Bonde<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paran\u00e1 suspendeu, por medida cautelar, o preg\u00e3o presencial da Prefeitura de Londrina para contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, controle e execu\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva da frota de ve\u00edculos por meio de intermedia\u00e7\u00e3o com sistema eletr\u00f4nico em rede credenciada. A liminar, concedida no dia 18 de janeiro, foi homologada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quinta-feira (2), ap\u00f3s a Link Card Administradora de Benef\u00edcios questionar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de administra\u00e7\u00e3o negativa.<\/span><\/p>\n O certame, que previa a abertura de propostas para o dia 27 de dezembro, teve os prazos suspensos ap\u00f3s impugna\u00e7\u00e3o da participante no ano passado. A sess\u00e3o de abertura dos envelopes foi remarcada para 11 de janeiro deste ano, mas, sem a presen\u00e7a de interessados, a licita\u00e7\u00e3o foi declarada deserta.\u00a0<\/span><\/p>\n O conselheiro do TCE Fernando Guimar\u00e3es acatou representa\u00e7\u00e3o formulada pela Link Card, na qual alega que o edital da licita\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas a possibilidade de oferta de taxa de administra\u00e7\u00e3o que varie entre 0% e 2,3%, sem permitir taxa negativa, que seria vi\u00e1vel. Assim, a empresa afirma que o edital inviabiliza a celebra\u00e7\u00e3o do ajuste mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A mesma alega\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido encaminhada para a prefeitura.<\/span><\/p>\n O despacho do relator, que determinou a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e de eventual contrata\u00e7\u00e3o dela decorrente, destacou que h\u00e1 20 anos os \u00f3rg\u00e3os de controle analisam a mat\u00e9ria e h\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, pelo menos quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de vale-alimenta\u00e7\u00e3o, a oferta de taxa de administra\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o implica inexequibilidade da proposta. Ele citou decis\u00e3o do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o (TCU) com o mesmo entendimento.\u00a0<\/span><\/p>\n Guimar\u00e3es lembrou que a taxa de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica fonte poss\u00edvel de receita das empresas do ramo inerente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o de Londrina, j\u00e1 que elas podem cobrar taxas de servi\u00e7o dos estabelecimentos conveniados e at\u00e9 mesmo aplicar no mercado financeiro sobras de caixa.\u00a0<\/span><\/p>\n O relator tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a administra\u00e7\u00e3o deixe de celebrar contratos cuja impossibilidade de cumprimento seja apenas aparente, pois h\u00e1 meios de se resguardar. Ele destacou que a restri\u00e7\u00e3o do edital ofende o disposto no artigo 3\u00ba da Lei 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/span><\/p>\n O Tribunal determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Londrina para o cumprimento da decis\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e documentos em 15 dias.<\/span><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o Bonde com TCE-PR<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bonde O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paran\u00e1 suspendeu, por medida cautelar, o preg\u00e3o presencial da Prefeitura de Londrina para contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, gerenciamento, controle e execu\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva da frota de ve\u00edculos por meio de intermedia\u00e7\u00e3o com sistema eletr\u00f4nico em rede credenciada. A liminar, concedida no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n