{"id":8392,"date":"2017-05-23T02:11:52","date_gmt":"2017-05-23T02:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=8392"},"modified":"2025-01-22T10:47:27","modified_gmt":"2025-01-22T13:47:27","slug":"a-participacao-na-licitacao-com-filial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/a-participacao-na-licitacao-com-filial\/","title":{"rendered":"A PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA LICITA\u00c7\u00c3O COM FILIAL"},"content":{"rendered":"

Felipe Boselli<\/span>
\n OAB\/SC 29.308<\/span>
\n Maio de 2017<\/span><\/p>\n

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Para participar de licita\u00e7\u00f5es, a proponente deve apresentar a sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, conforme determinado no edital, o que deve estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial os artigos 27 a 33 da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio toda a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o deve ser da mesma empresa que est\u00e1 disputando a licita\u00e7\u00e3o. O problema ocorre quando a empresa pretende ser contratada por interm\u00e9dio de uma filial, portanto, precisa disputar a licita\u00e7\u00e3o com a filial, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o dessa filial.<\/span><\/p>\n

A Lei 8.666\/1993 n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas por interm\u00e9dio de matriz ou filial. Em geral o edital do certame \u00e9 quem traz a regra para essa situa\u00e7\u00e3o, determinando que toda a documenta\u00e7\u00e3o deve ser do mesmo CNPJ, ou seja, toda a documenta\u00e7\u00e3o seja da matriz, ou, no caso de participa\u00e7\u00e3o por uma filial, a documenta\u00e7\u00e3o deve ser toda daquela filial.<\/span><\/p>\n

Ocorre que nem todos os documentos podem ser emitidos em nome de filial, s\u00e3o documentos, que por suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, s\u00e3o emitidos em nome da matriz e englobam tanto as condi\u00e7\u00f5es da matriz, quanto das filias, n\u00e3o sendo, portanto, poss\u00edvel apresentar esses documentos em nome da filial e com o CNPJ da filial.<\/span><\/p>\n

Um bom exemplo dessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Certid\u00e3o da Receita Federal (regularidade com a Fazenda Federal), que traz a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201cEsta certid\u00e3o \u00e9 valida para o estabelecimento matriz e suas filiais\u201d<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Ao tentar obter uma certid\u00e3o utilizando o CNPJ da filial no site da Receita Federal, o sistema informa a necessidade de obter a certid\u00e3o unificada da Matriz: \u201cA certid\u00e3o deve ser emitida para o CNPJ da matriz<\/strong>\u201d<\/em>:<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m os documentos contato social, balan\u00e7o e certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o emitidos para a matriz e servem tamb\u00e9m para a habilita\u00e7\u00e3o de filiais.<\/span><\/p>\n

No caso de atestados de capacidade t\u00e9cnica, que at\u00e9 podem ser emitidos em nome de uma filial, servem para comprovar a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da licitante, independentemente de ser o atestado e a licitante matriz ou filial, pois a experi\u00eancia refere-se \u00e0 empresa como um todo, matriz e suas filias.<\/span><\/p>\n

O manual de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos do TCU, apresenta, de forma bem did\u00e1tica a quest\u00e3o, orientando que o edital deve explicitar a maneira de apresentar os documentos no caso de participa\u00e7\u00e3o com matriz ou filial:<\/span><\/p>\n

Forma de Apresenta\u00e7\u00e3o dos Documentos<\/span><\/p>\n

Deve o ato convocat\u00f3rio disciplinar a forma de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o. Exige-se usualmente quanto aos documentos que:<\/p>\n