Justi\u00e7a em foco<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor para empresas que contratam com o estado. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3735, a maioria dos ministros entendeu que a compet\u00eancia para legislar sobre o tema \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Segundo o voto do relator, ministro Teozi Zavascki, na divis\u00e3o de compet\u00eancias legislativas definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tema licita\u00e7\u00f5es e contratos, a defini\u00e7\u00e3o de normas gerais \u00e9 de reponsabilidade privativa da Uni\u00e3o. Inexistindo norma federal, ficam autorizados os estados a legislar para atender suas peculiaridades.<\/span><\/p>\n \u201cO diploma introduziu requisito gen\u00e9rico e novo para qualquer licita\u00e7\u00e3o e se apropriou de uma compet\u00eancia que cabe privativamente \u00e0 Uni\u00e3o\u201d, concluiu o relator sobre a lei estadual. Para ele, dada a natureza de sua compet\u00eancia, os estados n\u00e3o poderiam dispor sobre requisitos para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A competitividade \u00e9 a pedra de toque dos processos licitat\u00f3rios e, ao valoriza-la, a legisla\u00e7\u00e3o atende a dois interesses p\u00fablicos \u2013 a melhor oferta poss\u00edvel e o tratamento ison\u00f4mico dos participantes, diz o ministro. A atua\u00e7\u00e3o dos entes federados n\u00e3o poderia interferir na compet\u00eancia federal para tratar de tal tema.<\/span><\/p>\n O voto do relator no caso da lei sul-mato-grossense foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencidos o ministro Marco Aur\u00e9lio e o decano, ministro Celso de Mello, para quem a introdu\u00e7\u00e3o do tema defesa do consumidor na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o fere a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. O ministro Luiz Fux considerou a legisla\u00e7\u00e3o inconstitucional, mas n\u00e3o por usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e sim por uma raz\u00e3o material. Para ele, a norma n\u00e3o passaria pelo crit\u00e9rio da proporcionalidade, uma vez que h\u00e1 outros meios para efetivar os direitos do consumidor.<\/span><\/p>\n Com a decis\u00e3o, foi declarada inconstitucional a Lei sul-mato-grossense 3.041\/2005.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Justi\u00e7a em foco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de viola\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor para empresas que contratam com o estado. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3735, a maioria dos ministros entendeu que a compet\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-7690","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n