{"id":7738,"date":"2016-09-26T10:23:47","date_gmt":"2016-09-26T10:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7738"},"modified":"2025-01-22T10:47:36","modified_gmt":"2025-01-22T13:47:36","slug":"o-prazo-para-manifestacao-da-intencao-de-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/o-prazo-para-manifestacao-da-intencao-de-recorrer\/","title":{"rendered":"O PRAZO PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA INTEN\u00c7\u00c3O DE RECORRER"},"content":{"rendered":"


\n<\/span><\/p>\n

Felipe Boselli<\/span>
\nOAB\/SC 29.308<\/span>
\nSetembro de 2016<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

No preg\u00e3o, seja ele eletr\u00f4nico ou presencial, para que a licitante inconformada com o resultado do certame possa recorrer, ela deve manifestar que tem o interesse de contestar a decis\u00e3o de julgamento do pregoeiro, informando os motivos pelos quais discorda do resultado proferido, de forma expressa. Essa regra est\u00e1 estabelecida no inciso XVIII do artigo 4\u00b0 da Lei 10.520\/2002:<\/span><\/p>\n

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-raz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;<\/span><\/p>\n

Tal manifesta\u00e7\u00e3o deve ser apresentada logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do vencedor do certame. O prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer, mesmo sendo muito curto, n\u00e3o \u00e9 um problema no caso dos preg\u00f5es presenciais, visto que as licitantes est\u00e3o presentes na sess\u00e3o onde \u00e9 divulgado tal resultado e, de imediato, fazem a comunica\u00e7\u00e3o, sendo que o pregoeiro deve perguntar se haver\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de recorrer e aguardar as manifesta\u00e7\u00f5es ali, na hora.<\/span><\/p>\n

Nos preg\u00f5es eletr\u00f4nicos, em que a sess\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua e curta, nos quais todas as licitantes em geral permanecem conectadas at\u00e9 o final do certame, um prazo reduzido prazo (mas razo\u00e1vel) para manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um grande problema.<\/span><\/p>\n

A dificuldade de fazer a manifesta\u00e7\u00e3o no prazo determinado ocorre no nos preg\u00f5es eletr\u00f4nicos, em que a sess\u00e3o pode durar v\u00e1rios dias e, em determinado momento, desconhecido dos licitantes, pois nem sempre o pregoeiro comunica quando vai divulgar o resultado, \u00e9 revelada a vencedora do certame e aberto o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de recorrer, prazo esse que n\u00e3o foi estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, variando de uns poucos minutos at\u00e9 alguns dias. No caso espec\u00edfico do Comprasnet, o pregoeiro escolhe um prazo ente 20 minutos e 72 horas.<\/span><\/p>\n

No caso de prazos muito curtos (existem casos de apenas um minuto para que se registre a inten\u00e7\u00e3o de recorrer), se a licitante n\u00e3o esteja olhando para a tela do computador o tempo todo, ela pode n\u00e3o ver a informa\u00e7\u00e3o nesse reduzido prazo e, portanto, n\u00e3o conseguir manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, o que implica na perda do seu direito de defesa. E como se sabe, existem casos em que o certame dura meses, o que inviabiliza, por completo, o seu acompanhamento minuto a minuto.<\/span><\/p>\n

O tribunal de Contas da Uni\u00e3o, j\u00e1 se manifestou, no sentido de que o razo\u00e1vel seria, no m\u00ednimo, 30 minutos (Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1020\/2010 – TCU – Plen\u00e1rio). Mas noutra dire\u00e7\u00e3o o TRF 2\u00aa Regi\u00e3o (Processo: 201251010027282, Relatora: Ju\u00edza Federal Convocada Carmen Silvia Lima De Arruda) considerou razo\u00e1vel o prazo de 4 minutos e 25 segundos:<\/span><\/p>\n

7. In casu, da leitura da ata da sess\u00e3o p\u00fablica, observa-se que o momento, em que o pregoeiro declarou a abertura do prazo para inten\u00e7\u00e3o de recurso foi em 24\/02\/2012 \u00e0s 16:06:20<\/strong><\/span>, enquanto que a data de encerramento para a inten\u00e7\u00e3o de recorrer dos licitantes foi em <\/span>24\/02\/2012 \u00e0s 16:10:45.<\/span><\/strong> Durante este lapso temporal, a impetrante-apelante, segundo a ata, n\u00e3o manifestou sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer da decis\u00e3o do pregoeiro que a inabilitou. Da\u00ed \u00e9 que, a apelante, por preclus\u00e3o temporal, decaiu do direito de interpor qualquer recurso administrativo atinente ao presente certame licitat\u00f3rio, nos termos dos arts. 4\u00ba<\/span>, incisos XX<\/span>, da Lei n.\u00ba 10.520<\/span>\/2002 c\/c art. 26, \u00a7 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 5.450<\/span>\/2002. N\u00e3o h\u00e1, pois, qualquer ilegalidade, nem na conduta do pregoeiro, e nem na tramita\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, havendo, em verdade, a decad\u00eancia do direito de recorre por parte da impetrante-apelante.<\/span><\/p>\n

8. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. Senten\u00e7a mantida, por\u00e9m e nos termos do art. 515<\/span>, \u00a7 3\u00ba<\/span> do CPC<\/span>, por outro motivo, qual seja o da improced\u00eancia dos pedidos nos termos do art. 269<\/span>, inciso I<\/span>, do CPC\u201d (grifou-se)<\/span><\/p>\n

Exemplo ainda mais restritivo \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o considerada razo\u00e1vel pelo TRF 2\u00aa Regi\u00e3o (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 555982 2010.51.01.015446-5, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler) de abrir o prazo para a inten\u00e7\u00e3o de recorrer \u00e0s 20h35min de uma sexta-feira e encerr\u00e1-lo \u00e0s 08h10min da segunda-feira seguinte:<\/span><\/p>\n

2. Afirma a Requerente falta de razoabilidade o referido prazo ter transcorrido entre \u00e0s 20h35min de sexta-feira \u00e0s 08h10min de segunda-feira<\/strong><\/span>, eis que decurso do mesmo ocorreu durante o fim de semana, fulminando a devida publicidade que todos os atos administrativos devem ter, cabendo salientar que na sexta-feira, naquele hor\u00e1rio, o expediente da Apelada j\u00e1 havia se encerrado, e que s\u00e1bado n\u00e3o pode ser considerado dia \u00fatil, j\u00e1 que o CNEN n\u00e3o funciona administrativamente neste dia.<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

5. Por fim, verifica-se que o prazo para registro de inten\u00e7\u00e3o de recurso deve come\u00e7ar em dia \u00fatil, o que restou devidamente comprovado, eis que, conforme afirma\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Recorrente e documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, o in\u00edcio do referido prazo ocorreu em uma sexta-feira, dia 13\/08\/2010, dia \u00fatil de trabalho, n\u00e3o havendo qualquer ilicitude a ser questionada. (grifou-se)<\/span><\/p>\n

Voltando ao posicionamento do TCU, \u00e9 oportuno reproduzir parte do Ac\u00f3rd\u00e3o 3.046\/2008 – Plen\u00e1rio, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, no qual \u00e9 aplicada multa ao pregoeiro e \u00e0 autoridade superior, pela restri\u00e7\u00e3o ao direito de defesa dos licitantes, no tocante ao prazo para manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recurso:<\/span><\/p>\n

7. No dia 4\/1\/2008, a Empresa […] foi declarada vencedora da etapa de lances. No dia 7\/1\/2008, o pregoeiro registrou que a referida empresa havia apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida e tinha sido considerada habilitada. Registrou, ainda, que o “Processo encontra-se com vistas franqueadas at\u00e9 as 18 horas de amanh\u00e3, dia 08\/01\/2008, para posterior abertura para inten\u00e7\u00f5es de recurso” (fl. 101).<\/span><\/p>\n

8. Surpreendentemente, \u00e0s 15:49:40 do dia 8\/1\/2008, o pregoeiro abriu prazo para inten\u00e7\u00e3o de recurso e, \u00e0s 15:55:44,<\/strong><\/span> fechou o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o dessa inten\u00e7\u00e3o (fl. 106).<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

14. O procedimento utilizado pelo pregoeiro, portanto, foi inteiramente irregular e restringiu fortemente o direito de os licitantes recorrerem. […]<\/span><\/p>\n

15. Dessa forma, fica demonstrado que as duas irregularidades caracterizadas neste Processo foram bastante graves e macularam seriamente o Processo. Seriam aptas, inclusive, a levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. […]<\/span><\/p>\n

17. Dada a gravidade das irregularidades constatadas, acompanho a unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 necessidade de aplicar multa ao pregoeiro, Sr. […], e ao Chefe Interino da DSG, […], autoridade que homologou a licita\u00e7\u00e3o. (grifou-se)<\/span><\/p>\n

Seria muito interessante que o prazo (pelo menos o m\u00ednimo) para manifesta\u00e7\u00e3o do recurso estivesse estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o para evitar abusos que, na pr\u00e1tica, fulminam o direito de defesa da licitante.<\/span><\/p>\n

Enquanto a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tratada com o devido cuidado e respeito aos direitos das licitantes, as concorrentes devem tomar as medidas necess\u00e1rias para assegurar que est\u00e3o preparadas para registrar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer no prazo que for determinado pelo pregoeiro. E boa sorte!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No preg\u00e3o, seja ele eletr\u00f4nico ou presencial, para que a licitante inconformada com o resultado do certame possa recorrer, ela deve manifestar que tem o interesse de contestar a decis\u00e3o de julgamento do pregoeiro, informando os motivos pelos quais discorda do resultado proferido, de forma expressa.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7738","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\nO PRAZO PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA INTEN\u00c7\u00c3O DE RECORRER - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/o-prazo-para-manifestacao-da-intencao-de-recorrer\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O PRAZO PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA INTEN\u00c7\u00c3O DE RECORRER - 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