<\/p>\n
Felipe Boselli<\/span> \u00a0<\/span>Os pre\u00e7os de um contrato podem ser alterados por interm\u00e9dio de quatro institutos jur\u00eddicos diferentes: (a) o reajuste, previsto no artigo inc. XI do 40 da Lei 8.666\/1993; (b) a repactua\u00e7\u00e3o (uma esp\u00e9cie de reajuste aplic\u00e1vel para m\u00e3o de obra), prevista no art. 37 da IN 02\/2008 da SLTI\/MPOG; (c) a recomposi\u00e7\u00e3o, prevista na al\u00ednea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666\/1993; e (d) a revis\u00e3o (uma esp\u00e9cie de recomposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para tributos), prevista no \u00a7 5\u00b0 do art. 65 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n A revis\u00e3o dos pre\u00e7os contratados deve ser aplicada sempre que houver uma modifica\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1rias ou de encargos legais que incidam sobre a composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, conforme cristalina reda\u00e7\u00e3o do citado \u00a7 5\u00b0 do artigo 65 da Lei 8.666\/1993:<\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso.<\/span><\/p>\n Importante destacar que essa revis\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel sempre que haja modifica\u00e7\u00e3o de tributos ou encargos legais com repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os, seja para mais, causando preju\u00edzo ao contratado, seja para menos, situa\u00e7\u00e3o em que a Administra\u00e7\u00e3o estaria pagando, indevidamente, mais do que correto.<\/span><\/p>\n O contratado, assim como a contratante, deve ficar atento para as altera\u00e7\u00f5es nas cargas tribut\u00e1rias incidentes no neg\u00f3cio objeto do contrato, para que em ocorrendo tais modifica\u00e7\u00f5es tomar as medidas cab\u00edveis para providenciar imediata revis\u00e3o dos pre\u00e7os, de tal forma a just\u00e1-los \u00e0 ent\u00e3o nova realidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n A n\u00e3o revis\u00e3o dos pre\u00e7os contratuais ap\u00f3s uma modifica\u00e7\u00e3o de tributos ou de encargos legais pode levar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, como, se verifica, por exemplo no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1597\/2010 – Plen\u00e1rio, Rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 07\/07\/2010:<\/span><\/p>\n Por fim, foi fixado prazo ao Minist\u00e9rio do Esporte para informar as medidas adotadas com vistas a promover o ressarcimento ao er\u00e1rio dos valores pagos indevidamente, referentes \u00e0s seguintes irregularidades: a) \u201ccustos com CPMF nos demonstrativos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do contrato a partir de 1\u00ba\/1\/2008, uma vez que a cobran\u00e7a desse tributo encerrou-se em 31\/12\/2007\u201d;<\/span><\/p>\n Notem, no ac\u00f3rd\u00e3o transcrito, que mais de dois anos e meio depois de encerrada a vig\u00eancia da CPMF o TCU mandou restituir o valor correspondente \u00e0quele tributo sobre todo per\u00edodo em que n\u00e3o era mais cab\u00edvel tal incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n Caso a contratada n\u00e3o solicite a revis\u00e3o do pre\u00e7o contratual diante de um aumento de sua carga tribut\u00e1ria estar\u00e1 assumindo um preju\u00edzo que n\u00e3o precisa ser suportado, pois ela tem direito \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o contratual que compense o incremento nas suas despesas.<\/span><\/p>\n Caso n\u00e3o seja feita a revis\u00e3o dos pre\u00e7os diante de uma redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria cab\u00edvel \u00e0 contratada a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo prejudicada e isso pode implicar, al\u00e9m de puni\u00e7\u00e3o aos gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis pelo acompanhamento do contrato, a determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio desse valor recebido indevidamente.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os pre\u00e7os de um contrato podem ser alterados por interm\u00e9dio de quatro institutos jur\u00eddicos diferentes: (a) o reajuste, previsto no artigo inc. XI do 40 da Lei 8.666\/1993; (b) a repactua\u00e7\u00e3o (uma esp\u00e9cie de reajuste aplic\u00e1vel para m\u00e3o de obra), prevista no art. 37 da IN 02\/2008 da SLTI\/MPOG; (c) a recomposi\u00e7\u00e3o, prevista na al\u00ednea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666\/1993; e (d) a revis\u00e3o (uma esp\u00e9cie de recomposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para tributos), prevista no \u00a7 5\u00b0 do art. 65 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
\n OAB\/SC 29.308<\/span>
\n Julho de 2016<\/span><\/p>\n