Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nMar\u00e7o de 2017<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A publicidade \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico do procedimento licitat\u00f3rio, previsto, junto com a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, no artigo 3\u00b0 da Lei 8.666\/1993. O legislador reitera esse conceito no art. 63 da Lei 8.666\/1993, ao garantir o acesso de qualquer interessado ao processo:<\/p>\n
Art. 63. \u00c9 permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitat\u00f3rio e, a qualquer interessado, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.<\/p>\n
O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do processo licitat\u00f3rio e dos contratos administrativos est\u00e1 tamb\u00e9m regulamentado pela Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, Lei 12.527\/2011, que no seu artigo 7\u00b0, expressamente prev\u00ea o caso de licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo:<\/p>\n
Art. 7\u00b0 O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
VI – informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o, contratos administrativos; e<\/p>\n
Na mesma linha de assegurar a ampla publicidade, a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o ordena que a Administra\u00e7\u00e3o deve divulgar os editais e os contratos em local de f\u00e1cil acesso. Assim ordena o artigo 8\u00b0:<\/p>\n
Art. 8\u00b0 \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
IV – informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;<\/p>\n
Em que pese a insist\u00eancia do legislador em refor\u00e7ar o princ\u00edpio da publicidade, esta n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois a proposta do licitante, at\u00e9 a sua regular abertura, \u00e9 considerada sigilosa, como ordena o \u00a7 3\u00b0 de art. 3\u00b0 da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis ao p\u00fablico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura.<\/p>\n
Devassar o sigilo da proposta \u00e9 crime, tal qual rege o art. 94 da Lei 8.666\/1993, com pena prevista de deten\u00e7\u00e3o de dois a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n
Importante destacar que o sigilo da proposta s\u00e9 existe at\u00e9 a data de sua regular abertura. Ap\u00f3s a abertura do envelope da proposta, na sess\u00e3o pr\u00f3pria para tal, o seu conte\u00fado passa a receber, como todo o restante do processo, o tratamento de ampla publicidade, devendo ser divulgado a qualquer interessado.<\/p>\n
A quebra do sigilo da proposta pode ocorrer de forma intencional com a participa\u00e7\u00e3o de concorrentes agindo em conluio, com ou sem o conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o, ou tamb\u00e9m pode ser devassado o sigilo das propostas por algum agente da Administra\u00e7\u00e3o, para favorecer um determinado licitante. Em qualquer caso, devem ser adotas as medidas cab\u00edveis para coibir essas pr\u00e1ticas ilegais.<\/p>\n
Mas a quebra do sigilo da proposta tamb\u00e9m pode ocorrer de forma acidental, quando, por exemplo, o envelope de proposta de uma licita\u00e7\u00e3o \u00e9 aberto na sess\u00e3o de outro certame, ou mesmo quando uma proposta \u00e9 aberta ainda na fase de habilita\u00e7\u00e3o, nos casos em que a habilita\u00e7\u00e3o precede a classifica\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n
Mesmo nos casos em que a viola\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o for intencional, est\u00e1 configura a quebra do sigilo da proposta e o certame fica comprometido.<\/p>\n
Outro ponto a ser considerado quanto ao sigilo das proposta \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de empresas com s\u00f3cios em comum. Nesse sentido \u00e9 interessante o posicionamento do TCU, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3.108\/2016 – Primeira C\u00e2mara:<\/p>\n
7. Com efeito, segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte de Contas, em licita\u00e7\u00f5es sob a modalidade convite, \u00e9 irregular a participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum, pois tal situa\u00e7\u00e3o afasta o car\u00e1ter competitivo do certame e configura fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, os Ac\u00f3rd\u00e3os 526\/2013-TCU-Plen\u00e1rio, 1.047\/2012-TCU-Plen\u00e1rio, 2.003\/2011-TCU-Plen\u00e1rio, dentre outros.<\/p>\n
8. Importante salientar que a participa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de empresas com s\u00f3cios comuns em licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, a ocorr\u00eancia de fraude, mas somente merece ser considerada irregular quando puder alijar do certame outros potenciais participantes. \u00c9 o que acontece quando se verifica tal coincid\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es sob a modalidade convite, em que os participantes s\u00e3o convidados pela Administra\u00e7\u00e3o e a publicidade do certame \u00e9 naturalmente mais restrita, de sorte que a participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum afasta qualquer possibilidade de competitividade efetiva entre os licitantes, al\u00e9m de comprometer o sigilo das propostas, dificultando a busca pela proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 apenas a participa\u00e7\u00e3o de empresas com s\u00f3cios em comum que caracteriza a quebra de sigilo das propostas, \u00e9 necess\u00e1rio que se existam outros elementos que possam corroborar a tese da quebra do sigilo das propostas.<\/p>\n
Dada a relev\u00e2ncia do sigilo da proposta at\u00e9 a sua abertura, exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade, devem estar atentos, tanto pregoeiros e comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es, quanto licitantes, para n\u00e3o adotar alguma conduta que possa colocar em risco o sigilo da proposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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