Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nAbril de 2017<\/p>\n
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Para habilita\u00e7\u00e3o das empresas interessadas em disputar uma licita\u00e7\u00e3o, praticamente todos os editais exigem a apresenta\u00e7\u00e3o do documento que comprove a regularidade jur\u00eddica da empresa, como determina o artigo 28 da Lei 8.666\/1993, em especial os incisos II a IV:<\/span><\/p>\n Art. 28. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n I – c\u00e9dula de identidade;<\/span><\/p>\n II – registro comercial, no caso de empresa individual;<\/span><\/p>\n III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/span><\/p>\n IV – inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;<\/span><\/p>\n V – decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.<\/span><\/p>\n Apesar de o mercado, vulgarmente, denominar qualquer documento inicial de constitui\u00e7\u00e3o da empresa como \u201ccontrato social\u201d, estes instrumentos t\u00eam nomes diferentes conforme a esp\u00e9cie societ\u00e1ria, podendo ser registro comercial, ato constitutivo, estatuto etc.<\/span><\/p>\n \u00c9 importante que o documento apresentado indique a situa\u00e7\u00e3o atual da empresa, ou seja, que contemple todas as modifica\u00e7\u00f5es que foram feitas no instrumento original.<\/span><\/p>\n No caso de altera\u00e7\u00e3o do contrato social, em que haja a consolida\u00e7\u00e3o dos termos, esse documento substitui tanto o contrato social original, quanto todas as altera\u00e7\u00f5es contratuais at\u00e9 aquela modifica\u00e7\u00e3o que foi consolidada.<\/span><\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o do contrato social original e a ultima altera\u00e7\u00e3o (exceto se for a primeira altera\u00e7\u00e3o), sem que esteja consolidada, n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a habilita\u00e7\u00e3o da empresa, pois em uma das altera\u00e7\u00f5es anteriores pode ter sido inclu\u00edda alguma cl\u00e1usula no contrato social que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o da empresa naquela licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do contrato pretendido.<\/span><\/p>\n Por isso \u00e9 importante que se assegure que o documento apresentado para a habilita\u00e7\u00e3o da empresa seja capaz de comprovar a regularidade jur\u00eddica da empresa al\u00e9m de estar atualizado e completo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para habilita\u00e7\u00e3o das empresas interessadas em disputar uma licita\u00e7\u00e3o, praticamente todos os editais exigem a apresenta\u00e7\u00e3o do documento que comprove a regularidade jur\u00eddica da empresa, como determina o artigo 28 da Lei 8.666\/1993, em especial os incisos II a IV:<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-8297","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas"],"yoast_head":"\n