Midia News<\/p>\n
Est\u00e3o em andamento em MT, 10 processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o contra 43 empresas<\/span><\/p>\n Auditoras da CGE, Cristiane Laura de Souza e Nilva Isabel da Rosa: aprimorar aplica\u00e7\u00e3o de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Auditoras da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) estiveram na \u00faltima semana na Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do Esp\u00edrito Santo (Secont-ES) para buscar refer\u00eancias a fim de aprimorar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013) no \u00e2mbito do Governo de Mato Grosso. Isso porque o Esp\u00edrito Santo foi o primeiro Estado a regulamentar e come\u00e7ar a processar empresas com base na referida lei, bem como o primeiro a aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na normativa.<\/span><\/p>\n A secret\u00e1ria-adjunta da Corregedoria Geral (CGE-MT), auditora Cristiane Laura de Souza, e a coordenadora de Responsabiliza\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica (CGE-MT), auditora Nilva Isabel da Rosa, foram recepcionadas pelo secret\u00e1rio de Controle e Transpar\u00eancia (Secont-ES), Eug\u00eanio Ricas, e pelo subsecret\u00e1rio de Integridade (Secont-ES), Leandro Piquet de Azeredo Bastos.<\/span><\/p>\n \u201cO objetivo da visita t\u00e9cnica foi conhecer a estrutura de processamento da Secont-ES e a forma de calcular as multas para aperfei\u00e7oarmos nossa atua\u00e7\u00e3o aqui em Mato Grosso. Pudemos perceber que a Secont-ES, assim como a CGE-MT, tem uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande com a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, destacou a adjunta da Controladoria do Estado.<\/span><\/p>\n Atualmente, est\u00e3o em andamento no Governo de Mato Grosso 10 processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o contra 43 empresas por supostas viola\u00e7\u00f5es previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n. 8.666\/1993). Contudo, em face do acordo de colabora\u00e7\u00e3o firmado pelo ex-governador Silval Barbosa, sua fam\u00edlia e seu ex-chefe de gabinete com a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, os processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o em desfavor de empresas v\u00e3o aumentar nos pr\u00f3ximos dias.<\/span><\/p>\n \u201cPor isso, mais do nunca, precisaremos dar celeridade e efetividade ao processamento das empresas com base na recente Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a necessidade de buscarmos conhecer a experi\u00eancia do Estado do Esp\u00edrito Santo, que tem se\u00a0destacado como um dos entes federativos mais atuantes na aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, ressaltou o adjunta da Corregedoria Geral.<\/span><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o no Governo de Mato Grosso ocorreu em abril\/2016 (Decreto n. 522\/2016). No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, compete \u00e0 CGE, de forma isolada ou em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o processamento e a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia com empresas respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de atos lesivos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e dos il\u00edcitos administrativos previstos na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n San\u00e7\u00f5es mais pesadas<\/span><\/p>\n Com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es administrativas a pessoas jur\u00eddicas que praticarem atos il\u00edcitos na execu\u00e7\u00e3o de contratos com o poder p\u00fablico ficaram mais pesadas, como aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 20% do faturamento bruto da empresa no exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Quando n\u00e3o for poss\u00edvel esse c\u00e1lculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milh\u00f5es. O valor, no entanto, n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 vantagem indevida obtida.\u00a0<\/span><\/p>\n A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o de eventual condena\u00e7\u00e3o na sede e no site da pr\u00f3pria empresa, bem como em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o local e nacional.<\/span><\/p>\n As empresas processadas est\u00e3o sujeitas tamb\u00e9m, de forma cumulativa, \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, como restri\u00e7\u00e3o ao direito de participar de licita\u00e7\u00f5es e de celebrar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Midia News Est\u00e3o em andamento em MT, 10 processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o contra 43 empresas Auditoras da CGE, Cristiane Laura de Souza e Nilva Isabel da Rosa: aprimorar aplica\u00e7\u00e3o de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Auditoras da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) estiveram na \u00faltima semana na Secretaria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do Esp\u00edrito Santo (Secont-ES) […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8676","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n