei, quem dispuser de compet\u00eancia para homologa\u00e7\u00e3o do resultado poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrentes de fato superveniente que constitua \u00f3bice manifesto e incontorn\u00e1vel, ou anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, salvo quando for vi\u00e1vel a convalida\u00e7\u00e3o do ato ou do procedimento viciado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por motivo de ilegalidade n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, observado o disposto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A nulidade da licita\u00e7\u00e3o induz \u00e0 do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Depois de iniciada a fase de apresenta\u00e7\u00e3o de lances ou propostas, referida no inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 51 desta Lei, a revoga\u00e7\u00e3o ou a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exerc\u00edcio do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/span><\/p>\n

Dos Procedimentos Auxiliares das Licita\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 63. \u00a0S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/span><\/p>\n

I – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente;<\/span><\/p>\n

II – cadastramento;<\/span><\/p>\n

III – sistema de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

IV – cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 64. \u00a0Considera-se pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente o procedimento anterior \u00e0 licita\u00e7\u00e3o destinado a identificar:<\/span><\/p>\n

I – fornecedores que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas para o fornecimento de bem ou a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra nos prazos, locais e condi\u00e7\u00f5es previamente estabelecidos;<\/span><\/p>\n

II – bens que atendam \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de qualidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablico e permanentemente aberto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o restringir a participa\u00e7\u00e3o em suas licita\u00e7\u00f5es a fornecedores ou produtos pr\u00e9-qualificados, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, assegurada, em qualquer hip\u00f3tese, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o aberta de produtos, poder\u00e1 ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o de qualidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o dos produtos e dos interessados que forem pr\u00e9-qualificados.<\/span><\/p>\n

Art. 65. \u00a0Os registros cadastrais poder\u00e3o ser mantidos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o dos inscritos em procedimentos licitat\u00f3rios e ser\u00e3o v\u00e1lidos por 1 (um) ano, no m\u00e1ximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Os registros cadastrais ser\u00e3o amplamente divulgados e ficar\u00e3o permanentemente abertos para a inscri\u00e7\u00e3o de interessados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Os inscritos ser\u00e3o admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A atua\u00e7\u00e3o do licitante no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 anotada no respectivo registro cadastral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A qualquer tempo poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exig\u00eancias estabelecidas para habilita\u00e7\u00e3o ou para admiss\u00e3o cadastral.<\/span><\/p>\n

Art. 66. \u00a0O Sistema de Registro de Pre\u00e7os especificamente destinado \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei reger-se-\u00e1 pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 aderir ao sistema referido no\u00a0caput\u00a0qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das atividades contempladas no art. 1o<\/sup>\u00a0desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O registro de pre\u00e7os observar\u00e1, entre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – efetiva\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ampla pesquisa de mercado;<\/span><\/p>\n

II – sele\u00e7\u00e3o de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;<\/span><\/p>\n

III – desenvolvimento obrigat\u00f3rio de rotina de controle e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos dos pre\u00e7os registrados;<\/span><\/p>\n

IV – defini\u00e7\u00e3o da validade do registro;<\/span><\/p>\n

V – inclus\u00e3o, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais ao do licitante vencedor na sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar os contratos que deles poder\u00e3o advir, sendo facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assegurada ao licitante registrado prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 67. \u00a0O cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o de compras, servi\u00e7os e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padroniza\u00e7\u00e3o dos itens a serem adquiridos pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que estar\u00e3o dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O cat\u00e1logo referido no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser utilizado em licita\u00e7\u00f5es cujo crit\u00e9rio de julgamento seja o menor pre\u00e7o ou o maior desconto e conter\u00e1 toda a documenta\u00e7\u00e3o e todos os procedimentos da fase interna da licita\u00e7\u00e3o, assim como as especifica\u00e7\u00f5es dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DOS CONTRATOS<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/span><\/p>\n

Art. 68. \u00a0Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cl\u00e1usulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.<\/span><\/p>\n

Art. 69. \u00a0S\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias nos contratos disciplinados por esta Lei:<\/span><\/p>\n

I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/span><\/p>\n

II – o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/span><\/p>\n

III – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

IV – os prazos de in\u00edcio de cada etapa de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega, de observa\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e de recebimento;<\/span><\/p>\n

V – as garantias oferecidas para assegurar a plena execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 68;<\/span><\/p>\n

VI – os direitos e as responsabilidades das partes, as tipifica\u00e7\u00f5es das infra\u00e7\u00f5es e as respectivas penalidades e valores das multas;<\/span><\/p>\n

VII – os casos de rescis\u00e3o do contrato e os mecanismos para altera\u00e7\u00e3o de seus termos;<\/span><\/p>\n

VIII – a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio da respectiva licita\u00e7\u00e3o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;<\/span><\/p>\n

IX – a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas no curso do procedimento licitat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

X – matriz de riscos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Nos contratos decorrentes de licita\u00e7\u00f5es de obras ou servi\u00e7os de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado dever\u00e1 reelaborar e apresentar \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista e \u00e0s suas respectivas subsidi\u00e1rias, por meio eletr\u00f4nico, as planilhas com indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios, bem como do detalhamento das Bonifica\u00e7\u00f5es e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 70. \u00a0Poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/span><\/p>\n

I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro;<\/span><\/p>\n

II – seguro-garantia;<\/span><\/p>\n

III – fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A garantia a que se refere o\u00a0caput\u00a0n\u00e3o exceder\u00e1 a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e ter\u00e1 seu valor atualizado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, ressalvado o previsto no \u00a7 3o<\/sup>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Para obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0poder\u00e1 ser elevado para at\u00e9 10% (dez por cento) do valor do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hip\u00f3tese do inciso I do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 71. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei n\u00e3o exceder\u00e1 a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o, exceto:<\/span><\/p>\n

I – para projetos contemplados no plano de neg\u00f3cios e investimentos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/span><\/p>\n

II – nos casos em que a pactua\u00e7\u00e3o por prazo superior a 5 (cinco) anos seja pr\u00e1tica rotineira de mercado e a imposi\u00e7\u00e3o desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 vedado o contrato por prazo indeterminado.<\/span><\/p>\n

Art. 72. \u00a0Os contratos regidos por esta Lei somente poder\u00e3o ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de licitar.<\/span><\/p>\n

Art. 73. A redu\u00e7\u00e3o a termo do contrato poder\u00e1 ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras por parte da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o prejudicar\u00e1 o registro cont\u00e1bil exaustivo dos valores despendidos e a exig\u00eancia de recibo por parte dos respectivos destinat\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 74. \u00a0\u00c9 permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exig\u00eancia de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.527, de 18 de novembro de 2011<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 75. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista convocar\u00e3o o licitante vencedor ou o destinat\u00e1rio de contrata\u00e7\u00e3o com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para assinar o termo de contrato, observados o prazo e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, sob pena de decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 facultado \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos:<\/span><\/p>\n

I – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados em conformidade com o instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II – revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 76. \u00a0O contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados, e responder\u00e1 por danos causados diretamente a terceiros ou \u00e0 empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 77. \u00a0O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A inadimpl\u00eancia do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 78. O contratado, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, poder\u00e1 subcontratar partes da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, at\u00e9 o limite admitido, em cada caso, pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa subcontratada dever\u00e1 atender, em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da subcontrata\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica impostas ao licitante vencedor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de empresa ou cons\u00f3rcio que tenha participado:<\/span><\/p>\n

I – do procedimento licitat\u00f3rio do qual se originou a contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – direta ou indiretamente, da elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico ou executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados dever\u00e3o garantir que os integrantes de seu corpo t\u00e9cnico executem pessoal e diretamente as obriga\u00e7\u00f5es a eles imputadas, quando a respectiva rela\u00e7\u00e3o for apresentada em procedimento licitat\u00f3rio ou em contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/span><\/p>\n

Art. 79. \u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 6o<\/sup>\u00a0do art. 54, quando n\u00e3o for gerada a economia prevista no lance ou proposta, a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida ser\u00e1 descontada da remunera\u00e7\u00e3o do contratado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Se a diferen\u00e7a entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do contratado, ser\u00e1 aplicada a san\u00e7\u00e3o prevista no contrato, nos termos do inciso VI do\u00a0caputdo art. 69 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 80. \u00a0Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados desenvolvidos por profissionais aut\u00f4nomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem preju\u00edzo da preserva\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos autores e da responsabilidade t\u00e9cnica a eles atribu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/span><\/p>\n

Art. 81. \u00a0Os contratos celebrados\u00a0 nos\u00a0 regimes\u00a0 previstos\u00a0 nos\u00a0 incisos I a V do art. 43 contar\u00e3o com cl\u00e1usula que estabele\u00e7a a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

I – quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos;<\/span><\/p>\n

II – quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/span><\/p>\n

III – quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

V – quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, com rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

VI – para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O contratado poder\u00e1 aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Nenhum acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos no \u00a7 1o<\/sup>, salvo as supress\u00f5es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Se no contrato n\u00e3o houverem sido contemplados pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os, esses ser\u00e3o fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no \u00a7 1o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0No caso de supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais dever\u00e3o ser pagos pela empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0A cria\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, com comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Em havendo altera\u00e7\u00e3o do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista dever\u00e1 restabelecer, por aditamento, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0A varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste de pre\u00e7os previsto no pr\u00f3prio contrato e as atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suplementares at\u00e9 o limite do seu valor corrigido, n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato e podem ser registrados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de aditamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Das San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/span><\/p>\n

Art. 82. \u00a0Os contratos devem conter cl\u00e1usulas com san\u00e7\u00f5es administrativas a serem aplicadas em decorr\u00eancia de atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A multa a que alude este artigo n\u00e3o impede que a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A multa, aplicada ap\u00f3s regular processo administrativo, ser\u00e1 descontada da garantia do respectivo contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, a qual ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.<\/span><\/p>\n

Art. 83. \u00a0Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/span><\/p>\n

III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, que ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa pr\u00e9via do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Art. 84. \u00a0As san\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do art. 83 poder\u00e3o tamb\u00e9m ser aplicadas \u00e0s empresas ou aos profissionais que, em raz\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei:<\/span><\/p>\n

I – tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/span><\/p>\n

II – tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE<\/span><\/p>\n

Art. 85. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno das 3 (tr\u00eas) esferas de governo fiscalizar\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto \u00e0 legitimidade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, sob o ponto de vista cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria de que trata o\u00a0caput, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.527, de 18 de novembro de 2011<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O grau de confidencialidade ser\u00e1 atribu\u00eddo pelas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados, tornando-se o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada a informa\u00e7\u00e3o sigilosa correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dispostos neste Cap\u00edtulo aplicar-se-\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista de car\u00e1ter e constitui\u00e7\u00e3o transnacional no que se refere aos atos de gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do capital nacional, independentemente de estarem inclu\u00eddos ou n\u00e3o em seus respectivos atos e acordos constitutivos.<\/span><\/p>\n

Art. 86. \u00a0As informa\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de pre\u00e7os, constar\u00e3o de bancos de dados eletr\u00f4nicos atualizados e com acesso em tempo real aos \u00f3rg\u00e3os de controle competentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletr\u00f4nico edit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As atas e demais expedientes oriundos de reuni\u00f5es, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o ou fiscal das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, inclusive grava\u00e7\u00f5es e filmagens, quando houver, dever\u00e3o ser disponibilizados para os \u00f3rg\u00e3os de controle sempre que solicitados, no \u00e2mbito dos trabalhos de auditoria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O acesso dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referidas no\u00a0caput\u00a0e no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0ser\u00e1 restrito e individualizado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0As informa\u00e7\u00f5es que sejam revestidas de sigilo banc\u00e1rio, estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista e a seus acionistas em raz\u00e3o de eventual divulga\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado sigilo estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 87. \u00a0O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei ser\u00e1 feito pelos \u00f3rg\u00e3os do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ficando as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista respons\u00e1veis pela demonstra\u00e7\u00e3o da legalidade e da regularidade da despesa e da execu\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para a ocorr\u00eancia do certame, devendo a entidade julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo da faculdade prevista no \u00a7 2o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar ao tribunal de contas ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Os tribunais de contas e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias no Brasil e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas.<\/span><\/p>\n

Art. 88. \u00a0As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dever\u00e3o disponibilizar para conhecimento p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00e3o completa mensalmente atualizada sobre a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e de seu or\u00e7amento, admitindo-se retardo de at\u00e9 2 (dois) meses na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es contratuais referentes a opera\u00e7\u00f5es de perfil estrat\u00e9gico ou que tenham por objeto segredo industrial receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para lhes garantir confidencialidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel a\u0300 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e do tribunal de contas, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal do servidor que der causa a\u0300 eventual divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 89. \u00a0O exerc\u00edcio da supervis\u00e3o por vincula\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, pelo \u00f3rg\u00e3o a que se vincula, n\u00e3o pode ensejar a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o da autonomia conferida pela lei espec\u00edfica que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a inger\u00eancia do supervisor em sua administra\u00e7\u00e3o e funcionamento, devendo a supervis\u00e3o ser exercida nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Art. 90. \u00a0As a\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou ente de controle n\u00e3o podem implicar interfer\u00eancia na gest\u00e3o das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem inger\u00eancia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias ou na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/span><\/p>\n

Art. 91. \u00a0A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista constitu\u00eddas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta Lei dever\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poder\u00e1, observado o prazo estabelecido no\u00a0caput, ser transformada em empresa p\u00fablica, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das a\u00e7\u00f5es de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido constante do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado pela assembleia-geral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0(VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Permanecem regidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior procedimentos licitat\u00f3rios e contratos iniciados ou celebrados at\u00e9 o final do prazo previsto no\u00a0caput.<\/span><\/p>\n

Art. 92. \u00a0O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins manter\u00e1 banco de dados p\u00fablico e gratuito, dispon\u00edvel na internet, contendo a rela\u00e7\u00e3o de todas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 a Uni\u00e3o proibida de realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios que n\u00e3o fornecerem ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista a eles vinculadas.<\/span><\/p>\n

Art. 93. \u00a0As despesas com publicidade e patroc\u00ednio da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista n\u00e3o ultrapassar\u00e3o, em cada exerc\u00edcio, o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) da receita operacional bruta do exerc\u00edcio anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O limite disposto no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser ampliado, at\u00e9 o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exerc\u00edcio anterior, por proposta da diretoria da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista justificada com base em par\u00e2metros de mercado do setor espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedado \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista realizar, em ano de elei\u00e7\u00e3o para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patroc\u00ednio que excedam a m\u00e9dia dos gastos nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito ou no \u00faltimo ano imediatamente anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 94. \u00a0Aplicam-se \u00e0 empresa p\u00fablica, \u00e0 sociedade de economia mista e \u00e0s suas subsidi\u00e1rias as san\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.846, de 1o<\/sup>\u00a0de agosto de 2013<\/span>, salvo as previstas nos\u00a0incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 95. \u00a0A estrat\u00e9gia de longo prazo prevista no\u00a0art. 23<\/span>\u00a0dever\u00e1 ser aprovada em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da data de publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 96. \u00a0Revogam-se:<\/span><\/p>\n

I – o\u00a0\u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 15 da Lei no<\/sup>\u00a03.890-A, de 25 de abril de 1961<\/span>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 19 da Lei no<\/sup>\u00a011.943, de 28 de maio de 2009;<\/span><\/p>\n

II – os\u00a0arts. 67 e 68 da Lei no<\/sup>\u00a09.478, de 6 de agosto de 1997<\/span>.<\/span><\/p>\n

Art. 97. \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 30 de \u00a0junho \u00a0de 2016; 195o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 128o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

LEI N\u00ba 13.303, DE\u00a030 DE JUNHO DE 2016 Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. 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