Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nAbril de 2017<\/p>\n
<\/p>\n
Segundo art. 39 da Lei 8.666\/93, nas licita\u00e7\u00f5es em que o valor estimado superar R$\u00a0150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es de reais), o que corresponde a 100 (cem) vezes o limite m\u00e1ximo para a realiza\u00e7\u00e3o de tomada de pre\u00e7os para obras e servi\u00e7os de engenharia, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar, antecipadamente, uma audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c” desta Lei, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 iniciado, obrigatoriamente, com uma audi\u00eancia p\u00fablica concedida pela autoridade respons\u00e1vel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital, e divulgada, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis de sua realiza\u00e7\u00e3o, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual ter\u00e3o acesso e direito a todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes e a se manifestar todos os interessados.<\/span><\/p>\n Tal audi\u00eancia dever\u00e1 ser publicada com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias \u00fateis da sua realiza\u00e7\u00e3o e ocorrer pelo menos 15 (quinze) dias antes da publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio daquela licita\u00e7\u00e3o, ou seja, esse procedimento, em que pese dar mais publicidade, implica em retardar o certame em praticamente um m\u00eas.<\/span><\/p>\n Quando sancionada a atual lei de licita\u00e7\u00f5es, em 1993, o valor da licita\u00e7\u00e3o que obrigava a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica era Cr$\u00a0100.000.000.000,00 (cem bilh\u00f5es de Cruzeiros), e foi atualizado, pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1989, para os atuais R$\u00a0150.000.000,00, o que atualizado pelo IGP-M- FGV de maio de 1998 para mar\u00e7o de 2017 corresponde a mais de R$\u00a0675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milh\u00f5es de reais), valor bastante expressivo e pouqu\u00edssimas eram as situa\u00e7\u00f5es que implicavam na exig\u00eancia desse procedimento.<\/span><\/p>\n Com a manuten\u00e7\u00e3o desse mesmo valor, desde 1998, muito mais licita\u00e7\u00f5es passaram a ter que adotar o procedimento pr\u00e9vio da audi\u00eancia p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Outro fator que tem ampliado a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas \u00e9 o incremento da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, tendo em vista que, como no SRP a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa contratar toda a quantidade licitada, \u00e9 comum que as quantidades sejam superestimadas e, consequentemente, o valor estimado da licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o trouxe o Ac\u00f3rd\u00e3o mn\u00ba 248\/2017, no sentido de que: para defini\u00e7\u00e3o de se deve haver audi\u00eancia p\u00fablica, no caso de Sistema de Registro de Pre\u00e7os, deve ser considerada para o c\u00e1lculo do valor estimado, n\u00e3o apenas a quantidade estimada pelo gerenciador da ata e dos participantes (o que \u00e9 obvio e sempre foi feito) mas tamb\u00e9m a quantidade que pode ser utilizada pelos n\u00e3o participantes, os chamados caronas, \u00f3rg\u00e3os aderentes ou participantes tardios.<\/span><\/p>\n Assim \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do TCU – Ac\u00f3rd\u00e3o 248\/2017 – Plen\u00e1rio, Relator Walton Alencar Rodrigues:<\/span><\/p>\n 9.9.2. em licita\u00e7\u00f5es pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os deve ser computado o valor previsto das ades\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o participantes (ades\u00f5es tardias) para aferi\u00e7\u00e3o do limite que torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, disposta na Lei 8.666\/1993, art. 39, caput;<\/span><\/p>\n Como a quantidade m\u00e1xima (e usualmente adotada) para ades\u00e3o pelos caronas \u00e9 o qu\u00edntuplo da quantidade estimada na ata, conforme estabelece o \u00a7 4\u00b0 do art. 22 do Decreto 7.892\/2013, numa licita\u00e7\u00e3o pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os, cujo valor estimado para contrata\u00e7\u00e3o seja acima de R$\u00a025.000.000,00 (vinte e cinco milh\u00f5es) e que preveja ades\u00e3o por n\u00e3o participantes at\u00e9 cinco vezes do registrado na ata, ser\u00e1 necess\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, visto que a estimativa para os n\u00e3o participantes ser\u00e1 de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte cinco milh\u00f5es, que somados ao R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milh\u00f5es previstos na ata para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e poss\u00edveis participantes, totalizaria os R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es).<\/span><\/p>\n Com a decis\u00e3o, o n\u00famero de certames sujeitos a Audi\u00eancia P\u00fablica cresce absurdamente, o que talvez poder\u00e1, at\u00e9 mesmo, estimular que os \u00f3rg\u00e3os vedem a ades\u00e3o nos seus editais de Registro de Pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n Isto porque, o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador \u00e9 que dever\u00e1 realizar a audi\u00eancia p\u00fablica e, em certames por SRP, entre os valores de R$ 25.000.000,00 e R$\u00a0150.000.000,00 poder\u00e1 optar por vedar a ades\u00e3o no seu edital, para evitar a Audi\u00eancia P\u00fablica.<\/span><\/p>\n Aquilo que o legislador estabeleceu como par\u00e2metro para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o em valores maiores que 675 milh\u00f5es (valor atualizado pelo IGP-M de 1998 para 2017), hoje, no caso de registro de pre\u00e7os, se faz necess\u00e1rio para contrata\u00e7\u00f5es acima de R$ 25.000.000,00, considerando os 5 (cinco) caronas poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo art. 39 da Lei 8.666\/93, nas licita\u00e7\u00f5es em que o valor estimado superar R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milh\u00f5es de reais), o que corresponde a 100 (cem) vezes o limite m\u00e1ximo para a realiza\u00e7\u00e3o de tomada de pre\u00e7os para obras e servi\u00e7os de engenharia, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar, antecipadamente, uma audi\u00eancia 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