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Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nJaneiro de 2017<\/p>\n
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<\/span><\/p>\n Segundo o que determina o artigo 32 da Lei 8.666\/1993, as c\u00f3pias dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o podem ser autenticadas por servidor da Administra\u00e7\u00e3o, poupando o licitante do significativo custo com autentica\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias em cart\u00f3rio:<\/p>\n Art. 32. Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o, ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.<\/span><\/p>\n Apesar de previsto na legisla\u00e7\u00e3o a faculdade de autenticar as c\u00f3pias pelo servidor, \u00e9 comum encontrar editais que fazem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 essa faculdade dada pelo legislador ao licitante.<\/span><\/p>\n Uma das limita\u00e7\u00f5es mais usuais \u00e9 impor um prazo limite para que a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos ocorra, evitando que os documentos sejam cotejados com o original na pr\u00f3pria sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, o que tornaria a sess\u00e3o mais demorada, em especial, nos casos de certames com muitos licitantes e muitos documentos.<\/span><\/p>\n Apesar de relativamente usual a limita\u00e7\u00e3o de tempo para autenticar os documentos por servidor da Administra\u00e7\u00e3o, essa pr\u00e1tica restritiva n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU 1.574\/2015 – Plen\u00e1rio, tratou dessa quest\u00e3o, deixando claro que tal restri\u00e7\u00e3o afronta o disposto na lei de licita\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n 11. O primeiro ponto alegado pela representante \u00e9 de que foi irregularmente desclassificada em raz\u00e3o do envio de documentos sem a devida\u00a0autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio ou pelo \u00f3rg\u00e3o promotor do certame, apesar de ter comparecido \u00e0 sess\u00e3o munida dos originais, que foram recusados pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o com base no disposto no item 6.2.1.5.1 do edital, que exigia a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos at\u00e9 \u00e0s 17h30min do dia anterior<\/strong><\/span> ao da entrega da documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 12. Tal previs\u00e3o edital\u00edcia claramente afronta o art. 32 da Lei 8.666\/93<\/strong><\/span>, o qual prev\u00ea que \u201cos documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial\u201d. O referido dispositivo tamb\u00e9m n\u00e3o permite nenhuma restri\u00e7\u00e3o temporal para que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o se recuse a autenticar os documentos, como previsto no item 6.2.1.5.1 do edital impugnado.<\/span><\/p>\n 13. Ainda que se entendesse haver embasamento legal para o procedimento adotado pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria por que, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, previsto no art. 3\u00ba da Lei 8.666\/1993 e em conson\u00e2ncia com o que prescreve o art. 43, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.666\/1993, n\u00e3o realizar a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos na pr\u00f3pria sess\u00e3o de entrega e abertura das propostas. Conduta diversa configura formalismo exagerado que pode levar \u00e0 restri\u00e7\u00e3o indevida do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de proposta que n\u00e3o seja a mais vantajosa. (grifou-se)<\/span><\/p>\n Interessante destacar ainda que a autentica\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser feita pelo pr\u00f3prio pregoeiro ou membro da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, pois o artigo 31 da Lei 8.666\/1993 refere-se, genericamente, a servidor, portanto, qualquer servidor daquela Administra\u00e7\u00e3o pode autenticar tais c\u00f3pias.<\/span><\/p>\n Assim, o edital n\u00e3o deve trazer nenhuma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de o licitante autenticar os documentos com um servidor da Administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o esteja estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n Se o instrumento convocat\u00f3rio apresentar tais restri\u00e7\u00f5es, o licitante que se sentir prejudicado deve contestar tal regra, de forma tempestiva, ou seja, at\u00e9 2 (dois) dias antes da entrega das propostas, conforme estabelece o inciso II do artigo 41 da Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo o que determina o artigo 32 da Lei 8.666\/1993, as c\u00f3pias dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o podem ser autenticadas por servidor da Administra\u00e7\u00e3o, poupando o licitante do significativo custo com autentica\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias em cart\u00f3rio:<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-8037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n