Altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apura\u00e7\u00e3o do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n\u00bas 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 3\u00ba …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 17. (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 18. (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 4\u00ba …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Na ocorr\u00eancia de fraude no registro do Microempreendedor Individual – MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletr\u00f4nico, com efeitos retroativos \u00e0 data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis os efeitos do \u00a7 1\u00ba do art. 29 desta Lei Complementar.” (NR)<\/p>\n
“Art. 12. …..<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 13. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n\u00ba 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o integrar\u00e3o a receita bruta da empresa contratante para fins de tributa\u00e7\u00e3o, cabendo ao contratante a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.<\/p>\n
…..” (NR)<\/p>\n
“Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite m\u00e1ximo de que trata o inciso II do caput do art. 3\u00ba ser\u00e1 de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), observado o disposto nos \u00a7\u00a7 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos \u00a7\u00a7 17 e 17-A do art. 18 e no \u00a7 4\u00ba do art. 19.”<\/p>\n
“Art. 17. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
X – …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
b) bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas a seguir descritas:<\/p>\n
1. (revogado);<\/p>\n
…..<\/p>\n
c) bebidas alco\u00f3licas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:<\/p>\n
1. micro e pequenas cervejarias;<\/p>\n
2. micro e pequenas vin\u00edcolas;<\/p>\n
3. produtores de licores;<\/p>\n
4. micro e pequenas destilarias;<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba As empresas que exer\u00e7am as atividades previstas nos itens da al\u00ednea c do inciso X do caput deste artigo dever\u00e3o obrigatoriamente ser registradas no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e obedecer\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas.” (NR)<\/p>\n
“Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas, calculadas a partir das al\u00edquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de c\u00e1lculo de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, observado o disposto no \u00a7 15 do art. 3\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota nominal, o sujeito passivo utilizar\u00e1 a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A. A al\u00edquota efetiva \u00e9 o resultado de: (RBT12 x Aliq – PD) \/ RBT12, em que:<\/p>\n
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Aliq: al\u00edquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;<\/p>\n
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba-B. Os percentuais efetivos de cada tributo ser\u00e3o calculados a partir da al\u00edquota efetiva, multiplicada pelo percentual de reparti\u00e7\u00e3o constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:<\/p>\n
I – o percentual efetivo m\u00e1ximo destinado ao ISS ser\u00e1 de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferen\u00e7a, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;<\/p>\n
II – eventual diferen\u00e7a centesimal entre o total dos percentuais e a al\u00edquota efetiva ser\u00e1 transferida para o tributo com maior percentual de reparti\u00e7\u00e3o na respectiva faixa de receita bruta.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba-C. Na hip\u00f3tese de transforma\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou sucess\u00e3o dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, ser\u00e3o mantidas as al\u00edquotas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordin\u00e1ria dispor\u00e1 sobre a reparti\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados para os tributos federais, sem altera\u00e7\u00e3o no total dos percentuais de reparti\u00e7\u00e3o a eles devidos, e mantidos os percentuais de reparti\u00e7\u00e3o destinados ao ICMS e ao ISS.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Em caso de in\u00edcio de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao n\u00famero de meses de atividade no per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Sobre a receita bruta auferida no m\u00eas incidir\u00e1 a al\u00edquota efetiva determinada na forma do caput e dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 1\u00ba-A e 2\u00ba deste artigo, podendo tal incid\u00eancia se dar, \u00e0 op\u00e7\u00e3o do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor, sobre a receita recebida no m\u00eas, sendo essa op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-B. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
XVIII – arquitetura e urbanismo;<\/p>\n
XIX – medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;<\/p>\n
XX – odontologia e pr\u00f3tese dent\u00e1ria;<\/p>\n
XXI – psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o e bancos de leite.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-D. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-F. As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referidas no \u00a7 2\u00ba do art. 17 desta Lei Complementar ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previs\u00e3o expressa de tributa\u00e7\u00e3o na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-I. Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:<\/p>\n
I – (revogado);<\/p>\n
…..<\/p>\n
III – (revogado);<\/p>\n
IV – (revogado);<\/p>\n
…..<\/p>\n
VI – engenharia, medi\u00e7\u00e3o, cartografia, topografia, geologia, geod\u00e9sia, testes, suporte e an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;<\/p>\n
…..<\/p>\n
XII – outras atividades do setor de servi\u00e7os que tenham por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constitua profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-J. As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a que se refere o \u00a7 5\u00ba-I ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a raz\u00e3o entre a folha de sal\u00e1rios e a receita bruta da pessoa jur\u00eddica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-K. Para o c\u00e1lculo da raz\u00e3o a que se referem os \u00a7\u00a7 5\u00ba-J e 5\u00ba-M, ser\u00e3o considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-L. (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba-M. Quando a rela\u00e7\u00e3o entre a folha de sal\u00e1rios e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), ser\u00e3o tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:<\/p>\n
I – nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do \u00a7 5\u00ba-B deste artigo;<\/p>\n
II – no \u00a7 5\u00ba-D deste artigo.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 13. Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 12 deste artigo, as receitas ser\u00e3o discriminadas em comerciais, industriais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.<\/p>\n
\u00a7 14. A redu\u00e7\u00e3o no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do \u00a7 4\u00ba-A deste artigo corresponder\u00e1 t\u00e3o somente \u00e0s al\u00edquotas efetivas relativas \u00e0 Cofins, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 16. Na hip\u00f3tese do \u00a7 12 do art. 3\u00ba, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no \u00a7 10 daquele artigo estar\u00e1 sujeita \u00e0s al\u00edquotas m\u00e1ximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 17. Na hip\u00f3tese do \u00a7 13 do art. 3\u00ba, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no \u00a7 11 daquele artigo estar\u00e1 sujeita, em rela\u00e7\u00e3o aos percentuais aplic\u00e1veis ao ICMS e ao ISS, \u00e0s al\u00edquotas m\u00e1ximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 24. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba-K, considera-se folha de sal\u00e1rios, inclu\u00eddos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o patronal previdenci\u00e1ria e FGTS, inclu\u00eddas as retiradas de pr\u00f3-labore.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 27. (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 18-A. …..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empres\u00e1rio individual que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, ou o empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba No caso de in\u00edcio de atividades, o limite de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio, consideradas as fra\u00e7\u00f5es de meses como um m\u00eas inteiro.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolher\u00e1, na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor, valor fixo mensal correspondente \u00e0 soma das seguintes parcelas:<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 16-A A baixa do MEI via portal eletr\u00f4nico dispensa a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa f\u00edsica \u00e9 dispensado de realizar nova inscri\u00e7\u00e3o no mesmo conselho na qualidade de empres\u00e1rio individual.<\/p>\n
\u00a7 19-B. S\u00e3o vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o fiscalizadora quando a ocupa\u00e7\u00e3o do MEI n\u00e3o exigir registro profissional da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
…..” (NR)<\/p>\n
“Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poder\u00e1 enquadrar-se como MEI o empres\u00e1rio individual ou o empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural que possua um \u00fanico empregado que receba exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n
….” (NR)<\/p>\n
“Art. 18-E. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado impor restri\u00e7\u00f5es ao MEI relativamente ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o da sua natureza jur\u00eddica, inclusive por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 18-B desta Lei Complementar.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural que efetuar seu registro como MEI n\u00e3o perder\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba O disposto no \u00a7 5\u00ba e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural ser\u00e3o regulamentados pelo CGSIM em at\u00e9 cento e oitenta dias.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural manter\u00e1 todas as suas obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de produtor rural ou de agricultor familiar.” (NR)<\/p>\n
“Art. 19. Sem preju\u00edzo da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at\u00e9 1% (um por cento) poder\u00e3o optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territ\u00f3rios, para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais).<\/p>\n
I – (revogado);<\/p>\n
II – (revogado);<\/p>\n
III – (revogado).<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o prevista no caput produzir\u00e1 efeitos somente para o ano-calend\u00e1rio subsequente, salvo delibera\u00e7\u00e3o do CGSN.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Para os Estados que n\u00e3o tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-\u00e1 obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).” (NR)<\/p>\n
“Art. 20. …..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o \u00a7 4\u00ba do art. 19 estar\u00e1 automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federa\u00e7\u00e3o que os houver adotado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 13 do art. 3\u00ba.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS n\u00e3o esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por for\u00e7a do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores \u00e0quela que tenha sido objeto de op\u00e7\u00e3o pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrer\u00e3o, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.<\/p>\n
…..” (NR)<\/p>\n
“Art. 21. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba …..<\/p>\n
I – a al\u00edquota aplic\u00e1vel na reten\u00e7\u00e3o na fonte dever\u00e1 ser informada no documento fiscal e corresponder\u00e1 \u00e0 al\u00edquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – na hip\u00f3tese de o servi\u00e7o sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o ser prestado no m\u00eas de in\u00edcio de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, dever\u00e1 ser aplicada pelo tomador a al\u00edquota efetiva de 2% (dois por cento);<\/p>\n
…..<\/p>\n
V – na hip\u00f3tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte n\u00e3o informar a al\u00edquota de que tratam os incisos I e II deste par\u00e1grafo no documento fiscal, aplicar-se-\u00e1 a al\u00edquota efetiva de 5% (cinco por cento);<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo dever\u00e1 conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.” (NR)<\/p>\n
“Art. 24. …..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba …..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 34. …..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00fatua e a permuta de informa\u00e7\u00f5es entre a Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, relativas \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais ou preparat\u00f3rios.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o utilizar procedimento de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via visando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que n\u00e3o constituir\u00e1 in\u00edcio de procedimento fiscal.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 42. Nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato.” (NR)<\/p>\n
“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasi\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em certames licitat\u00f3rios, dever\u00e3o apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, ser\u00e1 assegurado o prazo de cinco dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n
…..” (NR)<\/p>\n
“Art. 49-A. …..<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7o de log\u00edstica internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, est\u00e3o autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolida\u00e7\u00e3o e desconsolida\u00e7\u00e3o de carga e a contratar seguro, c\u00e2mbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de forma simplificada e por meio eletr\u00f4nico, na forma de regulamento.” (NR)<\/p>\n
“Art. 49-B. (VETADO).”<\/p>\n
“Art. 55. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento.<\/p>\n
…..” (NR)<\/p>\n
“Art. 56. …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba (VETADO).” (NR)<\/p>\n
“Art. 58. Os bancos comerciais p\u00fablicos e os bancos m\u00faltiplos p\u00fablicos com carteira comercial, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES manter\u00e3o linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas \u00e0 reciprocidade social, devendo o montante dispon\u00edvel e suas condi\u00e7\u00f5es de acesso ser expressos nos respectivos or\u00e7amentos e amplamente divulgados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es mencionadas no caput deste artigo dever\u00e3o publicar, juntamente com os respectivos balan\u00e7os, relat\u00f3rio circunstanciado dos recursos alocados \u00e0s linhas de cr\u00e9dito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcan\u00e7ado.<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional – CMN regulamentar\u00e1 o percentual m\u00ednimo de direcionamento dos recursos de que trata o caput, inclusive no tocante aos recursos de que trata a al\u00ednea b do inciso III do art. 10 da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964.” (NR)<\/p>\n
“Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inova\u00e7\u00e3o e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poder\u00e1 admitir o aporte de capital, que n\u00e3o integrar\u00e1 o capital social da empresa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As finalidades de fomento a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos dever\u00e3o constar do contrato de participa\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia n\u00e3o superior a sete anos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O aporte de capital poder\u00e1 ser realizado por pessoa f\u00edsica ou por pessoa jur\u00eddica, denominadas investidor-anjo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente por s\u00f3cios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O investidor-anjo:<\/p>\n
I – n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem ter\u00e1 qualquer direito a ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n
II – n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se aplicando a ele o art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil;<\/p>\n
III – ser\u00e1 remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado n\u00e3o s\u00e3o considerados receitas da sociedade.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Ao final de cada per\u00edodo, o investidor-anjo far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos resultados distribu\u00eddos, conforme contrato de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o, e seus haveres ser\u00e3o pagos na forma do art. 1.031 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo n\u00e3o impede a transfer\u00eancia da titularidade do aporte para terceiros.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba A transfer\u00eancia da titularidade do aporte para terceiro alheio \u00e0 sociedade depender\u00e1 do consentimento dos s\u00f3cios, salvo estipula\u00e7\u00e3o contratual expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 10. O Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 regulamentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre retirada do capital investido.”<\/p>\n
“Art. 61-B. A emiss\u00e3o e a titularidade de aportes especiais n\u00e3o impedem a frui\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.”<\/p>\n
“Art. 61-C. Caso os s\u00f3cios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo ter\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es que forem ofertados aos s\u00f3cios regulares.”<\/p>\n
“Art. 61-D. Os fundos de investimento poder\u00e3o aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.”<\/p>\n
“CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n
…..<\/p>\n
‘Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
(VETADO)'” (NR)<\/p>\n
“CAP\u00cdTULO X<\/p>\n
…..<\/p>\n
‘Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do Apoio \u00e0 Certifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 67-A. O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo disponibilizar\u00e1 na internet informa\u00e7\u00f5es sobre certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, respons\u00e1veis pela cria\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de processos de certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de produtos e processos, dever\u00e3o, sempre que solicitados, disponibilizar ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es referentes a procedimentos e normas aplic\u00e1veis aos processos de certifica\u00e7\u00e3o em seu escopo de atua\u00e7\u00e3o.'” (NR)<\/p>\n
“Art. 75-B. (VETADO).”<\/p>\n
“Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calend\u00e1rio de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) continuar\u00e1 automaticamente inclu\u00edda no Simples Nacional com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclus\u00e3o por comunica\u00e7\u00e3o da optante.” (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os Anexos I a VI da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o dos Anexos I a V desta Lei Complementar.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia Social definir\u00e3o, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, por meio de declara\u00e7\u00e3o unificada.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo ser\u00e1 creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transfer\u00eancia dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao \u00f3rg\u00e3o gestor do fundo.<\/p>\n
Art. 4\u00ba S\u00e3o convalidados os atos referentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pelas empresas que desenvolvem atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de controle de vetores e pragas, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar.<\/p>\n
Art. 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 6\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 7\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 8\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n
“Art. 3\u00ba …..<\/p>\n
…..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, n\u00e3o comprovar\u00e1 renda pr\u00f3pria suficiente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, exceto se demonstrado na declara\u00e7\u00e3o anual simplificada da microempresa individual.” (NR)<\/p>\n
Art. 9\u00ba Poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 cento e vinte meses os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 noventa dias contados a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual per\u00edodo pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional – CGSN, e independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A d\u00edvida objeto do parcelamento ser\u00e1 consolidada na data de seu requerimento e ser\u00e1 dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que forem indicadas pelo sujeito passivo, n\u00e3o podendo cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba At\u00e9 o m\u00eas anterior ao da consolida\u00e7\u00e3o dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor \u00e9 obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:<\/p>\n
I – o montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas;<\/p>\n
II – os valores constantes no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a regularidade de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas desde o m\u00eas da ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da conclus\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba Poder\u00e3o ainda ser parcelados, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar, os d\u00e9bitos parcelados de acordo com os \u00a7\u00a7 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba O pedido de parcelamento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba Compete ao CGSN a regulamenta\u00e7\u00e3o do parcelamento disposto neste artigo.<\/p>\n
Art. 10. Revogam-se a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018:<\/p>\n
I – o item 1 da al\u00ednea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
II – os incisos I, III e IV do \u00a7 5\u00ba-I do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
III – o inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
IV – os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
V – o art. 72 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
VI – o Anexo VI da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
VII – (VETADO).<\/p>\n
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos:<\/p>\n
I – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n
II – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, com rela\u00e7\u00e3o aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\n
III – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 27 de outubro de 2016; 195\u00ba da Independ\u00eancia e 128\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MICHEL TEMER<\/p>\n
Henrique Meirelles<\/p>\n
Ilan Goldfajn<\/p>\n
Geddel Vieira Lima<\/p>\n
Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
ANEXO I<\/p>\n
DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006<\/p>\n
(Vig\u00eancia: 01.01.2018)<\/p>\n
Al\u00edquotas e Partilha do Simples Nacional – Com\u00e9rcio<\/p>\n
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$)<\/td>\n | Al\u00edquota<\/td>\n | Valor a Deduzir (em R$)<\/td>\n<\/tr>\n | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1a Faixa<\/td>\n | At\u00e9 180.000,00<\/td>\n | 4,00%<\/td>\n | –<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2a Faixa<\/td>\n | De 180.000,01 a 360.000,00<\/td>\n | 7,30%<\/td>\n | 5.940,00<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3a Faixa<\/td>\n | De 360.000,01 a 720.000,00<\/td>\n | 9,50%<\/td>\n | 13.860,00<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 4a Faixa<\/td>\n | De 720.000,01 a 1.800.000,00<\/td>\n | 10,70%<\/td>\n | 22.500,00<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 5a Faixa<\/td>\n | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00<\/td>\n | 14,30%<\/td>\n | 87.300,00<\/td>\n<\/tr>\n | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 6a Faixa<\/td>\n | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00<\/td>\n | 19,00%<\/td>\n | 378.000,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n .<\/p>\n
|