Midia News<\/p>\n
As legisla\u00e7\u00f5es municipais foram aprovadas tendo como base a resolu\u00e7\u00e3o de consulta ao TCE<\/span><\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso julgou improcedente 14 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitat\u00f3rias previstas na Lei 8.666\/93.<\/span><\/p>\n As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolu\u00e7\u00e3o de consulta 17\/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de J\u00falio, quanto \u00e0 possibilidade de a C\u00e2mara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998.<\/span><\/p>\n No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23\/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princ\u00edpio da autonomia federativa.<\/span><\/p>\n O voto condutor foi proferido pelo desembargador Paulo da Cunha, em contraposi\u00e7\u00e3o ao voto do relator, desembargador Sebasti\u00e3o de Moraes.<\/span><\/p>\n O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sustenta\u00e7\u00e3o oral feita pela consultora jur\u00eddica geral Patricia Maria Paes de Barros, atuou no processo na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae (amigo da causa), advogando que, enquanto rep\u00fablica federativa, os Estados e munic\u00edpios brasileiros poderiam legislar complementarmente em quest\u00f5es que n\u00e3o alteram os princ\u00edpios de lei geral, como no caso de atualiza\u00e7\u00e3o de valores da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n O julgamento das 14 ADI feito pelo Tribunal de Justi\u00e7a teve como primeiro processo a a\u00e7\u00e3o 460\/2016 arguida contra lei aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Campo Verde. O TJ tem ainda outras ADI com a mesma natureza propostas pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, j\u00e1 que in\u00fameras C\u00e2maras Municipais aprovaram leis atualizando os valores das modalidades licitat\u00f3rias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de consulta pelo TCE-MT.<\/span><\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 17\/2014<\/span><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o de consulta 17\/2014 teve como relator origin\u00e1rio o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, cujo voto foi endossado pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m emitiu parecer favor\u00e1vel. \u00c0 \u00e9poca do julgamento, os conselheiros defenderam o princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n \u201cJ\u00e1 est\u00e1 na hora de o munic\u00edpio parar de ser tratado como um ente infantilizado e sem maturidade republicana para aprovar leis espec\u00edficas\u201d, argumentou em seu voto o conselheiro Luiz Carlos.<\/span><\/p>\n Para o presidente Antonio Joaquim, a decis\u00e3o do Tribunal de Contas de Mato Grosso, agora substanciada pelo julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 hist\u00f3rica e de vanguarda, pois vai destravar significativamente a gest\u00e3o p\u00fablica no caso das compras governamentais.<\/span><\/p>\n Ele citou o caso de milhares de diretores de escolas p\u00fablicas estaduais ou municipais, que recebem recursos das Secretarias de Estado ou de Munic\u00edpios para pequenas aquisi\u00e7\u00f5es (mediante apura\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas or\u00e7amentos) e t\u00eam que ficar encontrando as mais diversas solu\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que para estes casos o limite previsto na Lei 8.666\/93 \u00e9 de R$ 8 mil. A maioria das C\u00e2maras Municipais atualizou esses valores para em torno de o dobro.<\/span><\/p>\n \u201cInfelizmente o Congresso Nacional n\u00e3o enfrentou at\u00e9 hoje a necessidade de atualizar os valores das modalidades licitat\u00f3rias, medida que resolveria o caso em n\u00edvel nacional. Por outro lado, temos que entender que as Assembleias Legislativas e C\u00e2maras de Vereadores, de olho na realidade local e com base em \u00edndices oficiais, t\u00eam condi\u00e7\u00f5es e legitimidade para promoverem a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das modalidades licitat\u00f3rias, sem ferir os princ\u00edpios da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d, ponderou o conselheiro Antonio Joaquim.<\/span><\/p>\n A lei de licita\u00e7\u00f5es estabelece como modalidades licitat\u00f3rias: concorr\u00eancia p\u00fablica, tomada de pre\u00e7os, convite, concurso, leil\u00e3o e preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Midia News As legisla\u00e7\u00f5es municipais foram aprovadas tendo como base a resolu\u00e7\u00e3o de consulta ao TCE O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso julgou improcedente 14 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitat\u00f3rias previstas na Lei 8.666\/93. 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