Mato Grosso Mais
\nLucas do Rio Verde<\/p>\n
Como determina a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a partir do momento em que h\u00e1 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para ampliar a competitividade e possibilitar a economia em uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis, \u00e9 obrigat\u00f3rio que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promova o parcelamento do objeto.<\/span><\/p>\n Esse tema foi objeto de uma representa\u00e7\u00e3o interna (Processo n\u00ba 210048\/2016) movida pela 4\u00ba Relatoria em desfavor da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, julgada parcialmente procedente em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara de Julgamentos, realizada no \u00faltimo dia 07\/06. O relator foi o conselheiro Domingos Neto.<\/span><\/p>\n A aus\u00eancia de justificativa da inviabilidade t\u00e9cnica e\/ou econ\u00f4mica para o n\u00e3o parcelamento do objeto definido no Preg\u00e3o Presencial 085\/2016 foi considerada uma irregularidade grave. Tinha a finalidade licitacional de contratar empresa especializada em servi\u00e7os f\u00fanebres para o aux\u00edlio \u00e0s fam\u00edlias em vulnerabilidade social do munic\u00edpio, no valor estimado de R$ 171.716,40.<\/span><\/p>\n O assessor jur\u00eddico da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Aldo Jos\u00e9 Dallabrida Almeida, foi multado em 06 UPFs\/MT pela irregularidade. Foi determinado \u00e0 atual gest\u00e3o que proceda nos pr\u00f3ximos editais ao parcelamento das aquisi\u00e7\u00f5es futuras, cumprindo integralmente as normas legais aplic\u00e1veis aos procedimentos licitat\u00f3rios, sobretudo \u00e0s previstas na Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mato Grosso Mais Lucas do Rio Verde Como determina a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a partir do momento em que h\u00e1 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para ampliar a competitividade e possibilitar a economia em uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis, \u00e9 obrigat\u00f3rio que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promova o parcelamento do objeto. Esse […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8447","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n