Felipe Boselli
\nOAB\/SC 29.308
\nJunho de 2017<\/p>\n
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O fracionamento do objeto \u00e9 uma irregularidade, condenada pelo \u00a75\u00b0 do art. 23 da Lei 8.666\/1993, que se comete ao dividir o objeto em v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es separadas, com o objetivo de fugir de uma modalidade licitat\u00f3ria mais complexa, ou at\u00e9 mesmo para evitar a licita\u00e7\u00e3o, buscando a dispensa por pequeno valor. Assim o citado \u00a7 5\u00b0 do art. 23 trata o fracionamento:<\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade convite ou tomada de pre\u00e7os, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somat\u00f3rio de seus valores caracterizar o caso de tomada de pre\u00e7os ou concorr\u00eancia, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza espec\u00edfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n No fracionamento uma compra, servi\u00e7o ou obra que, pelo valor, deveria ser licitada na modalidade concorr\u00eancia \u00e9 dividida em partes para ser licitada na modalidade tomada de pre\u00e7os ou uma licita\u00e7\u00e3o que deveria ser feita por tomada de pre\u00e7os \u00e9 fracionada para enquadrar a contrata\u00e7\u00e3o no limite de convite. Tamb\u00e9m \u00e9 fracionamento quando se faz v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, devido ao pequeno valor (incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666\/1993), quando seria poss\u00edvel licitar de forma conjunta.<\/span><\/p>\n O fracionamento, como se observa, \u00e9 um desvio para burlar a legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, adotando procedimentos mais singelos do que os que a lei determina.<\/span><\/p>\n Parcelamento, por outro lado, \u00e9 a divis\u00e3o legal do objeto em partes para que se amplie a competitividade do certame. Apesar de fracionamento e o parcelamento tratarem da divis\u00e3o do objeto, o primeiro \u00e9 fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e o segundo recomendado.<\/span><\/p>\n No parcelamento, mantendo a mesma modalidade licitat\u00f3ria, \u00e9 dividido o objeto, para permitir que empresas de menor porte, ou empresas que s\u00f3 comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame<\/span><\/p>\n Existem basicamente tr\u00eas formas de parcelamento do objeto: (a) licitar por item e n\u00e3o de forma global, de tal sorte que um concorrente possa fazer sua oferta s\u00f3 do(s) item(ns) que ele tem condi\u00e7\u00f5es de licitar; (b) admitir proposta de quantidade inferior ao total que est\u00e1 se licitando; e (c) realizar licita\u00e7\u00f5es de parcelas separadas do objeto.<\/span><\/p>\n Ao contr\u00e1rio do fracionamento o parcelamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, como disciplina o inciso IV do art. 15 da Lei 8.666\/1993:<\/span><\/p>\n Art. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess\u00e1rias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;<\/span><\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o legal pelo parcelamento aparece, tamb\u00e9m, no \u00a7 1\u00b0 do artigo 23 da Lei 8.666\/1993:<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba As obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala.<\/span><\/p>\n Em suma, o fracionamento \u00e9 o parcelamento indevido do objeto visando enquadrar a contrata\u00e7\u00e3o numa modalidade de licita\u00e7\u00e3o mais singela ou at\u00e9 mesmo evitar a licita\u00e7\u00e3o, enquanto que o fracionamento \u00e9 recomendado e tem por finalidade ampliar a competitividade.<\/span><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio lembrar, no entanto, que ao parcelar um objeto de mais de R$\u00a080.000,00, para que depois do parcelamento a(s) licita\u00e7\u00e3o(\u00f5es) ou itens resultantes fiquem iguais ou abaixo de R$\u00a080.000,00, situa\u00e7\u00e3o em que s\u00f3 as Microempresa e Empresas de Pequeno Porte podem participar do certame, por for\u00e7a do que ordena o inciso I do art. 48 da lei Complementar 123\/2006. Nessa situa\u00e7\u00e3o poderia ocorrer uma restri\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo ao impedir que licitantes que n\u00e3o fossem ME ou EPP disputassem a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O fracionamento do objeto \u00e9 uma irregularidade, condenada pelo \u00a75\u00b0 do art. 23 da Lei 8.666\/1993, que se comete ao dividir o objeto em v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es separadas, com o objetivo de fugir de uma modalidade licitat\u00f3ria mais complexa, ou at\u00e9 mesmo para evitar a licita\u00e7\u00e3o, buscando a dispensa por pequeno valor. 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