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Felipe Boselli<\/span> <\/span><\/p>\n Nos processos licitat\u00f3rios \u00e9 permitida a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia para a contrata\u00e7\u00e3o, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666\/1993. Tamb\u00e9m pode ser exigida garantia para a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados nos caso das licita\u00e7\u00f5es nas modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite, por for\u00e7a do inciso III do art. 31 da Lei 8.666\/1993, mas \u00e9 proibida a garantia para habilita\u00e7\u00e3o no caso de preg\u00e3o conforme inciso I do art. 5\u00b0 da Lei 10.520\/2002.<\/span><\/p>\n A garantia, quer para contrata\u00e7\u00e3o, quer para habilita\u00e7\u00e3o, pode ser prestada, \u00e0 escolha da licitante, em dinheiro, t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, conforme o \u00a7 1\u00b0 do art. 56 da Lei 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n Muitas administra\u00e7\u00f5es, quando a licitante opta por prestar a garantia em dinheiro, exigem que ela seja feita por interm\u00e9dio de um dep\u00f3sito numa conta da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF \u2013, espec\u00edfica para essa finalidade, tendo em vista o que reza o inciso IV do art. 1\u00b0 do Decreto-Lei 1.737\/1979:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba – Ser\u00e3o obrigatoriamente efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal, em dinheiro ou em Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional – ORTN, ao portador, os dep\u00f3sitos:<\/span><\/p>\n […]<\/span><\/p>\n IV – em garantia, na licita\u00e7\u00e3o perante \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta ou aut\u00e1rquica ou em garantia da execu\u00e7\u00e3o de contrato celebrado com tais \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n Em que pese haver a obrigatoriedade de fazer o deposito da garantia na CEF, quando em dinheiro, \u00e9 comum que os licitantes encontrem grande dificuldade para conseguir realizar esse dep\u00f3sito naquela institui\u00e7\u00e3o financeira, principalmente quando n\u00e3o s\u00e3o correntistas da CEF.<\/span><\/p>\n Algumas pessoas t\u00eam reportado que s\u00e3o colocados v\u00e1rios entraves para fazer o dep\u00f3sito e at\u00e9 citam a justificativa dada por alguns gerentes da CEF no sentido de que n\u00e3o existe interesse nessa opera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 tarifa para esse servi\u00e7o. Cabe destacar que n\u00e3o h\u00e1, no site da CEF, uma \u00fanica palavra para apresentar esse servi\u00e7o ou explicar como obt\u00ea-lo ou o seu funcionamento, o que permite supor que, de fato, n\u00e3o h\u00e1 grande entusiasmo daquele banco por esse produto.<\/span><\/p>\n De qualquer sorte, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da CEF aceitar esse dep\u00f3sito e, pelo menos conceitualmente, \u00e9 seu interesse faz\u00ea-lo, porquanto, como um ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que \u00e9, tem por finalidade bem atender \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n Para prestar a garantia em deposito por interm\u00e9dio de um dep\u00f3sito na CEF, o interessado deve dirigir-se \u00e0 uma ag\u00eancia daquele banco e pedir para fazer um \u201cDep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n Para tanto dever\u00e1 ser aberta uma conta do tipo \u201cOpera\u00e7\u00e3o 10\u201d, em nome do \u201ccaucionado\u201d, que \u00e9 a licitante interessada, tendo como favorecido a Administra\u00e7\u00e3o para a qual est\u00e1 sendo ofertada a garantia. Essa n\u00e3o \u00e9 uma conta de pessoa jur\u00eddica convencional, para a qual \u00e9 exigida uma enorme quantidade de documentos, aprova\u00e7\u00e3o de cadastro e pagamento de tarifa.<\/span><\/p>\n Para abrir a conta cau\u00e7\u00e3o basta levar o contrato social, o cart\u00e3o do CNPJ, o comprovante de endere\u00e7o e o documento que exige a garantia (contrato ou edital, ou notifica\u00e7\u00e3o para prestar garantia ou outro documento que conste a necessidade da garantia) com o nome e CNPJ do favorecido. Se n\u00e3o for o respons\u00e1vel legal da empresa dever\u00e1 tamb\u00e9m ser apresentada, tamb\u00e9m, a procura\u00e7\u00e3o para quem vai fazer o dep\u00f3sito, seu documento de identidade e um comprovante de resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n Em geral, o interessado vai ter que esperar alguns dias (3, 5 e at\u00e9 10 dias conforme informado em diferentes ag\u00eancias) para receber o comprovante de que efetuou o dep\u00f3sito da garantia.<\/span><\/p>\n O comprovante \u00e9 um impresso da CEF (37.035 v007 micro) que \u00e9 denominado \u201cRecibo de cau\u00e7\u00e3o\u201d onde constam os dados da conta, os dados do caucionado, o valor, o hist\u00f3rico (dados do processo licitat\u00f3rio ou do contrato), os dados do favorecido, al\u00e9m das \u201ccondi\u00e7\u00f5es gerais\u201d. Esse documento vem acompanhado do \u201cRecibo de Dep\u00f3sito Cau\u00e7\u00e3o\u201d que sai do caixa do banco.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos processos licitat\u00f3rios \u00e9 permitida a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de garantia para a contrata\u00e7\u00e3o, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666\/1993. 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\nOAB\/SC 29.308<\/span>
\nJulho de 2017<\/span><\/p>\n