<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores das modalidades licitat\u00f3rias no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
<\/p>\n
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 42, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba Ficam monetariamente corrigidos no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, pelo \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Mercado (IGP-M\/FGV), a partir de junho de 1998 at\u00e9 mar\u00e7o de 2016, segundo c\u00e1lculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:<\/span><\/p>\n I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/span><\/p>\n a) convite – at\u00e9 R$644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos);<\/span><\/p>\n b) tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$6.446.124,90 (seis milh\u00f5es, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);<\/span><\/p>\n c) concorr\u00eancia – acima de R$6.446.124,90 (seis milh\u00f5es, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);<\/span><\/p>\n II – para compras e servi\u00e7os n\u00e3o referidos no inciso anterior:<\/span><\/p>\n a) convite – at\u00e9 R$343.793,33 (trezentos e quarenta e tr\u00eas mil, setecentos e noventa e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos);<\/span><\/p>\n b) tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 2.793.320,79 (dois milh\u00f5es, setecentos e noventa e tr\u00eas mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);<\/span><\/p>\n c) concorr\u00eancia – acima de R$2.793.320,79 (dois milh\u00f5es, setecentos e noventa e tr\u00eas mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba Os limites dos percentuais referentes \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, dever\u00e3o observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, bem como inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, respectivamente, desta Lei.<\/span><\/p>\n Art. 3\u00ba Os munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso poder\u00e3o editar leis com corre\u00e7\u00f5es mais recentes e que ter\u00e3o validade no \u00e2mbito municipal.<\/span><\/p>\n Art. 4\u00ba Os valores constantes desta Lei ser\u00e3o atualizados pelo Chefe do Poder Executivo todo m\u00eas de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exerc\u00edcio anterior.<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica aos recursos oriundos de conv\u00eanios com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Pal\u00e1cio Paiagu\u00e1s, em Cuiab\u00e1, 13 de abril de 2017.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n as) JOS\u00c9 PEDRO GON\u00c7ALVES TAQUES Disp\u00f5e sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores das modalidades licitat\u00f3rias no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
\n<\/span>Governador do Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"