Folha Max<\/p>\n
Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Governo de Mato Grosso devem comunicar \u00e0 Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) a rela\u00e7\u00e3o de empresas punidas por fraudes em licita\u00e7\u00e3o e inexecu\u00e7\u00e3o contratual, com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n. 8.666\/1993), Lei do Preg\u00e3o (Lei Federal n. 10.520\/2002) e demais normas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n A informa\u00e7\u00e3o deve ser repassada \u00e0 CGE a cada aplica\u00e7\u00e3o de penalidade e demais medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta, para a devida atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS).<\/span><\/p>\n Atualmente, o CEIS estadual tem 142 pessoas jur\u00eddicas sancionadas por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n Institu\u00eddo por meio da Lei 9.312\/2009, o CEIS \u00e9 um banco de dados sobre empresas e pessoas f\u00edsicas com restri\u00e7\u00f5es ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O registro no CEIS se d\u00e1 ap\u00f3s processo administrativo finalizado, no qual, dentre outras irregularidades, ficar evidenciado o descumprimento de especifica\u00e7\u00f5es contratuais para entrega de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n A coordenadora de Responsabiliza\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica da CGE, auditora Nilva Isabel da Rosa, ressalta que o cadastro \u00e9 alimentado pela Controladoria com base n\u00e3o somente nas informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual, mas tamb\u00e9m por comunica\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio sobre a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais e informa\u00e7\u00f5es coletadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE).<\/span><\/p>\n O CEIS est\u00e1 hospedado no site da CGE e, al\u00e9m de servir de fonte de refer\u00eancia para gestores p\u00fablicos, no tocante aos seus processos de compras, pode ser utilizado como ferramenta de controle social pelos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n No caso de pessoas jur\u00eddicas sancionadas com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 87, inciso IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e\/ou com multa de at\u00e9 20% do faturamento bruto da empresa do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), as puni\u00e7\u00f5es aplicadas s\u00e3o tamb\u00e9m inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), os dois mantidos pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU). Mato Grosso \u00e9 um dos 19 governos estaduais que alimentam os sistemas nacionais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Folha Max Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Governo de Mato Grosso devem comunicar \u00e0 Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) a rela\u00e7\u00e3o de empresas punidas por fraudes em licita\u00e7\u00e3o e inexecu\u00e7\u00e3o contratual, com base na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n. 8.666\/1993), Lei do Preg\u00e3o (Lei Federal n. 10.520\/2002) e demais normas aplic\u00e1veis. A informa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8326","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n