Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nMar\u00e7o de 2017<\/p>\n
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A Lei 8.666\/1993 diferencia \u201cdi\u00e1rio oficial\u201d de \u201cimprensa oficial\u201d. O inciso XIII do artigo 6\u00b0 da Lei 8.666\/1993, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
XIII – Imprensa Oficial – ve\u00edculo oficial de divulga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo para a Uni\u00e3o o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, o que for definido nas respectivas leis;<\/p>\n
Para a Uni\u00e3o, para os estados e para os munic\u00edpios que t\u00eam di\u00e1rios oficiais pr\u00f3prios, a \u201cimprensa oficial\u201d \u00e9 o respectivo Di\u00e1rio Oficial. J\u00e1 para os munic\u00edpios que n\u00e3o t\u00eam um Di\u00e1rio Oficial, a imprensa oficial \u00e9 o ve\u00edculo no qual a Administra\u00e7\u00e3o faz a divulga\u00e7\u00e3o oficial de seus atos, em geral um jornal local que reserva um espa\u00e7o para essas publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 importante diferenciar bem \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d de \u201cimprensa oficial\u201d, pois a Lei 8.666\/1993 prev\u00ea publica\u00e7\u00f5es nessas duas condi\u00e7\u00f5es, conforme o caso.<\/p>\n
Por exemplo, a divulga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o (aviso de licita\u00e7\u00e3o) deve ser feita no Di\u00e1rio Oficial, como estabelece o artigo 21 da Lei 8.666\/1993, sendo no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o quando a licita\u00e7\u00e3o for processada por entidade federal ou se tiver recursos federais e, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no caso de licita\u00e7\u00e3o realizada por estados ou munic\u00edpios. Assim \u00e9 a regra lega de divulga\u00e7\u00e3o dos avisos de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorr\u00eancias, das tomadas de pre\u00e7os, dos concursos e dos leil\u00f5es, embora realizados no local da reparti\u00e7\u00e3o interessada, dever\u00e3o ser publicados com anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, por uma vez:<\/p>\n
I – no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por institui\u00e7\u00f5es federais;<\/p>\n
II – no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;<\/p>\n
Dessa forma, um munic\u00edpio teria que publicar o aviso de licita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado em que estiver localizado.<\/p>\n
J\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o dos licitantes para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso ou de impugna\u00e7\u00e3o ao recurso, pode ser feita na imprensa oficial como disciplina o \u00a7 1\u00b0 do artigo 109 da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dos atos referidos no inciso I, al\u00edneas “a”, “b”, “c” e “e” deste artigo, exclu\u00eddos os relativos a advert\u00eancia e multa de mora, e no inciso III, ser\u00e1 feita mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas al\u00edneas “a” e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decis\u00e3o, quando poder\u00e1 ser feita por comunica\u00e7\u00e3o direta aos interessados e lavrada em ata.<\/p>\n
Neste caso, um munic\u00edpio que n\u00e3o tenha um Di\u00e1rio Oficial pr\u00f3prio, pode convocar os licitantes para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso por interm\u00e9dio de publica\u00e7\u00e3o no mesmo ve\u00edculo onde divulga seus atos oficiais (imprensa oficial), n\u00e3o precisa ser no Di\u00e1rio Oficial do Estado, como ocorre com o chamamento para o certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Merece ser destacado que, apesar de ser poss\u00edvel, pelo texto da lei, que a intima\u00e7\u00e3o dos concorrentes para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso possa ser feita na imprensa oficial, \u00e9 conveniente que tal divulga\u00e7\u00e3o seja ampliada, no caso de munic\u00edpios que utilizam jornais locais de pouca circula\u00e7\u00e3o e de dif\u00edcil acesso aos concorrentes de outras localidades, permitindo, assim, a plena publicidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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