Bem Paran\u00e1<\/p>\n
Penalidades, baseadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, incluem multas que totalizam R$ 12 milh\u00f5es<\/span><\/p>\n O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) tem adotado diversas a\u00e7\u00f5es de fomento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846\/2013), que completa quatro anos de vig\u00eancia no pr\u00f3ximo dia 29 de janeiro. Entre as medidas de fortalecimento do normativo est\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Em 2017 foram mais de 1,2 mil agentes federais, estaduais, municipais e distritais capacitados para compor comiss\u00f5es apurat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n A CGU criou, tamb\u00e9m no ano passado, o Sistema CGU-PJ, que consolida as informa\u00e7\u00f5es sobre as apura\u00e7\u00f5es conduzidas no Poder Executivo Federal. Desde o lan\u00e7amento da ferramenta, foram identificados 183 procedimentos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o (PARs) instaurados nos \u00f3rg\u00e3os e entidades para investigar atos relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o praticados por empresas \u2013 153 (83,6% apenas em 2017). Os Minist\u00e9rios da Fazenda, de Minas e Energia e da Sa\u00fade s\u00e3o as pastas que lideram o quantitativo de condu\u00e7\u00e3o dos processos.<\/span><\/p>\n Como resultado das apura\u00e7\u00f5es, o Governo Federal aplicou 30 penalidades: sete publica\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e 23 multas sobre o faturamento bruto anual, que totalizam R$ 12.010.130,21. Nas demais esferas administrativas foram 14 puni\u00e7\u00f5es baseadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, sendo quatro publica\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e 10 multas, no valor de R$ 6.081.468,07.<\/span><\/p>\n As puni\u00e7\u00f5es, enquanto vigentes, s\u00e3o divulgadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), dispon\u00edvel para consulta no Portal da Transpar\u00eancia. As penas s\u00e3o retiradas do Cadastro a medida que ocorrem os pagamentos das multas ou por efeitos suspensivos em recursos.<\/span><\/p>\n Marco legal<\/span><\/p>\n A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva (nas esferas c\u00edvel e administrativa) de pessoas jur\u00eddicas que pratiquem atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A norma tem um impacto inibidor, pois alcan\u00e7a o patrim\u00f4nio da empresa, al\u00e9m de trazer incentivos para a consolida\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade (compliance) nas rela\u00e7\u00f5es entre o setor privado e o governo.<\/span><\/p>\n A Lei representa um marco no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Ela afasta a prova de individualiza\u00e7\u00e3o de responsabilidades; bastando demonstrar que a empresas se beneficiou da fraude praticada. As san\u00e7\u00f5es incluem multa de at\u00e9 20% do faturamento anual e impedimento de receber benef\u00edcios fiscais. Antes do normativo, a pena m\u00e1xima que o governo poderia aplicar seria a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, que impede a participa\u00e7\u00e3o em novas licita\u00e7\u00f5es e contratos com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n Entre as san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, isto \u00e9, a divulga\u00e7\u00e3o do extrato de senten\u00e7a, a expensas da pessoa jur\u00eddica, em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo de 30 dias, no pr\u00f3prio estabelecimento<\/span><\/p>\n Os atos lesivos, previstos na Lei, incluem: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar os atos il\u00edcitos; utilizar-se de interposta Pessoa Jur\u00eddica ou Pessoa F\u00edsica para ocultar ou dissimular seus reais interesses; Il\u00edcitos em licita\u00e7\u00f5es e contratos; e dificultar ou intervir em investiga\u00e7\u00f5es ou fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Os PARs devem ser instaurados pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os lesados. A CGU tem compet\u00eancia concorrente para tamb\u00e9m instaurar e, a depender do caso, avocar os procedimentos abertos por outras unidades. \u00c9 exclusividade do ministro da Transpar\u00eancia julgar atos il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bem Paran\u00e1 Penalidades, baseadas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, incluem multas que totalizam R$ 12 milh\u00f5es O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) tem adotado diversas a\u00e7\u00f5es de fomento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (n\u00ba 12.846\/2013), que completa quatro anos de vig\u00eancia no pr\u00f3ximo dia 29 de janeiro. Entre as medidas de fortalecimento do normativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8969","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n