S\u00f3 Not\u00edcias<\/p>\n
A prefeitura encaminhou \u00e0 c\u00e2mara o projeto de lei sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de licita\u00e7\u00f5es. Os limites s\u00e3o estabelecidos pele lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei federal n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998. Desde que foi criada a lei o valor de compra direta sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o estava balizado em R$ 8 mil ao ano, esse valor \u00e9 equivalente a 10% do valor para carta convite que anteriormente era de R$ 80 mil.<\/span><\/p>\n Pelas novas regras o valor para carta convite vai para R$ 358.607,14, limite anual. Com isso o valor de compras diretas ser\u00e1 corrigido para R$ 35.860,71. O secret\u00e1rio de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, Jimmy Huppes, acrescenta que essa altera\u00e7\u00e3o na lei trar\u00e1 novo f\u00f4lego ao com\u00e9rcio local, principalmente no quesito compra direta. \u201cEssa era uma demanda da classe empresarial e faltava um embasamento para que a lei fosse alterada. Como a Justi\u00e7a entendeu que os munic\u00edpios podem legislar neste sentido estamos agindo principalmente para que nossas empresas sejam beneficiadas\u201d.<\/span><\/p>\n O secret\u00e1rio acredita que essa \u00e9 uma mat\u00e9ria que ser\u00e1 aprovada, pois visa a valoriza\u00e7\u00e3o das empresas locais. \u201cCreio que teremos uma vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime a favor deste projeto, at\u00e9 mesmo por que o que est\u00e1 em pauta \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o da lei visando valorizar as empresas mutuenses, que gerem empregos e renda para nossa cidade\u201d.<\/span><\/p>\n Para que a lei entre em vigor \u00e9 necess\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o dos parlamentares.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prefeitura encaminhou \u00e0 c\u00e2mara o projeto de lei sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de licita\u00e7\u00f5es. Os limites s\u00e3o estabelecidos pele lei federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela lei federal n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998. Desde que foi criada a lei o valor de compra direta sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o estava balizado em R$ 8 mil ao ano, esse valor \u00e9 equivalente a 10% do valor para carta convite que anteriormente era de R$ 80 mil.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n