Folhamax<\/p>\n
Com base no hist\u00f3rico de trabalhos de auditoria e controle realizados no Poder Executivo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) expediu orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0s secretarias e entidades quanto aos procedimentos a serem observados para evitar eventual e equivocado pagamento de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n No trabalho, os auditores da CGE explicam que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente pode realizar despesas ap\u00f3s o devido processo de licita\u00e7\u00e3o e consequente formaliza\u00e7\u00e3o contratual com a empresa vencedora do certame, bem como mediante pr\u00e9vio empenho. Ainda que haja dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato e o pr\u00e9vio empenho s\u00e3o requisitos para o pagamento da despesa.<\/span><\/p>\n Segundo a Controladoria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento por indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de eventual contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o ou sem a devida cobertura contratual. Ao contr\u00e1rio, fica caracterizado desvio de finalidade, classificada como irregularidade grave pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).<\/span><\/p>\n Isso porque o pagamento por indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico apenas para garantir que o poder p\u00fablico n\u00e3o se aproprie de bens e direitos de terceiros sem justa causa (enriquecimento il\u00edcito).<\/span><\/p>\n Ainda assim, de acordo com a CGE, o pagamento para fins de ressarcimento pressup\u00f5e a apura\u00e7\u00e3o da caracteriza\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa (ou il\u00edcito). \u201c\u00c9 importante destacar que o reconhecimento de despesas pelo ordenador de despesas ou autoridade superior n\u00e3o o exime de abertura do processo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade para averigua\u00e7\u00e3o dos fatos sob pena de ficar caracterizado crime de omiss\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, dizem os auditores da CGE na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n Procedimento administrativo<\/span><\/p>\n Assim, na eventual hip\u00f3tese de pagamento por indeniza\u00e7\u00e3o, em face da aus\u00eancia do devido processo licitat\u00f3rio e\/ou a elabora\u00e7\u00e3o do processo sem os requisitos indispens\u00e1veis, o gestor m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o deve abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de servidores estaduais no fato.<\/span><\/p>\n Na esfera penal, ao dispensar ou n\u00e3o exigir o processo licitat\u00f3rio conforme as regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 8.666\/1993), o agente administrativo e quem se beneficiar do fato incorrem em crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos e multa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Folhamax Com base no hist\u00f3rico de trabalhos de auditoria e controle realizados no Poder Executivo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) expediu orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e0s secretarias e entidades quanto aos procedimentos a serem observados para evitar eventual e equivocado pagamento de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o. No trabalho, os auditores da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n