\n
Regulamenta a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, \u00a7 3\u00ba, e o art. 32, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, e o art. 2\u00ba, caput, inciso I, al\u00ednea “g”, da Lei n\u00ba 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ao alcance da autonomia tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<\/p>\n
<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, incisos IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u00a0Este Decreto regulamenta o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na\u00a0Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no\u00a0art. 24, \u00a7 3\u00ba, e no\u00a0art. 32, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, no\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, e no\u00a0art. 2\u00ba,\u00a0caput, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei n\u00ba 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo, com vistas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, ao alcance da autonomia tecnol\u00f3gica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u00a0Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n
I – entidade gestora – entidade de direito p\u00fablico ou privado respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o – espa\u00e7os prop\u00edcios \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao empreendedorismo, que constituem ambientes caracter\u00edsticos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes n\u00edveis de governo, as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o, as ag\u00eancias de fomento ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e envolvem duas dimens\u00f5es:<\/p>\n
a) ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o – espa\u00e7os que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, cidades inteligentes, distritos de inova\u00e7\u00e3o e polos tecnol\u00f3gicos; e<\/p>\n
b) mecanismos de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos – mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnol\u00f3gica, que envolvem neg\u00f3cios inovadores, baseados em diferenciais tecnol\u00f3gicos e buscam a solu\u00e7\u00e3o de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de neg\u00f3cios, espa\u00e7os abertos de trabalho cooperativo e laborat\u00f3rios abertos de prototipagem de produtos e processos;<\/p>\n
III – risco tecnol\u00f3gico – possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solu\u00e7\u00e3o, decorrente de processo em que o resultado \u00e9 incerto em fun\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico insuficiente \u00e0 \u00e9poca em que se decide pela realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o p\u00fablica – ICT p\u00fablica – aquela abrangida pelo\u00a0inciso V do caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista; e<\/p>\n
V – Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o privada – ICT privada – aquela abrangida pelo\u00a0inciso V do caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, constitu\u00edda sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO EST\u00cdMULO \u00c0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Das alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e dos projetos de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 3\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclu\u00eddas as ag\u00eancias reguladoras, e as ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o estimular e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados \u00e0s atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos, processos e servi\u00e7os inovadores e a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O apoio previsto no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 contemplar:<\/p>\n
I – as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
II – as a\u00e7\u00f5es de empreendedorismo tecnol\u00f3gico e de cria\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os parques e os polos tecnol\u00f3gicos e as incubadoras de empresas; e<\/p>\n
III – a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos qualificados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Para os fins do disposto no\u00a0caput, as alian\u00e7as estrat\u00e9gicas poder\u00e3o envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as pol\u00edticas de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e industrial na atra\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos p\u00fablicos ser\u00e3o de natureza complementar, conforme instrumento jur\u00eddico que regulamente a alian\u00e7a, exceto quando o objeto principal da coopera\u00e7\u00e3o for a forma\u00e7\u00e3o ou a capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Quando couber, as partes dever\u00e3o prever, em instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico, a titularidade da propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es resultantes da parceria.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0As alian\u00e7as estrat\u00e9gicas e os projetos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizados por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de suas obriga\u00e7\u00f5es legais de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria no capital e dos fundos de investimento<\/p>\n
Art. 4\u00ba \u00a0Ficam as ICT p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, as ag\u00eancias de fomento, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o prop\u00f3sito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas pol\u00edticas de ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento industrial.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A entidade de que trata o\u00a0caput\u00a0estabelecer\u00e1 a sua pol\u00edtica de investimento direto e indireto, da qual constar\u00e3o os crit\u00e9rios e as inst\u00e2ncias de decis\u00e3o e de governan\u00e7a, e que conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e dos processos para o investimento e para a sele\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n
II – os limites or\u00e7ament\u00e1rios da carteira de investimentos;<\/p>\n
III – os limites de exposi\u00e7\u00e3o ao risco para investimento;<\/p>\n
IV – a premissa de sele\u00e7\u00e3o dos investimentos e das empresas-alvo com base:<\/p>\n
a) na estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio;<\/p>\n
b) no desenvolvimento de compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas e de novos mercados; e<\/p>\n
c) na amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – a previs\u00e3o de prazos e de crit\u00e9rios para o desinvestimento;<\/p>\n
VI – o modelo de controle, de governan\u00e7a e de administra\u00e7\u00e3o do investimento; e<\/p>\n
VII – a defini\u00e7\u00e3o de equipe pr\u00f3pria respons\u00e1vel tecnicamente pelas atividades relacionadas com a participa\u00e7\u00e3o no capital social de empresas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria de que trata este artigo observar\u00e1 o disposto nas normas or\u00e7ament\u00e1rias pertinentes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A entidade poder\u00e1 realizar o investimento:<\/p>\n
I – de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou<\/p>\n
II – de forma indireta, por meio de fundos de investimento constitu\u00eddos com recursos pr\u00f3prios ou de terceiros para essa finalidade.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O investimento de forma direta de que trata o inciso I do \u00a7 3\u00ba, quando realizado por ICT p\u00fablica integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios, independentemente do limite de que trata o \u00a7 5\u00ba:<\/p>\n
I – o investimento dever\u00e1 fundar-se em relevante interesse de \u00e1reas estrat\u00e9gicas ou que envolvam a autonomia tecnol\u00f3gica ou a soberania nacional; e<\/p>\n
II – o estatuto ou contrato social conferir\u00e1 poderes especiais \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou \u00e0s quotas detidas pela ICT p\u00fablica, inclu\u00eddos os poderes de veto \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es dos demais s\u00f3cios, nas mat\u00e9rias em que especificar.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Fica dispensada a observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios estabelecidos no \u00a7 4\u00ba nas hip\u00f3teses em que:<\/p>\n
I – a ICT p\u00fablica aporte somente contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o financeira, que seja economicamente mensur\u00e1vel, como contrapartida pela participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; ou<\/p>\n
II – o investimento da ICT p\u00fablica seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor privado, considerada cada rodada isolada de investimento na mesma empresa.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Os fundos de investimento de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba ser\u00e3o geridos por administradores e gestores de carteira de investimentos registrados na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0O investimento poder\u00e1 ser realizado por meio de:<\/p>\n
I – quotas ou a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
II – m\u00fatuos convers\u00edveis em quotas ou a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – op\u00e7\u00f5es de compra futura de quotas ou a\u00e7\u00f5es; ou<\/p>\n
IV – outros t\u00edtulos convers\u00edveis em quotas ou a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0A participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria de ICT p\u00fablica integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta no capital social de empresa ficar\u00e1 condicionada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de suas pol\u00edticas institucionais de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0As empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias poder\u00e3o investir direta ou indiretamente nas empresas, observado o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.<\/p>\n
\u00a7 10. \u00a0As empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias poder\u00e3o realizar mais de uma rodada de investimento na mesma empresa.<\/p>\n
\u00a7 11. \u00a0O investimento feito por ICT p\u00fablica integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta poder\u00e1 ocorrer somente por meio de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, a partir de instrumento espec\u00edfico com ela celebrado.<\/p>\n
Art. 5\u00ba \u00a0Ficam as ICT p\u00fablicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta, as ag\u00eancias de fomento, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista autorizadas a instituir fundos m\u00fatuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 Os fundos m\u00fatuos de investimento de que trata o\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o caracterizados pela comunh\u00e3o de recursos captados por meio do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, na forma estabelecida na\u00a0Lei n\u00ba 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em carteira diversificada de valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o dessas empresas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios editar normas complementares sobre a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a administra\u00e7\u00e3o dos fundos m\u00fatuos de investimento a que se refere o\u00a0caput.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Dos ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 6\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, as ag\u00eancias de fomento e as ICT poder\u00e3o apoiar a cria\u00e7\u00e3o, a implanta\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, o aumento da competitividade e a intera\u00e7\u00e3o entre as empresas e as ICT.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Para os fins previstos no\u00a0caput, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, as ag\u00eancias de fomento e as ICT p\u00fablicas poder\u00e3o:<\/p>\n
I – ceder o uso de im\u00f3veis, sob o regime de cess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, para a instala\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) \u00e0 entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por miss\u00e3o institucional a gest\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n
b) diretamente \u00e0s empresas e \u00e0s ICT interessadas.<\/p>\n
II – participar da cria\u00e7\u00e3o e da governan\u00e7a das entidades gestoras de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, desde que adotem mecanismos que assegurem a segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de financiamento e de execu\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – conceder, quando couber, financiamento, subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, outros tipos de apoio financeiro reembols\u00e1vel ou n\u00e3o reembols\u00e1vel e incentivos fiscais e tribut\u00e1rios, para a implanta\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, inclu\u00edda a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para obras que caracterizem a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda ou a instala\u00e7\u00e3o de novas estruturas f\u00edsicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o disposto no\u00a0art. 19, \u00a7 6\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, e observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e<\/p>\n
IV – disponibilizar espa\u00e7o em pr\u00e9dios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor da inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 A cess\u00e3o de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 feita mediante contrapartida obrigat\u00f3ria, financeira ou n\u00e3o financeira, das entidades, das empresas ou das ICT de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do referido inciso.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 A transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos, na modalidade n\u00e3o reembols\u00e1vel, para obras que caracterizem a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda ou a instala\u00e7\u00e3o de novas estruturas f\u00edsicas, quando realizada em terreno de propriedade de ICT privada e destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 condicionada \u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade do bem ou formaliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na hip\u00f3tese de sua dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0 As ICT p\u00fablicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder P\u00fablico prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba\u00a0 O apoio de que trata o\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser prestado de forma isolada ou consorciada, com empresas, entidades privadas, ICT ou \u00f3rg\u00e3os de diferentes esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no\u00a0art. 218, \u00a7 6\u00ba, no\u00a0art. 219, par\u00e1grafo \u00fanico, e no\u00a0art. 219-A da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o onerosa de bem im\u00f3vel da Uni\u00e3o que envolva contrapartida financeira, nos termos dos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, o c\u00f3digo de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o de receita patrimonial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que tratam o\u00a0art. 24,\u00a0caput,\u00a0inciso XXXI, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e o\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, para fins da cess\u00e3o de uso de im\u00f3veis p\u00fablicos para a instala\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao cedente:<\/p>\n
I – providenciar a publica\u00e7\u00e3o, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, de extrato da oferta p\u00fablica da cess\u00e3o de uso, a qual conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n
a) a identifica\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/p>\n
b) o prazo de dura\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o;<\/p>\n
c) a finalidade da cess\u00e3o;<\/p>\n
d) o prazo e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta pelos interessados; e<\/p>\n
e) os crit\u00e9rios de escolha do cession\u00e1rio; e<\/p>\n
II – observar crit\u00e9rios impessoais de escolha, a qual ser\u00e1 orientada:<\/p>\n
a) pela forma\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas entre os setores p\u00fablico e privado;<\/p>\n
b) pelo incentivo ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/p>\n
c) pela intera\u00e7\u00e3o entre as empresas e as ICT; ou<\/p>\n
d) por outros crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o dispostos expressamente na oferta p\u00fablica da cess\u00e3o de uso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A oferta p\u00fablica da cess\u00e3o de uso ser\u00e1 inexig\u00edvel, de forma devidamente justificada e demonstrada, na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A cess\u00e3o de uso ficar\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o consideradas regulares as certid\u00f5es positivas com efeito de negativas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0O termo de cess\u00e3o ser\u00e1 celebrado pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade p\u00fablica cedente, permitida a delega\u00e7\u00e3o, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O cedente poder\u00e1 receber os recursos oriundos da contrapartida financeira e ser\u00e1 facultado ainda ao cedente dispor que tais receitas ser\u00e3o recebidas por ICT p\u00fablica federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou conv\u00eanio, por meio da funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A contrapartida n\u00e3o financeira poder\u00e1 consistir em fornecimento de produtos e servi\u00e7os, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, investimentos em infraestrutura, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos em \u00e1reas compat\u00edveis com a finalidade da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, entre outras, que sejam economicamente mensur\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0A cess\u00e3o de uso ter\u00e1 prazo certo, outorgada por per\u00edodo adequado \u00e0 natureza do empreendimento, admitidas renova\u00e7\u00f5es sucessivas, sem preju\u00edzo da extin\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o caso o cession\u00e1rio d\u00ea ao im\u00f3vel destina\u00e7\u00e3o diversa daquela prevista no instrumento.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0Encerrado o prazo da cess\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico, a propriedade das constru\u00e7\u00f5es e das benfeitorias reverter\u00e1 ao outorgante cedente, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o, se as partes n\u00e3o houverem estipulado o contr\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0\u00c9 cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria do instrumento previsto neste artigo o envio de informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de im\u00f3vel de titularidade da Uni\u00e3o, a Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o far\u00e1 a entrega do im\u00f3vel ao Minist\u00e9rio supervisor para fins da execu\u00e7\u00e3o do empreendimento, observada a legisla\u00e7\u00e3o patrimonial quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o do uso de im\u00f3vel p\u00fablico, a entidade gestora poder\u00e1 destinar a terceiros \u00e1reas no espa\u00e7o cedido para o exerc\u00edcio de atividades e servi\u00e7os de apoio necess\u00e1rias ou convenientes ao funcionamento do ambiente de inova\u00e7\u00e3o, tais como postos banc\u00e1rios, unidades de servi\u00e7os de sa\u00fade, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, sem que seja estabelecida qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o cedente e os terceiros.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O contrato de cess\u00e3o dever\u00e1 prever que a entidade gestora realizar\u00e1 processo seletivo para ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os cedidos para as atividades e os servi\u00e7os de apoio de que trata o\u00a0caput.<\/p>\n
Art. 9\u00ba \u00a0As entidades gestoras privadas estabelecer\u00e3o regras para:<\/p>\n
I – fomento, concep\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de projetos em parceria;<\/p>\n
II – sele\u00e7\u00e3o de empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para ingresso nos ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, observado o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 10.973, de 2004, e neste Decreto;<\/p>\n
III – capta\u00e7\u00e3o de recursos, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, aporte de capital e cria\u00e7\u00e3o de fundos de investimento, observado o disposto no\u00a0art. 23 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e<\/p>\n
IV – outros assuntos pertinentes ao funcionamento do ambiente promotor da inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 10. \u00a0Na hip\u00f3tese de ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o que se encontrem sob a gest\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, a institui\u00e7\u00e3o gestora divulgar\u00e1 edital de sele\u00e7\u00e3o para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em pr\u00e9dios compartilhados com pessoas jur\u00eddicas interessadas em ingressar nesse ambiente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O edital de sele\u00e7\u00e3o dever\u00e1 dispor sobre as regras para ingresso no ambiente promotor da inova\u00e7\u00e3o e poder\u00e1:<\/p>\n
I – ser mantido aberto por prazo indeterminado; e<\/p>\n
II – exigir que as pessoas jur\u00eddicas interessadas apresentem propostas a serem avaliadas com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de entrevistas ou da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos similares.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Para o ingresso no ambiente promotor da inova\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o gestora exigir\u00e1 das interessadas a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o consideradas regulares, para esse fim, as certid\u00f5es positivas com efeito de negativas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A institui\u00e7\u00e3o gestora do ambiente da inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o exigir das interessadas a constitui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pessoa jur\u00eddica nas fases preliminares do empreendimento, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos a que se refere o \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Quando o ambiente promotor da inova\u00e7\u00e3o for um mecanismo de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos, a institui\u00e7\u00e3o gestora e os proponentes selecionados celebrar\u00e3o termo simplificado de ades\u00e3o ao mecanismo, hip\u00f3tese em que a assinatura de outro instrumento ser\u00e1 dispensada, inclusive na modalidade residente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A modalidade residente ocorrer\u00e1 quando o interessado ocupar a infraestrutura f\u00edsica no mecanismo de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos, de forma compartilhada ou n\u00e3o, pelo prazo definido no termo de ades\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0A contrapartida obrigat\u00f3ria, financeira ou n\u00e3o financeira, ser\u00e1 exigida daqueles que ingressarem no mecanismo de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos na modalidade residente, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba e no \u00a7 5\u00ba do art. 7\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0O prazo de perman\u00eancia no mecanismo de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos constar\u00e1 do termo de ades\u00e3o, de maneira a garantir ao interessado a perman\u00eancia no mecanismo pelo prazo estabelecido.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0A autoridade competente para assinar o termo de ades\u00e3o ao mecanismo de gera\u00e7\u00e3o de empreendimentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade p\u00fablica federal ser\u00e1 definida pelas normas internas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DO EST\u00cdMULO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA INSTITUI\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA, TECNOL\u00d3GICA E DE INOVA\u00c7\u00c3O NO PROCESSO DE INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da transfer\u00eancia de tecnologia<\/p>\n
Art. 11. \u00a0A ICT p\u00fablica poder\u00e1 celebrar contrato de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O contrato mencionado no\u00a0caput\u00a0tamb\u00e9m poder\u00e1 ser celebrado com empresas que tenham, em seu quadro societ\u00e1rio, aquela ICT p\u00fablica ou o pesquisador p\u00fablico daquela ICT, de acordo com o disposto na pol\u00edtica institucional de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A remunera\u00e7\u00e3o de ICT privada pela transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida e oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a sua classifica\u00e7\u00e3o como entidade sem fins lucrativos.<\/p>\n
Art. 12. \u00a0A realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00e3o realizada por ICT ou por ag\u00eancia de fomento para a transfer\u00eancia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o realizada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o em que haja cl\u00e1usula de exclusividade ser\u00e1 precedida de publica\u00e7\u00e3o de extrato da oferta tecnol\u00f3gica em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da ICT p\u00fablica, na forma estabelecida em sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o concess\u00e3o de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o ser celebrados diretamente, para os fins de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o que deles seja objeto.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Para os fins do disposto no\u00a0\u00a7 1\u00ba-A do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as cria\u00e7\u00f5es e as inova\u00e7\u00f5es resultantes de parcerias entre ICT ou entre ICT e empresa, inclu\u00eddas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da ICT.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O extrato de oferta tecnol\u00f3gica previsto no \u00a7 1\u00ba descrever\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – o tipo, o nome e a descri\u00e7\u00e3o resumida da cria\u00e7\u00e3o a ser ofertada; e<\/p>\n
II – a modalidade de oferta a ser adotada pela ICT p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Os terceiros interessados na oferta tecnol\u00f3gica comprovar\u00e3o:<\/p>\n
I – a sua regularidade jur\u00eddica e fiscal; e<\/p>\n
II – a sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para a explora\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0A ICT p\u00fablica definir\u00e1, em sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poder\u00e3o incluir a concorr\u00eancia p\u00fablica e a negocia\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0A modalidade de oferta escolhida ser\u00e1 previamente justificada em decis\u00e3o fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0Os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es para a escolha da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa ser\u00e3o estabelecidos de acordo com a pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica.<\/p>\n
Art. 13. \u00a0A ICT p\u00fablica poder\u00e1 ceder os seus direitos sobre a cria\u00e7\u00e3o, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o expressa e motivada e a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, ao criador, para que os exer\u00e7a em seu pr\u00f3prio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunera\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses e nas condi\u00e7\u00f5es definidas na sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o e nas normas da ICT p\u00fablica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O criador que se interessar pela cess\u00e3o dos direitos da cria\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o, que determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento e submeter\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica – NIT.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A ICT p\u00fablica decidir\u00e1 expressamente sobre a cess\u00e3o dos direitos de que trata o\u00a0caput\u00a0no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o feita pelo criador, ouvido o NIT.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A cess\u00e3o a terceiro mediante remunera\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 precedida de ampla publicidade no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da ICT p\u00fablica, na forma estabelecida em sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o da\u00a0Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 14. \u00a0A ICT p\u00fablica instituir\u00e1 a sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, que dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n
I – a organiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos processos que orientar\u00e3o a transfer\u00eancia de tecnologia; e<\/p>\n
II – a gera\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o no ambiente produtivo, em conson\u00e2ncia com as prioridades da pol\u00edtica nacional de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e com a pol\u00edtica industrial e tecnol\u00f3gica nacional.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A pol\u00edtica a que se refere o\u00a0caput\u00a0estabelecer\u00e1, al\u00e9m daqueles previstos no\u00a0art. 15-A da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para:<\/p>\n
I – a participa\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o, o afastamento e a licen\u00e7a de servidor ou empregado p\u00fablico nas atividades decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto;<\/p>\n
II – a capta\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>\n
III – a qualifica\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do uso da ado\u00e7\u00e3o dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e<\/p>\n
IV – o atendimento do inventor independente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A concess\u00e3o de recursos p\u00fablicos considerar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o por parte das ICT p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A ICT p\u00fablica publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial os documentos, as normas e os relat\u00f3rios relacionados com a sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0A pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o da ICT estabelecer\u00e1 os procedimentos para atender ao disposto no art. 82.<\/p>\n
Art. 15. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 conceder ao pesquisador p\u00fablico que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A licen\u00e7a a que se refere o\u00a0caput\u00a0ocorrer\u00e1 pelo prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos consecutivos, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Nos termos estabelecidos no\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, n\u00e3o se aplica ao pesquisador p\u00fablico que tenha constitu\u00eddo empresa na forma deste artigo, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da licen\u00e7a, o disposto no\u00a0inciso X do\u00a0caput\u00a0do art. 117 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de a aus\u00eancia do servidor licenciado acarretar preju\u00edzo \u00e0s atividades da ICT integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou constitu\u00edda na forma de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser efetuada contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na forma estabelecida na\u00a0Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0A licen\u00e7a de que trata este artigo poder\u00e1 ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador p\u00fablico.<\/p>\n
Art. 16 \u00a0O NIT poder\u00e1 ser constitu\u00eddo com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, como entidade privada sem fins lucrativos, inclusive sob a forma de funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A escolha do NIT caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da ICT.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Cabe \u00e0 ICT a denomina\u00e7\u00e3o a ser adotada para o NIT e a sua posi\u00e7\u00e3o no organograma institucional.<\/p>\n
Art. 17. \u00a0A ICT p\u00fablica prestar\u00e1 anualmente, por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, sobre:<\/p>\n
I – a pol\u00edtica de propriedade intelectual da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – as cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – as prote\u00e7\u00f5es requeridas e concedidas;<\/p>\n
IV – os contratos de licenciamento ou de transfer\u00eancia de tecnologia celebrados; e<\/p>\n
V – os ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o existentes; e<\/p>\n
VI – outras informa\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es considerar pertinentes, na forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 Ato do Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es estabelecer\u00e1 outras informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pela ICT p\u00fablica, al\u00e9m da sua forma de apresenta\u00e7\u00e3o e dos prazos para o seu envio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 A ICT p\u00fablica dever\u00e1 publicar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es divulgar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o nominal das institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o houverem contribu\u00eddo para a consolida\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizar\u00e1 essa informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja sanada a irregularidade.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, al\u00e9m daquelas publicadas em formato eletr\u00f4nico sob a forma de base de dados abertos, ser\u00e3o divulgadas de forma consolidada, em base de dados abertos, pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 ICT privada beneficiada pelo Poder P\u00fablico na forma estabelecida neste Decreto.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da internacionaliza\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 18. \u00a0O poder p\u00fablico manter\u00e1 mecanismos de fomento, apoio e gest\u00e3o adequados \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o das ICT p\u00fablicas, que poder\u00e3o exercer fora do territ\u00f3rio nacional atividades relacionadas com ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto em seu estatuto social ou em norma regimental equivalente, inclusive com a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios, contratos ou outros instrumentos com entidades p\u00fablicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A atua\u00e7\u00e3o de ICT p\u00fablica no exterior considerar\u00e1, entre outros objetivos:<\/p>\n
I – o desenvolvimento da coopera\u00e7\u00e3o internacional no \u00e2mbito das ICT p\u00fablicas, inclu\u00eddas aquelas que atuam no exterior;<\/p>\n
II – a execu\u00e7\u00e3o de atividades de ICT p\u00fablica nacional no exterior;<\/p>\n
III – a aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos no exterior;<\/p>\n
IV – a contribui\u00e7\u00e3o no alcance das metas institucionais e estrat\u00e9gicas nacionais;<\/p>\n
V – a intera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es e grupos de excel\u00eancia para fortalecer as ICT p\u00fablicas nacionais;<\/p>\n
VI – a gera\u00e7\u00e3o de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento nacional;<\/p>\n
VII – participa\u00e7\u00e3o institucional brasileira em institui\u00e7\u00f5es internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica; e<\/p>\n
VIII – a negocia\u00e7\u00e3o de ativos de propriedade intelectual com entidades internacionais ou estrangeiras.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Ao instituir laborat\u00f3rios, centros, escrit\u00f3rios com ICT estrangeiras ou representa\u00e7\u00f5es em instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas pr\u00f3prias no exterior, a ICT p\u00fablica observar\u00e1:<\/p>\n
I – a exist\u00eancia de instrumento formal de coopera\u00e7\u00e3o entre a ICT p\u00fablica nacional e a entidade estrangeira;<\/p>\n
II – a conformidade das atividades com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica; e<\/p>\n
III – exist\u00eancia de plano de trabalho ou projeto para a manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, pessoal e atividades do exterior.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A ICT p\u00fablica poder\u00e1 enviar equipamentos para atua\u00e7\u00e3o no exterior, desde que:<\/p>\n
I – estabele\u00e7a, em normas internas ou em instrumento de coopera\u00e7\u00e3o, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, de forma a manter as suas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – determine o per\u00edodo de perman\u00eancia dos equipamentos conforme a dura\u00e7\u00e3o das atividades previstas em projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o ao qual estejam vinculados; e<\/p>\n
III – exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for economicamente vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0A ICT p\u00fablica poder\u00e1 enviar recursos humanos para atua\u00e7\u00e3o no exterior, desde que:<\/p>\n
I – estabele\u00e7a, em normas internas ou em instrumento de coopera\u00e7\u00e3o, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, \u00e0 ambienta\u00e7\u00e3o e aos demais disp\u00eandios necess\u00e1rios, de acordo com a realidade do pa\u00eds de destino; e<\/p>\n
II – determine o per\u00edodo de perman\u00eancia dos profissionais conforme a dura\u00e7\u00e3o de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o ao qual estejam vinculados.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Os procedimentos a que se referem os \u00a7 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba que se encontram vigentes, acordados e subscritos entre as partes at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto dever\u00e3o ser adequados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, garantida a continuidade da atua\u00e7\u00e3o da ICT p\u00fablica no exterior.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa ou de projetos para capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos, os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados do projeto que for desenvolvido na institui\u00e7\u00e3o no exterior dever\u00e3o ser neles previstos.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0Os acordos mencionados no\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o fazer uso de instrumentos jur\u00eddicos distintos daqueles previstos no Cap\u00edtulo V.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DO EST\u00cdMULO \u00c0 INOVA\u00c7\u00c3O NAS EMPRESAS<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
Art. 19. \u00a0Os instrumentos de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o previstos no\u00a0art. 19, \u00a7 2\u00ba-A, da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, poder\u00e3o ser utilizados cumulativamente por \u00f3rg\u00e3os, empresas, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, inclusive para o desenvolvimento do mesmo projeto.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Na hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos poder\u00e3o ser destinados para a mesma categoria de despesa, desde que n\u00e3o haja duplicidade quanto ao item custeado, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/p>\n
Art. 20. \u00a0A concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica implicar\u00e1, obrigatoriamente, a assun\u00e7\u00e3o de contrapartida pela empresa benefici\u00e1ria, na forma estabelecida em termo de outorga espec\u00edfico.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A concess\u00e3o de recursos financeiros sob a forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financiamento ou participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, com vistas ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, ser\u00e1 precedida de aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade concedente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Os recursos destinados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e3o aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o em empresas, admitida sua destina\u00e7\u00e3o para despesas de capital e correntes, desde que destinadas \u00e0 atividade financiada.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Os valores recebidos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dever\u00e3o ser mantidos em conta banc\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal at\u00e9 sua utiliza\u00e7\u00e3o ou sua devolu\u00e7\u00e3o, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional, com base na varia\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic, acumulada mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, acrescidos de um por cento no m\u00eas de efetiva\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n
Art. 21. \u00a0O termo de outorga de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n
I – a descri\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcan\u00e7adas, os prazos de execu\u00e7\u00e3o e os par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/p>\n
II – o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas, que dever\u00e3o constar do plano de trabalho; e<\/p>\n
III – a forma de execu\u00e7\u00e3o do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas, assegurada ao benefici\u00e1rio a discricionariedade necess\u00e1ria para o alcance das metas estabelecidas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O plano de trabalho constar\u00e1 como anexo do termo de outorga e ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel deste, e somente poder\u00e1 ser modificado segundo os crit\u00e9rios e a forma definidos pela concedente, desde que n\u00e3o desnature o objeto do termo:<\/p>\n
I – por meio de comunica\u00e7\u00e3o justificada do respons\u00e1vel pelo projeto, quando a modifica\u00e7\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 vinte por cento nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias estimadas ou na distribui\u00e7\u00e3o entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto n\u00e3o seja alterado, e<\/p>\n
II – por meio de anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da concedente, nas demais hip\u00f3teses.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Os termos de outorga dever\u00e3o ser assinados pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitida a delega\u00e7\u00e3o, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 22. \u00a0As despesas realizadas com recursos da subven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registradas na plataforma eletr\u00f4nica de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 38, dispensada a inser\u00e7\u00e3o de notas, comprovantes fiscais ou recibos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de a plataforma eletr\u00f4nica de que trata o\u00a0caput\u00a0n\u00e3o estar dispon\u00edvel, os pagamentos dever\u00e3o ser realizados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica que permita a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, o pagamento em esp\u00e9cie somente poder\u00e1 ser realizado mediante justificativa, o que n\u00e3o dispensar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final da despesa nos registros cont\u00e1beis do projeto.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A concedente, em ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 exigir, al\u00e9m do registro eletr\u00f4nico de que tratam o\u00a0caput\u00a0e o \u00a7 1\u00ba, relat\u00f3rio simplificado de execu\u00e7\u00e3o financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplic\u00e1veis aos projetos.<\/p>\n
Art. 23. \u00a0A concedente adotar\u00e1 medidas para promover a boa gest\u00e3o dos recursos transferidos, entre as quais ser\u00e3o obrigat\u00f3rias:<\/p>\n
I – a divulga\u00e7\u00e3o da lista completa dos projetos apoiados, de seus respons\u00e1veis e dos valores desembolsados;<\/p>\n
II – a divulga\u00e7\u00e3o de canal para den\u00fancia de irregularidades, de fraudes ou de desperd\u00edcio de recursos no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial;<\/p>\n
III – a defini\u00e7\u00e3o de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais den\u00fancias; e<\/p>\n
IV – a exig\u00eancia de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informa\u00e7\u00f5es sobre como fazer den\u00fancias, sobre o canal existente no s\u00edtio eletr\u00f4nico e sobre a import\u00e2ncia da integridade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
Art. 24. \u00a0A Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico, observado o disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, credenciar\u00e1 ag\u00eancias de fomento regionais, estaduais e locais, e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos programas de concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, sem preju\u00edzo da concess\u00e3o direta.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A Finep adotar\u00e1 procedimentos simplificados, inclusive quanto aos formul\u00e1rios de apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do apoio a projetos<\/p>\n
Art. 25. \u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade incentivador ou promotor da coopera\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio da celebra\u00e7\u00e3o de termo pr\u00f3prio que estabele\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es das partes, observada a dura\u00e7\u00e3o prevista no cronograma de execu\u00e7\u00e3o do projeto de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O termo de que trata o\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A redestina\u00e7\u00e3o do material cedido ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o em finalidade diversa daquela prevista acarretar\u00e1 para o benefici\u00e1rio as comina\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais previstas em lei.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Do b\u00f4nus tecnol\u00f3gico<\/p>\n
Art. 26. \u00a0O b\u00f4nus tecnol\u00f3gico \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o a microempresas e a empresas de pequeno e m\u00e9dio porte, com base em dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gicos, de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tecnol\u00f3gicos especializados ou de transfer\u00eancia de tecnologia, quando esta for meramente complementar \u00e0queles servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0S\u00e3o consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas empresas que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos no\u00a0art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, e empresas de m\u00e9dio porte aquelas que aufiram, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na referida Lei e inferior ou igual a esse valor multiplicado por dez.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A concess\u00e3o do b\u00f4nus tecnol\u00f3gico implicar\u00e1, obrigatoriamente, a assun\u00e7\u00e3o de contrapartida financeira ou n\u00e3o-financeira pela empresa benefici\u00e1ria, na forma estabelecida pela concedente.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0O b\u00f4nus tecnol\u00f3gico ser\u00e1 concedido por meio de termo de outorga e caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade concedente dispor sobre os crit\u00e9rios e os procedimentos para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0A concedente dever\u00e1 realizar a an\u00e1lise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos solicitados e \u00e0 regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria do proponente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0As solicita\u00e7\u00f5es de b\u00f4nus tecnol\u00f3gico poder\u00e3o ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os crit\u00e9rios e os procedimentos estabelecidos pela concedente.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de forma isolada, a concedente adotar\u00e1 procedimento simplificado para sele\u00e7\u00e3o das empresas que receber\u00e3o o b\u00f4nus tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0O b\u00f4nus tecnol\u00f3gico dever\u00e1 ser utilizado no prazo m\u00e1ximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no \u00a7 7\u00ba implicar\u00e1 a perda ou a restitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0O b\u00f4nus tecnol\u00f3gico poder\u00e1 ser utilizado para a contrata\u00e7\u00e3o de ICT p\u00fablica ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada.<\/p>\n
\u00a7 10. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 feita de forma simplificada e privilegiar\u00e1 os resultados obtidos, conforme definido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica concedente.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n
Da encomenda tecnol\u00f3gica<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
Art. 27. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o contratar diretamente ICT p\u00fablica ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o que envolvam risco tecnol\u00f3gico, para solu\u00e7\u00e3o de problema t\u00e9cnico espec\u00edfico ou obten\u00e7\u00e3o de produto, servi\u00e7o ou processo inovador, nos termos do\u00a0art. 20 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004, e do\u00a0inciso XXXI do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Para os fins do\u00a0caput, s\u00e3o consideradas como \u00a0voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, p\u00fablicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experi\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, dispensadas as seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
I – que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; e<\/p>\n
II – que a contratada se dedique, exclusivamente, \u00e0s atividades de pesquisa.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na contrata\u00e7\u00e3o da encomenda, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos os custos das atividades que precedem a introdu\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, do produto, do servi\u00e7o ou do processo inovador no mercado, dentre as quais:<\/p>\n
I – a fabrica\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos;<\/p>\n
II – o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
III – a constru\u00e7\u00e3o da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no fornecimento de que trata o\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Caber\u00e1 ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema t\u00e9cnico existente e a vis\u00e3o global do produto, do servi\u00e7o ou do processo inovador pass\u00edvel de obten\u00e7\u00e3o, dispensadas as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do objeto devido \u00e0 complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o ou por envolver solu\u00e7\u00f5es inovadoras n\u00e3o dispon\u00edveis no mercado.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Na fase pr\u00e9via \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 consultar potenciais contratados para obter informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da encomenda, observado o seguinte:<\/p>\n
I – a necessidade e a forma da consulta ser\u00e3o definidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
II – as consultas n\u00e3o implicar\u00e3o desembolso de recursos por parte do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tampouco prefer\u00eancia na escolha do fornecedor ou do executante; e<\/p>\n
III – as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, dever\u00e3o ser anexadas aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o, ressalvadas eventuais informa\u00e7\u00f5es de natureza industrial, tecnol\u00f3gica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante poder\u00e1 criar, por meio de ato de sua autoridade m\u00e1xima, comit\u00ea t\u00e9cnico de especialistas para assessorar a institui\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execu\u00e7\u00e3o contratual e nas demais fun\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, observado o seguinte:<\/p>\n
I – os membros do comit\u00ea t\u00e9cnico dever\u00e3o assinar declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possuem conflito de interesse na realiza\u00e7\u00e3o da atividade de assessoria t\u00e9cnica ao contratante; e<\/p>\n
II – a participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea t\u00e9cnico ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0As auditorias t\u00e9cnicas e financeiras a que se refere este Decreto poder\u00e3o ser realizadas pelo comit\u00ea t\u00e9cnico de especialistas.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0O contratante definir\u00e1 os par\u00e2metros m\u00ednimos aceit\u00e1veis para utiliza\u00e7\u00e3o e desempenho da solu\u00e7\u00e3o, do produto, do servi\u00e7o ou do processo objeto da encomenda.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica negociar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de encomenda tecnol\u00f3gica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas de contrata\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n
I – a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 transparente, com documenta\u00e7\u00e3o pertinente anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o, ressalvadas eventuais informa\u00e7\u00f5es de natureza industrial, tecnol\u00f3gica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;<\/p>\n
II – a escolha do contratado ser\u00e1 orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e n\u00e3o necessariamente para o menor pre\u00e7o ou custo, e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 utilizar, como fatores de escolha, a compet\u00eancia t\u00e9cnica, a capacidade de gest\u00e3o, as experi\u00eancias anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros crit\u00e9rios significativos de avalia\u00e7\u00e3o do contratado; e<\/p>\n
III – o projeto espec\u00edfico de que trata o \u00a7 9\u00ba poder\u00e1 ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o com o contratante, permitido ao contratado, durante a elabora\u00e7\u00e3o do projeto, consultar os gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o e, se houver, o comit\u00ea t\u00e9cnico de especialistas.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o do contrato de encomenda tecnol\u00f3gica ficar\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de projeto espec\u00edfico, com etapas de execu\u00e7\u00e3o do contrato estabelecidas em cronograma f\u00edsico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observ\u00e2ncia aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e dos meios indispens\u00e1veis \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do andamento do projeto em cada etapa, al\u00e9m de outros elementos estabelecidos pelo contratante.<\/p>\n
\u00a7 10. \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 englobar a transfer\u00eancia de tecnologia para viabilizar a produ\u00e7\u00e3o e o dom\u00ednio de tecnologias essenciais para o Pa\u00eds, definidas em atos espec\u00edficos dos Ministros de Estados respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 11. \u00a0Sem preju\u00edzo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poder\u00e1 subcontratar determinadas etapas da encomenda, at\u00e9 o limite previsto no termo de contrato, hip\u00f3tese em que o subcontratado observar\u00e1 as mesmas regras de prote\u00e7\u00e3o do segredo industrial, tecnol\u00f3gico ou comercial aplic\u00e1veis ao contratado.<\/p>\n
Art. 28. \u00a0O contratante ser\u00e1 informado quanto \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do projeto e aos resultados parciais alcan\u00e7ados e dever\u00e1 monitorar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, por meio da mensura\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles previstos, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da sua perspectiva de \u00eaxito, al\u00e9m de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Encerrada a vig\u00eancia do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade contratante, a seu exclusivo crit\u00e9rio, poder\u00e1, por meio de auditoria t\u00e9cnica e financeira:<\/p>\n
I – prorrogar o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n
II – elaborar relat\u00f3rio final, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 considerado encerrado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0O projeto contratado poder\u00e1 ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica no seu desenvolvimento, por meio da rescis\u00e3o do contrato:<\/p>\n
I – por ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ou<\/p>\n
II – por acordo entre as partes, de modo amig\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica referida no \u00a7 2\u00ba dever\u00e1 ser comprovada por meio de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de descontinuidade do projeto contratado prevista no \u00a7 2\u00ba, o pagamento ao contratado cobrir\u00e1 as despesas j\u00e1 incorridas na execu\u00e7\u00e3o efetiva do projeto, consoante o cronograma f\u00edsico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de pre\u00e7o fixo ou de pre\u00e7o fixo mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em fun\u00e7\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico, comprovado por meio de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira, o pagamento obedecer\u00e1 aos termos estabelecidos no contrato.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Das formas de remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 29. \u00a0O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnol\u00f3gica ser\u00e1 efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma f\u00edsico-financeiro aprovado, com a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o utilizar diferentes modalidades de remunera\u00e7\u00e3o de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnol\u00f3gico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:<\/p>\n
I – pre\u00e7o fixo;<\/p>\n
II – pre\u00e7o fixo mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo;<\/p>\n
III – reembolso de custos sem remunera\u00e7\u00e3o adicional;<\/p>\n
IV – reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo; ou<\/p>\n
V – reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o fixa de incentivo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A escolha da modalidade de que trata este artigo dever\u00e1 ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Os contratos celebrados sob a modalidade de pre\u00e7o fixo s\u00e3o aqueles utilizados quando o risco tecnol\u00f3gico \u00e9 baixo e em que \u00e9 poss\u00edvel antever, com n\u00edvel razo\u00e1vel de confian\u00e7a, os reais custos da encomenda, hip\u00f3tese em que o termo de contrato estabelecer\u00e1 o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrer\u00e1 ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O pre\u00e7o fixo somente poder\u00e1 ser modificado:<\/p>\n
I – se forem efetuados os ajustes de que trata o\u00a0caput\u00a0do art. 28;<\/p>\n
II – na hip\u00f3tese de reajuste por \u00edndice setorial ou geral de pre\u00e7os, nos prazos e nos limites autorizados pela legisla\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n
III – para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou<\/p>\n
IV – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites previstos no\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Os contratos celebrados sob a modalidade de pre\u00e7o fixo mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo ser\u00e3o utilizados quando as partes puderem prever com margem de confian\u00e7a os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho t\u00e9cnico do contratado.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Os contratos que prevejam o reembolso de custos ser\u00e3o utilizados quando os custos do projeto n\u00e3o forem conhecidos no momento da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda em raz\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execu\u00e7\u00e3o do objeto, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 estabelecido limite m\u00e1ximo de gastos para fins de reserva de or\u00e7amento que o contratado n\u00e3o poder\u00e1 exceder, exceto por sua conta e risco, sem pr\u00e9vio acerto com o contratante.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remunera\u00e7\u00e3o adicional, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica arcar\u00e1 somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e n\u00e3o caber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o ou outro pagamento al\u00e9m do custo.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0A modalidade de reembolso de custos sem remunera\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 indicada para encomenda tecnol\u00f3gica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benef\u00edcios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de incentivo s\u00e3o aqueles que, al\u00e9m do reembolso de custos, adotam remunera\u00e7\u00f5es adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de custos, ao desempenho t\u00e9cnico e aos prazos de execu\u00e7\u00e3o ou de entrega.<\/p>\n
\u00a7 10. \u00a0Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remunera\u00e7\u00e3o fixa de incentivo s\u00e3o aqueles que, al\u00e9m do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remunera\u00e7\u00e3o negociada entre as partes, que ser\u00e1 definida no instrumento contratual e que somente poder\u00e1 ser modificada nas hip\u00f3teses previstas nos incisos de I a IV do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 11. \u00a0A remunera\u00e7\u00e3o fixa de incentivo n\u00e3o poder\u00e1 ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado.<\/p>\n
\u00a7 12. \u00a0A pol\u00edtica de reembolso de custos pelo contratante observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n
I – separa\u00e7\u00e3o correta entre os custos incorridos na execu\u00e7\u00e3o da encomenda dos demais custos do contratado;<\/p>\n
II – razoabilidade dos custos;<\/p>\n
III – previsibilidade m\u00ednima dos custos; e<\/p>\n
IV – necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execu\u00e7\u00e3o da encomenda segundo os par\u00e2metros estabelecidos no instrumento contratual.<\/p>\n
\u00a7 13. \u00a0Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caber\u00e1 ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja poss\u00edvel mensurar os custos reais da encomenda.<\/p>\n
\u00a7 14. \u00a0As remunera\u00e7\u00f5es de incentivo ser\u00e3o definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes:<\/p>\n
I – compreens\u00e3o do mercado de atua\u00e7\u00e3o do contratado;<\/p>\n
II – avalia\u00e7\u00e3o correta dos riscos e das incertezas associadas \u00e0 encomenda tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
III – economicidade;<\/p>\n
IV – compreens\u00e3o da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;<\/p>\n
V – estabelecimento de metodologias de avalia\u00e7\u00e3o transparentes, razo\u00e1veis e audit\u00e1veis; e<\/p>\n
VI – compreens\u00e3o dos impactos potenciais da supera\u00e7\u00e3o ou do n\u00e3o atingimento das metas previstas no contrato.<\/p>\n
Art. 30. \u00a0As partes dever\u00e3o definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exerc\u00edcio dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poder\u00e3o dispor sobre a cess\u00e3o do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para explora\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de tecnologia, observado o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba e no \u00a7 5\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O contratante poder\u00e1, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensa\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que economicamente mensur\u00e1vel, inclusive quanto ao licenciamento da cria\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem o pagamento de\u00a0royalty\u00a0ou de outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba, o contrato de encomenda tecnol\u00f3gica dever\u00e1 prever que o contratado detentor do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida perder\u00e1 automaticamente esse direito caso n\u00e3o comercialize a cria\u00e7\u00e3o no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es definidos no contrato, situa\u00e7\u00e3o em que os direitos de propriedade intelectual ser\u00e3o revertidos em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A transfer\u00eancia de tecnologia, a cess\u00e3o de direitos e o licenciamento para explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o cujo objeto interesse \u00e0 defesa nacional observar\u00e3o o disposto no\u00a7 3\u00ba do art. 75 da Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documenta\u00e7\u00e3o e os direitos de propriedade intelectual pertencer\u00e3o ao contratante.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do fornecimento \u00e0 administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 31. \u00a0O fornecimento, em escala ou n\u00e3o, do produto, do servi\u00e7o ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o encomendadas na forma estabelecida neste Decreto poder\u00e1 ser contratado com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, inclusive com o pr\u00f3prio desenvolvedor da encomenda.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O contrato de encomenda tecnol\u00f3gica poder\u00e1 prever op\u00e7\u00e3o de compra dos produtos, dos servi\u00e7os ou dos processos resultantes da encomenda.<\/p>\n
Art. 32. \u00a0Quando o contrato de encomenda tecnol\u00f3gica estabelecer a previs\u00e3o de fornecimento em escala do produto, do servi\u00e7o ou do processo inovador, as partes poder\u00e3o celebrar contrato, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, precedido da elabora\u00e7\u00e3o de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de refer\u00eancia com as especifica\u00e7\u00f5es do objeto encomendado e de informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n
I – a justificativa econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – a demanda do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/p>\n
III – os m\u00e9todos objetivos de mensura\u00e7\u00e3o do desempenho dos produtos, dos servi\u00e7os ou dos processos inovadores; e<\/p>\n
IV – quando houver, as exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00f5es emitidas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas credenciadas.<\/p>\n
Art. 33. \u00a0Compete aos Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o editar as normas complementares sobre o processo de encomenda tecnol\u00f3gica, sem preju\u00edzo de sua aplica\u00e7\u00e3o imediata e das compet\u00eancias normativas de \u00f3rg\u00e3os e entidades executores em suas esferas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Previamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o das normas complementares de que trata o\u00a0caput, os Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o dever\u00e3o realizar consulta p\u00fablica.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DOS INSTRUMENTOS JUR\u00cdDICOS DE PARCERIA<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Do termo de outorga<\/p>\n
Art. 34. \u00a0O termo de outorga \u00e9 o instrumento jur\u00eddico utilizado para concess\u00e3o de bolsas, de aux\u00edlios, de b\u00f4nus tecnol\u00f3gico e de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade estabelecer\u00e1 em ato normativo as condi\u00e7\u00f5es, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – a vig\u00eancia do termo de outorga ter\u00e1 prazo compat\u00edvel com o objeto da pesquisa;<\/p>\n
II – os valores ser\u00e3o compat\u00edveis com a complexidade do projeto de pesquisa e com a qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais;<\/p>\n
III – os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o privilegiar\u00e3o a escolha dos melhores projetos, segundo os crit\u00e9rios definidos pela concedente; e<\/p>\n
IV – o processo seletivo assegurar\u00e1 transpar\u00eancia nos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o e de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benef\u00edcio de pessoa f\u00edsica, que n\u00e3o importe contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, destinado \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e \u00e0s atividades de extens\u00e3o tecnol\u00f3gica, de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e de transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Considera-se aux\u00edlio o aporte de recursos financeiros, em benef\u00edcio de pessoa f\u00edsica, destinados:<\/p>\n
I – aos projetos, aos programas e \u00e0s redes de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, diretamente ou em parceria;<\/p>\n
II – \u00e0s a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos;<\/p>\n
III – \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de estudantes e de pesquisadores em eventos cient\u00edficos;<\/p>\n
IV – \u00e0 editora\u00e7\u00e3o de revistas cient\u00edficas; e<\/p>\n
V – \u00e0s atividades acad\u00eamicas em programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\u00a0stricto sensu.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O termo de outorga de aux\u00edlio somente poder\u00e1 ser modificado segundo os crit\u00e9rios e a forma definidos pela concedente, desde que n\u00e3o desnature o objeto do termo:<\/p>\n
I – por meio de comunica\u00e7\u00e3o justificada do respons\u00e1vel pelo projeto, quando a modifica\u00e7\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 vinte por cento nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias estimadas ou na distribui\u00e7\u00e3o entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto n\u00e3o seja alterado; e<\/p>\n
II – por meio da anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da concedente, nas demais hip\u00f3teses.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 35. \u00a0O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico celebrado por ICT com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para realiza\u00e7\u00e3o de atividades conjuntas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, servi\u00e7o ou processo, sem transfer\u00eancia de recursos financeiros p\u00fablicos para o parceiro privado, observado o disposto no\u00a0art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da negocia\u00e7\u00e3o entre os parceiros do plano de trabalho, do qual dever\u00e1 constar obrigatoriamente:<\/p>\n
I – a descri\u00e7\u00e3o das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos;<\/p>\n
II – a estipula\u00e7\u00e3o das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – a descri\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos no \u00a7 3\u00ba, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e<\/p>\n
IV – a previs\u00e3o da concess\u00e3o de bolsas, quando couber, nos termos estabelecidos no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0O plano de trabalho constar\u00e1 como anexo do acordo de parceria e ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel deste, e somente poder\u00e1 ser modificado segundo os crit\u00e9rios e a forma definidos em comum acordo entre os part\u00edcipes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0As institui\u00e7\u00f5es que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o permitir a participa\u00e7\u00e3o de recursos humanos delas integrantes para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e tamb\u00e9m ficar\u00e3o autorizadas a prover capital intelectual, servi\u00e7os, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laborat\u00f3rios, infraestrutura e outros meios pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0O servidor, o militar, o empregado da ICT p\u00fablica e o estudante de curso t\u00e9cnico, de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, envolvidos na execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o receber bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o diretamente da ICT a que estiverem vinculados, de funda\u00e7\u00e3o de apoio ou de ag\u00eancia de fomento, observado o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de remunera\u00e7\u00e3o do capital intelectual, dever\u00e1 haver cl\u00e1usula espec\u00edfica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destina\u00e7\u00e3o de comum acordo.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever a transfer\u00eancia de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros p\u00fablicos, inclusive por meio de funda\u00e7\u00e3o de apoio, para a consecu\u00e7\u00e3o das atividades previstas neste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00ba, as ag\u00eancias de fomento poder\u00e3o celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o para atender aos objetivos previstos no\u00a0art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas da ICT ou da ag\u00eancia de fomento, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 6\u00ba, dever\u00e1 ser disciplinada no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 36. \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o dispensar\u00e1 licita\u00e7\u00e3o ou outro processo competitivo de sele\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
Art. 37. \u00a0As partes dever\u00e3o definir, no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, a titularidade da propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados da explora\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es resultantes da parceria, de maneira a assegurar aos signat\u00e1rios o direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, ao licenciamento e \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, observado o disposto no\u00a0\u00a7 4\u00ba ao \u00a7 7\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A propriedade intelectual e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados referidas no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 admitido \u00e0 ICT p\u00fablica ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira ou n\u00e3o financeira, desde que economicamente mensur\u00e1vel, inclusive quanto ao licenciamento da cria\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem o pagamento de\u00a0royalty\u00a0ou de outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de a ICT p\u00fablica ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria dever\u00e1 prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida perder\u00e1 automaticamente esse direito caso n\u00e3o comercialize a cria\u00e7\u00e3o no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es definidos no acordo, situa\u00e7\u00e3o em que os direitos de propriedade intelectual ser\u00e3o revertidos em favor da ICT p\u00fablica, conforme disposto em sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 38. \u00a0O conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico celebrado entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Uni\u00e3o, as ag\u00eancias de fomento e as ICT p\u00fablicas e privadas para execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, com transfer\u00eancia de recursos financeiros p\u00fablicos, observado o disposto noart. 9\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o contemplar, entre outras finalidades:<\/p>\n
I – a execu\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica, aplicada ou tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
II – o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos e aprimoramento dos j\u00e1 existentes;<\/p>\n
III- a fabrica\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos para avalia\u00e7\u00e3o, teste ou demonstra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
IV – a capacita\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de recursos humanos para atua\u00e7\u00e3o em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito de programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A vig\u00eancia do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser suficiente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o plena do objeto, admitida a prorroga\u00e7\u00e3o, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A convenente somente poder\u00e1 pagar despesas em data posterior ao t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0 Ato conjunto dos Ministros de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o disciplinar\u00e1 a exig\u00eancia de contrapartida como requisito para celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0O processamento ser\u00e1 realizado por meio de plataforma eletr\u00f4nica espec\u00edfica desenvolvida conjuntamente pelos Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es e do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de remunera\u00e7\u00e3o do capital intelectual, dever\u00e1 haver cl\u00e1usula espec\u00edfica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destina\u00e7\u00e3o de comum acordo.<\/p>\n
Art. 39. \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de:<\/p>\n
I – processo seletivo promovido pela concedente; ou<\/p>\n
II – apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de projeto por iniciativa de ICT p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 A hip\u00f3tese prevista no inciso II do\u00a0caput\u00a0aplica-se excepcionalmente \u00e0s ICT privadas mediante justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o por meio de processo seletivo observar\u00e1, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n
I – ser precedida da publica\u00e7\u00e3o, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, por prazo n\u00e3o inferior a quinze dias, de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta pelos interessados; e<\/p>\n
II – respeitar crit\u00e9rios impessoais de escolha, a qual dever\u00e1 ser orientada pela compet\u00eancia t\u00e9cnica, pela capacidade de gest\u00e3o, pelas experi\u00eancias anteriores ou por outros crit\u00e9rios qualitativos de avalia\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 A publica\u00e7\u00e3o de extrato referida no inciso I do \u00a7 2\u00ba \u00e9 inexig\u00edvel, de forma devidamente justificada, na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Uni\u00e3o poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a partir da iniciativa das ICT p\u00fablicas ou privadas na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a concess\u00e3o do apoio observar\u00e1 o disposto no inciso II do \u00a7 2\u00ba e, ainda, a relev\u00e2ncia do projeto para a miss\u00e3o institucional do concedente, a sua ader\u00eancia aos planos e \u00e0s pol\u00edticas do Governo federal e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Ap\u00f3s o recebimento de proposta na forma estabelecida no \u00a7 4\u00ba, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal poder\u00e1 optar pela realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo.<\/p>\n
Art. 40. \u00a0Ficar\u00e1 impedida de celebrar conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a ICT privada que:<\/p>\n
I – esteja omissa no dever de prestar contas de conv\u00eanio ou qualquer outro tipo de parceria anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal nos \u00faltimos cinco anos, exceto se:<\/p>\n
a) a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o for sanada e os d\u00e9bitos eventualmente imputados forem quitados;<\/p>\n
b) a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o for reconsiderada ou revista; ou<\/p>\n
c) a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo;<\/p>\n
II – tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n
III – tenha sido punida com san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou com a concedente, pelo per\u00edodo que durar a penalidade;<\/p>\n
IV – tenha sido punida com san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o em processo de sele\u00e7\u00e3o ou a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou qualquer outro tipo de parceria com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou com a concedente, pelo per\u00edodo que durar a penalidade;<\/p>\n
V – tenha, entre seus dirigentes, pessoa:<\/p>\n
a) cujas contas relativas a conv\u00eanios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos oito anos;<\/p>\n
b) inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n
c) considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos\u00a0incisos I, II e III do\u00a0caput\u00a0do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n
Art. 41. \u00a0Para a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, as ICT privadas dever\u00e3o apresentar:<\/p>\n
I – c\u00f3pia do ato constitutivo registrado e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
II – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoa F\u00edsica de cada um deles;<\/p>\n
III – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o consideradas regulares, para esse fim, as certid\u00f5es positivas com efeito de negativas;<\/p>\n
IV – declara\u00e7\u00e3o, por meio do seu representante legal, de que n\u00e3o ser\u00e3o utilizados recursos p\u00fablicos oriundos do conv\u00eanio para a contrata\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
a) c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade p\u00fablica concedente;<\/p>\n
b) pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade p\u00fablica concedente; e<\/p>\n
c) pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que caracterize veda\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010;<\/p>\n
V – declara\u00e7\u00e3o, por meio do seu representante legal, que informe que a ICT privada n\u00e3o incorre em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A crit\u00e9rio da concedente, os documentos a que se refere o inciso III do\u00a0caput\u00a0poder\u00e3o ser substitu\u00eddos pelo extrato emitido pelo Servi\u00e7o Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es para Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0No momento da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e1 consultar o Cadastro de Entidades Impedidas, o Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e o Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal, para verificar se h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o sobre ocorr\u00eancia impeditiva \u00e0 referida celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 42. \u00a0Ficar\u00e1 impedida de celebrar conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a ICT p\u00fablica que n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias previstas no\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A transfer\u00eancia de recursos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o para ICT p\u00fablica estadual, distrital ou municipal em projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00f5es por conta de inadimpl\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os ou inst\u00e2ncias que n\u00e3o a pr\u00f3pria ICT.<\/p>\n
Art. 43. \u00a0O plano de trabalho do conv\u00eanio de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser estabelecido mediante negocia\u00e7\u00e3o e conter obrigatoriamente:<\/p>\n
I – a descri\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o a ser executado, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcan\u00e7adas e o cronograma, al\u00e9m dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas;<\/p>\n
II – o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas; e<\/p>\n
III – a forma de execu\u00e7\u00e3o do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a assegurar ao convenente a discricionariedade necess\u00e1ria ao alcance das metas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O plano de trabalho constar\u00e1 como anexo do conv\u00eanio e ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel deste, e somente poder\u00e1 ser modificado segundo os crit\u00e9rios e a forma definidos pela concedente, desde que n\u00e3o desnature o objeto do termo:<\/p>\n
I – por meio de comunica\u00e7\u00e3o justificada do respons\u00e1vel pelo projeto, quando a modifica\u00e7\u00e3o implicar altera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 vinte por cento nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias estimadas ou na distribui\u00e7\u00e3o entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto n\u00e3o seja alterado; e<\/p>\n
II – por meio de anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da concedente, nas demais hip\u00f3teses.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Os conv\u00eanios e os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser assinados pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitida a delega\u00e7\u00e3o, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 44. \u00a0A concedente adotar\u00e1 medidas para promover a boa gest\u00e3o dos recursos transferidos, entre as quais ser\u00e3o obrigat\u00f3rias:<\/p>\n
I – a divulga\u00e7\u00e3o da lista completa dos projetos apoiados, de seus respons\u00e1veis e dos valores desembolsados;<\/p>\n
II – a divulga\u00e7\u00e3o de canal para den\u00fancia de irregularidades, de fraudes ou de desperd\u00edcio de recursos no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial;<\/p>\n
III – a defini\u00e7\u00e3o de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais den\u00fancias; e<\/p>\n
IV – a exig\u00eancia de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informa\u00e7\u00f5es sobre como fazer den\u00fancias, sobre o canal existente no s\u00edtio eletr\u00f4nico da concedente e sobre a import\u00e2ncia da integridade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio\u00a0para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 45. \u00a0O convenente ter\u00e1 responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto \u00e0s despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a inadimpl\u00eancia do convenente em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento n\u00e3o implicar\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria do concedente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Incumbe ao convenente aplicar os recursos financeiros repassados por meio do conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e ser\u00e1 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a incorpora\u00e7\u00e3o de tais recursos financeiros ao patrim\u00f4nio da ICT p\u00fablica ou privada, os quais n\u00e3o ser\u00e3o caracterizados como receita pr\u00f3pria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Os recursos de origem p\u00fablica poder\u00e3o ser aplicados de forma ampla pelos convenentes para execu\u00e7\u00e3o do projeto aprovado, inclusive para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes, a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico e a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas expressamente na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e no termo de conv\u00eanio e os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da efici\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0As compras de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e obras pela ICT privada com recursos transferidos pela concedente adotar\u00e3o m\u00e9todos usualmente utilizados pelo setor privado e dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os pre\u00e7os praticados no mercado, comprovados por meio de cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os junto a, no m\u00ednimo, tr\u00eas potenciais fornecedores ou executantes, observados os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0A cota\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pre\u00e7os ser\u00e1 desnecess\u00e1ria quando, em raz\u00e3o da natureza do objeto, n\u00e3o houver pluralidade de op\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese em que a ICT privada dever\u00e1 apresentar documento declarat\u00f3rio com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a justificativa do pre\u00e7o, subscrita pelo dirigente m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos a ICT privadas para a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o que caracterizem a amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda ou a instala\u00e7\u00e3o de novas estruturas f\u00edsicas ficar\u00e1 condicionada:<\/p>\n
I – \u00e0 cl\u00e1usula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de fal\u00eancia, dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
II – \u00e0 observ\u00e2ncia ao disposto no\u00a0Decreto n\u00ba 7.983, de 8 de abril de 2013.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as ICT privadas poder\u00e3o ser empregados para o pagamento de despesas com remunera\u00e7\u00e3o e demais custos de pessoal necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, inclusive de equipe pr\u00f3pria da ICT privada ou do pesquisador a ela vinculado, e com di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio assim o exigir.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0N\u00e3o poder\u00e3o ser contratadas com recursos do conv\u00eanio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:<\/p>\n
I – contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n
II – eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou<\/p>\n
III – de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba \u00a0Os recursos recebidos em decorr\u00eancia do conv\u00eanio ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal e dever\u00e3o ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a, fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, enquanto n\u00e3o empregados na sua finalidade ou at\u00e9 a data da devolu\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba \u00a0As despesas realizadas com recursos do conv\u00eanio ser\u00e3o registradas na plataforma eletr\u00f4nica de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 38, dispensada a inser\u00e7\u00e3o de notas, comprovantes fiscais ou recibos.<\/p>\n
\u00a7 10. \u00a0Na hip\u00f3tese de a plataforma eletr\u00f4nica de que trata o \u00a7 9\u00ba n\u00e3o estar dispon\u00edvel, os pagamentos dever\u00e3o ser realizados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica que permita a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final.<\/p>\n
\u00a7 11. \u00a0Para fins do disposto no \u00a7 10, o pagamento em esp\u00e9cie somente poder\u00e1 ser realizado mediante justificativa, o que n\u00e3o dispensar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final da despesa nos registros cont\u00e1beis do projeto.<\/p>\n
\u00a7 12. \u00a0A concedente, em ato pr\u00f3prio, poder\u00e1 exigir, al\u00e9m do registro eletr\u00f4nico de que tratam o \u00a7 9\u00ba e o \u00a7 10, relat\u00f3rio simplificado de execu\u00e7\u00e3o financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplic\u00e1veis aos projetos.<\/p>\n
\u00a7 13. \u00a0Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, da rescis\u00e3o ou da extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, os saldos financeiros remanescentes, inclu\u00eddos aqueles provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no prazo de at\u00e9 sessenta dias.<\/p>\n
\u00a7 14. \u00a0\u00c9 permitido que a convenente atue em rede ou celebre parcerias com outras ICT p\u00fablicas ou privadas ou com institui\u00e7\u00f5es ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao projeto, sem que seja estabelecida qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a concedente e os parceiros da convenente, mantida a responsabilidade integral da convenente pelo cumprimento do objeto do conv\u00eanio.<\/p>\n
\u00a7 15. \u00a0A atua\u00e7\u00e3o em rede ou a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias na forma estabelecida no \u00a7 14 dever\u00e1 ser comunicada previamente \u00e0 concedente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/p>\n
Art. 46. \u00a0A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ocorrer com o objetivo de conferir efic\u00e1cia e efici\u00eancia \u00e0s atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, em atendimento ao disposto no\u00a0\u00a7 5\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0No \u00e2mbito de cada projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, o pesquisador respons\u00e1vel indicar\u00e1 a necessidade de altera\u00e7\u00e3o das categorias de programa\u00e7\u00e3o, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e a distribui\u00e7\u00e3o entre grupos de natureza de despesa em refer\u00eancia ao projeto de pesquisa aprovado originalmente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Por ocasi\u00e3o da ocorr\u00eancia de quaisquer das a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba, a concedente poder\u00e1 alterar a distribui\u00e7\u00e3o inicialmente acordada, promover modifica\u00e7\u00f5es internas ao seu or\u00e7amento anual, desde que n\u00e3o modifique a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ou solicitar as altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Altera\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o entre grupos de natureza de despesa que n\u00e3o ultrapassarem vinte por cento do valor total do projeto ficar\u00e3o dispensadas de pr\u00e9via anu\u00eancia da concedente, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o ser comunicadas pelo respons\u00e1vel pelo projeto, observadas as regras definidas pela concedente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0As altera\u00e7\u00f5es que superarem o percentual a que se refere o \u00a7 3\u00ba depender\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa da concedente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Em raz\u00e3o da necessidade de modifica\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos anuais, o Poder Executivo federal dever\u00e1 adotar medidas de descentraliza\u00e7\u00e3o na responsabilidade por tais altera\u00e7\u00f5es, com o intuito de possibilitar o ajuste tempestivo dos recursos previstos inicialmente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
Art. 47. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n
I – monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio de resultado; e<\/p>\n
II – presta\u00e7\u00e3o de contas final por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos seguintes instrumentos:<\/p>\n
I – conv\u00eanio para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – termo de outorga para subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; e<\/p>\n
III – termo de outorga de aux\u00edlio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A concedente poder\u00e1 contratar auditoria independente para a an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o financeira dos instrumentos a que se refere o \u00a7 1\u00ba em car\u00e1ter excepcional, a partir de crit\u00e9rios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperd\u00edcio nesses instrumentos.<\/p>\n
Art. 48. \u00a0O monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o disciplinados pelas institui\u00e7\u00f5es concedentes, observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
I – as metas que n\u00e3o forem atingidas em raz\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico inerente ao objeto, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente, n\u00e3o gerar\u00e3o dever de ressarcimento;<\/p>\n
II – o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas poder\u00e3o observar t\u00e9cnicas estat\u00edsticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de caracter\u00edsticas similares para a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de an\u00e1lise diferenciados em cada um;<\/p>\n
III – a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios eletr\u00f4nicos ser\u00e1 priorizada;<\/p>\n
IV – as institui\u00e7\u00f5es concedentes dever\u00e3o providenciar:<\/p>\n
a) o fornecimento de orienta\u00e7\u00f5es gerais e de modelos dos relat\u00f3rios a serem utilizados; e<\/p>\n
b) a publicidade dos projetos subsidiados, de seus produtos, de seus resultados, de suas presta\u00e7\u00f5es de contas e de suas avalia\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo dos direitos de propriedade intelectual.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Os indicadores utilizados para monitoramento dos benefici\u00e1rios dever\u00e3o ser transparentes, razo\u00e1veis e audit\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Os dados de monitoramento, sem preju\u00edzo de eventuais consolida\u00e7\u00f5es efetuadas pelos concedentes, dever\u00e3o ser divulgados em formatos abertos, n\u00e3o propriet\u00e1rios, como planilhas e textos, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e1 definir exig\u00eancias m\u00ednimas para as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o requeridas pelas institui\u00e7\u00f5es concedentes, nos termos estabelecidos no\u00a0caput.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 49. \u00a0O monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os objetivos, o cronograma, o or\u00e7amento, as metas e os indicadores previstos no plano de trabalho.<\/p>\n
Art. 50. \u00a0O respons\u00e1vel pelo projeto dever\u00e1 apresentar formul\u00e1rio de resultado parcial, anualmente, durante a execu\u00e7\u00e3o do objeto, conforme definido no instrumento de concess\u00e3o, ou quando solicitado pela institui\u00e7\u00e3o concedente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Caber\u00e1 ao respons\u00e1vel pelo projeto manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es indicadas no sistema eletr\u00f4nico de monitoramento do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, se houver.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0No formul\u00e1rio de que trata o\u00a0caput, constar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es quanto ao cumprimento do cronograma e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento previsto, hip\u00f3tese em que dever\u00e3o ser comunicadas eventuais altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao planejamento inicial para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto do instrumento.<\/p>\n
Art. 51. \u00a0Fica facultado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es concedentes, durante o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dos projetos, a realiza\u00e7\u00e3o de visitas, para acompanhamento t\u00e9cnico ou fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, bem como o uso de t\u00e9cnicas estat\u00edsticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de caracter\u00edsticas similares para a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de an\u00e1lise diferenciados em cada um.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A visita ser\u00e1 comunicada ao respons\u00e1vel pelo projeto, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, admitido o uso de meios eletr\u00f4nicos para a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A visita n\u00e3o dispensar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo projeto de manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pesquisa no meio eletr\u00f4nico de monitoramento, caso existente, ou em outro meio disponibilizado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Os processos, os documentos ou as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser sonegados aos representantes da concedente no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es, das prerrogativas e do livre acesso pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Quando a documenta\u00e7\u00e3o ou a informa\u00e7\u00e3o prevista neste artigo envolver assuntos de car\u00e1ter sigiloso, dever\u00e1 ser dispensado tratamento de acordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A visita ao local de que trata o\u00a0caput\u00a0n\u00e3o se confunde com o livre acesso ao local decorrente das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n
Art. 52. \u00a0O monitoramento ser\u00e1 realizado pela concedente, que apontar\u00e1 as ocorr\u00eancias relacionadas com a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, adotar\u00e1 as medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o das falhas observadas e dever\u00e1 manifestar-se fundamentadamente pela aprova\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o das justificativas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A concedente ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do plano de trabalho do instrumento e praticar\u00e1 os atos indispens\u00e1veis \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Fica facultado \u00e0 concedente o envio da decis\u00e3o ao respons\u00e1vel pelo projeto ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Art. 53. \u00a0A execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho dever\u00e1 ser analisada, periodicamente, por:<\/p>\n
I – comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o, indicada pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade federal concedente, composta por especialistas e por, no m\u00ednimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ou<\/p>\n
II – servidor ou empregado p\u00fablico designado, com capacidade t\u00e9cnica especializada na \u00e1rea do projeto a ser avaliado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o ou ao servidor ou empregado p\u00fablico proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados atingidos com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o entre os objetivos, as metas e o cronograma propostos e os resultados alcan\u00e7ados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o ou o servidor ou empregado p\u00fablico poder\u00e1 propor ajustes ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, al\u00e9m de formular outras recomenda\u00e7\u00f5es aos part\u00edcipes, a quem caber\u00e1 justificar, por escrito, eventual n\u00e3o atendimento.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Al\u00e9m da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o, a concedente poder\u00e1 dispor de equipe pr\u00f3pria ou, ainda, de apoio t\u00e9cnico de terceiros, al\u00e9m de delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n
Art. 54. \u00a0A concedente dever\u00e1 emitir parecer t\u00e9cnico quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas para o per\u00edodo considerado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A concedente publicar\u00e1 em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial a \u00edntegra do parecer, exceto nas hip\u00f3teses de sigilo legal, em que ser\u00e1 publicado somente o extrato.<\/p>\n
Art. 55. \u00a0A libera\u00e7\u00e3o de parcela n\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 espera da aprova\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios de resultados parciais entregues e pendentes de an\u00e1lise pela concedente dos recursos.<\/p>\n
Art. 56. \u00a0Os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser previstos em norma espec\u00edfica da institui\u00e7\u00e3o financiadora.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da presta\u00e7\u00e3o de contas final<\/p>\n
Art. 57. \u00a0Encerrada a vig\u00eancia do instrumento, o respons\u00e1vel pelo projeto encaminhar\u00e1 \u00e0 concedente a presta\u00e7\u00e3o de contas final no prazo de at\u00e9 sessenta dias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O prazo a que se refere o\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A concedente dos recursos financeiros disponibilizar\u00e1, preferencialmente, sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico para inser\u00e7\u00e3o de dados com vistas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, ou, na hip\u00f3tese de n\u00e3o possui-lo, a presta\u00e7\u00e3o de contas ocorrer\u00e1 de forma manual, de acordo com as exig\u00eancias requeridas nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Se, durante a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas, a concedente verificar irregularidade ou omiss\u00e3o pass\u00edvel de ser sanada, determinar\u00e1 prazo compat\u00edvel com o objeto, para que o benefici\u00e1rio apresente as raz\u00f5es ou a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba, se n\u00e3o for sanada a irregularidade ou a omiss\u00e3o, a autoridade administrativa competente adotar\u00e1 as provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 ser conclu\u00edda pela concedente no prazo de at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, justificadamente, e, quando a complementa\u00e7\u00e3o de dados se fizer necess\u00e1ria, o prazo poder\u00e1 ser suspenso.<\/p>\n
Art. 58. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 simplificada, privilegiar\u00e1 os resultados obtidos e compreender\u00e1:<\/p>\n
I – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n
a) a descri\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;<\/p>\n
b) a demonstra\u00e7\u00e3o e o comparativo espec\u00edfico das metas com os resultados alcan\u00e7ados; e<\/p>\n
c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrep\u00e2ncia, referentes ao per\u00edodo a que se refere a presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n
II – declara\u00e7\u00e3o de que utilizou os recursos exclusivamente para a execu\u00e7\u00e3o do projeto, acompanhada de comprovante da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos n\u00e3o utilizados, se for o caso;<\/p>\n
III – rela\u00e7\u00e3o de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver;<\/p>\n
IV – avalia\u00e7\u00e3o de resultados; e<\/p>\n
V – demonstrativo consolidado das transposi\u00e7\u00f5es, dos remanejamentos ou das transfer\u00eancias de recursos efetuados, quando houver.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final observar\u00e1, no que couber, o disposto no art. 53.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Quando o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o for aprovado ou quando houver ind\u00edcio de ato irregular, a concedente exigir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A concedente estabelecer\u00e1 em ato pr\u00f3prio modelo de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira e a rela\u00e7\u00e3o de documentos que dever\u00e3o ser apresentados na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Nos projetos que forem objeto de apura\u00e7\u00e3o formal pelos \u00f3rg\u00e3os de controle ou pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o criminal ou que contiverem ind\u00edcio de irregularidade, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar os documentos suplementares exigidos pela concedente.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de instrumentos para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o celebrado com ICT p\u00fablica, n\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 concedente, por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, analisar ou fiscalizar a regularidade de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es feitas com os recursos federais transferidos.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba \u00a0Desde que o projeto seja conduzido nos moldes pactuados, o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles almejados em fun\u00e7\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico ou das incertezas intr\u00ednsecas \u00e0 atividade de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, devidamente comprovadas, com a consequente aprova\u00e7\u00e3o das contas, com ou sem ressalvas, sem que o benefici\u00e1rio dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros utilizados.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba \u00a0A concedente dever\u00e1 estipular tipologias e faixas de valores em que o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido independentemente da an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n
Art. 59. \u00a0A documenta\u00e7\u00e3o gerada at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 ser organizada e arquivada pelo respons\u00e1vel pela pesquisa, separada por projeto, pelo prazo de cinco anos, contado da data da aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Fica facultada \u00e0 concedente a solicita\u00e7\u00e3o do envio de c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o original ou digitalizada.<\/p>\n
Art. 60. \u00a0O parecer conclusivo da concedente sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas final dever\u00e1 concluir, alternativamente, pela:<\/p>\n
I – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o n\u00e3o atingimento de metas em raz\u00e3o do risco tecnol\u00f3gico;<\/p>\n
II – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio; ou<\/p>\n
III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas cab\u00edveis, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
a) omiss\u00e3o no dever de prestar contas;<\/p>\n
b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;<\/p>\n
c) dano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico; ou<\/p>\n
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n
DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Dos procedimentos especiais para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento<\/p>\n
Art. 61. \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor m\u00e1ximo definido em lei, seguir\u00e1 os procedimentos especiais institu\u00eddos neste Decreto, observado o disposto no\u00a0art. 24, \u00a7 3\u00ba, e no art. 26 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
Art. 62. \u00a0Os processos de contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o para produtos de pesquisa e desenvolvimento ser\u00e3o instru\u00eddos, no m\u00ednimo, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de pesquisa:<\/p>\n
I – indica\u00e7\u00e3o do programa e da linha de pesquisa a que est\u00e3o vinculados;<\/p>\n
II – descri\u00e7\u00e3o do objeto de pesquisa;<\/p>\n
III – rela\u00e7\u00e3o dos produtos para pesquisa e desenvolvimento a serem adquiridos ou contratados; e<\/p>\n
IV – rela\u00e7\u00e3o dos pesquisadores envolvidos e suas atribui\u00e7\u00f5es no projeto.<\/p>\n
Art. 63. \u00a0O or\u00e7amento e o pre\u00e7o total para a contrata\u00e7\u00e3o de produtos de pesquisa e desenvolvimento ser\u00e3o estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contrata\u00e7\u00f5es similares ou na avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra, aferida mediante or\u00e7amento sint\u00e9tico ou metodologia expedita ou param\u00e9trica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimado na forma prevista no\u00a0caput, poder\u00e1 ser considerada taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as conting\u00eancias atribu\u00eddas ao contratado, hip\u00f3tese em que a referida taxa dever\u00e1 ser motivada de acordo com a metodologia definida pelo Minist\u00e9rio supervisor ou pela entidade contratante.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0A taxa de risco a que se refere o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o integrar\u00e1 a parcela de benef\u00edcios e despesas indiretas do or\u00e7amento estimado e dever\u00e1 ser considerada apenas para efeito de an\u00e1lise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Art. 64. \u00a0No processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia de que trata o\u00a0inciso XXI do\u00a0caput\u00a0do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, a contratante dever\u00e1:<\/p>\n
I – obter tr\u00eas ou mais cota\u00e7\u00f5es antes da abertura da fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas adicionais;<\/p>\n
II – divulgar, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, o interesse em obter propostas adicionais, com a identifica\u00e7\u00e3o completa do objeto pretendido, dispensada a publica\u00e7\u00e3o de edital;<\/p>\n
III – adjudicar a melhor proposta somente ap\u00f3s decorrido o prazo m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis, contado da data da divulga\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II; e<\/p>\n
IV – publicar extrato do contrato em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, a identifica\u00e7\u00e3o do contratado, o objeto, o prazo de entrega, o valor do contrato e a sua justificativa, as raz\u00f5es de escolha do fornecedor e o local onde eventual interessado possa obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A escolha da melhor proposta poder\u00e1 considerar o menor pre\u00e7o, a melhor t\u00e9cnica ou a combina\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, cabendo ao contratante justificar a escolha do fornecedor.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com aquele praticado no mercado e seja respeitado, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, o valor estabelecido no\u00a0inciso XXI do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, a justificativa de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 considerar todas as caracter\u00edsticas do objeto a ser contratado ou do fornecedor, tais como:<\/p>\n
I – atributos funcionais ou inovadores do produto;<\/p>\n
II – qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia do fornecedor, do executante ou da equipe t\u00e9cnica encarregada;<\/p>\n
III – servi\u00e7o e assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00f3s-venda;<\/p>\n
IV – prazo de entrega ou de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – custos indiretos relacionados com despesas de manuten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o e deprecia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VI – impacto ambiental.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A contratante poder\u00e1 facultativamente adotar as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo para aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento n\u00e3o enquadrados no\u00a0caput.<\/p>\n
Art. 65. \u00a0\u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o de pessoa ou de empresa dirigida ou controlada por pessoa que mantenha rela\u00e7\u00e3o de parentesco, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau civil, com o pesquisador respons\u00e1vel pelo projeto de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n
Art. 66. \u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es por dispensa de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia para produto de pesquisa e desenvolvimento, \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de aditamentos contratuais que resultem na supera\u00e7\u00e3o do limite estabelecido no\u00a0inciso XXI do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, exceto nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I – para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; e<\/p>\n
II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da dispensa da documenta\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para pronta entrega<\/p>\n
Art. 67. \u00a0A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam o\u00a0art. 28 ao art. 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, poder\u00e1 ser dispensada, no todo ou em parte, para a contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at\u00e9 o valor previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 23 da referida Lei, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0Caber\u00e1 ao contratante definir os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser dispensados em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto da contrata\u00e7\u00e3o e observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – na hip\u00f3tese de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domic\u00edlio ou da sede do fornecedor \u00e9 inexig\u00edvel;<\/p>\n
II – na hip\u00f3tese de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda distrital, estadual e municipal do domic\u00edlio ou da sede do fornecedor poder\u00e1 ser dispensada;<\/p>\n
III – a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu Pa\u00eds \u00e9 inexig\u00edvel; e<\/p>\n
IV- na hip\u00f3tese de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, o contratante poder\u00e1 dispensar a autentica\u00e7\u00e3o de documentos pelos consulados e a tradu\u00e7\u00e3o juramentada, desde que seja fornecida tradu\u00e7\u00e3o para o vern\u00e1culo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, o contratante poder\u00e1 dispensar a representa\u00e7\u00e3o legal no Pa\u00eds de que trata o\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 32 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, situa\u00e7\u00e3o em que caber\u00e1 ao contratante adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, inclu\u00eddas a garantia contratual, a previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial do valor, a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0Cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para dirimir quest\u00f5es contratuais dever\u00e1 constar do contrato ou do instrumento equivalente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se para pronta entrega a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos com prazo de entrega de at\u00e9 trinta dias, contado da data de assinatura do contrato ou, quando facultativo, da emiss\u00e3o de instrumento h\u00e1bil para substitu\u00ed-lo.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade com a Seguridade Social dever\u00e1 ser exigida nos termos estabelecidos no\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, exceto na hip\u00f3tese de fornecedores estrangeiros que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a contrata\u00e7\u00e3o de produtos de pesquisa e desenvolvimento<\/p>\n
Art. 68. \u00a0As informa\u00e7\u00f5es sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento poder\u00e3o ser classificadas como sigilosas e ter a sua divulga\u00e7\u00e3o restringida quando imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, observado o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0O sigilo de que trata o\u00a0caput\u00a0poder\u00e1 ser opon\u00edvel ao pr\u00f3prio contratado respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia quando n\u00e3o prejudicar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual ser prejudicada pela restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 exigir do contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, nos termos do\u00a0art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 7.845, de 14 de novembro de 2012.<\/p>\n
Art. 69. \u00a0A contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento poder\u00e1 ocorrer na modalidade integrada, que compreender\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos projetos b\u00e1sico e executivo, a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, a montagem, a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a pr\u00e9-opera\u00e7\u00e3o e as demais opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a entrega final do objeto.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00a0A veda\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o do autor do projeto b\u00e1sico ou executivo prevista no\u00a0inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, n\u00e3o se aplica para a contrata\u00e7\u00e3o integrada por dispensa de licita\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7o de engenharia referente a produto de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput, cabe \u00e0 contratante providenciar a elabora\u00e7\u00e3o de anteprojeto de engenharia que contemple os documentos t\u00e9cnicos destinados a possibilitar a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto contratual e que contenha:<\/p>\n
I – a demonstra\u00e7\u00e3o e a justificativa do programa de necessidades, a vis\u00e3o global dos investimentos e as defini\u00e7\u00f5es quanto ao n\u00edvel de servi\u00e7o desejado;<\/p>\n
II – as condi\u00e7\u00f5es de solidez, seguran\u00e7a, durabilidade e prazo de entrega;<\/p>\n
III – a est\u00e9tica do projeto arquitet\u00f4nico; e<\/p>\n
IV – os par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, \u00e0 economia na sua utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 facilidade na sua execu\u00e7\u00e3o, aos impactos ambientais e \u00e0 acessibilidade.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0A celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos aos contratos celebrados fica vedada quando for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada, exceto se verificada uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I – para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>\n
II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que n\u00e3o decorrentes de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 65 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de a contratante optar por n\u00e3o realizar a contrata\u00e7\u00e3o integrada para obras ou servi\u00e7os de engenharia de produto de pesquisa e desenvolvimento, dever\u00e1 haver projeto b\u00e1sico previamente aprovado pela autoridade competente.<\/p>\n
Art. 70. \u00a0A contratante poder\u00e1 adotar o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, ainda que a contrata\u00e7\u00e3o de produto de pesquisa e desenvolvimento se enquadre nas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstas no inciso XXI do\u00a0caput\u00a0do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n
DA IMPORTA\u00c7\u00c3O DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 71. \u00a0O\u00a0Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 136. \u00a0……………………………………………………………<\/p>\n
………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0\u00c9 concedida isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o aos bens importados por empresas, na execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.032, de 1990, art. 2\u00ba,\u00a0caput, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0As isen\u00e7\u00f5es ou as redu\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o concedidas com observ\u00e2ncia aos termos, aos limites e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na Se\u00e7\u00e3o VI.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 147. ……………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0O disposto neste artigo aplica-se somente \u00e0s importa\u00e7\u00f5es realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico – CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o – ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordena\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o de programas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei n\u00ba 8.010, de 1990, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00a0As importa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ficam dispensadas de controles pr\u00e9vios ao despacho aduaneiro (Lei n\u00ba 8.010, de 1990, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00a0O CNPq apoiar\u00e1 as atividades de capacita\u00e7\u00e3o e firmar\u00e1 parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades para promover a melhoria nos processos de importa\u00e7\u00f5es para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 148.\u00a0\u00a0O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 o limite global anual, em valor, para as importa\u00e7\u00f5es realizadas com isen\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.010, de 1990, art. 2\u00ba, caput).<\/p>\n
…………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0\u00a0O Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es encaminhar\u00e1, at\u00e9 o m\u00eas de julho de cada ano-calend\u00e1rio, proposta de novo limite global anual para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba, o Ministro de Estado da Fazenda ter\u00e1 prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio seguinte.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cSubse\u00e7\u00e3o XXII-B<\/p>\n
Dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 186-E.\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o do imposto aos bens importados por empresas habilitadas, na execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o aplica-se a m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, acess\u00f3rios, mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios. (Lei n\u00ba 8.032, de 1990, art. 2\u00ba,\u00a0caput,\u00a0inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 A habilita\u00e7\u00e3o da empresa observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n
I – credenciamento da empresa junto ao CNPq;<\/p>\n
II – apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o, celebrada pelo dirigente m\u00e1ximo, de que os bens importados ser\u00e3o exclusivamente utilizados em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e<\/p>\n
III – indica\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o aprovado pelo CNPq no qual ser\u00e1 utilizado o bem que se pretende importar, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos em ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 O projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa ao CNPq conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n
I – t\u00edtulo, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
II – rela\u00e7\u00e3o de bens a serem importados;<\/p>\n
III – equipe envolvida no projeto;<\/p>\n
IV – relev\u00e2ncia dos bens a serem importados para a execu\u00e7\u00e3o do projeto;<\/p>\n
V – descri\u00e7\u00e3o de infraestrutura de laborat\u00f3rio; e<\/p>\n
VI – outros itens exigidos em norma espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 A an\u00e1lise e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o pelo CNPq independer\u00e3o da fonte de financiamento.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0 A empresa poder\u00e1 solicitar sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas na forma estabelecida no \u00a7 2\u00ba, sempre que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o constar cl\u00e1usula expressa nesse sentido.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 186-F.\u00a0 O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer\u00e1 o limite global anual, em valor, para as importa\u00e7\u00f5es realizadas com isen\u00e7\u00e3o pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.032, de 1990, art. 2\u00ba,\u00a0caput,\u00a0inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 A quota global de importa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 distribu\u00edda e controlada pelo CNPq.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 O Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es encaminhar\u00e1, at\u00e9 o m\u00eas de julho de cada ano-calend\u00e1rio, proposta de novo limite global anual para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba, o Ministro de Estado da Fazenda ter\u00e1 o prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importa\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio seguinte.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 245.\u00a0\u00a0S\u00e3o isentas do imposto as importa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.032, de 1990, art. 3\u00ba; e\u00a0Lei n\u00ba 8.402, de 1992, art. 1\u00ba,\u00a0caput, inciso IV):<\/p>\n
…………………………………………………………………………….<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0As importa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 136 s\u00e3o isentas do imposto.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 550. \u00a0……………………………………………………………<\/p>\n
……………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba\u00a0\u00a0O licenciamento das importa\u00e7\u00f5es enquadradas na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0e no \u00a7 1\u00ba do art. 136 ter\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio e, quando aplic\u00e1vel, procedimento simplificado (Lei n\u00ba 13.243, de 2016, art. 11).\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 579-A\u00a0\u00a0Os processos de importa\u00e7\u00e3o e de desembara\u00e7o aduaneiro de bens, insumos, reagentes, pe\u00e7as e componentes utilizados em pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica ou em projetos de inova\u00e7\u00e3o ter\u00e3o tratamento priorit\u00e1rio e procedimentos simplificados, conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda e observado o disposto no\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, e nas\u00a0al\u00edneas \u201ce\u201d a \u201cg\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.032, de 12 de abril de 1990.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 Os processos de importa\u00e7\u00e3o e desembara\u00e7o aduaneiro de que trata o\u00a0caput\u00a0ter\u00e3o tratamento equivalente \u00e0quele previsto para mercadorias perec\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal intervenientes na importa\u00e7\u00e3o adotar\u00e3o procedimentos de gest\u00e3o de riscos com a participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, de modo a minimizar os controles durante os processos de importa\u00e7\u00e3o e despacho aduaneiro, inclusive para os importadores pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reconhecida na forma estabelecida no\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.010, de 1990, ser\u00e1 efetuada prioritariamente em controle p\u00f3s-despacho aduaneiro.\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 72. \u00a0A\u00a0Se\u00e7\u00e3o VIII do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo I do Livro V do Decreto n\u00ba 6.759, de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cSe\u00e7\u00e3o VIII<\/p>\n
Da Simplifica\u00e7\u00e3o e da Prioriza\u00e7\u00e3o do Despacho\u201d (NR)<\/p>\n
CAP\u00cdTULO X<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 73. \u00a0Os acordos, os conv\u00eanios e os instrumentos cong\u00eaneres em execu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser alterados para definir que a titularidade dos bens gerados ou adquiridos pertencer\u00e1 \u00e0 entidade recebedora dos recursos, observado o disposto no\u00a0art. 13 da Lei n\u00ba 13.243, de 2016.<\/p>\n
Art. 74. \u00a0Os acordos, os conv\u00eanios e os contratos celebrados entre as ICT, as institui\u00e7\u00f5es de apoio, as ag\u00eancias de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos destinadas \u00e0s atividades de pesquisa, cujos objetos sejam compat\u00edveis com a finalidade da\u00a0Lei n\u00ba 10.973, de 2004, poder\u00e3o prever a destina\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quinze por cento do valor total dos recursos financeiros destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses acordos, conv\u00eanios e contratos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Os gastos indivis\u00edveis, usuais e necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo do acordo, do conv\u00eanio ou do contrato poder\u00e3o ser lan\u00e7ados \u00e0 conta de despesa administrativa, obedecido o limite estabelecido no\u00a0caput.<\/p>\n
Art. 75. \u00a0Eventuais restri\u00e7\u00f5es de repasses de recursos aplicadas a ICT n\u00e3o se estendem aos pesquisadores a ela vinculados.<\/p>\n
Art. 76. \u00a0A Uni\u00e3o, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poder\u00e3o efetuar a admiss\u00e3o de pesquisador, de t\u00e9cnico com forma\u00e7\u00e3o em \u00e1rea tecnol\u00f3gica de n\u00edvel intermedi\u00e1rio ou de tecn\u00f3logo, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 8.745, de 1993, e do\u00a0\u00a7 3\u00ba do art. 15 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
Art. 77. \u00a0O disposto no Cap\u00edtulo VII aplica-se aos instrumentos que, na data de entrada em vigor deste Decreto, estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Art. 78. \u00a0As ag\u00eancias de fomento de natureza privada, inclu\u00eddos os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, por suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, poder\u00e3o executar as atividades a que se referem o\u00a0art. 3\u00ba, o\u00a0art. 3\u00ba-B, o\u00a0art. 3\u00ba-D\u00a0e o\u00a0art. 19 da Lei n\u00ba 10.973, de 2004.<\/p>\n
Art. 79. \u00a0Os conv\u00eanios celebrados entre as ag\u00eancias de fomento federal e estadual dever\u00e3o ser processados por meio da plataforma eletr\u00f4nica de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 38, observadas as peculiaridades desse tipo de transfer\u00eancia.<\/p>\n
Art. 80. \u00a0Os instrumentos vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto ser\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Na hip\u00f3tese a que se refere o\u00a0caput, \u00e9 facultada a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto aos part\u00edcipes.<\/p>\n
Art. 81. \u00a0Incumbe ao Ministro de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es editar as normas e as orienta\u00e7\u00f5es complementares sobre a mat\u00e9ria disciplinada neste Decreto, al\u00e9m de deliberar e decidir sobre os casos omissos, com a participa\u00e7\u00e3o dos demais Ministros de Estado quanto aos assuntos relacionados \u00e0s suas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/p>\n
Art. 82. \u00a0Nas hip\u00f3teses previstas nos art. 11, art. 13, art. 18 e art. 37, em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional, fica a ICT p\u00fablica obrigada a realizar consulta pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio de Defesa, o qual dever\u00e1 se manifestar quanto \u00e0 conveni\u00eancia da cess\u00e3o, do licenciamento ou da transfer\u00eancia de tecnologia no prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As tecnologias de interesse da defesa nacional ser\u00e3o identificadas por meio de ato normativo conjunto dos Ministros de Estado da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es e da Defesa.<\/p>\n
Art. 83. \u00a0Fica revogado o\u00a0Decreto n\u00ba 5.563, de 11 de outubro de 2005.<\/p>\n
Art. 84. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 7 de fevereiro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MICHEL TEMER<\/p>\n
Raul Jungmann<\/em><\/p>\n Henrique Meirelles<\/em><\/p>\n Jos\u00e9 Mendon\u00e7a Bezerra Filho<\/em><\/p>\n Marcos Jorge Lima<\/em><\/p>\n Dyogo Henrique de Oliveira<\/em><\/p>\n Gilberto Kassab\u00a0<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Regulamenta a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, \u00a7 3\u00ba, e o art. 32, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.010, de 29 de mar\u00e7o de 1990, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n