Jornal Jurid<\/p>\n
De acordo com a OAB, o Supremo j\u00e1 se posicionou pela legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es controversas enseja uma manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do STF.<\/span><\/p>\n Fonte: STF<\/span><\/span><\/p>\n O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que s\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/span> que permitem a contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos pela modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o diz que, apesar de os artigos 13<\/span> (inciso V) e 25<\/span> (inciso II) da Lei 8.666\/1993<\/span> preverem claramente a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, os dispositivos v\u00eam sendo alvo de relevante controv\u00e9rsia judicial. De acordo com a OAB, o Supremo j\u00e1 se posicionou pela legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es controversas enseja uma manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do STF.<\/span><\/p>\n Ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a previs\u00e3o de inexigibilidade de procedimento licitat\u00f3rio aplica-se aos servi\u00e7os advocat\u00edcios em virtude de se enquadrarem como servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Conforme a ADC, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico meio para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da confian\u00e7a intr\u00ednseca \u00e0 rela\u00e7\u00e3o advogado e cliente. Al\u00e9m disso, a inexigibilidade pode se manifestar ainda quando existam v\u00e1rios especialistas aptos a prestarem o servi\u00e7o pretendido pela administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que todos se distinguem por caracter\u00edsticas marcadas pela subjetividade, por suas experi\u00eancias de cunho particular. Por esse motivo, diz a entidade, utilizando-se da discricionariedade a ela conferida, avaliando conceitos vari\u00e1veis em maior ou menor grau, a administra\u00e7\u00e3o escolhe um dos especialistas em detrimento dos demais existentes.<\/span><\/p>\n Por considerar que a previs\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, cujo cerne est\u00e1 no benef\u00edcio da coletividade, a OAB pede o deferimento de medida cautelar e a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.666\/1993<\/span>. O caso est\u00e1 sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Jornal Jurid De acordo com a OAB, o Supremo j\u00e1 se posicionou pela legitimidade da contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas a prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es controversas enseja uma manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do STF. Fonte: STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7651","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n