\u00a0<\/p>\n
Felipe Boselli \n A dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos est\u00e1 disciplinada no artigo 57 da Lei 8.666\/1993, sem, no entanto, deixar bem claro se a tal dura\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 vig\u00eancia do contrato ou o prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/span><\/p>\n Quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, o legislador foi muito mais preciso, ao detalhar os seus procedimentos, no \u00a7 1\u00b0 do mesmo artigo 57, tratando do prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. Assim ordena o referido dispositivo legal:<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:<\/span><\/p>\n I – altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n II – superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n III – interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;<\/span><\/p>\n V – impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n VI – omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n Como se verifica, os motivos para a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos do contrato s\u00e3o motivados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o (incisos I, III, IV e VI), pela natureza (inciso II) ou por terceiros reconhecidos pela Administra\u00e7\u00e3o (inciso V). N\u00e3o h\u00e1 nenhum caso previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente que possa justificar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o do contrato por ato motivado pela Contratada.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m dos cuidados com a motiva\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos do contrato, o ato deve estar devidamente justificado no processo administrativo e autorizado, previamente, pela autoridade competente para celebrar o contrato, como determina o \u00a7 2\u00b0 do artigo 57, da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n O tema prorroga\u00e7\u00e3o deve ser tratado com bastante cautela, tanto pela contratada, quanto pela contratante, pois a prorroga\u00e7\u00e3o indevida por configurar crime, como previsto no artigo 92 da Lei 8.666\/1993:<\/span><\/p>\n Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:<\/span><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, obt\u00e9m vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais. (grifou-se)<\/span><\/p>\n O contrato somente poder\u00e1 ter seu prazo de execu\u00e7\u00e3o prorrogado nas hip\u00f3teses previstas em lei, acompanhado da devida justificativa, sob pena de ilegalidade.<\/span><\/p>\n O extrato do termo de aditamento, com a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, deve ser publicado na imprensa oficial para sua efic\u00e1cia, conforme estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 61 da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos est\u00e1 disciplinada no artigo 57 da Lei 8.666\/1993, sem, no entanto, deixar bem claro se a tal dura\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 vig\u00eancia do contrato ou o prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n
\n<\/span>OAB\/SC 29.308
\nAgosto de 2016<\/p>\n