{"id":8521,"date":"2017-07-15T11:27:20","date_gmt":"2017-07-15T11:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=8521"},"modified":"2025-01-22T10:46:57","modified_gmt":"2025-01-22T13:46:57","slug":"lei-no-13-465-de-11-de-julho-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-no-13-465-de-11-de-julho-de-2017\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017"},"content":{"rendered":"

<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; institui mecanismos para aprimorar a efici\u00eancia dos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o; altera as\u00a0Leis nos<\/sup>\u00a08.629, de 25 de fevereiro de 1993<\/span>,\u00a013.001, de 20 de junho de 2014<\/span>,\u00a011.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973,\u00a012.512, de 14 de outubro de 2011<\/span>,\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001,\u00a012.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015,\u00a09.636, de 15 de maio de 1998,\u00a08.036, de 11 de maio de 1990,\u00a013.139, de 26 de junho de 2015,\u00a011.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>\u00a02.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos<\/sup>\u00a02.398, de 21 de dezembro de 1987,\u00a01.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e\u00a03.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no<\/sup>\u00a076, de 6 de julho de 1993, e da Lei no<\/sup>\u00a013.347, de 10 de outubro de 2016; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>\u00a0 Esta Lei estabelece diretrizes gerais para prorroga\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria definidos nos termos da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a013.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, e altera a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a010.233, de 5 de junho de 2001, e a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/span><\/p>\n

Art. 2o<\/sup>\u00a0 A prorroga\u00e7\u00e3o e a relicita\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei aplicam-se apenas a empreendimento p\u00fablico pr\u00e9via e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).<\/span><\/p>\n

Art. 3o<\/sup>\u00a0 O minist\u00e9rio ou a ag\u00eancia reguladora, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade competente, adotar\u00e1 no contrato prorrogado ou relicitado as melhores pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias, incorporando novas tecnologias e servi\u00e7os e, conforme o caso, novos investimentos.<\/span><\/p>\n

Art. 4o<\/sup>\u00a0 Para os fins desta Lei, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – prorroga\u00e7\u00e3o contratual: altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de parceria, expressamente admitida no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, em raz\u00e3o do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do ajuste;<\/span><\/p>\n

II – prorroga\u00e7\u00e3o antecipada: altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do contrato de parceria, quando expressamente admitida a prorroga\u00e7\u00e3o contratual no respectivo edital ou no instrumento contratual original, realizada a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do ajuste;<\/span><\/p>\n

III – relicita\u00e7\u00e3o: procedimento que compreende a extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de parceria e a celebra\u00e7\u00e3o de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condi\u00e7\u00f5es contratuais e com novos contratados, mediante licita\u00e7\u00e3o promovida para esse fim.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE PARCERIA<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0 A prorroga\u00e7\u00e3o contratual e a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de parceria nos setores rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es dos respectivos instrumentos contratuais, balizando-se, adicionalmente, pelo disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 As prorroga\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo poder\u00e3o ocorrer por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer uma das partes do contrato de parceria e estar\u00e3o sujeitas \u00e0 discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Exceto quando houver disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 ser manifestado formalmente ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) meses, contados do t\u00e9rmino do contrato originalmente firmado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Para fins do disposto nesta Lei, e desde que j\u00e1 n\u00e3o tenha sido prorrogado anteriormente, o contrato de parceria poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por per\u00edodo igual ou inferior ao prazo de prorroga\u00e7\u00e3o originalmente fixado ou admitido no contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>\u00a0 A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada ocorrer\u00e1 por meio da inclus\u00e3o de investimentos n\u00e3o previstos no instrumento contratual vigente, observado o disposto no art. 3o<\/sup>\u00a0desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada ocorrer\u00e1 apenas no contrato de parceria cujo prazo de vig\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca da manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada, encontrar-se entre 50% (cinquenta por cento) e 90% (noventa por cento) do prazo originalmente estipulado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A prorroga\u00e7\u00e3o antecipada estar\u00e1, ainda, condicionada ao atendimento das seguintes exig\u00eancias por parte do contratado:<\/span><\/p>\n

I – quanto \u00e0 concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, a execu\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 80% (oitenta por cento) das obras obrigat\u00f3rias exig\u00edveis entre o in\u00edcio da concess\u00e3o e o encaminhamento da proposta de prorroga\u00e7\u00e3o antecipada, desconsideradas as hip\u00f3teses de inadimplemento contratual para as quais o contratado n\u00e3o tenha dado causa, conforme relat\u00f3rio elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente;<\/span><\/p>\n

II – quanto \u00e0 concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, entendendo-se como tal o cumprimento, no per\u00edodo antecedente de 5 (cinco) anos, contado da data da proposta de antecipa\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o, das metas de produ\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a definidas no contrato, por 3 (tr\u00eas) anos, ou das metas de seguran\u00e7a definidas no contrato, por 4 (quatro) anos.<\/span><\/p>\n

Art. 7o<\/sup>\u00a0 O termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de parceria dever\u00e1 conter o respectivo cronograma dos investimentos obrigat\u00f3rios previstos e incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecu\u00e7\u00f5es ou atrasos de obriga\u00e7\u00f5es, como o desconto anual de reequil\u00edbrio e o pagamento de adicional de outorga.<\/span><\/p>\n

Art. 8o<\/sup>\u00a0 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente, ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o referida no art. 2o<\/sup>\u00a0desta Lei, realizar estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio que fundamente a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de parceria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o para o empreendimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Sem preju\u00edzo da regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e3o constar do estudo t\u00e9cnico de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – o programa dos novos investimentos, quando previstos;<\/span><\/p>\n

II – as estimativas dos custos e das despesas operacionais;<\/span><\/p>\n

III – as estimativas de demanda;<\/span><\/p>\n

IV – a modelagem econ\u00f4mico-financeira;<\/span><\/p>\n

V – as diretrizes ambientais, quando exig\u00edveis, observado o cronograma de investimentos;<\/span><\/p>\n

VI – as considera\u00e7\u00f5es sobre as principais quest\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias existentes;<\/span><\/p>\n

VII – os valores devidos ao poder p\u00fablico pela prorroga\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de parceria depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 9o<\/sup>\u00a0 Sem preju\u00edzo das demais disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, as prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria no setor ferrovi\u00e1rio tamb\u00e9m ser\u00e3o orientadas:<\/span><\/p>\n

I – pela ado\u00e7\u00e3o, quando couber, de obriga\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de investimento para aumento de capacidade instalada, de forma a reduzir o n\u00edvel de satura\u00e7\u00e3o do trecho ferrovi\u00e1rio, assegurado o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato;<\/span><\/p>\n

II – pelos par\u00e2metros de qualidade dos servi\u00e7os, com os respectivos planos de investimento, a serem pactuados entre as partes;<\/span><\/p>\n

III – pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tr\u00e1fego m\u00fatuo e de explora\u00e7\u00e3o por operador ferrovi\u00e1rio independente, mediante acesso \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria e aos respectivos recursos operacionais do concession\u00e1rio, garantida a remunera\u00e7\u00e3o pela capacidade contratada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Os n\u00edveis de capacidade de transporte dever\u00e3o ser fixados para cada ano de vig\u00eancia do contrato de parceria prorrogado, e caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente acompanhar o seu atendimento pelo contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Os planos de investimento pactuados poder\u00e3o prever interven\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pelo contratado, compat\u00edveis com os n\u00edveis de capacidade ajustados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Mediante anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, os planos de investimento ser\u00e3o revistos para fazer frente aos n\u00edveis de capacidade, nos termos do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 O n\u00edvel de satura\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo ser\u00e1 determinado ao contratado pelo poder concedente.<\/span><\/p>\n

Art. 10.\u00a0 As prorroga\u00e7\u00f5es de que trata o art. 5o<\/sup>\u00a0desta Lei dever\u00e3o ser submetidas previamente a consulta p\u00fablica pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, em conjunto com o estudo referido no art. 8o<\/sup>\u00a0desta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A consulta p\u00fablica ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e na internet e dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, a motiva\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es propostas, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, fixando-se o prazo m\u00ednimo de 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Encerrada a consulta p\u00fablica, ser\u00e3o encaminhados ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o o estudo de que trata o art. 8o<\/sup>\u00a0desta Lei, os documentos que comprovem o cumprimento das exig\u00eancias de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2o<\/sup>\u00a0do art. 6o<\/sup>\u00a0desta Lei, quando for o caso, e o termo aditivo de prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

ART. 12.\u00a0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA RELICITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO DO CONTRATO DE PARCERIA<\/span><\/p>\n

Art. 13.\u00a0 Com o objetivo de assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 realizar, observadas as condi\u00e7\u00f5es fixadas nesta Lei, a relicita\u00e7\u00e3o do objeto dos contratos de parceria nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio cujas disposi\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras assumidas originalmente.<\/span><\/p>\n

Art. 14.\u00a0 A relicita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 13 desta Lei ocorrer\u00e1 por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertin\u00eancia e a razoabilidade da instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econ\u00f4mico-financeiros e a continuidade dos servi\u00e7os envolvidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Sem preju\u00edzo de outros requisitos definidos em ato do Poder Executivo, a instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo contratado:<\/span><\/p>\n

I – das justificativas e dos elementos t\u00e9cnicos que demonstrem a necessidade e a conveni\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, com as eventuais propostas de solu\u00e7\u00e3o para as quest\u00f5es enfrentadas;<\/span><\/p>\n

II – da ren\u00fancia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgress\u00f5es e para o enquadramento previsto no\u00a0\u00a7 3o<\/sup>\u00a0do art. 38 da Lei no<\/sup>\u00a08.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade;<\/span><\/p>\n

III – de declara\u00e7\u00e3o formal quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de aderir, de maneira irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, ao processo de relicita\u00e7\u00e3o do contrato de parceria, nos termos desta Lei;<\/span><\/p>\n

IV – da ren\u00fancia expressa quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado, nos termos do art. 16 desta Lei;<\/span><\/p>\n

V – das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o, em especial as demonstra\u00e7\u00f5es relacionadas aos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato, bem como de todos os contratos em vigor de cess\u00e3o de uso de \u00e1reas para fins comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos espa\u00e7os sob a titularidade do atual contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Qualificado o contrato de parceria para a relicita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2o<\/sup>\u00a0desta Lei, ser\u00e3o sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 N\u00e3o se aplicam ao contrato de parceria especificamente qualificado para fins de relicita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 sua conclus\u00e3o, os regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial previstos na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a011.101, de 9 de fevereiro de 2005, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 20 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 15.\u00a0 A relicita\u00e7\u00e3o do contrato de parceria ser\u00e1 condicionada \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo com o atual contratado, do qual constar\u00e3o, entre outros elementos julgados pertinentes pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente:<\/span><\/p>\n

I – a ader\u00eancia irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do atual contratado \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do empreendimento e \u00e0 posterior extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do ajuste origin\u00e1rio, nos termos desta Lei;<\/span><\/p>\n

II – a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento vincendas a partir da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em que os servi\u00e7os dever\u00e3o continuar sendo prestados pelo atual contratado at\u00e9 a assinatura do novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a seguran\u00e7a dos servi\u00e7os essenciais relacionados ao empreendimento;<\/span><\/p>\n

III – o compromisso arbitral entre as partes com previs\u00e3o de submiss\u00e3o, \u00e0 arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos admitido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, das quest\u00f5es que envolvam o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Tamb\u00e9m poder\u00e3o constar do termo aditivo de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo e do futuro contrato de parceria a ser celebrado pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente:<\/span><\/p>\n

I – a previs\u00e3o de que as indeniza\u00e7\u00f5es apuradas nos termos do inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 17 desta Lei ser\u00e3o pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – a previs\u00e3o de pagamento, diretamente aos financiadores do contratado original, dos valores correspondentes \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente nos termos do inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0do art. 17 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 As multas e as demais somas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria devidas pelo anterior contratado ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente dever\u00e3o ser abatidas dos valores de que trata o inciso I do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo, inclusive o valor relacionado \u00e0 outorga originalmente ofertada, calculado conforme ato do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 O pagamento ao anterior contratado da indeniza\u00e7\u00e3o calculada com base no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0deste artigo ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 16.\u00a0 S\u00e3o impedidos de participar do certame licitat\u00f3rio da relicita\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei:<\/span><\/p>\n

I – o contratado ou a Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria;<\/span><\/p>\n

II – os acionistas da SPE respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria titulares de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo tamb\u00e9m alcan\u00e7am a participa\u00e7\u00e3o das entidades mencionadas:<\/span><\/p>\n

I – em cons\u00f3rcios constitu\u00eddos para participar da relicita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – no capital social de empresa participante da relicita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – na nova SPE constitu\u00edda para executar o empreendimento relicitado.<\/span><\/p>\n

Art. 17.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente promover\u00e1 o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, visando a assegurar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Sem preju\u00edzo de outros elementos fixados na regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade\u00a0 competente,\u00a0 dever\u00e3o\u00a0 constar\u00a0 do\u00a0 estudo\u00a0 t\u00e9cnico de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – o cronograma de investimentos previstos;<\/span><\/p>\n

II – as estimativas dos custos e das despesas operacionais;<\/span><\/p>\n

III – as estimativas de demanda;<\/span><\/p>\n

IV – a modelagem econ\u00f4mico-financeira;<\/span><\/p>\n

V – as diretrizes ambientais, quando exig\u00edveis, observado o cronograma de investimentos;<\/span><\/p>\n

VI – as considera\u00e7\u00f5es sobre as principais quest\u00f5es jur\u00eddicas e regulat\u00f3rias existentes;<\/span><\/p>\n

VII – o levantamento de indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 A metodologia para calcular as indeniza\u00e7\u00f5es de que trata o inciso VII do \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo ser\u00e1 disciplinada em ato normativo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do contrato de parceria, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1 consultar os financiadores do contratado sobre poss\u00edveis contribui\u00e7\u00f5es para os estudos relacionados \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Quando as condi\u00e7\u00f5es de financiamento se mostrarem vantajosas para o poder p\u00fablico e vi\u00e1veis para os financiadores, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1, consultados os financiadores, exigir a assun\u00e7\u00e3o, pela futura SPE, das d\u00edvidas adquiridas pelo anterior contratado, nos termos estabelecidos pelo edital.<\/span><\/p>\n

Art. 18.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente submeter\u00e1 os estudos de que trata o art. 17 desta Lei a consulta p\u00fablica, que dever\u00e1 ser divulgada na imprensa oficial e na internet, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do objeto, a motiva\u00e7\u00e3o para a relicita\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es propostas, entre outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, e fixar\u00e1 prazo de no m\u00ednimo 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 19.\u00a0 Encerrada a consulta p\u00fablica, os estudos de que trata o art. 17 desta Lei dever\u00e3o ser encaminhados ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em conjunto com os documentos referidos no art. 14 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 20.\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o acudirem interessados para o processo licitat\u00f3rio previsto no art. 13 desta Lei, o contratado dever\u00e1 dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do\u00a0caput<\/strong>\u00a0do art. 15 desta Lei, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de nova sess\u00e3o para recebimento de propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Se persistir o desinteresse de potenciais licitantes ou n\u00e3o for conclu\u00eddo o processo de relicita\u00e7\u00e3o no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data da qualifica\u00e7\u00e3o referida no art. 2o<\/sup>\u00a0desta Lei, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente adotar\u00e1 as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando o sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado, na forma da lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 O prazo de que trata o \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado, justificadamente, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CPPI).<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Art. 21.\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24. ………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

IX –\u00a0autorizar projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

XIX –\u00a0declarar a utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de servid\u00e3o administrativa de bens e propriedades necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 34-A.\u00a0\u00a0As concess\u00f5es e as suas prorroga\u00e7\u00f5es, a serem outorgadas pela ANTT e pela Antaq para a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, precedidas ou n\u00e3o de obra p\u00fablica, ou para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura, poder\u00e3o ter car\u00e1ter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concess\u00f5es serem precedidas de licita\u00e7\u00e3o disciplinada em regulamento pr\u00f3prio, aprovado pela Diretoria da Ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 22.\u00a0 As altera\u00e7\u00f5es dos contratos de parceria decorrentes da moderniza\u00e7\u00e3o, da adequa\u00e7\u00e3o, do aprimoramento ou da amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o est\u00e3o condicionadas aos limites fixados nos\u00a0\u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0do art. 65 da Lei no<\/sup>\u00a08.666, de 21 de junho de 1993.<\/span><\/p>\n

Art. 23.\u00a0 Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada de aeroportos atribu\u00eddos \u00e0 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero), o edital e o respectivo contrato de concess\u00e3o poder\u00e3o prever o pagamento, pela concession\u00e1ria, diretamente \u00e0 Infraero, de indeniza\u00e7\u00e3o pelos custos de adequa\u00e7\u00e3o de efetivo de pessoal.<\/span><\/p>\n

Art. 24.\u00a0 O Poder Executivo estabelecer\u00e1 as diretrizes para a utiliza\u00e7\u00e3o da metodologia do fluxo de caixa marginal para fins de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de parceria relacionados aos setores de que trata esta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 25.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente \u00e9 autorizado a promover altera\u00e7\u00f5es nos contratos de parceria no setor ferrovi\u00e1rio a fim de solucionar quest\u00f5es operacionais e log\u00edsticas, inclusive por meio de prorroga\u00e7\u00f5es ou relicita\u00e7\u00f5es da totalidade ou de parte dos empreendimentos contratados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente poder\u00e1, de comum acordo com os contratados, buscar solu\u00e7\u00f5es para todo o sistema e adotar medidas diferenciadas por contrato ou por trecho ferrovi\u00e1rio que considerem a reconfigura\u00e7\u00e3o de malhas, admitida a previs\u00e3o de investimentos pelos contratados em malha pr\u00f3pria ou naquelas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Para efeito do disposto no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo, admitir-se-\u00e3o, entre outras medidas, observada a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos ajustes:<\/span><\/p>\n

I – a incorpora\u00e7\u00e3o da totalidade ou de partes resultantes de cis\u00e3o de outros contratos de parceria;<\/span><\/p>\n

II – a desafeta\u00e7\u00e3o de bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a extin\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados \u00e0queles bens;<\/span><\/p>\n

III – a utiliza\u00e7\u00e3o de trechos desincorporados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de curta dist\u00e2ncia por terceiros;<\/span><\/p>\n

IV – o desmembramento de parte da faixa de dom\u00ednio para entes federados que pretendam implantar o transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo, as partes promover\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento de bens vinculados aos contratos de parceria no setor ferrovi\u00e1rio, preservando-se as obriga\u00e7\u00f5es financeiras pagas e a pagar dos contratos de arrendamento extintos na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos de parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Os bens operacionais e n\u00e3o operacionais relacionados aos contratos de arrendamento extintos ser\u00e3o transferidos de forma n\u00e3o onerosa ao contratado e integrar\u00e3o o contrato de parceria adaptado, com exce\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, que ser\u00e3o objeto de cess\u00e3o de uso ao contratado, observado o disposto no \u00a7 2o<\/sup>\u00a0deste artigo e sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0 Ao contratado caber\u00e1 gerir, substituir, dispor ou desfazer-se dos bens m\u00f3veis operacionais e n\u00e3o operacionais j\u00e1 transferidos ou que venham a integrar os contratos de parceria nos termos do \u00a7 3o<\/sup>\u00a0deste artigo, observadas as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 capacidade de transporte e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os pactuadas contratualmente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0 Ao final da vig\u00eancia dos contratos de parceria, todos os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados e vinculados \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de capacidade, nos volumes e nas condi\u00e7\u00f5es pactuadas entre as partes, ser\u00e3o revertidos \u00e0 Uni\u00e3o, respeitado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o no caso da parcela n\u00e3o amortizada do investimento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0 O disposto no\u00a0inciso XVII do\u00a0caput<\/strong>\u00a0e no\u00a0\u00a7 4o<\/sup>, ambos do art. 82 da Lei no<\/sup>\u00a010.233, de 5 junho de 2001, n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses previstas neste artigo.<\/span><\/p>\n

Art. 26.\u00a0 Os contratados poder\u00e3o promover, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, a aliena\u00e7\u00e3o ou a disposi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), arrendados ou n\u00e3o, localizados na faixa de dom\u00ednio da ferrovia objeto do contrato de parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 27.\u00a0 Os contratos de parceria do setor ferrovi\u00e1rio poder\u00e3o abranger a constru\u00e7\u00e3o de novos trechos ou ramais ferrovi\u00e1rios, com a extens\u00e3o necess\u00e1ria para atender polos geradores de carga, mediante requerimento do concession\u00e1rio e anu\u00eancia do poder concedente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Para os fins do disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, exige-se a apresenta\u00e7\u00e3o de estudo que demonstre a viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mico-financeira do projeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 O estudo mencionado no \u00a7 1o<\/sup>\u00a0deste artigo dever\u00e1 demonstrar, em rela\u00e7\u00e3o ao novo trecho, a inexequibilidade econ\u00f4mica de sua explora\u00e7\u00e3o segregada do contrato de parceria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Os investimentos realizados por conta e risco do contratado para a viabiliza\u00e7\u00e3o de novos trechos ou ramais ferrovi\u00e1rios n\u00e3o gerar\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino do contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 28.\u00a0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 29.\u00a0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 30.\u00a0\u00a0S\u00e3o a Uni\u00e3o e os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, incluindo multas, com os respectivos contratados, no \u00e2mbito dos contratos nos setores rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Excluem-se da compensa\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo os valores j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Os valores apurados com base no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo poder\u00e3o ser utilizados para o investimento, diretamente pelos respectivos concession\u00e1rios e subconcession\u00e1rios, em malha pr\u00f3pria ou naquelas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 A parcela dos investimentos correspondente aos valores compensados n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para fins de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente realizar\u00e1 estudo t\u00e9cnico que fundamente a inclus\u00e3o dos novos investimentos ou servi\u00e7os a serem considerados, podendo valer-se para tanto de estudos t\u00e9cnicos realizados pelo respectivo parceiro contratado.<\/span><\/p>\n

Art. 31.\u00a0 As controv\u00e9rsias surgidas em decorr\u00eancia dos contratos nos setores de que trata esta Lei ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais dispon\u00edveis, podem ser submetidas a arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0 Os contratos que n\u00e3o tenham cl\u00e1usula arbitral, inclusive aqueles em vigor, poder\u00e3o ser aditados a fim de se adequar ao disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, quando instaurado, ser\u00e3o antecipadas pelo parceiro privado e, quando for o caso, ser\u00e3o restitu\u00eddas conforme posterior delibera\u00e7\u00e3o final em inst\u00e2ncia arbitral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 A arbitragem ser\u00e1 realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0 Consideram-se controv\u00e9rsias sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, para fins desta Lei:<\/span><\/p>\n

I – as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos;<\/span><\/p>\n

II – o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o ou de transfer\u00eancia do contrato de concess\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

III – o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por qualquer das partes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0 Ato do Poder Executivo regulamentar\u00e1 o credenciamento de c\u00e2maras arbitrais para os fins desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 32.\u00a0 Nos casos em que houver estudo ou licita\u00e7\u00e3o em andamento para substitui\u00e7\u00e3o de contrato em vigor e n\u00e3o haja tempo h\u00e1bil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, por at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, a fim de que n\u00e3o haja descontinuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Art. 33.\u00a0 Os concession\u00e1rios de servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios poder\u00e3o subconceder a manuten\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios aos entes federados interessados, desde que haja anu\u00eancia do poder concedente, conforme regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 34.\u00a0 Quando se mostrar necess\u00e1rio \u00e0 viabilidade dos projetos associados ou dos empreendimentos acess\u00f3rios, admitir-se-\u00e1 que a explora\u00e7\u00e3o de tais projetos ou empreendimentos ocorra por prazo superior \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos contratos de parceria.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o da medida de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo, sendo vedada, em qualquer caso, a antecipa\u00e7\u00e3o das receitas oriundas dos projetos associados ou dos empreendimentos acess\u00f3rios relativamente ao per\u00edodo que extrapolar o prazo do contrato de parceria.<\/span><\/p>\n

Art. 35.\u00a0 (VETADO)..<\/span><\/p>\n

Art. 36.\u00a0 Admitir-se-\u00e1, para a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria integral tendo como \u00fanico acionista sociedade estrangeira.<\/span><\/p>\n

Art. 37.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 5\u00a0 de \u00a0junho\u00a0 de 2017; 196o<\/sup>\u00a0da Independ\u00eancia e 129o<\/sup>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

MICHEL TEMER<\/span>
\nMauricio Quintella
\nDyogo Henrique de Oliveira
\nGrace Maria Fernandes Mendon\u00e7a<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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