G1 AM<\/p>\n
Licita\u00e7\u00e3o trata sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para servi\u00e7os de desinsetiza\u00e7\u00e3o e desratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu nesta quarta-feira (18) Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 699\/2017 \u2013 CGL da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), que trata sobre a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para servi\u00e7os de desinsetiza\u00e7\u00e3o e desratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro Mario de Mello deferiu pedido de medida formulado pela empresa Alfama Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda., que alega poss\u00edveis irregularidades no Preg\u00e3o. O G1 aguarda posicionamento SSP sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a requerente, o Edital de Licita\u00e7\u00e3o no valor de R$ 142,1 mil \u2013 vencido pela empresa Costa Rica Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Ltda. \u2013 exigia documento de “Certificado de Inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Qu\u00edmica” como um dos requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o preg\u00e3o (item 7.1.4.4), o que teria prejudicado a competitividade das demais empresas interessadas na licita\u00e7\u00e3o que, apesar de oferecer propostas com contratos mais economicamente vantajosos, n\u00e3o atendiam ao requisito da inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Qu\u00edmica.<\/p>\n
Relator das contas da SSP, determinou que a Secretaria n\u00e3o realizasse quaisquer atos contratuais com a empresa Costa Rica Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Ltda., e determinou, ainda, que o Tribunal de Contas notifique o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica para cumprimento imediato do despacho, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo descumprimento da decis\u00e3o da Corte de Contas.<\/p>\n
A SSP tem um prazo de 15 dias para se explicar nos autos do processo, se n\u00e3o quiser ter a licita\u00e7\u00e3o cancelada.<\/p>\n
Em seu despacho, o conselheiro ressaltou que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 52\/2009, estabelecendo como requisito para o exerc\u00edcio da atividade de desinsetiza\u00e7\u00e3o somente o registro da empresa junto ao conselho profissional do seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, conforme diz o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, portanto, necessidade de exigir a inscri\u00e7\u00e3o da empresa especificamente no Conselho Regional de Qu\u00edmica, uma vez que os tais servi\u00e7os tamb\u00e9m podem ser executados por profissionais de outras \u00e1reas.<\/p>\n
Ainda segundo o conselheiro, as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica n\u00e3o podem extrapolar aquelas indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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