{"id":7866,"date":"2016-11-07T08:20:20","date_gmt":"2016-11-07T08:20:20","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=7866"},"modified":"2025-01-22T10:47:35","modified_gmt":"2025-01-22T13:47:35","slug":"certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-tem-os-mesmos-efeitos-da-certidao-negativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-tem-os-mesmos-efeitos-da-certidao-negativa\/","title":{"rendered":"CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTID\u00c3O NEGATIVA"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/span><\/p>\n

Felipe Boselli
\n<\/span>OAB\/SC 29.308
\nNovembro de 2016<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Para habilitar-se no processo licitat\u00f3rio o interessado deve atender \u00e0s exig\u00eancias do edital, que incluem a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista, detalhada no artigo 28 da Lei 8.666\/1993:<\/span><\/p>\n

Art. 29. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);<\/span><\/p>\n

II – prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/span><\/p>\n

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;<\/span><\/p>\n

IV – prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei.<\/span><\/p>\n

V – prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/span><\/p>\n

Conforme pode ser verificado na reda\u00e7\u00e3o dos incisos III e IV desse artigo 29, \u00e9 necess\u00e1rio que a licitante esteja regular com as fazendas federal, estadual e municipal, com o INSS e com o FGTS. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa apresente um comprovante de plena quita\u00e7\u00e3o, basta demonstrar a sua regularidade.<\/span><\/p>\n

Assim, as certid\u00f5es positivas com efeito de negativa, usualmente apresentadas pelos participantes nas licita\u00e7\u00f5es, devem ser aceitas para habilita\u00e7\u00e3o da concorrente que apresentar certid\u00e3o em t\u00e3o condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 206 da Lei 5.172\/1966 (CTN – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) garante \u00e0 \u201cCertid\u00e3o Negativa com Efeito de Positiva\u201d os mesmos efeitos da \u201cCertid\u00e3o Negativa\u201d:<\/span><\/p>\n

Art. 205. A lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e ser\u00e1 fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o muito frequente nas empresas \u00e9 a impossibilidade de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos por conta da exist\u00eancia de d\u00edvida que foi parcelada ou est\u00e1 sendo regularmente questionada. Nestes casos, conforme previsto nos incisos III e VI do art. 151 do CTN,\u00a0 a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 suspensa e, portanto, \u00e9 poss\u00edvel emitir uma Certid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa o que d\u00e1 plena condi\u00e7\u00f5es da empresa participar do certame licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – morat\u00f3ria;<\/span><\/p>\n

II – o dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/span><\/p>\n

III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/span><\/p>\n

IV – a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

V \u2013 a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 o parcelamento.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rios dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja suspenso, ou dela conseq\u00fcentes.<\/span><\/p>\n

Desta forma, mesmo que o edital, equivocadamente, exija \u201cCertid\u00e3o Negativa\u201d das fazendas, do INSS ou do FGTS, poder\u00e1 ser apresentada a \u201cCertid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa\u201d, que tem os mesmos efeitos conforme estabelece, expressamente, o artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Para evitar discuss\u00f5es desnecess\u00e1rias, deve-se, ao elaborar o edital, ter o cuidado de exigir prova de regularidade, como consta na Lei 8.666\/1993, e n\u00e3o prova de quita\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o negativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desta forma, mesmo que o edital, equivocadamente, exija \u201cCertid\u00e3o Negativa\u201d das fazendas, do INSS ou do FGTS, poder\u00e1 ser apresentada a \u201cCertid\u00e3o Positiva com Efeito de Negativa\u201d, que tem os mesmos efeitos conforme estabelece, expressamente, o artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-7866","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\nCERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTID\u00c3O NEGATIVA - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-tem-os-mesmos-efeitos-da-certidao-negativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CERTID\u00c3O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTID\u00c3O NEGATIVA - 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