Not\u00edcias do Dia
\nF\u00e1bio Bispo<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o das 258 permiss\u00f5es ser\u00e1 debatida na tarde desta quarta-feira na C\u00e2mara de Vereadores<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina ingressou com nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para impedir que a prefeitura de Florian\u00f3polis permita a renova\u00e7\u00e3o de 258 permiss\u00f5es de t\u00e1xis n\u00e3o licitadas. O processo com pedido de liminar foi distribu\u00eddo na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital nesta ter\u00e7a-feira (27) e ainda aguarda julgamento. O prazo das concess\u00f5es vence em 7 de outubro.<\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o movida pela 31\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a aponta a inconstitucionalidade do artigo 64 da lei 085\/2001, que na \u00e9poca incluiu os t\u00e1xis no sistema oficial da cidade sem processo licitat\u00f3rio com prazo para explora\u00e7\u00e3o por 15 anos, permitindo ainda renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as por igual per\u00edodo. No dia 4 de julho, o MPSC notificou o munic\u00edpio orientando a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as. No entanto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o recebeu nenhum posicionamento do munic\u00edpio:<\/span><\/p>\n \u201cComo se v\u00ea, a aludida disposi\u00e7\u00e3o legal, muito embora editada j\u00e1 sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, autorizou que todos os permission\u00e1rios do servi\u00e7o de t\u00e1xi, \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da lei, e que nunca se submeteram a qualquer processo licitat\u00f3rio pr\u00e9vio, tivessem suas permiss\u00f5es automaticamente ampliadas pelo absurdo prazo de 15 (quinze) anos, com a mais absurda ainda possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, num verdadeiro perpetuamento de uma situa\u00e7\u00e3o inconstitucional, permitindo, assim, a burla ao processo licitat\u00f3rio\u201d, argumenta a promotora Juliana Padr\u00e3o Serra na a\u00e7\u00e3o que pede liminarmente o trancamento da renova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A promotora lembra ainda que inconstitucionalidade do artigo 64 da lei 085 j\u00e1 foi reconhecida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida em 2010. Na \u00e9poca, o Sindicato dos Taxistas e a Prefeitura de Florian\u00f3polis recorreram ao Supremo Tribunal Federal, onde ainda se aguarda o julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio para a confirma\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n Na tarde desta quarta-feira (27) a situa\u00e7\u00e3o das 258 permiss\u00f5es ser\u00e1 debatida em reuni\u00e3o ampliada na C\u00e2mara de Vereadores de Florian\u00f3polis. Atualmente, o servi\u00e7o de t\u00e1xis de Florian\u00f3polis conta com 667 t\u00e1xis, com exce\u00e7\u00e3o dos 258, todos licitados. Segundo o MPSC, se confirmada a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o das 258 permiss\u00f5es antigas, o munic\u00edpio deve convocar os aprovados do \u00faltimo concurso realizado em 2014.<\/span><\/p>\n Outro lado<\/span><\/p>\n Na ter\u00e7a-feira (26), por meio de assessoria de imprensa, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que o munic\u00edpio n\u00e3o vai se manifestar sobre a renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as antes do julgamento do recurso pelo STF. Mesmo posicionamento do Sindicato dos Taxistas, que informou que o caso se trata de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Not\u00edcias do Dia F\u00e1bio Bispo Situa\u00e7\u00e3o das 258 permiss\u00f5es ser\u00e1 debatida na tarde desta quarta-feira na C\u00e2mara de Vereadores O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina ingressou com nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para impedir que a prefeitura de Florian\u00f3polis permita a renova\u00e7\u00e3o de 258 permiss\u00f5es de t\u00e1xis n\u00e3o licitadas. O processo com pedido de liminar foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n