Ag\u00eancia C\u00e2mara
\nTiago Miranda<\/p>\n
Texto revoga a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a Lei do Preg\u00e3o e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC)<\/span><\/p>\n Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 6814\/17, do Senado, que cria uma norma geral para regular licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos. A proposta vale para a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A regra tamb\u00e9m \u00e9 aplicada para a\u00e7\u00f5es administrativas do Legislativo e do Judici\u00e1rio, fundos especiais e outras entidades controladas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Embaixadas e consulados tamb\u00e9m devem seguir a nova norma, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o local. Em licita\u00e7\u00f5es com recurso externo, poder\u00e3o ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.<\/span><\/p>\n O texto regula a aliena\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; loca\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e permiss\u00f5es de uso de bens p\u00fablicos; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os t\u00e9cnico-profissionais especializados; aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o; e obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/p>\n Ficam de fora da proposta, contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303\/16<\/span>) e outras contrata\u00e7\u00f5es com legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n O projeto revoga a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (8.666\/93<\/span>), a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/02<\/span>) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC, Lei 12.462\/11<\/span>). A autoria do texto \u00e9 da Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria da Moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es do Senado Federal. A comiss\u00e3o, formada por oito senadores, funcionou por seis meses em 2013.<\/span><\/p>\n Para o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator do substitutivo do texto no Plen\u00e1rio do Senado, o projeto contempla medidas importantes para uma legisla\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil e segura sobre o assunto.<\/span><\/p>\n Para a senadora Katia Abreu (PMDB-TO), que relatou o projeto na comiss\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o atual tinha inconsist\u00eancias que precisavam ser resolvidas. \u201cAo inv\u00e9s de facilitar e ajudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, estava fazendo at\u00e9 mesmo o efeito contr\u00e1rio\u201d, disse. Segundo ela, mais de 40 entidades de todo o Pa\u00eds foram ouvidas.<\/span><\/p>\n Invers\u00e3o de fases<\/span><\/p>\n O texto incorporou a regra geral de invers\u00e3o das fases, iniciada com o preg\u00e3o e seguida no RDC. Com isso, o julgamento das propostas \u00e9 anterior \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 ser\u00e1 feita em rela\u00e7\u00e3o ao vencedor do processo. Pode ser admitida a invers\u00e3o dessa regra por ato motivado.<\/span><\/p>\n A proposta detalha a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, com planejamento obrigat\u00f3rio e detalhamento de considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que possam interferir na contrata\u00e7\u00e3o. O gestor dever\u00e1 explicitar a forma de estrutura\u00e7\u00e3o do procedimento, relacionado ao regime de contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o, ao modo de disputa e ao crit\u00e9rio de julgamento.<\/span><\/p>\n