\u00a0<\/p>\n
Felipe Boselli<\/span> \u00a0<\/span><\/p>\n O Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP, conforme define o art. 2\u00b0 do Decreto Federal 7.892\/2013, \u00e9 o conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, destinado a contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n Apesar de ser um procedimento que tem por objetivo contrata\u00e7\u00f5es vindouras, isso n\u00e3o significa que a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a contratar tudo aquilo que foi licitado. Dessa forma, o concorrente n\u00e3o pode contar com uma venda em um volume que poder\u00e1 n\u00e3o ocorrer.<\/span><\/p>\n O licitante que vence a disputa para o SRP, n\u00e3o assina, de imediato, um contrato para a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado. Ap\u00f3s vencer o certame, ele firma uma Ata de Registro de Pre\u00e7os – ARP que, tal qual aponta o inc. II do art. 2\u00b0 do Decreto 7.892\/2013, \u00e9 apenas um documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, em que se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas.<\/span><\/p>\n A empresa que assina a ARP tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer o que est\u00e1 l\u00e1 especificado, nas quantidades estabelecidas na ata, mas n\u00e3o o direito de ser contratada para fornecer toda a quantidade estimada.<\/span><\/p>\n A possibilidade de n\u00e3o contratar tudo aquilo registrado na ata est\u00e1, inclusive, previsto expressamente no Decreto Federal 7.892\/2013, art. 16:<\/span><\/p>\n Art. 16. A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, assegurada prefer\u00eancia ao fornecedor registrado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o s\u00f3 acontecer\u00e1 (dentro da validade de um ano da ata) quando e na quantidade que a Administra\u00e7\u00e3o tiver interesse.<\/span><\/p>\n Ao elaborar a sua proposta o licitante deve considerar que a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apenas parcial e n\u00e3o da totalidade prevista no Edital, pois aquela quantidade \u00e9 apenas uma estimativa, podendo a Administra\u00e7\u00e3o contratar muito menos do que foi estimado, ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o contratar nada durante toda a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n O proponente tamb\u00e9m deve ficar bem atento com a frequ\u00eancia dos pedidos que pode ser adotada pela Administra\u00e7\u00e3o, visto ser poss\u00edvel que o quantitativo registrado na ata seja dividido em v\u00e1rias parcelas, tornando o custo do frete t\u00e3o relevante a ponto de inviabilizar economicamente o neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n Por fim, \u00e9 fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o promova estudos e estime com razoabilidade suas quantidades, de modo a evitar quantidades superestimadas, o que pode levar a preju\u00edzos ao particular, que culminariam na inexecu\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP, conforme define o art. 2\u00b0 do Decreto Federal 7.892\/2013, \u00e9 o conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, destinado a contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
\n OAB\/SC 29.308<\/span>
\n Julho de 2016<\/span><\/p>\n