Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62\u00a0<\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Esta Medida Provis\u00f3ria estabelece diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria definidos nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a013.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As prorroga\u00e7\u00f5es e as relicita\u00e7\u00f5es de que trata esta Medida Provis\u00f3ria se aplicam apenas aos empreendimentos p\u00fablicos especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O Minist\u00e9rio setorial ou as ag\u00eancias reguladoras, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidades competentes, adotar\u00e3o nos contratos prorrogados ou relicitados as melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, incorporando novas tecnologias e servi\u00e7os e, conforme o caso, novos investimentos.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para os fins desta Medida Provis\u00f3ria, considera-se:<\/p>\n I – prorroga\u00e7\u00e3o contratual – altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de parceria, admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, em raz\u00e3o do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do ajuste;<\/p>\n II – prorroga\u00e7\u00e3o antecipada – altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de parceria, quando admitida a prorroga\u00e7\u00e3o contratual no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do ajuste; e<\/p>\n III – relicita\u00e7\u00e3o – procedimento que compreende a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos contratos de parceria e a celebra\u00e7\u00e3o de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condi\u00e7\u00f5es contratuais e com novos contratados, mediante licita\u00e7\u00e3o promovida para esse fim.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS DE PARCERIA<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o contratual e a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es dos respectivos instrumentos contratuais, balizando-se, adicionalmente, pelo disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As prorroga\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ocorrer por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer uma das partes do contrato de parceria, estando sujeitas \u00e0 discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Exceto quando houver disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, os pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e3o ser manifestados formalmente ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro meses do t\u00e9rmino do contrato originalmente firmado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, e desde que j\u00e1 n\u00e3o tenham sido prorrogados anteriormente, os contratos de parceria poder\u00e3o ser prorrogados uma \u00fanica vez, por per\u00edodo igual ou inferior ao prazo de prorroga\u00e7\u00e3o originalmente fixado ou admitido no contrato.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada ocorrer\u00e1 por meio da inclus\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos no instrumento contratual vigente, observado o disposto no art. 3\u00ba<\/span>.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada ocorrer\u00e1 apenas nos contratos de parceria cujo prazo de vig\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca da manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, encontrar-se entre cinquenta e noventa por cento do prazo originalmente estipulado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada estar\u00e1, ainda, condicionada ao atendimento das seguintes exig\u00eancias por parte do contratado:<\/p>\n I – quanto \u00e0s concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, a execu\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, oitenta por cento das obras obrigat\u00f3rias exig\u00edveis entre o in\u00edcio da concess\u00e3o e o encaminhamento da proposta de prorroga\u00e7\u00e3o antecipada, desconsideradas as hip\u00f3teses de inadimplemento contratual para as quais o contratado n\u00e3o tenha dado causa, conforme relat\u00f3rio elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente; e<\/p>\n II – quanto \u00e0s concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio adequado, entendendo-se como tal:<\/p>\n a) o cumprimento das metas de produ\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a definidas no contrato, por tr\u00eas anos dentro do intervalo de cinco anos, contados da data da proposta de antecipa\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n b) o cumprimento das metas de seguran\u00e7a definidas no contrato nos \u00faltimos cinco anos, contados da data da proposta de antecipa\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O termo aditivo referente \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es de que trata o art. 5\u00ba<\/span>\u00a0dever\u00e1 conter o respectivo cronograma dos investimentos obrigat\u00f3rios previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecu\u00e7\u00f5es ou atrasos das suas obriga\u00e7\u00f5es, como o desconto anual de reequil\u00edbrio e o pagamento de adicional de outorga.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente apresentar estudo t\u00e9cnico que fundamente a vantagem das prorroga\u00e7\u00f5es do contrato de parceria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o para o empreendimento.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo da regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e3o constar do estudo t\u00e9cnico de que trata o\u00a0caput<\/strong>:<\/p>\n I – o programa dos novos investimentos, quando previstos;<\/p>\n II – as estimativas dos custos e das despesas operacionais;<\/p>\n III – as estimativas de demanda;<\/p>\n IV – a modelagem econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n V – as diretrizes ambientais, quando exig\u00edveis, observado o cronograma de investimentos;<\/p>\n VI – as considera\u00e7\u00f5es sobre as principais quest\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias existentes; e<\/p>\n VII – os valores devidos ao Poder P\u00fablico pelas prorroga\u00e7\u00f5es, quando for o caso.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria depender\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0 Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Cap\u00edtulo aos contratos de parceria no setor ferrovi\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 buscar a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es operacionais e de entraves log\u00edsticos para o setor.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 propor solu\u00e7\u00f5es para todo o sistema ou implementar medidas diferenciadas por contrato ou trecho ferrovi\u00e1rio que considerem a reconfigura\u00e7\u00e3o de malhas, com vincula\u00e7\u00e3o ou desvincula\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios, admitida a previs\u00e3o, nos contratos de parceria prorrogados, de investimentos pelos contratados em malha pr\u00f3pria ou naquelas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Para o dimensionamento das obriga\u00e7\u00f5es de investimento a que se refere o \u00a7 1\u00ba<\/span>, poder\u00e1 ser observado o disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 24.<\/p>\n Art. 10. \u00a0Sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria, as prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria no setor ferrovi\u00e1rio tamb\u00e9m ser\u00e3o orientadas:<\/p>\n I – pela ado\u00e7\u00e3o, quando couber, de obriga\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o de capacidade m\u00ednima de transporte para terceiros, de forma a garantir o acesso \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria e aos respectivos recursos operacionais, por meio de compartilhamento, nos termos do contrato; e<\/p>\n II – pelos par\u00e2metros de qualidade dos servi\u00e7os, com os respectivos planos de investimentos, a serem pactuados entre as partes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os n\u00edveis de capacidade de transporte dever\u00e3o ser fixados para cada ano de vig\u00eancia do contrato de parceria prorrogado e caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente acompanhar o seu atendimento pelo contratado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os planos de investimentos pactuados poder\u00e3o prever interven\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pelo contratado, compat\u00edveis com os n\u00edveis de capacidade ajustados.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Mediante a anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, os planos de investimentos poder\u00e3o ser revistos para fazer frente aos n\u00edveis de capacidade nos termos do contrato.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Efetivadas as prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria, as partes promover\u00e3o, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo, a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento dos bens vinculados ao contrato original, preservando-se as obriga\u00e7\u00f5es financeiras pagas e a pagar dos contratos extintos na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos prorrogados.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Com exce\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, objetos de cess\u00e3o de uso ao contratado, os bens operacionais e n\u00e3o operacionais pertinentes aos contratos de arrendamento extintos ser\u00e3o transferidos ao contratado e integrar\u00e3o o contrato de parceria, observado o disposto no \u00a7 7\u00ba<\/span>.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ao contratado caber\u00e1 gerir, substituir e dispor dos bens m\u00f3veis operacionais e n\u00e3o operacionais j\u00e1 transferidos ou que venham a integrar os contratos de parceria nos termos do \u00a7 5\u00ba<\/span>, observadas as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade de transporte e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os referidas no\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ao final da vig\u00eancia dos contratos de parceria prorrogados, os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas entre as partes, ser\u00e3o revertidos \u00e0 Uni\u00e3o, considerando-se amortizados todos os investimentos neles realizados.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0art. 82,\u00a0caput<\/strong>,\u00a0inciso XVII, e\u00a0\u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 junho de 2001, n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses previstas neste artigo.<\/p>\n Art. 11. \u00a0As prorroga\u00e7\u00f5es de que trata o art. 5\u00ba dever\u00e3o ser submetidas previamente a consulta p\u00fablica pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, em conjunto com os estudos referidos no art. 8\u00ba<\/span>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A consulta p\u00fablica ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e na internet e dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, a motiva\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es propostas, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, fixando-se o prazo m\u00ednimo de quarenta e cinco dias para recebimento de sugest\u00f5es.<\/p>\n Art. 12. \u00a0O termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 ser encaminhado ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em conjunto com os estudos a que se refere o art. 8\u00ba<\/span>, e, quando for o caso, com os documentos de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0do art. 6\u00ba<\/span>.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DA RELICITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PARCERIA<\/p>\n Art. 13. \u00a0Com o objetivo de assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 realizar, observadas as condi\u00e7\u00f5es fixadas nesta Medida Provis\u00f3ria, a relicita\u00e7\u00e3o do objeto dos contratos de parceria no setor rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio cujas disposi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras assumidas originalmente.<\/p>\n Art. 14. \u00a0A relicita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 13 ocorrer\u00e1 por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertin\u00eancia e a razoabilidade da instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econ\u00f4mico-financeiros e a continuidade dos servi\u00e7os envolvidos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo de outros requisitos definidos em ato do Poder Executivo, a instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contratado:<\/p>\n I – das justificativas e dos elementos t\u00e9cnicos que demonstrem a necessidade e a conveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, com as eventuais propostas de solu\u00e7\u00e3o para as quest\u00f5es enfrentadas;<\/p>\n II – da ren\u00fancia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgress\u00f5es e para o enquadramento previsto no\u00a0art. 38, \u00a7 3\u00ba<\/span>, da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995,\u00a0caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade;<\/p>\n III – de declara\u00e7\u00e3o formal quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de aderir, de maneira irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, ao processo de relicita\u00e7\u00e3o do contrato de parceria, nos termos desta Medida Provis\u00f3ria; e<\/p>\n IV – das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, em especial as demonstra\u00e7\u00f5es relacionadas aos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Qualificado o contrato de parceria para a relicita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2\u00ba<\/span>, ficar\u00e3o sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso em face do contratado.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplicam aos contratos de parceria especificamente qualificados para fins de relicita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 sua conclus\u00e3o, os regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial previstos na\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.101, de 9 de fevereiro de 2005, exceto na hip\u00f3tese prevista pelo \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do art. 19.<\/p>\n Art. 15. \u00a0A relicita\u00e7\u00e3o do contrato de parceria ficar\u00e1 condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo com o atual contratado, no qual constar\u00e1, entre outros elementos julgados pertinentes pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente:<\/p>\n I – a ader\u00eancia irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do atual contratado \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do empreendimento e \u00e0 posterior extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do ajuste origin\u00e1rio, nos termos desta Medida Provis\u00f3ria;<\/p>\n II – a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento vincendas a partir da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em que os servi\u00e7os dever\u00e3o continuar sendo prestados pelo atual contratado at\u00e9 a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os essenciais relacionados ao empreendimento; e<\/p>\n III – o compromisso arbitral entre as partes que preveja a submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem, ou a outro mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos admitido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, das quest\u00f5es que envolvam o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Tamb\u00e9m poder\u00e1 constar do termo aditivo de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/strong>e do futuro contrato de parceria a ser celebrado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente:<\/p>\n I – a previs\u00e3o de que as indeniza\u00e7\u00f5es apuradas nos termos do inciso VII do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0do art. 16 ser\u00e3o pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n II – a previs\u00e3o de pagamento, diretamente aos financiadores do contratado original, dos valores correspondentes \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente nos termos do inciso VII do \u00a7 1\u00ba<\/span>do art. 16.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Dos valores de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0dever\u00e3o ser abatidas as multas e as demais somas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria devidas pelo anterior contratado ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente, inclusive o valor relacionado \u00e0 outorga originalmente ofertada, calculado conforme ato do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O pagamento ao anterior contratado da indeniza\u00e7\u00e3o calculada com base no \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o participar do certame licitat\u00f3rio de que trata o\u00a0caput<\/strong>:<\/p>\n I – o contratado ou a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico – SPE respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria; e<\/p>\n II – os acionistas da SPE respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria titulares de, no m\u00ednimo, vinte por cento do capital votante em qualquer momento anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As veda\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0tamb\u00e9m alcan\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o das entidades mencionadas:<\/p>\n I – em cons\u00f3rcios constitu\u00eddos para participar da relicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – no capital social de empresa participante da relicita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n III – na nova SPE constitu\u00edda para executar o empreendimento relicitado.<\/p>\n Art. 16. \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente promover\u00e1 os estudos necess\u00e1rios \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, visando a assegurar a sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo de outros elementos fixados na regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e1 constar do estudo t\u00e9cnico de que trata o\u00a0caput<\/strong>:<\/p>\n I – o cronograma de investimentos previstos;<\/p>\n II – as estimativas dos custos e das despesas operacionais;<\/p>\n III – as estimativas de demanda;<\/p>\n IV – a modelagem econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n V – as diretrizes ambientais, quando exig\u00edveis, observado o cronograma de investimentos;<\/p>\n VI – as considera\u00e7\u00f5es sobre as principais quest\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias existentes; e<\/p>\n VII – o levantamento de indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A metodologia para calcular as indeniza\u00e7\u00f5es de que trata o inciso VII do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0ser\u00e1 disciplinada em ato normativo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do contrato de parceria, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 consultar os financiadores do contratado sobre poss\u00edveis contribui\u00e7\u00f5es para os estudos relacionados \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Quando as condi\u00e7\u00f5es de financiamento se mostrarem vantajosas para o Poder P\u00fablico e vi\u00e1veis para os financiadores, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1, consultados os financiadores, exigir a assun\u00e7\u00e3o, pela futura SPE, das d\u00edvidas adquiridas pelo anterior contratado, nos termos estabelecidos pelo edital.<\/p>\n Art. 17.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente submeter\u00e1 os estudos de que trata o art. 16 a consulta p\u00fablica, que dever\u00e1 ser divulgada na imprensa oficial e na internet, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, a motiva\u00e7\u00e3o para a relicita\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es propostas, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, fixando-se prazo m\u00ednimo de quarenta e cinco dias para recebimento de sugest\u00f5es.<\/p>\n Art. 18.\u00a0 Encerrada a consulta p\u00fablica, os estudos de que trata o art. 16 dever\u00e3o ser encaminhados ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em conjunto com os documentos referidos no art. 14.<\/p>\n Art. 19.\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o acudirem interessados para o processo licitat\u00f3rio previsto no art. 13, o contratado dever\u00e1 dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 15, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de nova sess\u00e3o para recebimento de propostas.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Persistindo o desinteresse de potenciais licitantes ou n\u00e3o conclu\u00eddo o processo de relicita\u00e7\u00e3o no prazo de vinte e quatro meses, contados da data de qualifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba<\/span>, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente adotar\u00e1 as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado, na forma da lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 O prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado, justificadamente, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 20.\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 34-A.\u00a0 As concess\u00f5es e as suas prorroga\u00e7\u00f5es, a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQpara a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, precedidas ou n\u00e3o de obra p\u00fablica, ou para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, poder\u00e3o ter car\u00e1ter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concess\u00f5es ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o disciplinada em regulamento pr\u00f3prio, aprovado pela Diretoria da Ag\u00eancia.<\/p>\n …………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n Art. 21.\u00a0 Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada de aeroportos atribu\u00eddos \u00e0 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria – Infraero, o edital e o respectivo contrato de concess\u00e3o poder\u00e3o prever o pagamento pela concession\u00e1ria, diretamente \u00e0 Infraero, de indeniza\u00e7\u00e3o pelos custos de adequa\u00e7\u00e3o de efetivo de pessoal.<\/p>\n Art. 22.\u00a0 As disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o obstam nem alteram a condu\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias regulat\u00f3rias, dos procedimentos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro instaurados em contratos n\u00e3o alcan\u00e7ados pelo art. 2\u00ba<\/span>\u00a0ou em raz\u00e3o de eventos distintos daqueles previstos nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 A inclus\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos no contrato original e n\u00e3o realizados na forma estabelecida nesta Medida Provis\u00f3ria continuar\u00e1 sendo poss\u00edvel pelos mecanismos regulamentares do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 N\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria os procedimentos de extens\u00e3o do prazo contratual para fins de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, definida como a altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de parceria destinada a compensar eventuais desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros sobre o ajuste, quando cab\u00edvel, conforme regras contratuais, edital\u00edcias ou regulamentares.<\/p>\n Art. 23.\u00a0 Nos casos em que houver estudo ou licita\u00e7\u00e3o em andamento para substitui\u00e7\u00e3o de contrato em vigor e n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, por at\u00e9 vinte e quatro meses, a fim de que n\u00e3o haja descontinuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 24. Ficam a Uni\u00e3o e os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria com concession\u00e1rios e subconcession\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte ferrovi\u00e1rio, oriundos inclusive de fatos causados pela devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios considerados antiecon\u00f4micos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os valores apurados com base no\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser utilizados para o investimento, diretamente pelos respectivos concession\u00e1rios, em malha pr\u00f3pria ou naquelas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Excluem-se da compensa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0os valores relacionados a multas e a outros cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n Art. 25.\u00a0 As controv\u00e9rsias surgidas em decorr\u00eancia dos contratos de parceria nos setores de que trata esta Medida Provis\u00f3ria ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais dispon\u00edveis, podem ser submetidas \u00e0 arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Os contratos que n\u00e3o tenham cl\u00e1usula arbitral, inclusive aqueles em vigor, poder\u00e3o ser aditados a fim de se adequar ao disposto no\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, quando instaurado, ser\u00e3o antecipadas pelo parceiro privado, e, quando for o caso, ser\u00e3o restitu\u00eddas conforme posterior delibera\u00e7\u00e3o final em inst\u00e2ncia arbitral.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 A arbitragem ser\u00e1 realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Consideram-se direitos patrimoniais dispon\u00edveis para fins desta Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n I – as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos;<\/p>\n II – o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do contrato de concess\u00e3o; e<\/p>\n III – o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por qualquer das partes.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 o credenciamento de c\u00e2maras arbitrais para os fins desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n Art. 26.\u00a0 Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 24 de novembro de 2016; 195\u00ba<\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 128\u00ba<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n MICHEL TEMER<\/p>\n Fernando Fortes Melro Filho<\/em><\/p>\n Dyogo Henrique de Oliveira<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais para a prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u00a0 O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba\u00a0\u00a0Esta Medida Provis\u00f3ria estabelece diretrizes […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-7914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n