{"id":8789,"date":"2017-10-26T15:16:59","date_gmt":"2017-10-26T15:16:59","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=8789"},"modified":"2025-01-22T10:46:53","modified_gmt":"2025-01-22T13:46:53","slug":"lei-no-13-500-de-26-de-outubro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-no-13-500-de-26-de-outubro-de-2017\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 13.500, de 26 de outubro de 2017."},"content":{"rendered":"

Altera a Lei Complementar n\u00b0 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transfer\u00eancia de recursos financeiros do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), a Lei n\u00b0 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em car\u00e1ter excepcional e volunt\u00e1rio, \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), na qual se inclui a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), e as Leis n\u00b0s 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 755, de 19 de dezembro de 2016.<\/span><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u00b0<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00b0\u00a0 A Lei Complementar n\u00b0 79, de 7 de janeiro de 1994<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00b0\u00a0 <\/span>Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de moderniza\u00e7\u00e3o e aprimoramento do sistema penitenci\u00e1rio nacional.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00b0\u00a0 …………………………………………………………<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

II – <\/span>manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos penitenci\u00e1rios, inclusive em informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

IV –<\/span> aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, equipamentos e ve\u00edculos especializados, imprescind\u00edveis ao funcionamento e \u00e0 seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais;<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

VII – <\/span>elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos destinados \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realiza\u00e7\u00e3o de cursos t\u00e9cnicos e profissionalizantes;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

XVI – <\/span>programas de alternativas penais \u00e0 pris\u00e3o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

XVII –<\/span> financiamento e apoio a pol\u00edticas e atividades preventivas, inclusive da intelig\u00eancia policial, vocacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0 <\/span>Os recursos do Funpen poder\u00e3o, ressalvado o disposto no art. 3\u00b0-A desta Lei, ser repassados mediante conv\u00eanio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 (Revogado<\/span>).<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba <\/span>No m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Funpen ser\u00e3o aplicados nas atividades previstas no inciso I do caput deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba\u00a0 <\/span>\u00c9 vedado o contingenciamento de recursos do Funpen.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0\u00a0\u00a0 A Uni\u00e3o dever\u00e1 aplicar preferencialmente os recursos de que trata o \u00a7 5\u00b0 deste artigo em estabelecimentos penais federais de \u00e2mbito regional.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt<\/span>. 3\u00b0-A<\/span> A\u00a0 Uni\u00e3o\u00a0 dever\u00e1 repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria e independentemente de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, os seguintes percentuais da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Funpen:<\/span><\/p>\n

I – at\u00e9 31 de dezembro de 2017, at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento);<\/span><\/p>\n

II – no exerc\u00edcio de 2018, at\u00e9 45% (quarenta e cinco por cento);<\/span><\/p>\n

III –\u00a0 no exerc\u00edcio de 2019, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento); e<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0 nos exerc\u00edcios subsequentes, 40%\u00a0 (quarenta\u00a0 por cento).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0\u00a0 Os percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo ser\u00e3o auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0\u00a0 Os repasses a que se refere o caput deste artigo ser\u00e3o aplicados nas atividades previstas no art. 3\u00b0 desta Lei, no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci\u00e1rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0\u00a0 O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente federativo, \u00e0:<\/span><\/p>\n

I – exist\u00eancia de fundo penitenci\u00e1rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec\u00edfico, no caso dos Munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

II \u2013 exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade espec\u00edfica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do fundo de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo;<\/span><\/p>\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o de planos associados aos programas a que se refere o \u00a7 2\u00b0 deste artigo, dos quais constar\u00e3o a contrapartida do ente federativo, segundo crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0 habilita\u00e7\u00e3o do ente federativo nos programas institu\u00eddos;<\/span><\/p>\n

V – aprova\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o, o qual conter\u00e1 dados sobre a quantidade de presos, com classifica\u00e7\u00e3o por sexo, etnia, faixa et\u00e1ria, escolaridade, exerc\u00edcio de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, entre outros a serem definidos em regulamento; e<\/span><\/p>\n

VI – exist\u00eancia de conselhos estadual ou distrital penitenci\u00e1rios, de seguran\u00e7a p\u00fablica, ou cong\u00eanere, para apoio ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, no caso dos Estados e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0\u00a0 A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, obrigar\u00e1 o ente federativo \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente devidamente atualizado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0\u00a0 Ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 dispor sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo a que se refere o \u00a7 4\u00b0 deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00b0\u00a0 Os recursos financeiros transferidos, enquanto n\u00e3o utilizados, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em conta banc\u00e1ria em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0\u00a0 Os repasses ser\u00e3o partilhados conforme as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

I – 90% (noventa por cento) dos recursos ser\u00e3o destinados aos fundos penitenci\u00e1rios dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:<\/span><\/p>\n

a) 30% (trinta por cento) distribu\u00eddos conforme as regras do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados;<\/span><\/p>\n

b) 30% (trinta por cento) distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria; e<\/span><\/p>\n

c) 30% (trinta por cento) distribu\u00eddos de forma igualit\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

II – 10% (dez por cento) dos recursos ser\u00e3o destinados aos fundos espec\u00edficos dos Munic\u00edpios onde se encontrem estabelecimentos penais em sua \u00e1rea geogr\u00e1fica, distribu\u00eddos de forma igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0\u00a0 A popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria de cada ente federativo previsto no \u00a0\u00a7 7\u00b0 deste artigo ser\u00e1 apurada anualmente pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00b0-B\u00a0\u00a0 <\/span>Fica autorizada a transfer\u00eancia de recursos do Funpen \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o de projeto aprovado pelo Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver\u00e1 suas atividades;<\/span><\/p>\n

II\u00a0 – exist\u00eancia de cadastro no Depen e no Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;<\/span><\/p>\n

III – habilita\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente da unidade federativa em que desenvolver\u00e1 suas atividades, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, que atestar\u00e1 o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;<\/span><\/p>\n

IV –\u00a0 apresenta\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o, de reincid\u00eancia criminal e de outras informa\u00e7\u00f5es solicitadas; e<\/span><\/p>\n

V – presta\u00e7\u00e3o de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver\u00e1 suas atividades.\u201d<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0\u00a0 A Lei n\u00b0 11.473, de 10 de maio de 2007<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00b0 <\/span>A coopera\u00e7\u00e3o federativa de que trata o art. 1\u00b0, para os fins desta Lei, compreende opera\u00e7\u00f5es conjuntas, transfer\u00eancias de recursos e desenvolvimento de atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de profissionais, no \u00e2mbito da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp).<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00b0\u00a0 ………………………………………………………<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

VI – <\/span>o registro e a investiga\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias policiais;<\/span><\/p>\n

………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

VIII – <\/span>as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

IX – <\/span>a coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es integradas de seguran\u00e7a p\u00fablica; e<\/span><\/p>\n

X – o apoio administrativo \u00e0s atividades e servi\u00e7os referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00b0 <\/span>As atividades de coopera\u00e7\u00e3o federativa, no \u00e2mbito da Senasp ser\u00e3o desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia criminal dos entes federados que celebrarem conv\u00eanio, na forma do art. 1\u00b0 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Se forem insuficientes os conv\u00eanios firmados entre a Uni\u00e3o e os entes federados para suprir a previs\u00e3o do efetivo da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse p\u00fablico, as atividades previstas no caput deste artigo poder\u00e3o ser desempenhadas em car\u00e1ter volunt\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – por militares e por servidores das atividades-fim dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia criminal da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade h\u00e1 menos de cinco anos;<\/span><\/p>\n

II – por reservistas que tenham servido como militares tempor\u00e1rios das For\u00e7as Armadas e passado para a reserva h\u00e1 menos de cinco anos, nos termos de conv\u00eanio celebrado entre o Minist\u00e9rio da Defesa e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0\u00a0 (VETADO):<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Os militares, os servidores e os reservistas de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo ser\u00e3o mobilizados na FNSP, no mesmo posto, gradua\u00e7\u00e3o ou cargo que exerciam nas respectivas institui\u00e7\u00f5es quando estavam no servi\u00e7o ativo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0\u00a0\u00a0 O disposto no \u00a7 1\u00b0 deste artigo aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses em que a condi\u00e7\u00e3o de inatividade n\u00e3o tenha ocorrido em raz\u00e3o de doen\u00e7a, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria compuls\u00f3ria, licenciamento ou exclus\u00e3o a bem da disciplina, condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado ou expuls\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0\u00a0 Aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que est\u00e3o submetidos nas respectivas institui\u00e7\u00f5es de origem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00b0\u00a0 O disposto nos arts. 6\u00b0 e 7\u00b0 desta Lei aplica-se aos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o \u00a7 1\u00b0 deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0\u00a0\u00a0 Anualmente, ser\u00e1 realizada a previs\u00e3o do efetivo da FNSP pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, com prioridade para a convoca\u00e7\u00e3o, na seguinte ordem:<\/span><\/p>\n

I – dos militares e dos servidores referidos no caput deste artigo;<\/span><\/p>\n

II – dos militares, dos servidores e dos reservistas referidos no \u00a7 1\u00b0 deste artigo que j\u00e1 possu\u00edrem o curso de forma\u00e7\u00e3o da FNSP na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0\u00a0 A convoca\u00e7\u00e3o dos volunt\u00e1rios dar-se-\u00e1 por processo seletivo cujos crit\u00e9rios ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00b0\u00a0\u00a0 Os militares e os servidores referidos no caput e no \u00a7 1\u00b0 deste artigo, mobilizados para a Senasp, inclusive para a FNSP, poder\u00e3o nela permanecer pelo prazo m\u00e1ximo de dois anos, prorrog\u00e1vel por ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, mediante anu\u00eancia espec\u00edfica do respectivo ente federado convenente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 10. A perman\u00eancia, at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2020, dos reservistas referidos no inciso II do \u00a7 1\u00b0 deste artigo que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, estiverem mobilizados pela FNSP, est\u00e1 condicionada \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a que se refere o \u00a7 7\u00b0 deste artigo e sua situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida por regulamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 11. Os integrantes da Senasp, inclu\u00eddos os da FNSP, que venham a responder a inqu\u00e9rito policial ou a processo judicial em fun\u00e7\u00e3o do seu emprego nas atividades e servi\u00e7os referidos no art. 3\u00b0 desta Lei ser\u00e3o representados judicialmente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 12.\u00a0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

\u00a7 13. A mobiliza\u00e7\u00e3o para a FNSP dos reservistas a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00b0 deste artigo ser\u00e1 restrita \u00e0queles que contarem mais de um ano de servi\u00e7o militar e menos de nove anos de servi\u00e7o p\u00fablico e que atenderem \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta Lei e pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, considerando, ainda, que a eventual prorroga\u00e7\u00e3o de sua perman\u00eancia na FNSP s\u00f3 ser\u00e1 concedida se n\u00e3o implicar estabilidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 14.\u00a0 As despesas com a convoca\u00e7\u00e3o e com a manuten\u00e7\u00e3o dos reservistas a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00b0 deste artigo ser\u00e3o custeadas com dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, nos termos do conv\u00eanio estabelecido com o Minist\u00e9rio da Defesa, no per\u00edodo em que integrarem os quadros da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 15.\u00a0 O disposto no inciso II do caput do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/span>, aplica-se aos militares da reserva remunerada dos Estados e do Distrito Federal que exer\u00e7am cargo ou fun\u00e7\u00e3o em Gabinete Militar, em Casa Militar ou em \u00f3rg\u00e3o equivalente dos governos dos Estados e do Distrito Federal.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0\u00a0 A Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993<\/span>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 24.\u00a0 ………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/span><\/p>\n

XXXV – para a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 26.\u00a0 ……………………………………………………….<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. ………………………………………………<\/span><\/p>\n

I –\u00a0 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica que justifique a dispensa, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201cArt. 40.\u00a0 ……………………………………………………….<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0\u00a0 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, nos editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exigir da contratada que um percentual m\u00ednimo de sua m\u00e3o de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00b0\u00a0 O inciso II do art. 6\u00b0 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)<\/span>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00b0\u00a0 …………………………………………………………..<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………………….<\/span><\/p>\n

II – os integrantes de \u00f3rg\u00e3os referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span> e os da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);<\/span><\/p>\n

…………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0\u00a0 Ficam revogados:<\/span><\/p>\n

I\u00a0 –\u00a0 os seguintes dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 79, de 7 de janeiro de 1994<\/span>:<\/span><\/p>\n

a) inciso VII do caput do art. 2\u00ba<\/span>; e<\/span><\/p>\n

b) \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba<\/span>; e<\/span><\/p>\n

II – a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 755, de 19 de dezembro de 2016<\/span>.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 26 de outubro de 2017; 196\u00b0 da Independ\u00eancia e 129\u00b0 da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

MICHEL TEMER<\/span>
\n Torquato Jardim<\/span>
\n Raul Jungmann<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Lei Complementar n\u00b0 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transfer\u00eancia de recursos financeiros do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), a Lei n\u00b0 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em car\u00e1ter excepcional e volunt\u00e1rio, \u00e0 Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), na qual se inclui a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), e as Leis n\u00b0s 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 755, de 19 de dezembro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8789","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nLei n\u00ba 13.500, de 26 de outubro de 2017. - 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