{"id":8018,"date":"2016-12-27T13:47:41","date_gmt":"2016-12-27T13:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=8018"},"modified":"2025-01-22T10:47:32","modified_gmt":"2025-01-22T13:47:32","slug":"decreto-8-945-de-27-de-dezembro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-8-945-de-27-de-dezembro-de-2016\/","title":{"rendered":"Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016"},"content":{"rendered":"

<\/strong>Regulamenta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 30 de junho de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/span>.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 30 de junho de 2016,<\/p>\n

DECRETA<\/strong>:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e das defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 30 de junho de 2016,\u00a0que d<\/strong>isp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s empresas estatais sediadas no exterior e \u00e0s transnacionais, no que couber.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – empresa estatal – entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a direta ou indiretamente \u00e0 Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – empresa p\u00fablica – empresa estatal cuja maioria do capital votante perten\u00e7a diretamente \u00e0 Uni\u00e3o e cujo capital social seja constitu\u00eddo de recursos provenientes exclusivamente do setor p\u00fablico;<\/p>\n

III – sociedade de economia mista – empresa estatal cuja maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7a diretamente \u00e0 Uni\u00e3o e cujo capital social admite a participa\u00e7\u00e3o do setor privado;<\/p>\n

IV – subsidi\u00e1ria – empresa estatal cuja maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7a direta ou indiretamente a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista;<\/p>\n

V – conglomerado estatal – conjunto de empresas estatais formado por uma empresa p\u00fablica ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidi\u00e1rias;<\/p>\n

VI – sociedade privada – entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e cuja maioria do capital votante n\u00e3o perten\u00e7a direta ou indiretamente \u00e0 Uni\u00e3o, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio; e<\/p>\n

VII – administradores – membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da Diretoria da empresa estatal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0Incluem-se no inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0as subsidi\u00e1rias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio, inclusive as sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da constitui\u00e7\u00e3o da empresa estatal<\/strong><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pela Uni\u00e3o ser\u00e1 exercida por meio de empresas estatais.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisi\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio, depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de seguran\u00e7a nacional, nos termos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0\u00a0O estatuto social da empresa estatal indicar\u00e1, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de seguran\u00e7a nacional, nos termos do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisi\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio, depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, que poder\u00e1 estar prevista apenas na lei de cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista controladora.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria ser gen\u00e9rica, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal ter\u00e1 de autorizar, de forma individualizada, a constitui\u00e7\u00e3o de cada subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0A subsidi\u00e1ria dever\u00e1 ter objeto social vinculado ao da estatal controladora.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Das participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0\u00a0A participa\u00e7\u00e3o de empresa estatal em sociedade privada depender\u00e1 de:<\/p>\n

I – pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, que poder\u00e1 constar apenas da lei de cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista investidora;<\/p>\n

II – vincula\u00e7\u00e3o com o objeto social da empresa estatal investidora; e<\/p>\n

III – na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ser gen\u00e9rica, autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para participar de cada empresa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legal para participa\u00e7\u00e3o em empresa privada n\u00e3o se aplica a opera\u00e7\u00f5es de tesouraria, adjudica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em garantia e participa\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em linha com o plano de neg\u00f3cios da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal que possuir autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para criar subsidi\u00e1ria e tamb\u00e9m para participar de outras empresas poder\u00e1 constituir subsidi\u00e1ria cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize expressamente a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria como empresa de participa\u00e7\u00f5es e que cada investimento esteja vinculado ao plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa de participa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0poder\u00e1 delegar \u00e0 Diretoria, observada a al\u00e7ada a ser definida pelo pr\u00f3prio Conselho, a compet\u00eancia para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do\u00a0caput.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a04o<\/sup>\u00a0\u00a0N\u00e3o se aplica o disposto no inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0nas hip\u00f3teses de exerc\u00edcio, por empresa de participa\u00e7\u00f5es, de direito de prefer\u00eancia e de prioridade para a manuten\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade da qual participa.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal que detiver participa\u00e7\u00e3o equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, dever\u00e1 elaborar pol\u00edtica de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que contenha pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e controle proporcionais \u00e0 relev\u00e2ncia, \u00e0 materialidade e aos riscos do neg\u00f3cio do qual participe.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A pol\u00edtica referida no\u00a0caput<\/strong>\u00a0dever\u00e1 ser aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, de sua controladora, e incluir\u00e1:<\/p>\n

I – documentos e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos do neg\u00f3cio e demais relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es produzidos por exig\u00eancia legal ou em raz\u00e3o de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;<\/p>\n

II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de capital e de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos or\u00e7ados e dos realizados com os custos de mercado;<\/p>\n

III – informe sobre execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas da sociedade empresarial investida;<\/p>\n

IV – an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;<\/p>\n

V – avalia\u00e7\u00e3o de invers\u00f5es financeiras e de processos relevantes de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da sociedade empresarial investida;<\/p>\n

VI – relat\u00f3rio de risco das contrata\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de obras, fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;<\/p>\n

VII – informe sobre execu\u00e7\u00e3o de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;<\/p>\n

VIII – relat\u00f3rio de cumprimento, nos neg\u00f3cios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais;<\/p>\n

IX – avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos poss\u00edveis riscos de redu\u00e7\u00e3o da rentabilidade esperada do neg\u00f3cio; e<\/p>\n

X – qualquer outro relat\u00f3rio, documento ou informa\u00e7\u00e3o produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DO REGIME SOCIET\u00c1RIO DAS EMPRESAS ESTATAIS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das normas gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 10. \u00a0A sociedade de economia mista ser\u00e1 constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima e estar\u00e1 sujeita ao regime previsto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:<\/p>\n

I – \u00e0 quantidade m\u00ednima de membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – ao prazo de atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal; e<\/p>\n

III – \u00e0s pessoas aptas a propor a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0aplica-se \u00e0s subsidi\u00e1rias de sociedade de economia mista, exceto quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o facultativa do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da forma de sociedade limitada para subsidi\u00e1rias em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Al\u00e9m das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM se sujeita ao disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.385, de 7 de dezembro de 1976.<\/p>\n

Art. 11. \u00a0A empresa p\u00fablica adotar\u00e1, preferencialmente, a forma de sociedade an\u00f4nima, que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para as suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0A empresa p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>\n

I – lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

II – emitir partes benefici\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 12. \u00a0As empresas estatais dever\u00e3o observar as regras de escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras contidas na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto \u00e0 obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As empresas estatais dever\u00e3o elaborar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras trimestrais nos termos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0e divulg\u00e1-las em s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 13. \u00a0As empresas estatais dever\u00e3o observar os seguintes requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia:<\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com a explicita\u00e7\u00e3o dos compromissos de consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas pela empresa estatal e por suas subsidi\u00e1rias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de seguran\u00e7a nacional que justificou a autoriza\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econ\u00f4mico-financeiros da consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, mensur\u00e1veis por meio de indicadores objetivos;<\/p>\n

II – adequa\u00e7\u00e3o do objeto social, estabelecido no estatuto social, \u00e0s atividades autorizadas na lei de cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – divulga\u00e7\u00e3o tempestiva e atualizada de informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e com as melhores pr\u00e1ticas;<\/p>\n

V – elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal;<\/p>\n

VI – divulga\u00e7\u00e3o, em notas explicativas \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de seguran\u00e7a nacional que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal;<\/p>\n

VII – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, que abranja tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transpar\u00eancia, equidade e comutatividade, que dever\u00e1 ser revista, no m\u00ednimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – ampla divulga\u00e7\u00e3o, ao p\u00fablico em geral, de carta anual de governan\u00e7a corporativa, que consolide em um \u00fanico documento escrito, em linguagem clara e direta, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III;<\/p>\n

IX – divulga\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio integrado ou de sustentabilidade; e<\/p>\n

X – divulga\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico em geral, dos Relat\u00f3rios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, assegurada a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sigilosas e das informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos do\u00a0art. 6o<\/sup>,\u00a0caput<\/strong>,\u00a0<\/strong>inciso III, da Lei no<\/sup>\u00a012.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal dever\u00e1 elaborar carta anual \u00fanica para os fins dos incisos I e III do\u00a0caput<\/strong>, conforme modelo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O interesse p\u00fablico da empresa estatal, respeitadas as raz\u00f5es que motivaram a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de pol\u00edticas p\u00fablicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do\u00a0caput<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condi\u00e7\u00f5es distintas \u00e0s do setor em que atua dever\u00e3o:<\/p>\n

I – estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, conv\u00eanio ou ajuste celebrado com o ente p\u00fablico competente para estabelec\u00ea-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e<\/p>\n

II – ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano cont\u00e1bil.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s regras de divulga\u00e7\u00e3o estabelecidos por essa Autarquia.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transpar\u00eancia constantes dos incisos I a X do\u00a0caput<\/strong>\u00a0dever\u00e3o ser divulgados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa de forma permanente e cumulativa.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0\u00a0As subsidi\u00e1rias poder\u00e3o cumprir as exig\u00eancias estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, pol\u00edticas e mecanismos de divulga\u00e7\u00e3o com sua controladora.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Gest\u00e3o de riscos e controle interno<\/strong><\/p>\n

Art. 15. \u00a0A empresa estatal adotar\u00e1 regras de estruturas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controle interno que abranjam:<\/p>\n

I – a\u00e7\u00e3o dos administradores e empregados, por meio da implementa\u00e7\u00e3o cotidiana de pr\u00e1ticas de controle interno;<\/p>\n

II – \u00e1rea de integridade e de gest\u00e3o de riscos; e<\/p>\n

III – auditoria interna e Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 16. \u00a0A \u00e1rea de integridade e gest\u00e3o de riscos ter\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atua\u00e7\u00e3o independente, e dever\u00e1 ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele pr\u00f3prio ou por outro Diretor estatut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O Diretor estatut\u00e1rio referido no\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ter outras compet\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O estatuto social prever\u00e1, ainda, a possibilidade de a \u00e1rea de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da controladora, nas situa\u00e7\u00f5es em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a\u0300 situa\u00e7\u00e3o a ele relatada.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o enviados relat\u00f3rios trimestrais ao Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio sobre as atividades desenvolvidas pela \u00e1rea de integridade.<\/p>\n

Art. 17. \u00a0A auditoria interna dever\u00e1:<\/p>\n

I – auxiliar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, de sua controladora, ao qual se reportar\u00e1 diretamente; e<\/p>\n

II – ser respons\u00e1vel por aferir a adequa\u00e7\u00e3o do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governan\u00e7a e a confiabilidade do processo de coleta, mensura\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, registro e divulga\u00e7\u00e3o de eventos e transa\u00e7\u00f5es, visando ao preparo de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Art. 18. \u00a0Ser\u00e1 elaborado e divulgado pela empresa estatal C\u00f3digo de Conduta e Integridade, que dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n

I – princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da empresa estatal, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>\n

II – inst\u00e2ncias internas respons\u00e1veis pela atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n

III – canal de den\u00fancias que possibilite o recebimento de den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade e das demais normas internas de \u00e9tica e obrigacionais;<\/p>\n

IV – mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa que utilize o canal de den\u00fancias;<\/p>\n

V – san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de Conduta e Integridade; e<\/p>\n

VI – previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico, no m\u00ednimo anual, sobre o C\u00f3digo de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, para administradores.<\/p>\n

Art. 19.\u00a0 A empresa estatal dever\u00e1:<\/p>\n

I – divulgar toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e<\/p>\n

II – adequar constantemente suas pr\u00e1ticas ao C\u00f3digo de Conduta e Integridade e a outras regras de boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a corporativa, na forma estabelecida por este Decreto e pela Comiss\u00e3o Interministerial de Governan\u00e7a Corporativa e de Administra\u00e7\u00e3o de Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias da Uni\u00e3o – CGPAR.<\/p>\n

Art. 20. \u00a0A empresa estatal poder\u00e1 utilizar a arbitragem para solucionar as diverg\u00eancias entre acionistas e sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minorit\u00e1rios, nos termos previstos em seu estatuto social.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do comit\u00ea de elegibilidade<\/strong><\/p>\n

\u00a0Art. 21.\u00a0 A empresa estatal criar\u00e1 comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio com as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n

I – opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indica\u00e7\u00e3o de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00f5es para as respectivas elei\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

II – verificar a conformidade do processo de avalia\u00e7\u00e3o dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio deliberar\u00e1 por maioria de votos, com registro em ata.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A ata dever\u00e1 ser lavrada na forma de sum\u00e1rio dos fatos ocorridos, inclusive das dissid\u00eancias e dos protestos, e conter a transcri\u00e7\u00e3o apenas das delibera\u00e7\u00f5es tomadas.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio poder\u00e1 ser constitu\u00eddo por membros de outros comit\u00eas, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos\u00a0arts. 156\u00a0e\u00a0165 da Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976, sem remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n

Art. 22. \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel pelas indica\u00e7\u00f5es de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhar\u00e1:<\/p>\n

I – formul\u00e1rio padronizado para an\u00e1lise do comit\u00ea ou da comiss\u00e3o de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios e da sua an\u00e1lise pr\u00e9via de compatibilidade; e<\/p>\n

II – nome e dados da indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para fins de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O formul\u00e1rio padronizado ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O comit\u00ea ou a comiss\u00e3o de elegibilidade dever\u00e1 opinar, no prazo de oito dias \u00fateis, contado da data de recebimento do formul\u00e1rio padronizado, sob pena de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do comit\u00ea ou da comiss\u00e3o de elegibilidade, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o do Conselheiro dever\u00e1 encaminhar sua decis\u00e3o final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indica\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, ou para a empresa controladora, no caso de indica\u00e7\u00e3o para subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As indica\u00e7\u00f5es dos acionistas minorit\u00e1rios e dos empregados tamb\u00e9m dever\u00e3o ser feitas por meio do formul\u00e1rio padronizado disponibilizado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o e, caso n\u00e3o sejam submetidas previamente ao comit\u00ea ou \u00e0 comiss\u00e3o de elegibilidade, ser\u00e3o verificadas pela secretaria da assembleia\u00a0 ou pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o no momento da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23. \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00a0respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de administradores ou Conselheiros Fiscais preservar\u00e1 a independ\u00eancia dos membros estatut\u00e1rios no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Do estatuto social<\/strong><\/p>\n

Art. 24.\u00a0 O estatuto social da empresa estatal dever\u00e1 conter as seguintes regras m\u00ednimas:<\/p>\n

I – constitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com, no m\u00ednimo, sete e, no m\u00e1ximo, onze membros;<\/p>\n

II – defini\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um requisito espec\u00edfico adicional para o cargo de Diretor, em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o, observado o quantitativo m\u00ednimo de tr\u00eas Diretores;<\/p>\n

III – avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatut\u00e1rios, observados os seguintes quesitos m\u00ednimos para os administradores:<\/p>\n

a) exposi\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o praticados quanto \u00e0 licitude e \u00e0 efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

b) contribui\u00e7\u00e3o para o resultado do exerc\u00edcio; e<\/p>\n

c) consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no plano de neg\u00f3cios e atendimento \u00e0 estrat\u00e9gia de longo prazo;<\/p>\n

IV – constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;<\/p>\n

V – constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea \u00fanico pelas empresas que possuam subsidi\u00e1ria em sua estrutura;<\/p>\n

VI – prazo de gest\u00e3o unificado para os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior a dois anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas;<\/p>\n

VII – prazo de gest\u00e3o unificado para os membros da Diretoria, n\u00e3o superior a dois anos, permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas;<\/p>\n

VIII – segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Presidente da empresa; e<\/p>\n

IX – prazo de atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal n\u00e3o superior a dois anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, duas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa para as empresas subsidi\u00e1rias de capital fechado, nos termos do art. 31.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o considerados os per\u00edodos anteriores de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o ocorridos h\u00e1 menos de dois anos e a transfer\u00eancia de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins do disposto no inciso VII do\u00a0caput<\/strong>, no caso de institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal ou de empresa estatal de capital aberto, n\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Atingidos os prazos m\u00e1ximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do\u00a0caput<\/strong>, o retorno de membro estatut\u00e1rio para uma mesma empresa s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s decorrido per\u00edodo equivalente a um prazo de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Do acionista controlador<\/strong><\/p>\n

Art. 25. \u00a0O acionista controlador da empresa estatal responder\u00e1 pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976.<\/p>\n

Art. 26. \u00a0A pessoa jur\u00eddica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Do administrador e da assembleia geral<\/strong><\/p>\n

Art. 27.\u00a0 Sem preju\u00edzo do disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 2016, e em outras leis espec\u00edficas, o administrador de empresa estatal \u00e9 submetido \u00e0s normas previstas na\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 1976, inclusive quanto \u00e0s regras de elei\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o dos administradores ser\u00e1 sempre fixada pela assembleia geral.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O voto da Uni\u00e3o na assembleia geral que fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores das empresas estatais federais observar\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Toda empresa estatal dispor\u00e1 de assembleia geral, que ser\u00e1 regida pelo disposto na Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976, inclusive quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

Dos requisitos para ser administrador de empresas estatais<\/strong><\/p>\n

Art. 28.\u00a0\u00a0Os administradores das empresas estatais dever\u00e3o atender os seguintes requisitos obrigat\u00f3rios:<\/p>\n

I – ser cidad\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

II – ter not\u00f3rio conhecimento compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado;<\/p>\n

III – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado; e<\/p>\n

IV – ter, no m\u00ednimo, uma das experi\u00eancias profissionais abaixo:<\/p>\n

a) dez anos, no setor p\u00fablico ou privado, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou em \u00e1rea conexa \u00e0quela para a qual forem indicados em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior, ou dez anos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou em \u00e1rea conexa ao cargo para o qual foi indicado;<\/p>\n

b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o, de membro de comit\u00ea de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;<\/p>\n

c) quatro anos em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a equivalente a n\u00edvel 4, ou superior, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno;<\/p>\n

d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de n\u00edvel superior na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal; ou<\/p>\n

e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dever\u00e1 contemplar curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas em uma mesma al\u00ednea do inciso IV do\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Somente pessoas naturais poder\u00e3o ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0 Os Diretores dever\u00e3o residir no Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minorit\u00e1rios, e tamb\u00e9m \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

Das veda\u00e7\u00f5es para indica\u00e7\u00e3o para compor o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 29. \u00a0\u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a Diretoria:<\/p>\n

I – de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa estatal est\u00e1 sujeita;<\/p>\n

II – de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio Estadual e de Secret\u00e1rio Municipal;<\/p>\n

III – de titular de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

IV – de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;<\/p>\n

V – de parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;<\/p>\n

VI – de pessoa que atuou, nos \u00faltimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico;<\/p>\n

VII – de pessoa que atuou, nos \u00faltimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;<\/p>\n

VIII – de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n

IX – de pessoa f\u00edsica que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, com a Uni\u00e3o, com a pr\u00f3pria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data de sua nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa estatal ou com a pr\u00f3pria estatal; e<\/p>\n

XI – de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas nas\u00a0al\u00edneas do inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 1o<\/sup>\u00a0da Lei Complementar no<\/sup>\u00a064, de 18 de maio de 1990.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplica-se a veda\u00e7\u00e3o do inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ao servidor ou ao empregado p\u00fablico aposentado que seja titular de cargo em comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta ou indireta.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minorit\u00e1rios, e tamb\u00e9m \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n

Da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos e das veda\u00e7\u00f5es para administradores e Conselheiros Fiscais<\/strong><\/p>\n

Art. 30.\u00a0\u00a0Os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es para administradores e Conselheiros Fiscais s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata e devem ser observados nas nomea\u00e7\u00f5es e nas elei\u00e7\u00f5es realizadas a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, inclusive nos casos de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Os requisitos dever\u00e3o ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formul\u00e1rio padronizado, disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e1 rejeitado o formul\u00e1rio que n\u00e3o estiver acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O indicado apresentar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incorre em nenhuma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o, nos termos do formul\u00e1rio padronizado.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n

Do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 31.\u00a0 Todas as empresas estatais, ressalvadas as subsidi\u00e1rias de capital fechado, dever\u00e3o ter Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 32. \u00a0Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no\u00a0art. 142 da Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976, e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 2016, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es que envolvam pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;<\/p>\n

II – implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que esta\u0301 exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados a\u0300 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e aqueles relacionados a\u0300 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>\n

III – estabelecer pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para mitigar o risco de contradi\u00e7\u00e3o entre as diversas \u00e1reas e os executivos da empresa estatal; e<\/p>\n

IV – avaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 24, podendo contar com apoio metodol\u00f3gico e procedimental do comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio referido no art. 21.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e3o exercidas pela Diretoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a exist\u00eancia de membro suplente no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, inclusive para representante dos empregados.<\/p>\n

Art. 33.\u00a0 No Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantida a participa\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I – um representante dos empregados, escolhido nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.353, de 28 de dezembro de 2010, inclusive quanto \u00e0 elei\u00e7\u00e3o direta pelos empregados e \u00e0 dispensa para empresas com menos de duzentos empregados; e<\/p>\n

II – no m\u00ednimo, um representante dos acionistas minorit\u00e1rios, eleito nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>\n

Art. 34. \u00a0A remunera\u00e7\u00e3o mensal devida aos membros dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal n\u00e3o exceder\u00e1 a dez por cento da remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia dos Diretores da empresa, exclu\u00eddos os valores relativos a adicional de f\u00e9rias e benef\u00edcios, sendo vedado o pagamento de participa\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie, nos lucros da empresa.<\/p>\n

Art. 35.\u00a0 \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o remunerada de membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, em mais de dois \u00f3rg\u00e3os colegiados de empresa estatal, inclu\u00eddos os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal e os Comit\u00eas de Auditoria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Incluem-se na veda\u00e7\u00e3o do\u00a0caput<\/strong>\u00a0os servidores ou os empregados p\u00fablicos de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, concursados ou n\u00e3o, exceto se estiverem licenciados sem remunera\u00e7\u00e3o, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Incluem-se na veda\u00e7\u00e3o do\u00a0caput\u00a0<\/strong>os inativos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta ou indireta.<\/p>\n

Art. 36.\u00a0 A composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve ter, no m\u00ednimo, vinte e cinco por cento de membros independentes.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o independente caracteriza-se por:<\/p>\n

I – n\u00e3o ter v\u00ednculo com a empresa estatal ou com empresa de seu conglomerado estatal, exceto quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa controladora ou \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em seu capital social;<\/p>\n

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim ou por ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio ou de administrador da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;<\/p>\n

III – n\u00e3o ter mantido, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, v\u00ednculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independ\u00eancia;<\/p>\n

IV – n\u00e3o ser ou n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, empregado ou Diretor da empresa estatal, de empresa de seu conglomerado estatal ou de empresa coligada;<\/p>\n

V – n\u00e3o ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de servi\u00e7os ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;<\/p>\n

VI – n\u00e3o ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofere\u00e7a ou demande servi\u00e7os ou produtos \u00e0 empresa estatal ou \u00e0 empresa de seu conglomerado estatal; e<\/p>\n

VII – n\u00e3o receber outra remunera\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, al\u00e9m daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remunera\u00e7\u00e3o decorrente de participa\u00e7\u00e3o no capital da empresa.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de o c\u00e1lculo do n\u00famero de Conselheiros independentes n\u00e3o resultar em n\u00famero inteiro, ser\u00e1 feito o arredondamento:<\/p>\n

I – para mais, quando a fra\u00e7\u00e3o for igual ou superior a cinco d\u00e9cimos; e<\/p>\n

II – para menos, quando a fra\u00e7\u00e3o for inferior a cinco d\u00e9cimos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os fins deste artigo, ser\u00e3o considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minorit\u00e1rios, mas n\u00e3o aqueles eleitos pelos empregados.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O Minist\u00e9rio supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, dever\u00e1 indicar os membros independentes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/strong>, caso os demais acionistas n\u00e3o o fa\u00e7am.<\/p>\n

Art. 37.\u00a0 \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assun\u00e7\u00e3o de compromisso com metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados, que dever\u00e1 ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0caput<\/strong>, a Diretoria dever\u00e1 apresentar, at\u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do ano anterior, a quem compete sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – o plano de neg\u00f3cios para o exerc\u00edcio anual seguinte; e<\/p>\n

II – a estrat\u00e9gia de longo prazo atualizada com an\u00e1lise de riscos e oportunidades para, no m\u00ednimo, os cinco anos seguintes.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, a Diretoria-Executiva aprovar\u00e1 o plano de neg\u00f3cios e a estrat\u00e9gia de longo prazo.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omiss\u00e3o, promover anualmente an\u00e1lise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo, devendo publicar suas conclus\u00f5es e inform\u00e1-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Excluem-se da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 3o<\/sup>\u00a0as informa\u00e7\u00f5es de natureza estrat\u00e9gica cuja divulga\u00e7\u00e3o possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O atendimento das metas e dos resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo dever\u00e1 gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas empresas dependentes ou deficit\u00e1rias, sob a forma de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n

Do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Art. 38.\u00a0 A empresa estatal dever\u00e1 possuir Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou de sua controladora, ao qual se reportar\u00e1 diretamente, observado o disposto no art. 16.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Competir\u00e1 ao Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras compet\u00eancias previstas em lei:<\/p>\n

I – opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e a destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente;<\/p>\n

II – supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independ\u00eancia, a qualidade dos servi\u00e7os prestados e a adequa\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os \u00e0s necessidades da empresa estatal;<\/p>\n

III – supervisionar as atividades desenvolvidas nas \u00e1reas de controle interno, de auditoria interna e de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa estatal;<\/p>\n

IV – monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e das informa\u00e7\u00f5es e medi\u00e7\u00f5es divulgadas pela empresa estatal;<\/p>\n

V – avaliar e monitorar a exposi\u00e7\u00e3o ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre pol\u00edticas e procedimentos referentes a:<\/p>\n

a) remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) utiliza\u00e7\u00e3o de ativos da empresa estatal; e<\/p>\n

c) gastos incorridos em nome da empresa estatal;<\/p>\n

VI – avaliar e monitorar, em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o da estatal e a \u00e1rea de auditoria interna, a adequa\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;<\/p>\n

VII – elaborar relat\u00f3rio anual com informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades, os resultados, as conclus\u00f5es e as suas recomenda\u00e7\u00f5es, e registrar, se houver, as diverg\u00eancias significativas entre administra\u00e7\u00e3o, auditoria independente e o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras; e<\/p>\n

VIII – avaliar a razoabilidade dos par\u00e2metros em que se fundamentam os c\u00e1lculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benef\u00edcios mantidos pelo fundo de pens\u00e3o, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 possuir meios para receber den\u00fancias, inclusive de car\u00e1ter sigiloso, internas e externas \u00e0 empresa estatal, em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s suas atividades.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 realizar, no m\u00ednimo, quatro reuni\u00f5es mensais nas empresas de capital aberto e nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, ou, no m\u00ednimo, duas reuni\u00f5es nas demais empresas estatais.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal dever\u00e1 divulgar as atas das reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o considerar que a divulga\u00e7\u00e3o da ata possa p\u00f4r em risco interesse leg\u00edtimo da empresa estatal, apenas o seu extrato ser\u00e1 divulgado.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0A restri\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5o<\/sup>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel aos \u00f3rg\u00e3os de controle, que ter\u00e3o total e irrestrito acesso ao conte\u00fado das atas do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, observada a transfer\u00eancia de sigilo.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio devera\u0301 possuir autonomia operacional e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, para conduzir ou determinar a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, avalia\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de especialistas externos independentes.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0\u00a0A remunera\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 fixada pela assembleia geral, em montante n\u00e3o inferior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Fiscais.<\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup>\u00a0Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocupar cargo no Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio da pr\u00f3pria empresa, desde que optem pela remunera\u00e7\u00e3o de membro do referido Comit\u00ea.<\/p>\n

Art. 39.\u00a0 O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, eleito e destitu\u00eddo pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 integrado por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros e, no m\u00e1ximo, cinco membros.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para integrar o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio:<\/p>\n

I – n\u00e3o ser ou ter sido, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea:<\/p>\n

a) Diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e<\/p>\n

b) respons\u00e1vel t\u00e9cnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;<\/p>\n

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim ou por ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I;<\/p>\n

III – n\u00e3o receber qualquer outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que n\u00e3o seja aquela relativa \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de membro do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;<\/p>\n

IV – n\u00e3o ser ou ter sido ocupante de cargo p\u00fablico efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio; e<\/p>\n

V – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 29.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 composto de modo que a maioria dos membros observe tamb\u00e9m as demais veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 29.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0n\u00e3o se aplica a empregado de empresa estatal n\u00e3o vinculada ao mesmo conglomerado estatal.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no inciso IV do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0se aplica a servidor de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o que tenha atua\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Os membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio devem ter experi\u00eancia profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo, preferencialmente na \u00e1rea de contabilidade, auditoria ou no setor de atua\u00e7\u00e3o da empresa, devendo, no m\u00ednimo, um dos membro obrigatoriamente ter experi\u00eancia profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societ\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, exige-se curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0O atendimento \u00e0s previs\u00f5es deste artigo deve ser comprovado por meio de documenta\u00e7\u00e3o mantida na sede da empresa estatal pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, contado do \u00faltimo dia de mandato do membro do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedada a exist\u00eancia de membro suplente no Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup>\u00a0\u00a0O mandato dos membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 de dois ou tr\u00eas anos, n\u00e3o coincidente para cada membro, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 10. \u00a0Os membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio poder\u00e3o ser destitu\u00eddos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 11. \u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convidar membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio para assistir \u00e0s suas reuni\u00f5es, sem direito a voto.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n

Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

Art. 40.\u00a0 Al\u00e9m das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedado o pagamento de participa\u00e7\u00e3o no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O Conselho Fiscal contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, um membro indicado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que dever\u00e1 ser servidor p\u00fablico com v\u00ednculo permanente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

Art. 41.\u00a0 Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais dever\u00e3o atender os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – ser pessoa natural, residente no Pa\u00eds e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

II – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – ter experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos em cargo de:<\/p>\n

a) dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta; ou<\/p>\n

b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;<\/p>\n

IV – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 29;<\/p>\n

V – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0art. 147 da Lei no 6.404, de 1976; e<\/p>\n

VI – n\u00e3o ser ou ter sido membro de \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos vinte e quatro meses e n\u00e3o ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidi\u00e1ria, ou do mesmo grupo, ou ser c\u00f4njuge ou parente, at\u00e9 terceiro grau, de administrador da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dever\u00e1 contemplar curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas em uma mesma al\u00ednea do inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser somadas para \u00a0apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no inciso VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representante dos minorit\u00e1rios, e \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ou das empresas estatais em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>\n

Do treinamento e do seguro de responsabilidade<\/strong><\/p>\n

Art. 42. \u00a0Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minorit\u00e1rios, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos espec\u00edficos disponibilizados pela empresa estatal sobre:<\/p>\n

I – legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de mercado de capitais;<\/p>\n

II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – controle interno;<\/p>\n

IV – c\u00f3digo de conduta;<\/p>\n

V –\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.846, de 1o<\/sup>\u00a0de agosto de 2013; e<\/p>\n

VI – demais temas relacionados \u00e0s atividades da empresa estatal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o do administrador ou do Conselheiro Fiscal que n\u00e3o participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos \u00faltimos dois anos.<\/p>\n

Art. 43. \u00a0O estatuto da empresa estatal poder\u00e1 dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL<\/p>\n

Art. 44. \u00a0A empresa estatal ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 A realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e tamb\u00e9m para:<\/p>\n

I – a amplia\u00e7\u00e3o economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e servi\u00e7os da empresa estatal; ou<\/p>\n

II – o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produ\u00e7\u00e3o e oferta de produtos e servi\u00e7os da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal dever\u00e1, nos termos da lei, adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compat\u00edveis com o mercado em que atua.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal poder\u00e1 celebrar instrumentos de conv\u00eanio quando observados os seguintes par\u00e2metros cumulativos:<\/p>\n

I – a converg\u00eancia de interesses entre as partes;<\/p>\n

II – a execu\u00e7\u00e3o em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – o alinhamento com a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo;<\/p>\n

IV – a an\u00e1lise pr\u00e9via da conformidade do conv\u00eanio com a pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;<\/p>\n

V – a an\u00e1lise pr\u00e9via do hist\u00f3rico de envolvimento com corrup\u00e7\u00e3o ou fraude, por parte da institui\u00e7\u00e3o beneficiada, e da exist\u00eancia de controles e pol\u00edticas de integridade na institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VI – a veda\u00e7\u00e3o de celebrar conv\u00eanio com dirigente de partido pol\u00edtico, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau, e tamb\u00e9m com pessoa jur\u00eddica cujo propriet\u00e1rio ou administrador seja uma dessas pessoas.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0Al\u00e9m do disposto no \u00a7 3o<\/sup>, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou contrato de patroc\u00ednio dever\u00e1 observar os seguintes par\u00e2metros cumulativos adicionais:<\/p>\n

I – a destina\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

II – a vincula\u00e7\u00e3o ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e<\/p>\n

III – a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, da legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE<\/p>\n

Art. 45.\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o fiscalizar\u00e3o as empresas estatais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto \u00e0 legitimidade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, sob o ponto de vista cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria de que trata o\u00a0caput<\/strong>, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.527, de 2011.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O grau de confidencialidade ser\u00e1 atribu\u00eddo pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informa\u00e7\u00f5es solicitados, tornando-se o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada a informa\u00e7\u00e3o sigilosa correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle dispostos neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o aplicados, tamb\u00e9m, \u00e0s empresas estatais transnacionais no que se refere aos atos de gest\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o do capital nacional, independentemente de estarem inclu\u00eddos ou n\u00e3o em seus atos e acordos constitutivos.<\/p>\n

Art. 46.\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es das empresas estatais relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de pre\u00e7os, constar\u00e3o de bancos de dados eletr\u00f4nicos atualizados e com acesso em tempo real aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas da empresa estatal ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa na internet, inclusive em formato eletr\u00f4nico edit\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As atas e os demais expedientes oriundos de reuni\u00f5es, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o ou Fiscal das empresas estatais, inclusive grava\u00e7\u00f5es e filmagens, quando houver, dever\u00e3o ser disponibilizados para os \u00f3rg\u00e3os de controle sempre que solicitados, no \u00e2mbito dos trabalhos de auditoria.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O acesso dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referidas neste Cap\u00edtulo ser\u00e1 restrito e individualizado.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0As informa\u00e7\u00f5es que sejam revestidas de sigilo banc\u00e1rio, estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o assim identificadas, respondendo o servidor respons\u00e1vel pela atividade fiscalizat\u00f3ria administrativa, civil e penalmente pelos danos causados \u00e0 empresa estatal e a seus acionistas em raz\u00e3o de eventual divulga\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado sigilo estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o estabelecidos em Decreto espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 47. \u00a0O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 2016, ser\u00e1 feito pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ficando as empresas estatais respons\u00e1veis pela demonstra\u00e7\u00e3o da legalidade e da regularidade da despesa e da execu\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para a ocorr\u00eancia do certame, devendo a entidade julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2o<\/sup>.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o contra irregularidades quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o poder\u00e3o solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no Pa\u00eds e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas.<\/p>\n

Art. 48.\u00a0 As empresas estatais dever\u00e3o disponibilizar para conhecimento p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00e3o completa, atualizada mensalmente, sobre a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e de seu or\u00e7amento, admitindo-se retardo de at\u00e9 dois meses para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es contratuais referentes a opera\u00e7\u00f5es de perfil estrat\u00e9gico ou que tenham por objeto segredo industrial receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para lhes garantir a confidencialidade.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel a\u0300 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno da Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal do servidor que der causa a\u0300 eventual divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 49. \u00a0O exerc\u00edcio da supervis\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio ao qual a empresa estatal esteja vinculada n\u00e3o pode ensejar a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o da autonomia conferida pela lei espec\u00edfica que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a inger\u00eancia do Minist\u00e9rio supervisor em sua administra\u00e7\u00e3o e seu funcionamento, devendo a supervis\u00e3o ser exercida nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com foco na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual.<\/p>\n

Art. 50.\u00a0 As a\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU e do Minist\u00e9rio supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada n\u00e3o podem implicar interfer\u00eancia na gest\u00e3o das empresas estatais nem inger\u00eancia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias ou na defini\u00e7\u00e3o da forma de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE<\/p>\n

Art. 51. \u00a0A empresa estatal de menor porte ter\u00e1 tratamento diferenciado apenas quanto aos itens previstos neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais) com base na \u00faltima demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil anual aprovada pela assembleia geral.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Para fins da defini\u00e7\u00e3o como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0das subsidi\u00e1rias ser\u00e1 considerado para defini\u00e7\u00e3o do enquadramento da controladora; e<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0da controladora e das demais subsidi\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e1 considerado para defini\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de cada subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos \u00a7 1o<\/sup>\u00a0e \u00a7 2o<\/sup>, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais) ter\u00e1 o tratamento diferenciado cancelado e dever\u00e1 promover os ajustes necess\u00e1rios no prazo de at\u00e9 um ano, contado do primeiro dia \u00fatil do ano imediatamente posterior ao do exerc\u00edcio social em que houver excedido aquele limite.<\/p>\n

Art. 52. \u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas Conselheiros e poder\u00e1 contar com um membro independente, desde que haja previs\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 53. \u00a0A Diretoria-Executiva ter\u00e1, no m\u00ednimo, dois Diretores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Fica dispensada a exig\u00eancia de requisito adicional para o exerc\u00edcio do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 24.<\/p>\n

Art. 54. \u00a0Os administradores dever\u00e3o atender obrigatoriamente os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – os requisitos estabelecidos no art. 28, com metade do tempo de experi\u00eancia previsto em seu inciso IV; e<\/p>\n

II – as veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 29.<\/p>\n

Art. 55. \u00a0A representa\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 integralmente o disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976.<\/p>\n

Art. 56. \u00a0Os Conselheiros Fiscais dever\u00e3o atender os seguintes crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios:<\/p>\n

I – ser pessoa natural, residente no Pa\u00eds e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>\n

II – ter gradua\u00e7\u00e3o em curso superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – ter experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos, em pelo menos uma das seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta;<\/p>\n

b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;<\/p>\n

c) membro de comit\u00ea de auditoria em empresa; e<\/p>\n

d) cargo gerencial em empresa;<\/p>\n

IV – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 29; e<\/p>\n

V – n\u00e3o ser ter sido membro de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos vinte e quatro meses e n\u00e3o ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser c\u00f4njuge ou parente, at\u00e9 terceiro grau, de administrador da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0As experi\u00eancias mencionadas nas al\u00edneas do inciso III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser somadas para apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0O disposto no inciso V do\u00a0caput\u00a0<\/strong>n\u00e3o se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econ\u00f4mico formalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n

Art. 57. \u00a0S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para integrar o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio:<\/p>\n

I – n\u00e3o ser ou ter sido, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea:<\/p>\n

a) Diretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e<\/p>\n

b) respons\u00e1vel t\u00e9cnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;<\/p>\n

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, das pessoas referidas no inciso I;<\/p>\n

III – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 29; e<\/p>\n

IV – ter experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, de que tratam os \u00a7 5o<\/sup>\u00a0e \u00a7 6o<\/sup>\u00a0do art. 39.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 58. \u00a0O disposto nos arts. 54 e 56 aplica-se \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o ou das empresas estatais em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas privadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As empresas estatais poder\u00e3o prever crit\u00e9rios adicionais para as suas indica\u00e7\u00f5es em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas privadas.<\/p>\n

Art. 59. \u00a0O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o manter\u00e1 banco de dados p\u00fablico e gratuito, dispon\u00edvel na internet, com a rela\u00e7\u00e3o das empresas estatais federais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As empresas estatais dever\u00e3o manter seus dados integral e constantemente atualizados no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es das Empresas Estatais – SIEST.<\/p>\n

Art. 60. \u00a0As despesas com publicidade e patroc\u00ednio da empresa estatal n\u00e3o ultrapassar\u00e3o, em cada exerc\u00edcio, o limite de cinco d\u00e9cimos por cento da receita operacional bruta do exerc\u00edcio anterior, com base nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas do conglomerado estatal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O limite disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser ampliado at\u00e9 o limite de dois por cento da receita bruta do exerc\u00edcio anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em par\u00e2metros de mercado do setor espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 vedado \u00e0 empresa estatal realizar, em ano de elei\u00e7\u00f5es federais, despesas com publicidade e patroc\u00ednio que excedam a m\u00e9dia dos gastos nos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito ou no \u00faltimo ano imediatamente anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 61.\u00a0 Aplicam-se \u00e0s empresas estatais as san\u00e7\u00f5es estabelecidas na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a012.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos\u00a0incisos II,\u00a0III\u00a0e\u00a0IV do caput do art. 19 da referida Lei.<\/p>\n

Art. 62. \u00a0A investidura em cargo estatut\u00e1rio observar\u00e1 os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es vigentes na data da posse ou da elei\u00e7\u00e3o, no caso de Conselheiro Fiscal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A recondu\u00e7\u00e3o ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova elei\u00e7\u00e3o, devendo ser considerados os requisitos vigentes no momento da nova posse ou da nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Para os fins deste Decreto, as indica\u00e7\u00f5es de administradores e de Conselheiros fiscais considerar\u00e3o:<\/p>\n

I – compat\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica preferencialmente em:<\/p>\n

a) Administra\u00e7\u00e3o ou Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

b) Ci\u00eancias Atuariais;<\/p>\n

c) Ci\u00eancias Econ\u00f4micas;<\/p>\n

d) Com\u00e9rcio Internacional;<\/p>\n

e) Contabilidade ou Auditoria;<\/p>\n

f) Direito;<\/p>\n

g) Engenharia;<\/p>\n

h) Estat\u00edstica;<\/p>\n

i) Finan\u00e7as;<\/p>\n

j) Matem\u00e1tica; e<\/p>\n

k) curso aderente \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa para a qual foi indicado;<\/p>\n

II – incompat\u00edvel a experi\u00eancia em cargo eletivo equivalente a cargo em comiss\u00e3o \u00a0equivalente n\u00edvel 4 ou superior do Grupo DAS, ou conexo \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das empresas estatais; e<\/p>\n

III – compat\u00edvel a experi\u00eancia em cargo de Ministro, Secret\u00e1rio Estadual, Secret\u00e1rio Distrital, Secret\u00e1rio Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em comiss\u00e3o do Grupo-DAS de n\u00edvel 4 ou superior.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dever\u00e1 contemplar curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 63. \u00a0As adapta\u00e7\u00f5es requeridas neste Decreto prescindem de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a empresa estatal, ainda que essa contenha dispositivo que conflite com o disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.303, de 2016.<\/p>\n

Art. 64. \u00a0As empresas estatais dever\u00e3o adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto at\u00e9 30 de junho de 2018, se n\u00e3o fixado prazo inferior pelo CGPAR.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Enquanto os estatutos sociais n\u00e3o forem alterados para constituir o comit\u00ea de elegibilidade de que trata o art. 21, as empresas estatais dever\u00e3o instituir, no prazo de at\u00e9 quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comiss\u00e3o interna, transit\u00f3ria e n\u00e3o estatut\u00e1ria, para exercer temporariamente as compet\u00eancias de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 21.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Enquanto os estatutos sociais n\u00e3o forem alterados para constituir o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio de que trata o art. 38, as empresas estatais poder\u00e3o instituir colegiado equivalente, transit\u00f3rio e n\u00e3o estatut\u00e1rio, para exercer temporariamente as compet\u00eancias estabelecidas no art. 38, independentemente da observ\u00e2ncia ao disposto nos \u00a7 1o<\/sup>\u00a0e \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do referido artigo.<\/p>\n

Art. 65. \u00a0O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o houver, a assembleia geral, dever\u00e1 estipular calend\u00e1rio para o cumprimento integral do disposto neste Decreto em rela\u00e7\u00e3o aos itens que prescindem de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 66. \u00a0Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados at\u00e9 30 de junho de 2016 poder\u00e3o permanecer no exerc\u00edcio de seus mandatos ou manter os prazos de gest\u00e3o atuais at\u00e9 o fim dos respectivos prazos, exceto se houver decis\u00e3o em contr\u00e1rio da assembleia geral ou do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A adapta\u00e7\u00e3o ao prazo de gest\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o fixado nos incisos VI, VII e IX do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 24 poder\u00e1 ser efetivada ao final da gest\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o dos membros eleitos ou at\u00e9 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O limite de recondu\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos VI, VII e IX do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 24 somente ser\u00e1 considerado para os prazos de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o iniciados ap\u00f3s 30 de junho de 2016.<\/p>\n

Art. 67. \u00a0A empresa estatal cujo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o tiver mais de onze membros dever\u00e1 deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador.<\/p>\n

Art. 68. \u00a0A sociedade de economia mista de capital fechado poder\u00e1 resgatar a totalidade das a\u00e7\u00f5es de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido constante do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 69. \u00a0O conglomerado estatal que tiver duas ou mais subsidi\u00e1rias, com estruturas administrativas pr\u00f3prias e mesmos objetos sociais, dever\u00e1 avaliar a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dessas estruturas, por meio de delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal controladora.<\/p>\n

Art. 70. \u00a0O C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal dever\u00e1 ser alterado at\u00e9 30 de junho de 2018, por meio de proposta da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para:<\/p>\n

I – vedar a divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente da empresa estatal, de informa\u00e7\u00e3o que possa causar impacto na cota\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos da empresa estatal e em suas rela\u00e7\u00f5es com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e<\/p>\n

II – dispor sobre normas de conduta e integridade.<\/p>\n

Art. 71. \u00a0O regime de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba 13.303, de 2016, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, exceto quanto a:<\/p>\n

I – procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es, de que tratam os\u00a0art. 63 a art. 67 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>\n

II – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 31 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>\n

III – etapa de lances exclusivamente eletr\u00f4nica, de que trata o\u00a0\u00a7 4\u00ba da art. 32 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>\n

IV – prepara\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es com matriz de riscos, de que trata o\u00a0inciso X do caput do art. 42 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>\n

V – observ\u00e2ncia da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o\u00a0inciso V do caput do art. 32 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016; e<\/p>\n

VI – disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet do conte\u00fado informacional requerido nos\u00a0art. 32, \u00a7 3\u00ba,\u00a0art. 39,\u00a0art. 40\u00a0e\u00a0art. 48 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0A empresa estatal dever\u00e1 editar regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos at\u00e9 o dia 30 de junho de 2018, que dever\u00e1 dispor sobre o estabelecido nos incisos do\u00a0caput<\/strong>, os n\u00edveis de al\u00e7ada decis\u00f3ria e a tomada de decis\u00e3o, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0\u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior para os procedimentos licitat\u00f3rios e contratos iniciados ou celebrados at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do regulamento interno referido no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0ou at\u00e9 o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Art. 72. \u00a0Fica criada a Assembleia Geral:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0no Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0na Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0na Casa da Moeda do Brasil;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0na Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social – Dataprev;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria – Embrapa;<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0na Empresa Gestora de Ativos – Emgea;<\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0na Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron;<\/p>\n

VIII\u00a0– na Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;<\/p>\n

IX\u00a0–\u00a0no Hospital de Cl\u00ednicas de Porto Alegre;<\/p>\n

X\u00a0– na Ind\u00fastria de Material B\u00e9lico do Brasil – Imbel;<\/p>\n

XI\u00a0–\u00a0na Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica – EPE; e<\/p>\n

XII\u00a0–\u00a0no Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados – Serpro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As assembleias gerais criadas na forma do\u00a0caput\u00a0<\/strong>possuem as compet\u00eancias da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.404, de 1976, e poder\u00e3o inclusive aprovar altera\u00e7\u00f5es no estatuto social da empresa estatal.<\/p>\n

Art. 73. \u00a0Fica a Uni\u00e3o dispensada de adquirir a\u00e7\u00f5es e de exercer o direito de prefer\u00eancia para a subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em aumentos de capital de empresas em que possua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria minorit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para as participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias minorit\u00e1rias vinculadas a acordo de acionistas ou em coligadas, o disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0Para as demais participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias da Uni\u00e3o, fica tamb\u00e9m dispensada a manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre os assuntos a serem deliberados pelas assembleias gerais de acionistas, exceto para exercer o direito de eleger membros de \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 74. \u00a0O\u00a0Decreto no<\/sup>\u00a02.673, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica aos recursos que vierem a ser transferidos pela Uni\u00e3o ou depositados por acionistas minorit\u00e1rios a partir de 1o<\/sup>\u00a0de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo capital social seja constitu\u00eddo de recursos provenientes exclusivamente do setor p\u00fablico, cujo montante efetivamente investido dever\u00e1 ser capitalizado at\u00e9 a data limite da aprova\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio em que ocorrer a transfer\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba\u00a0\u00a0Observado o limite m\u00ednimo referido no art. 1o<\/sup>, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela Uni\u00e3o, somente se manifestar\u00e1 sobre a proposta de destina\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio quando expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Fazenda, \u00e0 vista do pronunciamento da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Controle das Empresas Estatais, ressalvado quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reservas obrigat\u00f3rias por lei ou pelo estatuto social.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 75. O\u00a0Decreto no<\/sup>\u00a01.091, de 21 de mar\u00e7o de 1994, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0……………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica aos bancos de investimentos, \u00e0s empresas de participa\u00e7\u00f5es e \u00e0s empresas sediadas no exterior.\u201d<\/p>\n

Art. 76. \u00a0O\u00a0Decreto no<\/sup>\u00a02.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 41. \u00a0Os pagamentos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos no \u00e2mbito do PND ser\u00e3o realizados por meio de moeda corrente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O Presidente da Rep\u00fablica, por recomenda\u00e7\u00e3o do CND, poder\u00e1 autorizar outros meios de pagamento, no \u00e2mbito do PND.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 77. \u00a0O\u00a0Anexo I ao Decreto no<\/sup>\u00a08.818, de 21 de julho de 2016, passa a vigorar as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 40. \u00a0……………………………………………………………..<\/p>\n

………………………………………………………………………………<\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0……………………………………………………………………..<\/p>\n

……………………………………………………………………………….<\/p>\n

h)\u00a0custeio de benef\u00edcio de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

i) remunera\u00e7\u00e3o dos administradores, liquidantes e Conselheiros e a participa\u00e7\u00e3o dos dirigentes nos lucros ou nos resultados das empresas;<\/p>\n

j) constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria sediada no exterior, inclusive por meio de aquisi\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio; e<\/p>\n

k) celebra\u00e7\u00e3o de acordo de acionistas que contenha cl\u00e1usulas que permitam, de qualquer forma, a assun\u00e7\u00e3o da maioria do capital votante por empresas estatais;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/p>\n

XI\u00a0–\u00a0acompanhar patroc\u00ednio dos planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios das empresas estatais;<\/p>\n

XII\u00a0–\u00a0instruir o voto da Uni\u00e3o em assembleia geral sobre a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Diretores das empresas estatais federais, inclusive honor\u00e1rios mensais, benef\u00edcios e remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, observado o disposto no\u00a0art. 16 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a013.303, de 30 de junho de 2016, e as diretrizes da CGPAR; e<\/p>\n

XIII\u00a0–\u00a0solicitar a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para melhoria da gest\u00e3o e da efici\u00eancia das empresas estatais.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 78. \u00a0Ficam revogados:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0o\u00a0art. 44 do Decreto no<\/sup>\u00a02.594, de 15 de maio de 1998;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0art. 6o<\/sup>\u00a0do Decreto no<\/sup>\u00a01.068, de 2 de mar\u00e7o de 1994;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0o\u00a0Decreto no<\/sup>\u00a0757, de 19 de fevereiro de 1993; e<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 do Anexo I ao Decreto no<\/sup>\u00a08.818, de 21 de julho de 2016.<\/p>\n

Art. 79.\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 27 de dezembro de 2016; 195o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 128o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica<\/p>\n

MICHEL TEMER
\nEduardo Refinetti Guardia
\nDyogo Henrique de Oliveira<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-8-945-de-27-de-dezembro-de-2016\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016 - 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