Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PLS\u00a0584\/2011<\/span>) do senador Humberto Costa (PT-PE) que faz duas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8666\/1993<\/span>). De acordo com o relator, senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), a proposta visa preencher lacuna nesta norma que, ainda hoje, “n\u00e3o veda que licitantes oportunistas participem da mesma licita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de pessoas jur\u00eddicas diferentes, seja diretamente ou por meio de parentes que controlam as outras empresas participantes”.<\/span><\/p>\n “Com isso, a lei resultante da aprova\u00e7\u00e3o do projeto gerar\u00e1 uma verdadeira concorr\u00eancia no \u00e2mbito dos procedimentos licitat\u00f3rios, dificultando a criminosa e inadmiss\u00edvel pr\u00e1tica de licitantes maquiarem as propostas”, afirmou o relator.<\/span><\/p>\n Uma das mudan\u00e7as, segundo o projeto, torna crime a conduta de frustrar ou fraudar – por ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro acerto – a pr\u00e1tica de atos previstos na lei com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A outra mudan\u00e7a condiciona a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que nenhum dos s\u00f3cios da empresa vencedora, ou seus parentes em at\u00e9 o terceiro grau, tinha participa\u00e7\u00e3o significativa ou controle em outra empresa que participou do processo. Estabelece ainda que essa comprova\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, sob pena de adjudica\u00e7\u00e3o da obra licitada para a empresa detentora da segunda melhor proposta. A adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o legal de que algo pertence a determinada empresa ou pessoa.<\/span><\/p>\n Pimentel classificou a regra trazida pelo PLS 584\/2011 como \u201cmoralizadora\u201d.<\/span><\/p>\n \u201cCertamente, ter\u00e1 o efeito de gerar o barateamento dos pre\u00e7os obtidos pelo poder p\u00fablico em suas contrata\u00e7\u00f5es, especialmente quando da utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade convite. \u00c9 de se espantar, ali\u00e1s, que a legisla\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o preveja tal esp\u00e9cie de normatiza\u00e7\u00e3o\u201c, considerou o relator em seu parecer.<\/span><\/p>\n Voto em separado<\/span><\/p>\n O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou voto em separado pela rejei\u00e7\u00e3o do PLS 584\/2011. Apesar de reconhecer como \u201cmerit\u00f3rio\u201d um projeto que busca combater fraudes em licita\u00e7\u00f5es, ele ponderou que nem sempre a exist\u00eancia de s\u00f3cios com parentesco em at\u00e9 terceiro grau em mais de uma empresa na disputa indicaria desvios”.<\/span><\/p>\n \u201cA medida, com efeito, pode ser considerada como materialmente inconstitucional, por ser atentat\u00f3ria aos direitos individuais e \u00e0 liberdade de iniciativa, uma vez que restringe um direito subjetivo \u2013 de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 exclusivamente em raz\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de parentesco de uma pessoa, que se materializam de forma independente de sua vontade e n\u00e3o podem ser criminalizadas a priori\u201d, argumentou Flexa no voto em separado.<\/span><\/p>\n O PLS 584\/2011 foi aprovado por 9 votos favor\u00e1veis e 7 contr\u00e1rios, derrubando, assim, o voto em separado. Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o do projeto pelo Plen\u00e1rio do Senado, ele ser\u00e1 encaminhado, em seguida, para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Senado A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PLS\u00a0584\/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que faz duas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8666\/1993). De acordo com o relator, senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), a proposta visa preencher lacuna nesta norma que, ainda hoje, “n\u00e3o veda que […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n