<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o plurianual de obras, bens e servi\u00e7os, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal.<\/p>\n
O\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n\u00ba<\/span>\u00a0101, de 4 de maio de 2000,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A assun\u00e7\u00e3o de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, referentes \u00e0s despesas prim\u00e1rias classificadas como \u201cOutras Despesas Correntes\u201d, \u201cInvestimentos\u201d ou \u201cInvers\u00f5es Financeiras\u201d, e classificadas na modalidade de execu\u00e7\u00e3o direta, dever\u00e1 ser precedida de registro no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – Siasg.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0 O registro a que se refere o\u00a0caput\u00a0e as atualiza\u00e7\u00f5es do cronograma anual de desembolso de compromissos financeiros plurianuais, para cada um dos exerc\u00edcios financeiros de sua vig\u00eancia, s\u00e3o obrigat\u00f3rios, sob pena de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0 Aplica-se o disposto no\u00a0caput\u00a0aos contratos firmados por per\u00edodo igual ou inferior a doze meses cuja natureza seja continuada ou que possam ultrapassar mais de um exerc\u00edcio financeiro, nos termos do\u00a0art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0 Os compromissos financeiros plurianuais a que se refere o\u00a0caput\u00a0relativos a contratos que j\u00e1 tenham sido formalizados dever\u00e3o ser registrados no prazo de sessenta dias, ap\u00f3s a adequa\u00e7\u00e3o do Siasg ao disposto neste Decreto.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0 Os valores dos compromissos financeiros plurianuais a que se refere o\u00a0\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o considerados na defini\u00e7\u00e3o dos limites or\u00e7ament\u00e1rios anuais de \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0 As disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7 1\u00ba<\/span>, \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0e \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0somente ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato que regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Siasg.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0 Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como:<\/p>\n I – compromissos financeiros plurianuais – compromissos financeiros decorrentes de contratos firmados por \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, cuja realiza\u00e7\u00e3o da despesa ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro; e<\/p>\n II – contratos – ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e particulares em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, n\u00e3o obstante a denomina\u00e7\u00e3o utilizada, realizado com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.666, de 1993, da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.462, de 4 de agosto de 2011, ou da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a010.520, de 17 de julho de 2002.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0 A edi\u00e7\u00e3o de atos ou a assun\u00e7\u00e3o de compromissos, pelos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, que versem sobre a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e revis\u00e3o de referenciais monet\u00e1rios que acarretem aumento de despesas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e3o ser precedidos de atesto de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0 Fica revogado o\u00a0art. 5\u00ba<\/span>\u00a0do Decreto n\u00ba<\/span>\u00a07.689, de 2 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n Bras\u00edlia, 5 de maio de 2017; 196\u00ba<\/span>\u00a0da Independ\u00eancia e 129\u00ba<\/span>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n MICHEL TEMER Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o plurianual de obras, bens e servi\u00e7os, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8383","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
\nDyogo Henrique de Oliveira<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"