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Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nJulho de 2016<\/p>\n
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A ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte) tem algumas regalias nos processos licitat\u00f3rios conferidos pelo disposto na Lei Completar n\u00b0 123\/2006, das quais destacam-se a prefer\u00eancia no caso de empate ficto e comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal tardia, as quais devem ser aplicadas, obrigatoriamente, em todas as licita\u00e7\u00f5es, independentemente do ente que estiver realizando o certame e de haver tal previs\u00e3o no edital.<\/p>\n
No caso do empate ficto, disciplinado pelo artigo 44 da LC 123\/2006, a ME ou EPP ter\u00e1 direito ao desempate, caso sua proposta fique at\u00e9 5% acima daquela de menor pre\u00e7o, no caso de preg\u00e3o (ap\u00f3s os lances) e at\u00e9 10% nas modalidades tradicionais e no RDC, desde que a de menor pre\u00e7o n\u00e3o seja de outra ME ou EPP.<\/p>\n
Pela comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal tardia, disciplinada pelo artigo 43 da LC 123\/2006, a ME ou EPP tem direito de participar da licita\u00e7\u00e3o mesmo com alguma pend\u00eancia fiscal. Nessa situa\u00e7\u00e3o a empresa deve apresentar a certid\u00e3o positiva junto com os demais documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Caso ganhe a licita\u00e7\u00e3o, a empresa ter\u00e1 5 (cinco) dias \u00fateis, a partir de quando for declarada vencedora, prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, para apresentar uma certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa.<\/p>\n
As pend\u00eancias poss\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o tardia s\u00e3o apenas as fiscais, ou seja, aquelas previstas nos incisos III e IV do artigo 29 da Lei 8.666\/1993, regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal al\u00e9m do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. Vale tamb\u00e9m para regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social – INSS, que hoje \u00e9 comprovada com a Certid\u00e3o Conjunta da Fazenda Federal.<\/p>\n
Importante destacar que n\u00e3o pode haver, na reda\u00e7\u00e3o do edital, restri\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o desses dois benef\u00edcios autom\u00e1ticos \u00e0s MEs e EPPs, e caso n\u00e3o conste tais regras no instrumento convocat\u00f3rio, aplica-se igualmente com base no estabelecido nos artigos 43 e 44 da LC 123\/2006.<\/p>\n
Sequer a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual ou municipal sobre essa legisla\u00e7\u00e3o federal, assim como os regulamentos pr\u00f3prios, podem restringir esses dois privil\u00e9gios concedidos \u00e0s MEs e EPPs, por for\u00e7a do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 47 da LC 123\/2006, que ordena a utiliza\u00e7\u00e3o da referida lei complementar em todas as esferas, enquanto n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o especifica, que seja mais favor\u00e1vel \u00e0 microempresa e empresa de pequeno porte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ME (Microempresa) e a EPP (Empresa de Pequeno Porte) tem algumas regalias nos processos licitat\u00f3rios conferidos pelo disposto na Lei Completar n\u00b0 123\/2006, das quais destacam-se a prefer\u00eancia no caso de empate ficto e comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal tardia, as quais devem ser aplicadas, obrigatoriamente, em todas as licita\u00e7\u00f5es, independentemente do ente que estiver realizando o certame e de haver tal previs\u00e3o no edital.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n