Inclui no Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a0<\/span><\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00b0 O Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942<\/span> (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 20<\/span>. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 21. A decis\u00e3o que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa dever\u00e1 indicar de modo expresso suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1, quando for o caso, indicar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, n\u00e3o se podendo impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 22. Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em decis\u00e3o sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a a\u00e7\u00e3o do agente.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 24. A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria, e ainda as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 25. (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, inclusive no caso de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a, a autoridade administrativa poder\u00e1, ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e, quando for o caso, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, e presentes raz\u00f5es de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qual s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba O compromisso referido no caput deste artigo:<\/span><\/p>\n I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;<\/span><\/p>\n II \u2013 (VETADO);<\/span><\/p>\n III – n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orienta\u00e7\u00e3o geral;<\/span><\/p>\n IV – dever\u00e1 prever com clareza as obriga\u00e7\u00f5es das partes, o prazo para seu cumprimento e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 27. A decis\u00e3o do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poder\u00e1 impor compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para prevenir ou regular a compensa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 28. O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/span><\/p>\n \u00a7 3\u00ba (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 29. Em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/span><\/span><\/p>\n \u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a minuta do ato normativo e fixar\u00e1 o prazo e demais condi\u00e7\u00f5es da consulta p\u00fablica, observadas as normas legais e regulamentares espec\u00edficas, se houver.<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba (VETADO).\u201d<\/span><\/p>\n \u201cArt. 30. As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que se destinam, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo quanto ao art. 29 acrescido \u00e0 Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1\u00ba desta Lei, que entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia, 25 de abril de 2018; 197\u00b0 da Independ\u00eancia e 130\u00b0 da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n MICHEL TEMER Inclui no Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro), disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. \u00a0 O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 O Decreto-Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
\n<\/span>Gilson Lib\u00f3rio de Oliveira Mendes
\n<\/em>Eduardo Refinetti Guardia
\n<\/em>Walter Baere de Ara\u00fajo Filho
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\n<\/em>Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"