{"id":8025,"date":"2016-12-22T19:37:32","date_gmt":"2016-12-22T19:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=8025"},"modified":"2025-01-22T10:47:33","modified_gmt":"2025-01-22T13:47:33","slug":"medida-provisoria-no-759-de-22-de-dezembro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/medida-provisoria-no-759-de-22-de-dezembro-de-2016\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 759, de 22 de dezembro de 2016."},"content":{"rendered":"

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Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA RURAL \u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0\u00a0A\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.629, de 25 de fevereiro de 1993<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5o<\/sup>\u00a0 …………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de acordo administrativo ou acordo realizado no \u00e2mbito do procedimento previsto na Lei Complementar no<\/sup>\u00a076, de 6 de julho de 1993, o pagamento ser\u00e1 efetuado de forma escalonada em T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria – TDA, resgat\u00e1veis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0 Na aquisi\u00e7\u00e3o por compra e venda ou na arremata\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3veis rurais destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, o pagamento poder\u00e1 ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17.\u00a0 ………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

IV –<\/span>\u00a0integrar\u00e3o a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agr\u00e1ria, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para sele\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o previstos nesta Lei; e<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 18.\u00a0 ………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Os t\u00edtulos de dom\u00ednio e a CDRU s\u00e3o inegoci\u00e1veis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/span>\u00a0O regulamento dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es e a forma de outorga dos t\u00edtulos de dom\u00ednio e da CDRU aos benefici\u00e1rios dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 18-A.\u00a0 …………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Fica autorizado o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – Incra, nos assentamentos com data de cria\u00e7\u00e3o anterior ao per\u00edodo de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o t\u00edtulo de dom\u00ednio ou a CDRU relativos \u00e0s \u00e1reas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos ap\u00f3s a concess\u00e3o de uso, desde que observados os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

IV –<\/span>\u00a0o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao per\u00edodo de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 Os t\u00edtulos concedidos nos termos do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0s\u00e3o inegoci\u00e1veis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedi\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 18-B<\/span>.\u00a0 Identificada a ocupa\u00e7\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o em projeto de assentamento por indiv\u00edduo que n\u00e3o se enquadra como benefici\u00e1ria do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria, o ocupante ser\u00e1 notificado para desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, nos termos estabelecidos em regulamento, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e penal.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 19.\u00a0<\/span>\u00a0O processo de sele\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos e fam\u00edlias candidatos a benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria ser\u00e1 realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o de lotes:<\/span><\/p>\n

I – ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a prefer\u00eancia para a parcela na qual se situe a sede do im\u00f3vel, hip\u00f3tese em que esta ser\u00e1 exclu\u00edda da indeniza\u00e7\u00e3o devida pela desapropria\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – aos que trabalham no im\u00f3vel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat\u00e1rios, identificados na vistoria;<\/span><\/p>\n

III – ao trabalhador rural v\u00edtima de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo;<\/span><\/p>\n

IV – aos trabalhadores rurais desintrusados de outras \u00e1reas, em virtude de demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena, titula\u00e7\u00e3o de comunidade quilombola ou de outras a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

V – ao trabalhador rural em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social que n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses anteriores; e<\/span><\/p>\n

VI – aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat\u00e1rios em outros im\u00f3veis rurais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O processo de sele\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 realizado com ampla divulga\u00e7\u00e3o de edital de convoca\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio em que ser\u00e1 instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados, definidos na forma do regulamento, o processo de sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrito \u00e0s fam\u00edlias que j\u00e1 residam na \u00e1rea, observadas as veda\u00e7\u00f5es constantes do art. 20.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Caso a capacidade do projeto de assentamento n\u00e3o atenda todos os candidatos selecionados, ser\u00e1 elaborada lista dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual ser\u00e1 observada de forma priorit\u00e1ria quando houver substitui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios origin\u00e1rios dos lotes, nas hip\u00f3teses de desist\u00eancia, abandono ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Esgotada a lista dos candidatos excedentes de que trata o \u00a7 3o<\/sup>\u00a0ou expirada sua validade, ser\u00e1 instaurado novo processo de sele\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para os lotes vagos no projeto de assentamento em decorr\u00eancia de desist\u00eancia, abandono ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 19-A<\/span>.\u00a0 Caber\u00e1 ao Incra, observada a ordem de prefer\u00eancia a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Reforma Agr\u00e1ria segundo os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

I – fam\u00edlia mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agr\u00edcola na \u00e1rea a ser assentada;<\/span><\/p>\n

II – fam\u00edlia ou indiv\u00edduo que resida h\u00e1 mais tempo no Munic\u00edpio em que se localize o projeto de assentamento para o qual se destine a sele\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – fam\u00edlia chefiada por mulher;<\/span><\/p>\n

IV – fam\u00edlia ou indiv\u00edduo integrante de acampamento situado no Munic\u00edpio em que se localize o projeto de assentamento;<\/span><\/p>\n

V – filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que residam no mesmo projeto de assentamento;<\/span><\/p>\n

VI – fam\u00edlias de trabalhadores rurais que residam em projeto de assentamento na condi\u00e7\u00e3o de agregados; e<\/span><\/p>\n

VII – outros crit\u00e9rios sociais, econ\u00f4micos e ambientais estabelecidos pelo Incra, de acordo com as \u00e1reas de reforma agr\u00e1ria para as quais a sele\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Compete ao Incra definir a pontua\u00e7\u00e3o a ser conferida aos candidatos de acordo com os crit\u00e9rios definidos por este artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Considera-se fam\u00edlia chefiada por mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja respons\u00e1vel pela maior parte do sustento material de seus dependentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Em caso de empate, ter\u00e1 prefer\u00eancia o candidato de maior idade.\u201d (NR)\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 20<\/span>.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 ser selecionado como benefici\u00e1rio dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:<\/span><\/p>\n

I – for ocupante de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica remunerada;<\/span><\/p>\n

II – tiver sido exclu\u00eddo ou se afastado do programa de reforma agr\u00e1ria, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou de cr\u00e9dito fundi\u00e1rio sem consentimento de seu \u00f3rg\u00e3o executor;<\/span><\/p>\n

III – for propriet\u00e1rio rural, exceto o desapropriado do im\u00f3vel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento pr\u00f3prio e o de sua fam\u00edlia;<\/span><\/p>\n

IV – for propriet\u00e1rio, cotista ou acionista de sociedade empres\u00e1ria em atividade;<\/span><\/p>\n

V – for menor de dezoito anos n\u00e3o emancipado na forma da lei civil; ou<\/span><\/p>\n

VI – auferir renda familiar proveniente de atividade n\u00e3o agr\u00e1ria superior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais ou superior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0per capita<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 As disposi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I, II, III, IV e VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0se aplicam aos c\u00f4njuges e conviventes, inclusive em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge que, em caso de separa\u00e7\u00e3o judicial ou de fato, n\u00e3o tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do\u00a0caput<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A veda\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica ao candidato que preste servi\u00e7os de interesse comunit\u00e1rio \u00e0 comunidade rural ou \u00e0 vizinhan\u00e7a do projeto de assentamento, desde que o exerc\u00edcio do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja compat\u00edvel com a explora\u00e7\u00e3o da parcela pelo indiv\u00edduo ou pelo n\u00facleo familiar beneficiado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 S\u00e3o considerados servi\u00e7os de interesse comunit\u00e1rio, para os fins desta Lei, as atividades prestadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, assist\u00eancia social e agr\u00e1ria. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 N\u00e3o perder\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio aquele que passe a se enquadrar nos incisos I, III, IV e VI do\u00a0caput<\/strong>, desde que a atividade assumida seja compat\u00edvel com a explora\u00e7\u00e3o da parcela pelo indiv\u00edduo ou pelo n\u00facleo familiar beneficiado.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22-A<\/span>.\u00a0 As benfeitorias, reprodutivas ou n\u00e3o, existentes no im\u00f3vel destinado para reforma agr\u00e1ria poder\u00e3o ser cedidas aos benefici\u00e1rios para explora\u00e7\u00e3o individual ou coletiva ou doadas em benef\u00edcio da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26-B<\/span>.\u00a0 A ocupa\u00e7\u00e3o de lote sem autoriza\u00e7\u00e3o do Incra em projetos de assentamento criados h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poder\u00e1 ser regularizada pelo Incra, observadas as veda\u00e7\u00f5es constantes do art. 20.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 A regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser processada a pedido do interessado ou mediante atua\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da parcela pelo interessado h\u00e1, no m\u00ednimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016;<\/span><\/p>\n

II – inexist\u00eancia de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados, de que tratam os \u00a7 3o<\/sup>\u00a0e \u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 19, para o projeto de assentamento;<\/span><\/p>\n

III – observ\u00e2ncia, pelo interessado, dos requisitos de elegibilidade para ser benefici\u00e1rio da reforma agr\u00e1ria; e<\/span><\/p>\n

IV – quita\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o pelo interessado, at\u00e9 a data de assinatura de novo contrato de concess\u00e3o de uso, dos d\u00e9bitos relativos ao cr\u00e9dito de instala\u00e7\u00e3o reembols\u00e1vel concedidos ao benefici\u00e1rio original. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Atendidos os requisitos de que trata o \u00a7 1o<\/sup>, o Incra celebrar\u00e1 contrato de concess\u00e3o de uso nos termos do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 18.\u201d (NR) \u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.001, de 20 de junho de 2014<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba<\/span>\u00a0 Os cr\u00e9ditos aos assentados de que tratam os art. 1o<\/sup>\u00a0e art. 3o<\/sup>\u00a0que tenham sido concedidos at\u00e9 26 de dezembro de 2013 poder\u00e3o ter seus valores financeiros transferidos at\u00e9 31 de abril de 2017, observados os recursos financeiros j\u00e1 disponibilizados e atendidas as condi\u00e7\u00f5es que possibilitem o restabelecimento dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22<\/span>.\u00a0 Fica o Incra autorizado a doar \u00e1reas de sua propriedade, remanescentes de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, independentemente de licita\u00e7\u00e3o, para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou para as atividades ou obras reconhecidas como de interesse p\u00fablico ou social, observado, no que couber, o disposto na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.636, de 1998<\/span>, desde:<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese do inciso II do\u00a0caput<\/strong>, os assentados no projeto de assentamento ser\u00e3o previamente consultados sobre a doa\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dever\u00e1 ser precedida do assentimento pr\u00e9vio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a06.634, de 2 de maio de 1979<\/span>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0 A\u00a0Lei no<\/sup>\u00a011.952, de 25 de junho de 2009<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0 Fica vedada a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es em que o ocupante ou o seu c\u00f4njuge ou companheiro exer\u00e7am cargo ou emprego p\u00fablico:<\/span><\/p>\n

I – no Incra;<\/span><\/p>\n

II – na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;<\/span><\/p>\n

III – na Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

IV – nos \u00f3rg\u00e3os estaduais de terras.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Ser\u00e3o regularizadas as ocupa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas de at\u00e9 quinze m\u00f3dulos fiscais e n\u00e3o superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares).<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 N\u00e3o ser\u00e3o regularizadas ocupa\u00e7\u00f5es que incidam sobre \u00e1reas objeto de demanda judicial em que sejam parte a Uni\u00e3o ou os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ressalvadas a hip\u00f3tese de o objeto da demanda n\u00e3o impedir a an\u00e1lise da regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a hip\u00f3tese de acordo judicial.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 11.<\/span>\u00a0 Na ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea cont\u00ednua de at\u00e9 um m\u00f3dulo fiscal, a aliena\u00e7\u00e3o e, no caso previsto no \u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 6o<\/sup>, a concess\u00e3o de direito real de uso se dar\u00e3o de forma gratuita, dispensada a licita\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12<\/span>.\u00a0 Na ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea cont\u00ednua acima de um m\u00f3dulo fiscal e at\u00e9 quinze m\u00f3dulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a aliena\u00e7\u00e3o e, no caso previsto no \u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 6o<\/sup>, a concess\u00e3o de direito real de uso se dar\u00e3o de forma onerosa, dispensada a licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O pre\u00e7o do im\u00f3vel ter\u00e1 como base o valor m\u00ednimo da terra nua da Planilha de Pre\u00e7os Referenciais – PPR, elaborada pelo Incra, e o seu c\u00e1lculo considerar\u00e1 o tamanho da \u00e1rea, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p>\n

I – acima de um e at\u00e9 dois m\u00f3dulos fiscais – dez por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

II – acima de dois e at\u00e9 tr\u00eas m\u00f3dulos fiscais – vinte por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

III – acima de tr\u00eas e at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais – trinta por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

IV – acima de quatro e at\u00e9 seis m\u00f3dulos fiscais – quarenta por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

V – acima de seis e at\u00e9 oito m\u00f3dulos fiscais – cinquenta por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

VI – acima de oito e at\u00e9 dez m\u00f3dulos fiscais – sessenta por cento do valor m\u00ednimo da PPR;<\/span><\/p>\n

VII – acima de dez e at\u00e9 doze m\u00f3dulos fiscais – setenta por cento do valor m\u00ednimo da PPR; e<\/span><\/p>\n

VIII – acima de doze e at\u00e9 quinze m\u00f3dulos fiscais – oitenta por cento do valor m\u00ednimo da PPR.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver PPR vigente no Munic\u00edpio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal utilizar\u00e1 como refer\u00eancia avalia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades p\u00fablicas, justificadamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Ser\u00e3o acrescidos ao pre\u00e7o do im\u00f3vel para aliena\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0os custos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os topogr\u00e1ficos, se executados pelo Poder P\u00fablico, exceto quando se tratar de ocupa\u00e7\u00f5es cujas \u00e1reas n\u00e3o excedam a quatro m\u00f3dulos fiscais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 O disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0aplica-se \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso onerosa, \u00e0 raz\u00e3o de quarenta por cento dos percentuais ali estabelecidos.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15<\/span>. \u00a0O t\u00edtulo de dom\u00ednio ou, no caso previsto no \u00a7 4o<\/sup>\u00a0do art. 6o<\/sup>, o termo de concess\u00e3o de direito real de uso dever\u00e1 conter, entre outras, cl\u00e1usulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, al\u00e9m da inalienabilidade do im\u00f3vel:<\/span><\/p>\n

I – a manuten\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, por meio de pr\u00e1tica de cultura efetiva;<\/span><\/p>\n

II – o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto no Cap\u00edtulo VI da Lei no<\/sup>\u00a012.651, de 25 de maio de 2012;<\/span><\/p>\n

III – a n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; e<\/span><\/p>\n

IV – as condi\u00e7\u00f5es e a forma de pagamento.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Ficam extintas as condi\u00e7\u00f5es resolutivas na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio optar por realizar o pagamento integral do pre\u00e7o do im\u00f3vel, equivalente a cem por cento do valor m\u00e9dio da terra nua estabelecido na PPR vigente \u00e0 \u00e9poca da emiss\u00e3o do t\u00edtulo, respeitado o per\u00edodo de car\u00eancia previsto no art. 17 e cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es resolutivas at\u00e9 a data do pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 O disposto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0aplica-se aos im\u00f3veis de at\u00e9 um m\u00f3dulo fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 O desmatamento que vier a ser considerado irregular em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de reserva legal durante a vig\u00eancia das cl\u00e1usulas resolutivas, no \u00e2mbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, implica resolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de dom\u00ednio ou do termo de concess\u00e3o, com a consequente revers\u00e3o da \u00e1rea em favor da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0 N\u00e3o se operar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo prevista no \u00a7 4o<\/sup>\u00a0caso seja firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC ambiental com vistas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, permitida a libera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o resolutiva ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o de seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16<\/span>.\u00a0 As condi\u00e7\u00f5es resolutivas do t\u00edtulo de dom\u00ednio e do termo de concess\u00e3o de uso somente ser\u00e3o liberadas ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de seu cumprimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O cumprimento do contrato dever\u00e1 ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria, se necess\u00e1rio.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17.\u00a0 …………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Sobre o valor fixado incidir\u00e3o os mesmos encargos financeiros adotados para o cr\u00e9dito rural oficial, na forma estabelecida em regulamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de pagamento \u00e0 vista, ser\u00e1 concedido desconto de vinte por cento, desde que o requerimento seja realizado no prazo de at\u00e9 trinta dias, contado da data de entrega do t\u00edtulo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 O disposto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de pagamento integral prevista no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 15.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Os t\u00edtulos emitidos pelo Incra entre 1o<\/sup>\u00a0de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em terras p\u00fablicas federais na Amaz\u00f4nia Legal ter\u00e3o seus valores pass\u00edveis de enquadramento ao previsto nesta Lei, desde que requerido pelo interessado e observados os termos estabelecidos em regulamento.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 18<\/span>.\u00a0 O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es resolutivas pelo titulado implica resolu\u00e7\u00e3o de pleno direito do t\u00edtulo de dom\u00ednio ou do termo de concess\u00e3o, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, com a consequente revers\u00e3o da \u00e1rea em favor da Uni\u00e3o, declarada no\u00a0processo administrativo que apurar o descumprimento das cl\u00e1usulas resolutivas, assegurados os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O desmatamento que vier a ser considerado irregular em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de reserva legal durante a vig\u00eancia das cl\u00e1usulas resolutivas, no \u00e2mbito de processo administrativo em que tiverem sido assegurados os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, implica resolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de dom\u00ednio ou do termo de concess\u00e3o, com a consequente revers\u00e3o da \u00e1rea em favor da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Resolvido o t\u00edtulo de dom\u00ednio ou o termo de concess\u00e3o na forma do\u00a0caput<\/strong>, o contratante ter\u00e1 direito apenas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias por ele realizadas durante o per\u00edodo da vig\u00eancia contratual. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, exclusivamente em casos de interesse social na destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, havendo desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o ocupante poder\u00e1 receber compensa\u00e7\u00e3o financeira pelas benfeitorias \u00fateis ou necess\u00e1rias edificadas at\u00e9 a data de notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que declarou a resolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de dom\u00ednio ou da concess\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Ato do Poder Executivo dispor\u00e1 sobre regulamento para disciplinar sobre o valor e o limite da compensa\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m de estabelecer os prazos para pagamento e para a desocupa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2o<\/sup>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 19<\/span>.\u00a0 No caso de descumprimento de contrato firmado com \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios federais at\u00e9 22 de dezembro de 2016, o benefici\u00e1rio origin\u00e1rio ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o im\u00f3vel ter\u00e3o prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a0759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato firmado, sob pena de revers\u00e3o, observadas:<\/span><\/p>\n

I – as condi\u00e7\u00f5es de pagamento fixadas nos arts.11 e 12; e<\/span><\/p>\n

II – a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das cl\u00e1usulas a que se refere o art. 15.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica caso haja manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social ou utilidade p\u00fablica relacionada aos im\u00f3veis titulados, independentemente do tamanho da \u00e1rea, sendo de rigor a an\u00e1lise do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es resolutivas nos termos pactuados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Na hip\u00f3tese de pagamento comprovado nos autos, este dever\u00e1 ser abatido do valor fixado na renegocia\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 19-A<\/span>.\u00a0 Fica automaticamente cancelado o t\u00edtulo prec\u00e1rio cujo im\u00f3vel tenha sido objeto de aliena\u00e7\u00e3o, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 20<\/span>.\u00a0 Todas as cess\u00f5es de direitos a terceiros que envolvam t\u00edtulos expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios federais em nome do ocupante original servir\u00e3o somente para fins de comprova\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo cession\u00e1rio ou pelos seus antecessores.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22.\u00a0 ………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Em \u00e1reas com ocupa\u00e7\u00f5es para fins urbanos j\u00e1 consolidadas ou com equipamentos p\u00fablicos urbanos ou comunit\u00e1rios a serem implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transfer\u00eancia da Uni\u00e3o para o Munic\u00edpio poder\u00e1 ser feita independentemente da exist\u00eancia da lei municipal referida no \u00a7 1o<\/sup>.<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o rural localizadas em per\u00edmetro urbano que venham a ser transferidas pela Uni\u00e3o para o Munic\u00edpio dever\u00e3o ser objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, conforme as regras do plano diretor e a legisla\u00e7\u00e3o local.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 23.\u00a0 ………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O Minist\u00e9rio das Cidades participar\u00e1 da an\u00e1lise do pedido de doa\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3veis urbanos e emitir\u00e1 parecer conclusivo.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 30<\/span>. \u00a0O Munic\u00edpio dever\u00e1 efetuar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das \u00e1reas doadas pela Uni\u00e3o mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 33<\/span>.\u00a0 Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica as compet\u00eancias para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1reas rurais na Amaz\u00f4nia Legal, expedir os t\u00edtulos de dom\u00ednio correspondentes e efetivar a doa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 21, mantidas as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o previstas nesta Lei.\u201d (NR) \u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 38.\u00a0 …………………………………………………………<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>.\u00a0 Aplica-se a modalidade de aliena\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput<\/strong>, mediante o pagamento do valor m\u00e1ximo da terra nua definido na PPR com expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de dom\u00ednio nos termos do art. 15, aos ocupantes de im\u00f3veis rurais situados na Amaz\u00f4nia Legal, at\u00e9 o limite de quinze m\u00f3dulos fiscais e n\u00e3o superior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – quando se tratar de ocupa\u00e7\u00f5es posteriores a 1o<\/sup>\u00a0de dezembro de 2004 ou em \u00e1reas em que tenha havido interrup\u00e7\u00e3o da cadeia alienat\u00f3ria posterior \u00e0 referida data, desde que observado o disposto nos art. 4o<\/sup>\u00a0e art. 5o<\/sup>\u00a0e comprovado o per\u00edodo da ocupa\u00e7\u00e3o atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado at\u00e9 a data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a0759, de 22 de dezembro de 2016;<\/span><\/p>\n

II – quando os ocupantes forem propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel rural localizados em \u00e1reas cont\u00edguas situadas no mesmo Munic\u00edpio, desde que a soma das \u00e1reas n\u00e3o ultrapasse o limite fixado no par\u00e1grafo \u00fanico e observado o disposto no art. 4o<\/sup>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 40-A<\/span>.\u00a0 Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 11, 12, \u00a7 1\u00ba<\/span>, e 38, par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es fora da Amaz\u00f4nia Legal nas \u00e1reas rurais da Uni\u00e3o e do Incra, inclusive nas \u00e1reas remanescentes de coloniza\u00e7\u00f5es oficiais, e nas \u00e1reas urbanas do Incra.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O pre\u00e7o do im\u00f3vel regularizado nos termos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ter\u00e1 como base o valor m\u00ednimo da terra nua estabelecido na PPR e seu c\u00e1lculo considerar\u00e1 o tamanho da \u00e1rea, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p>\n

I – at\u00e9 um m\u00f3dulo fiscal – trinta por cento do valor m\u00ednimo da terra nua da PPR;<\/span><\/p>\n

II – acima de um e at\u00e9 dois m\u00f3dulos fiscais – quarenta por cento do valor m\u00ednimo da terra nua da PPR;<\/span><\/p>\n

III – acima de dois e at\u00e9 tr\u00eas m\u00f3dulos fiscais – cinquenta por cento do valor m\u00ednimo da terra nua da PPR;<\/span><\/p>\n

IV – acima de tr\u00eas e at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais – sessenta por cento do valor m\u00ednimo da terra nua da PPR; e<\/span><\/p>\n

V – acima de quatro e at\u00e9 quinze m\u00f3dulos fiscais – setenta por cento do valor m\u00ednimo da terra nua da PPR.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 O disposto no\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 12.024, de 27 de agosto de 2009<\/span>, \u00a0n\u00e3o se aplica \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis rurais da Uni\u00e3o e do Incra situados no Distrito Federal.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 17.\u00a0 …………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

I – ………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

i)<\/span>\u00a0aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o e do Incra, onde incidam ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de quinze m\u00f3dulos fiscais e n\u00e3o superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atendidos os requisitos legais; e<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 ……………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

II –<\/span>\u00a0a pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do \u00f3rg\u00e3o competente, haja implementado os requisitos m\u00ednimos de cultura, ocupa\u00e7\u00e3o mansa e pac\u00edfica e explora\u00e7\u00e3o direta sobre \u00e1rea rural limitada a quinze m\u00f3dulos fiscais, desde que n\u00e3o exceda a 1.500ha (mil e quinhentos hectares);<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.015, de 31 de dezembro de 1973<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 167.\u00a0 ………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

II – …………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \u00a0da certid\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es resolutivas dos t\u00edtulos de dom\u00ednio resol\u00favel emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os fundi\u00e1rios federais na Amaz\u00f4nia Legal.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 17.\u00a0 …………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    I –<\/span>\u00a0os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os vigentes no mercado, em \u00e2mbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia institu\u00edda pelo Grupo Gestor do PAA;<\/span><\/p>\n

    II – o valor m\u00e1ximo anual ou semestral para aquisi\u00e7\u00f5es de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organiza\u00e7\u00f5es formais da agricultura familiar seja respeitado, conforme definido em regulamento; e<\/span><\/p>\n

    III – os alimentos adquiridos sejam de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos benefici\u00e1rios referidos no art. 16,\u00a0caput<\/strong>\u00a0e \u00a7 1\u00ba<\/span>, e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a71\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese de impossibilidade de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado local ou regional, produtos agroecol\u00f3gicos ou org\u00e2nicos poder\u00e3o ter um acr\u00e9scimo de at\u00e9 trinta por cento em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas pelo Grupo Gestor do PAA.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 S\u00e3o considerados produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria os produtos\u00a0in natura<\/strong>, processados, beneficiados ou industrializados, diretamente resultantes das atividades dos benefici\u00e1rios referidos no art. 16,\u00a0caput<\/strong>\u00a0e \u00a7 1\u00ba<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 S\u00e3o admitidas a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os necess\u00e1rias ao processamento, ao beneficiamento ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos a serem fornecidos ao PAA, desde que observadas as diretrizes e as condi\u00e7\u00f5es definidas pelo Grupo Gestor do PAA.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 18.\u00a0\u00a0<\/span>Os produtos adquiridos para o PAA ter\u00e3o as seguintes destina\u00e7\u00f5es, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades espec\u00edficas:<\/span><\/p>\n

    I – promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/span><\/p>\n

    II – forma\u00e7\u00e3o de estoques; e<\/span><\/p>\n

    III – atendimento \u00e0s demandas de g\u00eaneros aliment\u00edcios e materiais propagativos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.<\/span><\/p>\n

    ………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    T\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

    DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA URBANA\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

    DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ficam institu\u00eddas normas gerais e procedimentos aplic\u00e1veis, no territ\u00f3rio nacional, \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana – Reurb, a qual abrange medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais que visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os poderes p\u00fablicos formular\u00e3o e desenvolver\u00e3o no espa\u00e7o urbano as pol\u00edticas de suas compet\u00eancias de acordo com os princ\u00edpios de competitividade, sustentabilidade econ\u00f4mica, social e ambiental, ordena\u00e7\u00e3o territorial, efici\u00eancia energ\u00e9tica e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para fins desta Medida Provis\u00f3ria, consideram-se:<\/span><\/p>\n

    I – n\u00facleos urbanos – os adensamentos com usos e caracter\u00edsticas urbanas, ainda que situados:<\/span><\/p>\n

    a) em \u00e1reas qualificadas como rurais; ou<\/span><\/p>\n

    b) em im\u00f3veis destinados predominantemente \u00e0 moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, p\u00fablicos ou em copropriedade ou comunh\u00e3o com ente p\u00fablico ou privado;<\/span><\/p>\n

    II – n\u00facleos urbanos informais – os clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da implanta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar a titula\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, sob a forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condom\u00ednios, horizontais, verticais ou mistos; e<\/span><\/p>\n

    III – ocupantes – aqueles que detenham \u00e1rea p\u00fablica ou que possuam \u00e1rea privada, a qualquer t\u00edtulo, de unidades imobili\u00e1rias situadas em n\u00facleos urbanos informais.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Para fins de Reurb, os Munic\u00edpios poder\u00e3o dispensar as exig\u00eancias relativas ao percentual e \u00e0s dimens\u00f5es de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros par\u00e2metros urban\u00edsticos e edil\u00edcios.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Os n\u00facleos urbanos informais situados em \u00e1reas qualificadas como rurais poder\u00e3o ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobili\u00e1ria tenha \u00e1rea inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, prevista na Lei n\u00ba<\/span>\u00a05.868, de 12 de dezembro de 1972. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 Constatada a exist\u00eancia de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, total ou parcialmente, em n\u00facleo urbano informal, a Reurb observar\u00e1, tamb\u00e9m, o disposto nos\u00a0arts. 64 e 65 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.651, de 25 de maio de 2012<\/span>, hip\u00f3tese para a qual se torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos que justifiquem as melhorias ambientais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, inclusive por meio de compensa\u00e7\u00f5es ambientais, quando for o caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 A Reurb cuja ocupa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido \u00e0s margens de reservat\u00f3rios artificiais de \u00e1gua destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia ou ao abastecimento p\u00fablico que foram registrados ou tiveram seus contratos de concess\u00e3o ou de autoriza\u00e7\u00e3o assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001, a faixa da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ser\u00e1 a dist\u00e2ncia entre o n\u00edvel m\u00e1ximo operativo normal e a cota m\u00e1xima\u00a0maximorum<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0 No caso de o projeto abranger \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel que, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.985, de 18 de julho de 2000<\/span>, admita a regulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida tamb\u00e9m a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade, desde que estudo t\u00e9cnico comprove que essa interven\u00e7\u00e3o implique na melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o informal anterior.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 10. \u00a0Constituem objetivos da Reurb:<\/span><\/p>\n

    I – identificar os n\u00facleos urbanos informais, organiz\u00e1-los e assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida;<\/span><\/p>\n

    II – ampliar o acesso \u00e0 terra urbanizada pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, de modo a priorizar a perman\u00eancia dos ocupantes nos pr\u00f3prios n\u00facleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados;<\/span><\/p>\n

    III – promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/span><\/p>\n

    IV – estimular a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, em refor\u00e7o \u00e0 consensualidade e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre Estado e sociedade;<\/span><\/p>\n

    V – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;<\/span><\/p>\n

    VI – garantir o direito social \u00e0 moradia digna e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida adequadas;<\/span><\/p>\n

    VII –\u00a0 ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; e<\/span><\/p>\n

    VIII – concretizar o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia na ocupa\u00e7\u00e3o e no uso do solo.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 11. A Reurb compreende duas modalidades:<\/span><\/p>\n

    I – Reurb de interesse social – Reurb-S – aplic\u00e1vel a n\u00facleos urbanos informais ocupados predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal; e<\/span><\/p>\n

    II – Reurb de interesse espec\u00edfico – Reurb-E – aplic\u00e1vel a n\u00facleos urbanos informais ocupados por popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o qualificada na hip\u00f3tese de que trata o inciso I.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados \u00e0 Reurb-S, entre outros:<\/span><\/p>\n

    I – o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus benefici\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

    II – a emiss\u00e3o e o primeiro registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

    III – a emiss\u00e3o, o primeiro registro do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse e a sua convers\u00e3o em t\u00edtulo de propriedade;<\/span><\/p>\n

    IV – o registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, com abertura de matr\u00edcula para cada unidade imobili\u00e1ria urbana regularizada;<\/span><\/p>\n

    V – a primeira averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial, desde que respeitado o limite de at\u00e9 setenta metros quadrados;<\/span><\/p>\n

    VI – a aquisi\u00e7\u00e3o de direito real prevista no art. 14;<\/span><\/p>\n

    VII – o primeiro registro do direito real de laje no \u00e2mbito da Reurb-S; e<\/span><\/p>\n

    VIII – o fornecimento de certid\u00f5es de registro para os atos previstos neste artigo.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os atos de que trata este artigo independem da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais de interesse social, constru\u00eddos pelo Poder P\u00fablico, diretamente ou por meio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, que j\u00e1 se encontrem implantados na data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Na Reurb, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integra\u00e7\u00e3o social e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no n\u00facleo urbano informal regularizado.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os cart\u00f3rios que n\u00e3o cumprirem o disposto no \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0art. 44 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 12. \u00a0A Reurb n\u00e3o se aplica aos n\u00facleos urbanos informais, ou \u00e0 parcela deles, situados em \u00e1reas de riscos geot\u00e9cnicos, de inunda\u00e7\u00f5es ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Estudos t\u00e9cnicos dever\u00e3o ser realizados quando um n\u00facleo urbano informal, ou parcela dele, estiver situado em \u00e1rea de risco, a fim de examinar a possibilidade de elimina\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o do risco na parcela por ele afetada.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba<\/span>, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 Reurb a implanta\u00e7\u00e3o das medidas indicadas nos estudos t\u00e9cnicos realizados.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nas hip\u00f3teses de \u00e1reas de riscos que n\u00e3o comportem elimina\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o, na Reurb-S, o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal proceder\u00e1 \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o dos ocupantes do n\u00facleo urbano informal. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana em \u00e1reas da Uni\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 13. \u00a0Os procedimentos para a Reurb promovida em \u00e1reas de dom\u00ednio da Uni\u00e3o ser\u00e3o regulamentados em ato espec\u00edfico da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, sem preju\u00edzo da eventual ado\u00e7\u00e3o de procedimentos e instrumentos previstos para a Reurb.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 14. \u00a0As pessoas f\u00edsicas de baixa renda que, por qualquer t\u00edtulo, utilizem regularmente im\u00f3vel da Uni\u00e3o para fins de moradia at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria e que sejam isentas do pagamento de qualquer valor pela utiliza\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, poder\u00e3o requerer diretamente ao oficial de registro de im\u00f3veis a transfer\u00eancia gratuita da propriedade do im\u00f3vel, desde que preencham os requisitos previstos no\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0do art. 31 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 15 de maio de 1998<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A transfer\u00eancia gratuita de que trata este artigo somente poder\u00e1 ser concedida uma vez por benefici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 A avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do im\u00f3vel e a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica n\u00e3o se configuram como condi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia gratuita de que trata este artigo. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 15. \u00a0Para obter gratuitamente a propriedade, o interessado dever\u00e1 requerer junto \u00e0 Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o a Certid\u00e3o Autorizativa da Transfer\u00eancia para fins de Reurb-S – CAT-Reurb-S, a qual valer\u00e1 como t\u00edtulo h\u00e1bil para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito mediante o registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Efetivado o registro da transfer\u00eancia de propriedade, o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, no prazo de trinta dias, notificar\u00e1 a Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o no Estado ou no Distrito Federal, informando o n\u00famero da matr\u00edcula do im\u00f3vel e o seu Registro Imobili\u00e1rio Patrimonial – RIP, o qual dever\u00e1 constar da CAT-Reurb-S.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 16. \u00a0Na hip\u00f3tese de im\u00f3veis destinados \u00e0 Reurb-S cuja propriedade da Uni\u00e3o ainda n\u00e3o se encontre regularizada junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, a abertura de matr\u00edcula poder\u00e1 ser realizada por meio de requerimento da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, dirigido ao oficial do referido cart\u00f3rio, acompanhado dos seguintes documentos:<\/span><\/p>\n

    I\u00a0–\u00a0<\/strong>planta e memorial descritivo do im\u00f3vel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART ou do Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica – RRT, quando for o caso; e<\/span><\/p>\n

    II\u00a0–\u00a0<\/strong>ato de discrimina\u00e7\u00e3o administrativa do im\u00f3vel da Uni\u00e3o para fins de Reurb-S, a ser expedido pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O oficial cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis dever\u00e1, no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo do requerimento, fornecer \u00e0 Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o no Estado ou no Distrito Federal a certid\u00e3o da matr\u00edcula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hip\u00f3tese para a qual dever\u00e1 ser estabelecido prazo para que as pend\u00eancias sejam supridas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis da Uni\u00e3o submetidos a procedimentos espec\u00edficos de identifica\u00e7\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, os quais continuam submetidos \u00e0s normas pertinentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 17. \u00a0Os procedimentos para a transfer\u00eancia gratuita da propriedade de im\u00f3veis da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados \u00e0 forma de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos pelos benefici\u00e1rios, ser\u00e3o regulamentados em ato espec\u00edfico da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 18. \u00a0Ficam a Uni\u00e3o, as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es autorizadas a transferir aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal as \u00e1reas p\u00fablicas federais ocupadas por n\u00facleos urbanos informais, para que estes promovam a Reurb nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, observado o regulamento quando se tratar de im\u00f3veis de titularidade de fundos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 19.\u00a0 Nos casos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria previstos no\u00a0art. 30,\u00a0caput<\/strong>,\u00a0<\/strong>inciso I, da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.952, de 2009<\/span>, os Munic\u00edpios poder\u00e3o utilizar a Legitima\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria para conferir propriedade aos ocupantes, nos termos desta Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/span><\/p>\n

    Dos legitimados para requerer a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 20. \u00a0Poder\u00e3o requerer a Reurb, respeitado o disposto na Se\u00e7\u00e3o II:<\/span><\/p>\n

    I – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, diretamente ou por meio de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta;<\/span><\/p>\n

    II – os seus benefici\u00e1rios, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ou outras associa\u00e7\u00f5es civis que tenham por finalidade atividades nas \u00e1reas de desenvolvimento urbano ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana;<\/span><\/p>\n

    III – os propriet\u00e1rios, loteadores ou incorporadores;<\/span><\/p>\n

    IV – a Defensoria P\u00fablica, em nome dos benefici\u00e1rios hipossuficientes; e<\/span><\/p>\n

    V – o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condom\u00ednio informal, empreendido por particular, a conclus\u00e3o da Reurb confere direito de regresso aos benefici\u00e1rios contra os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb por propriet\u00e1rios, loteadores e incorporadores que tenham dado causa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de n\u00facleos urbanos informais, ou os seus sucessores, n\u00e3o os eximir\u00e1 de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

    DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 21. \u00a0A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade, conferido por ato discricion\u00e1rio do Poder P\u00fablico \u00e0quele que detiver \u00e1rea p\u00fablica ou possuir \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o benefici\u00e1rio adquire a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana devidamente regularizada livre e desembara\u00e7ada de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es, eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao pr\u00f3prio legitimado.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 1\u00ba<\/span>, \u00a0os \u00f4nus, os direitos reais, os gravames ou as inscri\u00e7\u00f5es eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem permanecer\u00e3o gravando o seu titular original.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 S\u00e3o n\u00facleos urbanos informais consolidados:<\/span><\/p>\n

    I – aqueles existentes na data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria; e<\/span><\/p>\n

    II – aqueles de dif\u00edcil revers\u00e3o, considerados o tempo da ocupa\u00e7\u00e3o, a natureza das edifica\u00e7\u00f5es, a localiza\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a de equipamentos p\u00fablicos, entre outras circunst\u00e2ncias a serem avaliadas pelos Munic\u00edpios ou pelo Distrito Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Na Reurb-S, a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 concedida ao benefici\u00e1rio, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    I – o benefici\u00e1rio n\u00e3o seja concession\u00e1rio, foreiro ou propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano ou rural;<\/span><\/p>\n

    II – o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha sido beneficiado por mais de uma legitima\u00e7\u00e3o de posse ou fundi\u00e1ria de im\u00f3vel urbano com mesma finalidade, ainda que situado em n\u00facleo urbano distinto; e<\/span><\/p>\n

    III – em caso de im\u00f3vel urbano com finalidade n\u00e3o residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupa\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0 Na Reurb-S de im\u00f3veis p\u00fablicos, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do dom\u00ednio, ficam autorizados a conceder o direito de propriedade aos ocupantes do n\u00facleo urbano informal regularizado por meio da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0 Nos casos previstos neste artigo, o ente p\u00fablico encaminhar\u00e1 para registro, junto ao projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a listagem dos ocupantes, e a sua devida qualifica\u00e7\u00e3o, e das \u00e1reas que ocupam para registro imediato da aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo individualizado. \u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

    DA LEGITIMA\u00c7\u00c3O DE POSSE\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 22. \u00a0A legitima\u00e7\u00e3o de posse constitui ato do Poder P\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse ser\u00e1 concedido, ao final da Reurb, aos ocupantes cadastrados pelo Poder P\u00fablico que satisfa\u00e7am as seguintes condi\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras que venham a ser estipuladas em ato do Poder Executivo federal:<\/span><\/p>\n

    I – n\u00e3o sejam concession\u00e1rios, foreiros ou propriet\u00e1rios de im\u00f3vel urbano ou rural;<\/span><\/p>\n

    II – n\u00e3o tenham sido benefici\u00e1rios de mais de uma legitima\u00e7\u00e3o de posse ou fundi\u00e1ria de im\u00f3vel urbano com mesma finalidade; e<\/span><\/p>\n

    III – em caso de im\u00f3vel urbano com finalidade n\u00e3o residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupa\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico emitente do t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser transferida por\u00a0causa mortis<\/strong>\u00a0ou por ato\u00a0inter vivos<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A legitima\u00e7\u00e3o de posse n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis urbanos situados em \u00e1rea de titularidade do Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 23. \u00a0Sem preju\u00edzo dos direitos decorrentes do exerc\u00edcio da posse mansa e pac\u00edfica no tempo, aquele em cujo favor for expedido t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, ter\u00e1 a convers\u00e3o deste em t\u00edtulo de propriedade, desde que atendidos os termos e as condi\u00e7\u00f5es do\u00a0art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem atendidos os termos e as condi\u00e7\u00f5es\u00a0art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span>, o t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser convertido em t\u00edtulo de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapi\u00e3o, estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 A legitima\u00e7\u00e3o de posse, ap\u00f3s ser convertida em propriedade, constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o, de modo que a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada restar\u00e1 livre e desembara\u00e7ada de quaisquer \u00f4nus, direitos reais, gravames ou inscri\u00e7\u00f5es, eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem, exceto quando estes disserem respeito ao pr\u00f3prio benefici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 Na hip\u00f3tese a que se refere o \u00a7 2\u00ba<\/span>, os \u00f4nus, os direitos reais, os gravames ou as inscri\u00e7\u00f5es eventualmente existentes em sua matr\u00edcula de origem permanecer\u00e3o gravando o seu titular original.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 24. O t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o de posse poder\u00e1 ser cancelado pelo Poder P\u00fablico emitente, quando constatado que o benefici\u00e1rio n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es estipuladas nesta Medida Provis\u00f3ria e em ato do Poder Executivo federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

    DO DIREITO REAL DE LAJE\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 25. \u00a0A\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 1.225. \u00a0………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    ………………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    XII –<\/span>\u00a0a concess\u00e3o de direito real de uso; e\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    XIII – a laje.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201c<\/span>T\u00cdTULO XI<\/span><\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO \u00daNICO\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 1.510-A.<\/span>\u00a0\u00a0O direito real de laje consiste na possibilidade de coexist\u00eancia de unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas de titularidades distintas situadas em uma mesma \u00e1rea, de maneira a permitir que o propriet\u00e1rio ceda a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente constru\u00edda sobre o solo.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O direito real de laje somente se aplica quando se constatar a impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o de lotes, a sobreposi\u00e7\u00e3o ou a solidariedade de edifica\u00e7\u00f5es ou terrenos. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel original.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Consideram-se unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas aquelas que possuam isolamento funcional e acesso independente, qualquer que seja o seu uso, devendo ser aberta matr\u00edcula pr\u00f3pria para cada uma das referidas unidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O titular do direito real de laje responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As unidades aut\u00f4nomas constitu\u00eddas em matr\u00edcula pr\u00f3pria poder\u00e3o ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, n\u00e3o podendo o adquirente instituir sobreleva\u00e7\u00f5es sucessivas, observadas as posturas previstas em legisla\u00e7\u00e3o local. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje n\u00e3o implica atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao benefici\u00e1rio ou participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es ou aos conjuntos de edifica\u00e7\u00f5es, de um ou mais pavimentos, constru\u00eddos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou n\u00e3o, nos termos deste C\u00f3digo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de condom\u00ednios. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o dispor sobre posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas associadas ao direito real de laje.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 26. \u00a0Na Reurb, as unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas situadas em uma mesma \u00e1rea, sempre que se constatar a impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o de lotes, a sobreposi\u00e7\u00e3o ou a solidariedade de edifica\u00e7\u00f5es ou terrenos, poder\u00e3o ser regularizadas por meio da institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje, previsto no\u00a0art. 1.510-A da Lei n\u00ba<\/span>\u00a010.406, de 2002 – C\u00f3digo Civil<\/span>. \u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/span><\/p>\n

    Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 27. \u00a0A fim de fomentar a efetiva implanta\u00e7\u00e3o das medidas da Reurb-S, os entes federativos poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios ou outros instrumentos cong\u00eaneres com o Minist\u00e9rio das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 28. \u00a0Compete ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios nos quais estejam situados os n\u00facleos urbanos informais a serem regularizados:<\/span><\/p>\n

    I – classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb, definidas nos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 11;<\/span><\/p>\n

    II – processar, analisar e aprovar os projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das medidas previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 8\u00ba<\/span>; e<\/span><\/p>\n

    III – notificar os propriet\u00e1rios, os loteadores, os incorporadores, os confinantes, os terceiros eventualmente interessados ou aqueles que constem em registro de im\u00f3veis como titulares dos n\u00facleos urbanos informais, objeto da Reurb, para, querendo, apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 iniciado o procedimento extrajudicial de composi\u00e7\u00e3o de conflitos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e dos confinantes ser\u00e1 feita pelo correio, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o que constar da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endere\u00e7o. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o de edital, com prazo de quinze dias, do qual dever\u00e1 constar, de forma resumida, a descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser regularizada, como constar do t\u00edtulo, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

    I – de terceiros eventualmente interessados;<\/span><\/p>\n

    II – do propriet\u00e1rio e dos confinantes n\u00e3o encontrados; e<\/span><\/p>\n

    III – de recusa da notifica\u00e7\u00e3o por qualquer motivo. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dos indicados referidos no inciso III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 interpretado como concord\u00e2ncia com a Reurb.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Caso algum dos im\u00f3veis atingidos ou confinantes n\u00e3o esteja matriculado ou transcrito na serventia, o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal realizar\u00e1 dilig\u00eancias junto \u00e0s serventias anteriormente competentes, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da planta do per\u00edmetro regularizado, a fim de que a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual seja certificada, caso positivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na Reurb promovida pela Uni\u00e3o ou pelos Estados, a classifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 de responsabilidade do ente federativo instaurador.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0Durante o processamento da Reurb, garante-se aos ocupantes dos n\u00facleos urbanos informais situados em \u00e1reas p\u00fablicas a serem regularizados a perman\u00eancia em suas respectivas unidades imobili\u00e1rias j\u00e1 existentes.<\/span><\/p>\n

    \u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a legitimidade para requerimento do registro, os procedimentos e os efeitos do registro da Reurb.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 29. \u00a0O registro da Reurb ser\u00e1 requerido diretamente ao oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ser\u00e1 efetivado independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 30. \u00a0Na hip\u00f3tese de a Reurb abranger im\u00f3veis situados em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o procedimento ser\u00e1 efetuado perante cada um dos oficiais dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Quando os im\u00f3veis regularizados estiverem situados na divisa das circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, as novas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias ser\u00e3o de compet\u00eancia do oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em cuja circunscri\u00e7\u00e3o esteja situada a maior por\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria regularizada.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 31. \u00a0Na Reurb-S, caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico competente, diretamente ou por meio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunit\u00e1rios e as melhorias habitacionais, previstas nos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o, e arcar com os \u00f4nus de sua manuten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Quando a \u00e1rea a ser regularizada for de titularidade de ente p\u00fablico, poder\u00e1 ser celebrado ajuste entre o seu titular e o Munic\u00edpio promotor para fins de implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial de equipamentos comunit\u00e1rios e de melhorias habitacionais, previstas nos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As a\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser realizadas durante ou depois de conclu\u00edda a Reurb.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 32. \u00a0Na Reurb-E, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios dever\u00e3o definir, quando da aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os respons\u00e1veis pela:<\/span><\/p>\n

    I – implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rios;\u00a0<\/span><\/p>\n

    II –\u00a0implanta\u00e7\u00e3o\u00a0da infraestrutura essencial, dos equipamentos p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios, quando for o caso; e\u00a0<\/span><\/p>\n

    III – implementa\u00e7\u00e3o das medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental, e dos estudos t\u00e9cnicos de que tratam o art. 12, quando for o caso.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As responsabilidades de que trata o\u00a0caput\u00a0<\/strong>poder\u00e3o ser atribu\u00eddas aos benefici\u00e1rios da Reurb-E.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental dever\u00e3o celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condi\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Reurb-E.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 33. \u00a0A Reurb obedecer\u00e1 as seguintes fases, a serem regulamentas em ato do Poder Executivo federal:<\/span><\/p>\n

    I – requerimento dos legitimados;<\/span><\/p>\n

    II – elabora\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

    III – processamento administrativo do requerimento, no qual ser\u00e1 conferido prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, dos confrontantes e de terceiros interessados;<\/span><\/p>\n

    IV – saneamento do processo administrativo; \u00a0<\/span><\/p>\n

    V – decis\u00e3o da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dar\u00e1 publicidade;<\/span><\/p>\n

    VI – expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria – CRF pelo Munic\u00edpio; e<\/span><\/p>\n

    VII – registro da CRF pelos legitimados perante o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que se situa a unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 A CRF consiste em t\u00edtulo executivo extrajudicial e, ap\u00f3s o seu registro, confere direitos reais aos benefici\u00e1rios da Reurb. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Para fins da Reurb -S, o registro de que trata o inciso VI do\u00a0caput<\/strong>\u00a0dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias de responsabilidade dos legitimados.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 O registro do projeto da Reurb independe de averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do cancelamento do cadastro de im\u00f3vel rural junto ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – Incra.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, ap\u00f3s o registro do projeto da Reurb, \u00a0notificar\u00e1 o Incra, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses \u00f3rg\u00e3os cancelem, parcial ou totalmente, os seus respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural – CAR e nos demais cadastros relacionados a im\u00f3vel rural.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dever\u00e1, no m\u00ednimo, indicar as unidades imobili\u00e1rias a serem regularizadas, as vias de circula\u00e7\u00e3o existentes ou projetadas e as medidas previstas para adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial, por meio de desenhos, memoriais descritivos e cronograma f\u00edsico de obras e servi\u00e7os a serem realizados.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As normas e os procedimentos necess\u00e1rios ao registro da Reurb ser\u00e3o regulamentados em ato do Poder Executivo federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 34. \u00a0A Reurb ser\u00e1 instaurada por decis\u00e3o do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata o art. 20, do qual dever\u00e1 constar a sua modalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Na hip\u00f3tese de indeferimento do requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb, a decis\u00e3o do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal dever\u00e1 indicar as medidas a serem adotadas, com vistas \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o e \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do requerimento.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 35. \u00a0Instaurada a Reurb, compete ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal aprovar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, do qual dever\u00e3o constar as responsabilidades das partes envolvidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A elabora\u00e7\u00e3o e o custeio do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura essencial obedecer\u00e3o aos seguintes procedimentos:I – na Reurb-S:<\/span><\/p>\n

    a) operada sobre \u00e1rea de titularidade de ente p\u00fablico, caber\u00e1 ao referido ente p\u00fablico ou ao Munic\u00edpio promotor ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, nos termos do ajuste que venha a ser celebrado; e<\/span><\/p>\n

    b) operada sobre \u00e1rea titularizada por particular, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e<\/span><\/p>\n

    II – na Reurb-E, a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ser\u00e1 contratada e custeada por seus potenciais benefici\u00e1rios ou requerentes privados.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A inexist\u00eancia de lei municipal ou distrital que disponha sobre medidas ou posturas relativas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana n\u00e3o constitui fator impeditivo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da Reurb, hip\u00f3tese em que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es desta Medida Provis\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 36. \u00a0Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o criar c\u00e2maras de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o administrativa de conflitos, no \u00e2mbito de seus \u00f3rg\u00e3os de Advocacia P\u00fablica, com compet\u00eancia para dirimir conflitos relacionados \u00e0 Reurb, mediante solu\u00e7\u00e3o consensual, promovendo, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de TAC.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0O modo de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das c\u00e2maras de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 estabelecido em ato do Poder Executivo municipal ou distrital.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Se houver consenso entre as partes, o acordo ser\u00e1 reduzido a termo e constituir\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para a conclus\u00e3o da Reurb, com consequente expedi\u00e7\u00e3o da CRF.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na Reurb-E promovida sobre bem p\u00fablico, havendo solu\u00e7\u00e3o consensual, a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais pelo particular ficar\u00e1 condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobili\u00e1ria regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instaurar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, procedimento de media\u00e7\u00e3o coletiva de conflitos relacionados \u00e0 Reurb. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para a resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito da Reurb suspende a prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 37. \u00a0O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

    I – indicar as interven\u00e7\u00f5es a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado;<\/span><\/p>\n

    II – aprovar o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria resultante do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e<\/span><\/p>\n

    III – identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana regularizada, e os seus direitos reais, em conformidade com as informa\u00e7\u00f5es constantes da CRF.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 38. \u00a0Para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados como instrumentos para conferir direitos reais, entre outros, a concess\u00e3o de direito real de uso, a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, de doa\u00e7\u00e3o e de compra e venda.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 39. \u00a0Conclu\u00edda a Reurb, ser\u00e3o incorporadas automaticamente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico as vias p\u00fablicas, as \u00e1reas destinadas ao uso comum do povo, os pr\u00e9dios p\u00fablicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado, exceto nos casos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de condom\u00ednios.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 40. \u00a0As unidades desocupadas alcan\u00e7adas pela Reurb ter\u00e3o as suas matr\u00edculas abertas em nome do titular origin\u00e1rio do dom\u00ednio da \u00e1rea.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 41.\u00a0 Dever\u00e3o ser transportadas as inscri\u00e7\u00f5es, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da \u00e1rea maior origin\u00e1ria para as matr\u00edculas das unidades que n\u00e3o houverem sido adquiridas por legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou legitima\u00e7\u00e3o de posse objeto da Reurb.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 42. \u00a0O registro da Reurb produzir\u00e1 efeito de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando for o caso, regido pelas disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, hip\u00f3tese em que fica facultada aos cond\u00f4minos a aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o condominial.\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/span><\/p>\n

    Do procedimento de registro<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 43. \u00a0Recebida a certid\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, cumprir\u00e1 ao oficial do cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis prenotar e autuar o instrumento, de modo a instaurar o processo administrativo de registro do projeto da Reurb.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Em caso de recusa do registro, o oficial do cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis expedir\u00e1 nota devolutiva fundamentada, na qual indicar\u00e1 os motivos da recusa e formular\u00e1 exig\u00eancias, se for o caso, observada a Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.015, de 1973.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 44. \u00a0Havendo fra\u00e7\u00f5es ideais registradas n\u00e3o especializadas no projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria aprovado pelo Munic\u00edpio, as novas matr\u00edculas dos lotes ser\u00e3o abertas mediante requerimento de especializa\u00e7\u00e3o formulado pelo titular da fra\u00e7\u00e3o ideal, pelos seus leg\u00edtimos sucessores ou pelo respons\u00e1vel pela regulariza\u00e7\u00e3o, dispensada a outorga de escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o para indica\u00e7\u00e3o da quadra e do lote.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 45. \u00a0Para atendimento ao princ\u00edpio da especialidade, o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis adotar\u00e1 o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e dever\u00e1 averb\u00e1-lo na matr\u00edcula existente, anteriormente ao registro do projeto, dispensado o requerimento e o procedimento aut\u00f4nomos de retifica\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o de confrontantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 Havendo d\u00favida quanto \u00e0 extens\u00e3o da gleba matriculada, em raz\u00e3o da precariedade da descri\u00e7\u00e3o tabular, o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis abrir\u00e1 nova matr\u00edcula para a \u00e1rea destacada e averbar\u00e1 o referido destaque na matr\u00edcula matriz.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A precariedade da descri\u00e7\u00e3o tabular n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para que o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis notifique os confrontantes, exceto se restar demonstrado que algum deles tenha sido atingido ou que a \u00e1rea do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria seja superior \u00e0 \u00e1rea do im\u00f3vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria n\u00e3o envolver a integralidade do im\u00f3vel matriculado, o registro ser\u00e1 feito com base na planta e no memorial descritivo referentes \u00e0 \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o e o destaque na matr\u00edcula da \u00e1rea total dever\u00e1 ser averbado.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 46. \u00a0O Munic\u00edpio ou o Distrito Federal poder\u00e1 indicar, de forma individual ou coletiva, os lotes correspondentes \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especializa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas registradas em comum.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 47. \u00a0Os padr\u00f5es dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas, inclusive escalas adotadas e outros detalhes t\u00e9cnicos, seguir\u00e3o as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais ser\u00e3o consideradas atendidas com a emiss\u00e3o da CRF ou de documento equivalente.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 48. \u00a0Para os atuais ocupantes das unidades imobili\u00e1rias objeto de Reurb, os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo h\u00e1bil para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, quando acompanhados da prova de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do adquirente, e ser\u00e3o registrados nas matr\u00edculas das unidades imobili\u00e1rias correspondentes, resultantes da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 49. Na Reurb-S em \u00e1reas p\u00fablicas, requerida pelos legitimados contemplados nesta Medida Provis\u00f3ria, o registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e a constitui\u00e7\u00e3o de direito real em nome dos benefici\u00e1rios poder\u00e3o ser feitas em ato \u00fanico, a crit\u00e9rio do ente p\u00fablico, observados os requisitos previstos em ato do Poder Executivo federal. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da ordem dos atos de registro<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 50. \u00a0Qualificada a CRF e n\u00e3o havendo exig\u00eancias nem impedimentos, o oficial do cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis efetuar\u00e1 o registro da Reurb na matr\u00edcula dos im\u00f3veis cujas \u00e1reas tenham sido atingidas, total ou parcialmente. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0N\u00e3o identificadas as transcri\u00e7\u00f5es ou as matr\u00edculas da \u00e1rea regularizada, o oficial do cart\u00f3rio de registro abrir\u00e1 matr\u00edcula com a descri\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do n\u00facleo urbano informal que constar da CRF e nela efetuar\u00e1 o registro. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 51. \u00a0Registrado o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, ser\u00e1 aberta matr\u00edcula para cada uma das unidades imobili\u00e1rias regularizadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

    DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS ABANDONADOS\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 52.\u00a0 Os im\u00f3veis urbanos privados abandonados cujos propriet\u00e1rios n\u00e3o possuam a inten\u00e7\u00e3o de conserv\u00e1-lo em seu patrim\u00f4nio ficam sujeitos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal na condi\u00e7\u00e3o de bem vago.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A inten\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput<\/strong>\u00a0ser\u00e1 presumida quando o propriet\u00e1rio, cessada a sua posse sobre o im\u00f3vel, n\u00e3o adimplir com os \u00f4nus fiscais institu\u00eddos sobre a propriedade predial e territorial urbana.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O im\u00f3vel abandonado localizado em zona urbana de Munic\u00edpio ou do Distrito Federal ser\u00e1 considerado bem vago e passar\u00e1 a dom\u00ednio p\u00fablico, nos termos do art. 1.276 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a010.406, de 2002 – C\u00f3digo Civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O procedimento de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos abandonados observar\u00e1 o disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 53.\u00a0 Os im\u00f3veis arrecadados pelos Munic\u00edpios ou pelo Distrito Federal, com fundamento no disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e3o destinados prioritariamente aos programas habitacionais, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ao fomento da Reurb-S ou ser\u00e3o objeto de concess\u00e3o de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantr\u00f3picos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, a interesse do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

    DO SISTEMA DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS ELETR\u00d4NICO \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 54. \u00a0O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb ser\u00e3o feitos preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, na forma dos\u00a0arts. 37 a 41 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 2009<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico – SREI ser\u00e1 implementado e operado, em \u00e2mbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico – ONR.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0O ONR ser\u00e1 organizado como pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Fica o Instituto de Registro de Im\u00f3veis do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por meio de ato da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As unidades do servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos ser\u00e3o disponibilizados, sem \u00f4nus, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Poder Executivo federal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos entes p\u00fablicos previstos nos regimentos de custas e emolumentos dos Estados e do Distrito Federal, e aos \u00f3rg\u00e3os encarregados de investiga\u00e7\u00f5es criminais, fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e recupera\u00e7\u00e3o de ativos. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a dispor\u00e1 sobre outras atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas pelo ONR.\u00a0<\/span><\/p>\n

    CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/p>\n

    DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA URBANA\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 55. \u00a0As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que n\u00e3o possu\u00edrem registro, poder\u00e3o ter a sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado \u00e0 cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos neste ato normativo.<\/span><\/p>\n

    Art. 56. \u00a0As unidades derivadas da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de conjuntos habitacionais ser\u00e3o atribu\u00eddas aos ocupantes reconhecidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Se demonstrado pelo ente p\u00fablico promotor do programa habitacional, durante o processo da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es pendentes em alguma unidade, ser\u00e1 apurada a titularidade desta unidade imobili\u00e1ria regularizada, sem preju\u00edzo da regulariza\u00e7\u00e3o das demais. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 57. \u00a0As disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.766, de 19 de dezembro de 1979<\/span>, n\u00e3o se aplicam \u00e0 Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 50, 51 e 52 da referida Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 58. \u00a0Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafeta\u00e7\u00e3o e as exig\u00eancias previstas no\u00a0inciso\u00a0<\/strong>I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 17 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.666, de 1993.<\/span>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 59.\u00a0 Fica o Conselho Nacional de Justi\u00e7a autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos atos registrais previstos no art. 11, \u00a7 1\u00ba<\/span>, o qual ser\u00e1 administrado por entidade integrada por registradores imobili\u00e1rios, indicada, regulada e fiscalizada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 60. \u00a0Ao Distrito Federal s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias e as responsabilidades reservadas aos Estados e aos Munic\u00edpios, na forma desta Medida Provis\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 61.\u00a0 Os n\u00facleos urbanos regularizados nos termos desta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o integrantes de zona urbana ou de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio n\u00e3o ser\u00e3o computados, pelo prazo de cinco anos, contado a partir de 22 de dezembro de 2016, na formula\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano Municipal, para fins de c\u00e1lculo do coeficiente de participa\u00e7\u00e3o no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

    Art. 62. N\u00e3o ser\u00e3o regularizadas as ocupa\u00e7\u00f5es que incidam sobre \u00e1reas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constri\u00e7\u00f5es judiciais, bloqueios e indisponibilidades, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ressalvadas a hip\u00f3tese de o objeto da demanda n\u00e3o impedir a an\u00e1lise da regulariza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a hip\u00f3tese de acordo judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 63. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.015, de 1973, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 171-A.<\/span>\u00a0\u00a0Os atos relativos a vias f\u00e9rreas ser\u00e3o registrados na circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria onde se situe o im\u00f3vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A requerimento do interessado, o oficial do cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0abrir\u00e1 a matr\u00edcula da \u00e1rea correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, caso exista.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ap\u00f3s a abertura de matr\u00edcula de que trata o \u00a7 1\u00ba<\/span>, o oficial do cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis dever\u00e1 comunicar o oficial de registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o de origem da via f\u00e9rrea para averba\u00e7\u00e3o do destaque e controle de disponibilidade, podendo a apura\u00e7\u00e3o do remanescente ocorrer em momento posterior.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 195-A.<\/span>\u00a0\u00a0O Munic\u00edpio poder\u00e1 solicitar ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente a abertura de matr\u00edcula de parte ou da totalidade de im\u00f3veis p\u00fablicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantados, ainda que n\u00e3o inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:\u00a0<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    IV –<\/span>\u00a0planta de parcelamento ou do im\u00f3vel p\u00fablico a ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente p\u00fablico da prefeitura, acompanhada de declara\u00e7\u00e3o de que o parcelamento se encontra implantado, na hip\u00f3tese de este n\u00e3o ter sido inscrito ou registrado.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese de haver \u00e1rea remanescente, a sua apura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em momento posterior. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O procedimento definido neste artigo poder\u00e1 ser adotado para abertura de matr\u00edcula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em raz\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminat\u00f3rio administrativo ou judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto neste artigo aplica-se, em especial, \u00e0s \u00e1reas de uso p\u00fablico utilizadas pelo sistema vi\u00e1rio do parcelamento urbano irregular.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 195-B.<\/span>\u00a0\u00a0A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o solicitar ao registro de im\u00f3veis competente a abertura de matr\u00edcula de parte ou da totalidade de im\u00f3veis urbanos sem registro anterior, cujo dom\u00ednio lhe tenha sido assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 195-A, inclusive para as terras devolutas, dispensado o procedimento discriminat\u00f3rio administrativo ou judicial. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Recebido o requerimento na forma prevista no\u00a0caput<\/strong>, o oficial do registro de im\u00f3veis abrir\u00e1 a matr\u00edcula em nome do requerente, observado o disposto nos \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0e \u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0do art. 195-A.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0O procedimento de que trata este artigo poder\u00e1 ser adotado pela Uni\u00e3o para o registro de im\u00f3veis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0a \u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0do art. 176. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para a abertura de matr\u00edcula em nome da Uni\u00e3o com base neste artigo, a comprova\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>do art. 195-A ser\u00e1 realizada, no que couber, mediante o procedimento de notifica\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, que ser\u00e1 de quinze dias, na hip\u00f3tese de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, e de trinta dias, na hip\u00f3tese de notifica\u00e7\u00e3o por edital.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 213. \u00a0…………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    I – ……………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    d)<\/span>\u00a0retifica\u00e7\u00e3o que vise a indica\u00e7\u00e3o de rumos, \u00e2ngulos de deflex\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o de coordenadas georreferenciadas, em que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o das medidas perimetrais ou de \u00e1rea, instru\u00edda com planta e memorial descritivo que demonstre o formato da \u00e1rea, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no Conselho competente, dispensada a anu\u00eancia de confrontantes;<\/span><\/p>\n

    e) altera\u00e7\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o que resulte de mero c\u00e1lculo matem\u00e1tico feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, instru\u00eddo com planta e memorial descritivo demonstrando o formato da \u00e1rea, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no competente Conselho, dispensada a anu\u00eancia de confrontantes;<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 221.\u00a0 ……………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    ………………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos previstos nos incisos do\u00a0caput<\/strong>\u00a0quando se tratar de ato \u00fanico de registro do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e da constitui\u00e7\u00e3o de direito real, sendo o ente p\u00fablico promotor da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana respons\u00e1vel pelo fornecimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro, ficando dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo individualizado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 250. \u00a0…………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    ………………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico<\/span>. \u00a0Para fins do disposto no inciso III do\u00a0caput<\/strong>, nos casos de aforamento concedido pela Uni\u00e3o, considera-se documento h\u00e1bil a certid\u00e3o da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u201d (NR) \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 64. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cCAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

    DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O ORDENADA<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o II-B<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    Da autoriza\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 10-A.<\/span>\u00a0\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel, de incumb\u00eancia da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, ato administrativo excepcional, transit\u00f3rio e prec\u00e1rio, \u00e9 outorgada \u00e0s comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea da Uni\u00e3o, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0visa a possibilitar a ordena\u00e7\u00e3o do uso racional e sustent\u00e1vel dos recursos naturais dispon\u00edveis na orla mar\u00edtima e fluvial, destinados \u00e0 subsist\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o tradicional, de maneira a possibilitar o in\u00edcio do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que culminar\u00e1 na concess\u00e3o de t\u00edtulo definitivo, quando cab\u00edvel.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 65. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.651, de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 64.<\/span>\u00a0\u00a0Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social dos n\u00facleos urbanos informais inseridos em \u00e1rea urbana de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada e que ocupam \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 admitida por meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma da\u00a0Lei espec\u00edfica de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 65.<\/span>\u00a0\u00a0Na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse espec\u00edfico dos n\u00facleos urbanos informais inseridos em \u00e1rea urbana consolidada e que ocupem \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o identificadas como \u00e1reas de risco, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental ser\u00e1 admitida por meio da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, na forma da\u00a0lei espec\u00edfica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 66. \u00a0A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba<\/span>\u00a02.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 1\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Aquele que, at\u00e9 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbana, e que o utilize para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 2\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Nos im\u00f3veis de que trata o art. 1\u00ba<\/span>, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados at\u00e9 22 de dezembro de 2016, por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 conferida de forma coletiva, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios ou concession\u00e1rios, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 9\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0\u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico competente conceder autoriza\u00e7\u00e3o de uso \u00e0quele que, at\u00e9 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea caracter\u00edsticas e finalidade urbana para fins comerciais.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 67. \u00a0O disposto neste T\u00edtulo ser\u00e1 regulamentado, no que couber, em ato do Poder Executivo federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

    T\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

    DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O E ALIENA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS DA UNI\u00c3O\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 68. \u00a0O Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a02.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 3\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0A transfer\u00eancia onerosa, entre vivos, do dom\u00ednio \u00fatil e da inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno da Uni\u00e3o ou de cess\u00e3o de direito a eles relativos depender\u00e1 do pr\u00e9vio recolhimento do laud\u00eamio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do dom\u00ednio pleno do terreno, exclu\u00eddas as benfeitorias.<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………..\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba<\/span><\/span>\u00a0\u00a0A n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo estipulado no \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0sujeitar\u00e1 o adquirente \u00e0 multa de 0,50% (cinquenta cent\u00e9simos por cento), por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, sobre o valor do terreno, exclu\u00eddas as benfeitorias.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 6\u00ba<\/span>-C.<\/span>\u00a0\u00a0Os cr\u00e9ditos relativos a receitas patrimoniais, pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou reembolso, ser\u00e3o restitu\u00eddos, reembolsados ou compensados com base nos crit\u00e9rios definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica referente aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 6\u00ba<\/span>-D.<\/span>\u00a0\u00a0Quando liquidados no mesmo exerc\u00edcio, poder\u00e1 ser concedido desconto de dez por cento para pagamento \u00e0 vista das taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e foro, na fase administrativa de cobran\u00e7a, mediante os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es a serem fixados em ato do Secret\u00e1rio de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 6\u00ba<\/span>-E.<\/span>\u00a0\u00a0Fica o Poder Executivo federal autorizado a, por interm\u00e9dio da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, contratar institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, independentemente de processo licitat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cobran\u00e7a administrativa e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de receitas patrimoniais sob gest\u00e3o da referida Secretaria, inclu\u00edda a presta\u00e7\u00e3o de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o consensual dos valores devidos \u00e0quela Secretaria.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo, inclusive quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do contrato, \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, aos mecanismos e aos par\u00e2metros de remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o determinar\u00e1 os cr\u00e9ditos que poder\u00e3o ser enquadrados no disposto no\u00a0caput<\/strong>, inclusive estabelecer as al\u00e7adas de valor, observado o limite fixado para a dispensa de ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos da Fazenda Nacional.\u201d (NR) \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 69. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a013.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 3\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Para os terrenos submetidos ao regime enfit\u00eautico, fica autorizada a remi\u00e7\u00e3o do foro e a consolida\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao dom\u00ednio direto do terreno, segundo os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no art. 11-C da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 1998, e as obriga\u00e7\u00f5es pendentes na Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, inclusive aquelas objeto de parcelamento.<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 4\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0Os im\u00f3veis inscritos em ocupa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser alienados pelo valor do dom\u00ednio pleno do terreno, segundo os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no art. 11-C da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 1998, exclu\u00eddas as benfeitorias, aos ocupantes cadastrados na Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 8\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, permitida a delega\u00e7\u00e3o, editar\u00e1 Portaria com a lista de \u00e1reas ou im\u00f3veis sujeitos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0…………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    II –<\/span>\u00a0dever\u00e3o estar situados em \u00e1rea urbana consolidada.<\/span><\/p>\n

    ………………………………………………………………….\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 12. \u00a0………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    III –<\/span>\u00a0a prazo, mediante as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 70. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 1998, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cCAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

    DA REGULARIZA\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O ORDENADA<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III-A<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

    Da avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 11-A.<\/span>\u00a0\u00a0Para efeitos desta Lei, considera-se avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem im\u00f3vel, os seus custos, frutos e direitos, e determinar os indicadores de viabilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de refer\u00eancia, consideradas as suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e econ\u00f4micas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0As avalia\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Uni\u00e3o ter\u00e3o como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os im\u00f3veis da Uni\u00e3o cedidos ou administrados por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ser\u00e3o por estes avaliados, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III-B<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da avalia\u00e7\u00e3o para fins de cobran\u00e7a de receitas patrimoniais<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 11-B.<\/span>\u00a0\u00a0O valor do dom\u00ednio pleno do terreno da Uni\u00e3o, para efeitos de cobran\u00e7a do foro, da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, do laud\u00eamio e de outras receitas extraordin\u00e1rias, ser\u00e1 determinado de acordo com:<\/span><\/p>\n

    I – o valor venal do terreno fornecido pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, para as \u00e1reas urbanas; ou<\/span><\/p>\n

    II – valor da terra nua fornecido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – Incra, para as \u00e1reas rurais.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o utilizar\u00e1 os dados fornecidos pelos Munic\u00edpios, pelo Distrito Federal e pelo Incra. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Caso o Munic\u00edpio, o Distrito Federal ou o Incra n\u00e3o disponha, respectivamente, dos valores venais do terreno ou valor de terra nua, a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do dom\u00ednio pleno se dar\u00e1 pela ado\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos valores da regi\u00e3o mais pr\u00f3xima \u00e0 localidade do im\u00f3vel, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o III-C<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da Avalia\u00e7\u00e3o para fins de aliena\u00e7\u00e3o onerosa<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 11-C.\u00a0<\/span>\u00a0As avalia\u00e7\u00f5es para fins de aliena\u00e7\u00e3o onerosa dos dom\u00ednios pleno, \u00fatil ou direto de im\u00f3veis da Uni\u00e3o ser\u00e3o realizadas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal ou por institui\u00e7\u00e3o financeira contratada para tal por ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o ou pela unidade gestora respons\u00e1vel.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O pre\u00e7o m\u00ednimo para as aliena\u00e7\u00f5es onerosas ser\u00e1 fixado com base no valor de mercado do im\u00f3vel, estabelecido em laudo de avalia\u00e7\u00e3o, com validade de doze meses.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Para as aliena\u00e7\u00f5es que tenham como objeto a remi\u00e7\u00e3o do aforamento ou a venda do dom\u00ednio pleno ou \u00fatil, a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por trecho ou regi\u00e3o com base em pesquisa mercadol\u00f3gica, na forma a ser estabelecida pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da cess\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 18. \u00a0………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0A cess\u00e3o que tenha como benefici\u00e1rios entes p\u00fablicos ou privados concession\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgoto sanit\u00e1rio e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos poder\u00e1 ser realizada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e sob regime gratuito.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 9\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Na hip\u00f3tese de instala\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea e subaqu\u00e1tica que permita outro uso concomitante al\u00e9m daqueles a que se refere \u00a7 8\u00ba<\/span>, a cess\u00e3o se dar\u00e1 nos termos de ato da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 18-A.<\/span>\u00a0\u00a0Os respons\u00e1veis pelas estruturas n\u00e1uticas instaladas ou em instala\u00e7\u00e3o no mar territorial, nos rios e nos lagos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o que requereram a sua regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2018 perceber\u00e3o desconto de cinquenta por cento no valor do recolhimento do pre\u00e7o p\u00fablico pelo uso privativo de \u00e1rea da Uni\u00e3o quanto ao per\u00edodo que antecedeu a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba<\/span>\u00a0759, de 22 de dezembro de 2016.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O desconto de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0fica condicionado ao deferimento do pedido de regulariza\u00e7\u00e3o pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cCAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

    DA ALIENA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

    ……………………………………………………………………………\u00a0<\/span><\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/span><\/p>\n

    Da venda<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 24. \u00a0…………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>-A.<\/span>\u00a0\u00a0Os ocupantes regulares de im\u00f3veis funcionais da Uni\u00e3o poder\u00e3o adquiri-los, com direito de prefer\u00eancia, exclu\u00eddos aqueles considerados indispens\u00e1veis ao servi\u00e7o p\u00fablico, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com o vencedor da licita\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 A venda, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poder\u00e1 ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no m\u00ednimo, dez por cento do valor de aquisi\u00e7\u00e3o, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal.<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………..\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 71. \u00a0O Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 116.\u00a0 ………………………………………………………<\/span><\/p>\n

    …………………………………………………………………………….\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0O adquirente estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 0,50% (cinquenta cent\u00e9simos por cento), por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, sobre o valor do terreno caso n\u00e3o requeira a transfer\u00eancia no prazo estabelecido no\u00a0caput<\/strong>.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 72. \u00a0A Lei n\u00ba<\/span>\u00a013.139, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 11.<\/span>\u00a0 Ser\u00e1 concedido desconto de cinquenta por cento na incid\u00eancia de multa de mora para os d\u00e9bitos patrimoniais n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, desde que os d\u00e9bitos do interessado perante a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o venham a ser pagos integralmente e em parcela \u00fanica at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2017.\u201d (NR)\u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 73.\u00a0 Ficam revogados:<\/span><\/p>\n

    I – os\u00a0art. 288-A a art. 288-G da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973<\/span>;<\/span><\/p>\n

    II – o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.629, de 25 de fevereiro de 1993<\/span>;<\/span><\/p>\n

    III – os\u00a0art. 14 e art. 15 da Lei Complementar n\u00ba<\/span>\u00a076, de 6 de julho de 1993<\/span>;<\/span><\/p>\n

    IV – os\u00a0art. 27<\/span>\u00a0e\u00a0art. 28 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.636, de 15 de maio de 1998<\/span>;<\/span><\/p>\n

    V – os seguintes dispositivos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.952, de 25 de junho de 2009<\/span>:<\/span><\/p>\n

    a) o\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba<\/span>;<\/span><\/p>\n

    b) o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18<\/span>; e<\/span><\/p>\n

    c) o\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 23<\/span>;<\/span><\/p>\n

    VI – o\u00a0Cap\u00edtulo III da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009<\/span>; e<\/span><\/p>\n

    VII – o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.512, de 14 de outubro de 2011<\/span>. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria iniciados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser regidos, a crit\u00e9rio do ente p\u00fablico respons\u00e1vel por sua aprova\u00e7\u00e3o, pelos\u00a0arts. 288-A a 288-G da Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.015, de 1973<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba\u00a0 Os processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria iniciados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser regidos, a crit\u00e9rio do ente p\u00fablico respons\u00e1vel por sua aprova\u00e7\u00e3o, pelos\u00a0arts. 46 a 71-A da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e3o ser aplicados nas regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias urbanas em andamento, situadas total ou parcialmente em unidade de uso sustent\u00e1vel, em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e no entorno dos reservat\u00f3rios de \u00e1gua artificiais, observadas, neste \u00faltimo caso, as normas previstas no\u00a0art. 4\u00ba, caput, inciso III\u00a0<\/span>e\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/span>, da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.651, de 25 de maio de 2012<\/span>. \u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 As legitima\u00e7\u00f5es de posse j\u00e1 registradas na forma da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.977, de 2009<\/span>, prosseguir\u00e3o sob o regime da referida Lei at\u00e9 a titula\u00e7\u00e3o definitiva dos legitimados na posse. \u00a0<\/span><\/p>\n

    Art. 74.\u00a0 Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Bras\u00edlia,\u00a0 22 de dezembro de 2016; 195\u00ba<\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 128\u00ba<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

    MICHEL TEMER<\/span>
    \nDyogo Henrique de Oliveira
    \nBruno Cavalcanti de Ara\u00fajo
    \nEliseu Padilha<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8025","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nMedida Provis\u00f3ria 759, de 22 de dezembro de 2016. - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/medida-provisoria-no-759-de-22-de-dezembro-de-2016\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 759, de 22 de dezembro de 2016. - 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