Mato Grosso Mais<\/p>\n
O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso acolheu recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei 1.193\/2009 do Munic\u00edpio de Sinop, por meio da qual, sem qualquer procedimento licitat\u00f3rio, diversos lotes foram doados a empres\u00e1rios, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestadores de servi\u00e7os no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n A promotora de Justi\u00e7a, Audrey Ility, da Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social, da Probidade Administrativa e da Ordem Urban\u00edstica de Sinop, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando anular as doa\u00e7\u00f5es de lotes do denominado LIC \u2013 Norte, Loteamento Industrial e Comercial Norte de Sinop, institu\u00eddo pela Lei 1. 193\/2009.<\/span><\/p>\n O texto legal instituiu que as doa\u00e7\u00f5es dos lotes do \u201cLIC\u201d, componentes do patrim\u00f4nio p\u00fablico de Sinop-MT, seria iniciada por meio da \u201clivre\u201d escolha dos lotes pelos pretendentes, preenchimento de fichas de cadastros, apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e certid\u00f5es, an\u00e1lise pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, expedi\u00e7\u00e3o de Termo de Reserva do Lote, an\u00e1lise final de \u00f3rg\u00e3os ambientais, do CREA e do Corpo de Bombeiros, com a concretiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por\u00e9m, a doa\u00e7\u00e3o com encargos ou n\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico \u2013 no caso bens im\u00f3veis \u2013 de qualquer ente da Federa\u00e7\u00e3o a particulares, necessita de pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio na modalidade concorr\u00eancia, imposta constitucionalmente e pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n \u201cPois \u00e9 o meio para, efetivamente, buscar reais vantagens \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alcan\u00e7ar a efici\u00eancia administrativa, evitar o favorecimento de terceiros, em observ\u00e2ncia estrita aos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, impessoalidade, isonomia e moralidade, sob pena de desvio de finalidade, dentre outros il\u00edcitos\u201d, destaca a promotora Audrey Ility.<\/span><\/p>\n Ainda, segundo ela, mesmo que a lei fosse constitucional, previa a revers\u00e3o de lotes para o Munic\u00edpio, caso n\u00e3o edificados no prazo por ela estipulado, o que n\u00e3o ocorreu.<\/span><\/p>\n Na \u00e9poca, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi julgada improcedente pelo magistrado da 6\u00aa Vara de Sinop, que entendeu que as doa\u00e7\u00f5es dos lotes seriam l\u00edcitas, por\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu e pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida lei incidentalmente.<\/span><\/p>\n Ao analisar o recurso, a desembargadora\/relatora Nilza P\u00f4ssas de Carvalho destacou que pela leitura simples do par\u00e1grafo \u00fanico do 1\u00ba artigo da referida lei, o \u00fanico encargo realmente de interesse p\u00fablico \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, por\u00e9m, \u201cn\u00e3o h\u00e1 sequer uma meta a ser atingida, ou um m\u00ednimo legal de empregos a serem criados com a destina\u00e7\u00e3o dos lotes. Portanto, a gera\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 um mero pressuposto para o fim principal da lei, o crescimento de renda do particular, do individual, em afronta ao interesse p\u00fablico, e \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span><\/p>\n Ela ressalta que a Lei 1.193, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia e que, portanto, afronta a Lei 8.666\/1993, a chamada \u201cLei da Licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n \u201cPor todo o exposto, acolho a alega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para declarar inconstitucional de Lei 1.193\/2009\u201d.<\/span><\/p>\n \u201cNeste caso, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que j\u00e1 perdura h\u00e1 quatro anos, visa a defesa do patrim\u00f4nio de Sinop, que pertence ao povo, e, tamb\u00e9m, a defesa dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente o da impessoalidade, j\u00e1 que os lotes foram destinados a pessoas certas e determinadas que n\u00e3o concorreram entre si ou com outras pessoas interessadas para serem agraciados com estes lotes; o que somente seria poss\u00edvel se respeitado o processo licitat\u00f3rio\u201d, ponderou a promotora.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mato Grosso Mais O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso acolheu recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso e declarou inconstitucional a Lei 1.193\/2009 do Munic\u00edpio de Sinop, por meio da qual, sem qualquer procedimento licitat\u00f3rio, diversos lotes foram doados a empres\u00e1rios, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento industrial, comercial […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n