Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, quando da utiliza\u00e7\u00e3o do SICAF, ap\u00f3s sua reestrutura\u00e7\u00e3o.(PORTARIA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO NOVO SICAF \u2013 IN\/SLTI N\u00ba02\/2010)<\/p>\n
A SECRET\u00c1RIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o\u00a0Decreto n\u00ba 7.063, de 13 de janeiro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001, o disposto no art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 11 de outubro de 2010, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SISG e os inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 SICAF devem observar os seguintes procedimentos, quando da utiliza\u00e7\u00e3o do SICAF, ap\u00f3s sua reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os inscritos no SICAF devem verificar os dados relativos ao seu cadastro e se necess\u00e1rio, corrigir as informa\u00e7\u00f5es em sua Unidade Cadastradora, tendo em vista que a migra\u00e7\u00e3o dos cadastros para o novo Sistema pode, eventualmente, ocasionar inconsist\u00eancias nos dados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os fornecedores, que possuem apenas o credenciamento para a utiliza\u00e7\u00e3o do Portal Comprasnet, dever\u00e3o atualizar as informa\u00e7\u00f5es, na sua Unidade Cadastradora, no prazo de um ano\u00a0a contar da data de implanta\u00e7\u00e3o\u00a0do novo Sistema.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, na Unidade Cadastradora, no prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior, resultar\u00e1 no cancelamento das senhas de acesso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Portal Comprasnet.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A validade da senha de acesso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Portal Comprasnet dos fornecedores regularmente inscritos, no SICAF, est\u00e1 condicionada \u00e0 renova\u00e7\u00e3o cadastral anual, conforme estabelecido no art. 37 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 2010.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Quando da primeira renova\u00e7\u00e3o cadastral,\u00a0ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o\u00a0do novo Sistema,\u00a0ser\u00e1 necess\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o documental de todos os fornecedores regularmente inscritos no SICAF, em suas Unidades Cadastradoras, no m\u00ednimo em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel I – Credenciamento, tendo em vista a altera\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de novos campos cadastrais.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cabe ao fornecedor manter atualizados os documentos, com prazos de vig\u00eancia pr\u00f3prios, relativos aos demais n\u00edveis do cadastramento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a primeira renova\u00e7\u00e3o, no novo sistema, a manuten\u00e7\u00e3o cadastral ser\u00e1 realizada, automaticamente, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 36 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 2010.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os cadastros n\u00e3o poder\u00e3o ser renovados ou atualizados, durante o per\u00edodo de tr\u00eas dias \u00fateis anteriores ao funcionamento do novo Sistema.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os cadastros, cujos prazos de vencimento coincidirem com o per\u00edodo referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo, poder\u00e3o ser renovados em at\u00e9 trinta dias a contar do funcionamento do novo Sistema.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal e econ\u00f4mico-financeira, cujos prazos de vencimento coincidirem com o per\u00edodo referido no \u00a7 3\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser entregues, atualizados, diretamente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, Pregoeiro ou Fiscal do Contrato, conforme o caso, e devem ser registrados, no SICAF, imediatamente ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do novo Sistema.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Tendo em vista a inexatid\u00e3o entre os c\u00f3digos de ocorr\u00eancia do antigo sistema e os novos tipos de classifica\u00e7\u00e3o de penalidades, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do SISG e os inscritos no SICAF devem verificar e solicitar a corre\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, dos dados relativos aos processos de san\u00e7\u00f5es registrados no SICAF, que tenham sido impostas com fulcro nos seguintes dispositivos legais:<\/p>\n
I \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista no inciso III do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n
II \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; e<\/p>\n
III \u2013 impedimento de licitar e contratar, previsto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Os pr\u00e9-cadastros, efetuados\u00a0no m\u00f3dulo SicafWeb\u00a0do Portal Comprasnet,\u00a0\u00a0pendentes de valida\u00e7\u00e3o em Unidades Cadastradoras, n\u00e3o ser\u00e3o migrados para o novo sistema.<\/p>\n
Art. 6\u00ba ap\u00f3s o in\u00edcio do funcionamento do novo sistema, o\u00a0acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos fornecedores, consultas, orienta\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00e3o,\u00a0estar\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio www.comprasnet.gov.br.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Os casos omissos e d\u00favidas ser\u00e3o esclarecidos pelo Departamento de Log\u00edstica e Servi\u00e7os Gerais da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de janeiro de 2011.<\/p>\n
MARIA DA GL\u00d3RIA GUIMAR\u00c3ES DOS SANTOS<\/p>\n
Publicada DOU de 11\/11\/10, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 90<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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