<\/p>\n
Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nOutubro de 2016<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
As respostas \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es de editais de licita\u00e7\u00e3o, assim como dos recursos e suas contrarraz\u00f5es (impugna\u00e7\u00f5es de recursos) devem ter clara fundamenta\u00e7\u00e3o, com o enfrentamento de todos os temas apontados na reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento do pedido.<\/p>\n
Sempre houve a exig\u00eancia de se motivar as decis\u00f5es. E, assim como nas decis\u00f5es judiciais, as respostas no \u00e2mbito administrativo tamb\u00e9m devem ser motivadas. Isto \u00e9, a simples negativa da autoridade competente, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente para dar legalidade \u00e0quela decis\u00e3o. Isso j\u00e1 estava estabelecido no art. 50 da Lei 9.784\/99:<\/p>\n
Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/p>\n
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/p>\n
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n
V – decidam recursos administrativos;<\/p>\n
VI – decorram de reexame de of\u00edcio;<\/p>\n
VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/p>\n
VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.<\/p>\n
A novidade \u00e9 que o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 apurou a exig\u00eancia e agora n\u00e3o basta apenas motivar a decis\u00e3o, \u00e9 preciso, tamb\u00e9m, enfrentar todos os argumentos trazidos na reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da decis\u00e3o.<\/p>\n
O art. 489 da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil – CPC) \u00e9 claro ao impor a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais:<\/p>\n
Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
II – os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n
IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos <\/strong><\/span>deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n […] (grifou-se)<\/p>\n O artigo 15, tamb\u00e9m do CPC, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos seus dispositivos aos processos administrativos. Dessa forma, as decis\u00f5es administrativas (que se assemelha \u00e0 senten\u00e7a judicial) tem que atender \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es do art. 489 do CPC acima transcrito. Assim \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo que traz tal obriga\u00e7\u00e3o para o processo administrativo:<\/p>\n Art. 15. Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos<\/span>,<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifou-se)<\/p>\n Logo, sempre que um edital for impugnado, ou houver um recurso administrativo, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do gestor respons\u00e1vel responder a essas contesta\u00e7\u00f5es de forma bem fundamentada, abordando todos os temas apresentados e indicando os porqu\u00eas da negativa ou da aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 suficiente dizer que foram aceitos, ou n\u00e3o, os argumentos do reclamante, deve-se pormenorizar as raz\u00f5es que levaram a autoridade a tomar aquela decis\u00e3o, enfrentando todos os argumentos aduzidos.<\/p>\n \u00c9 importante que as respostas trazidas pela autoridade competente sejam suficientemente fundamentadas, pois somente com a devida justificativa \u00e9 que aquele que aguarda a resposta saber\u00e1 se aquela foi uma medida juridicamente aceit\u00e1vel, permitindo, inclusive, que se possa discutir, em outras esferas, como a judicial, por exemplo, o m\u00e9rito da decis\u00e3o.<\/p>\n A aus\u00eancia da necess\u00e1ria e adequada fundamenta\u00e7\u00e3o nas respostas aos recursos e impugna\u00e7\u00f5es de edital \u00e9 um passaporte para que se pleiteie a nulidade daquela decis\u00e3o junto ao Poder Judici\u00e1rio, inclusive sem que seja necess\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito do direito questionado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As respostas \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es de editais de licita\u00e7\u00e3o, assim como dos recursos e suas contrarraz\u00f5es (impugna\u00e7\u00f5es de recursos) devem ter clara fundamenta\u00e7\u00e3o, com o enfrentamento de todos os temas apontados na reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento do pedido.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7796","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n