{"id":9229,"date":"2018-04-26T15:07:26","date_gmt":"2018-04-26T15:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=9229"},"modified":"2025-01-22T10:46:25","modified_gmt":"2025-01-22T13:46:25","slug":"instrucao-normativa-3-de-26-de-abril-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/instrucao-normativa-3-de-26-de-abril-de-2018\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa 3, de 26 de abril de 2018."},"content":{"rendered":"

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 Sicaf, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.<\/span><\/p>\n

\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Decreto n\u00ba 9.035, de 20 de abril de 2017, e o Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei n.\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n.\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e no Decreto n.\u00ba 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 Sicaf constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, mantido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema de Servi\u00e7os Gerais \u2013 Sisg, nos termos do Decreto n\u00ba 1.094, de 13 de mar\u00e7o de 1994.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Integram o Sisg os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser cadastrados no Sicaf os \u00f3rg\u00e3os, entidades e empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, participantes de procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sisg.<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o central<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba A Secretaria de Gest\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Sisg respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sicaf e pela orienta\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es essenciais<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O Sicaf conter\u00e1 os registros da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da regularidade fiscal e da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, bem como das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o e nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, em especial as que acarretem a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e celebra\u00e7\u00e3o de contratos com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se das exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Sicaf as relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da interessada, as quais somente ser\u00e3o demandadas quando a situa\u00e7\u00e3o o exigir.<\/span><\/p>\n

Verifica\u00e7\u00e3o de conformidade para habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o de conformidade para habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores em licita\u00e7\u00e3o, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive de obras e publicidade, e a aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser comprovada por meio de pr\u00e9via e regular inscri\u00e7\u00e3o cadastral no Sicaf.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Somente haver\u00e1 a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de requisitos mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos originais n\u00e3o-digitais quando houver d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do documento digital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os atos relativos ao cadastro no Sicaf somente poder\u00e3o ser realizados com uso de meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

CADASTRAMENTO<\/span><\/p>\n

Procedimentos para o Cadastramento no Sicaf<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Para iniciar o procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, dever\u00e1 acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no s\u00edtio eletr\u00f4nico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP \u2013 Brasil.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba O cadastro no Sicaf abrange os n\u00edveis:<\/span><\/p>\n

I \u2013 credenciamento;<\/span><\/p>\n

II \u2013 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

III \u2013 regularidade fiscal federal e trabalhista;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 regularidade fiscal estadual, distrital e municipal;<\/span><\/p>\n

V \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; e<\/span><\/p>\n

VI \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o exigida para cada n\u00edvel de cadastramento encontra-se prevista no Manual do Sicaf, dispon\u00edvel no Portal de Compras do Governo Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral s\u00e3o de responsabilidade do interessado, que responder\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa por eventuais inconsist\u00eancias ou fraudes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os documentos digitalizados enviados pelo interessado ter\u00e3o valor de c\u00f3pia simples.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do original do documento digitalizado ser\u00e1 necess\u00e1ria quando a lei expressamente o exigir, bem como no caso previsto no \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o apresentada digitalmente pelo fornecedor ao Sicaf comp\u00f5e o seu cadastro no sistema, e ser\u00e1 mantida no sistema por prazo n\u00e3o inferior a 5 (cinco) anos.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid\u00e3o dos seus dados cadastrais no Sicaf e mant\u00ea-los atualizados junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela informa\u00e7\u00e3o, devendo proceder, imediatamente, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos registros t\u00e3o logo identifique incorre\u00e7\u00e3o ou aqueles se tornem desatualizados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no caput poder\u00e1 ensejar desclassifica\u00e7\u00e3o no momento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba O cadastrado poder\u00e1 a qualquer tempo solicitar a inativa\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do seu cadastro no Sicaf, de forma eletr\u00f4nica, desde que n\u00e3o esteja executando obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou cumprindo san\u00e7\u00e3o ou pena registrada no Sicaf.<\/span><\/p>\n

Credenciamento<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba O Credenciamento \u00e9 o n\u00edvel b\u00e1sico do registro cadastral no Sicaf que permite a participa\u00e7\u00e3o dos interessados na modalidade licitat\u00f3ria Preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, bem como na Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica e no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nico – RDC.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento de Credenciamento dever\u00e1 ser realizado pelo fornecedor interessado, ou quem o represente, observado o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/span><\/p>\n

Art. 10. O registro regular no n\u00edvel \u201cHabilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u201d supre as exig\u00eancias do art. 28 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos relativos \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica dever\u00e3o ser inseridos pelo interessado no Sicaf, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista<\/span><\/p>\n

Art. 11. O registro regular no n\u00edvel \u201cRegularidade Fiscal Federal e Trabalhista\u201d supre as exig\u00eancias do art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, no que tange \u00e0 regularidade em \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A regularidade fiscal e trabalhista ser\u00e1 obtida por meio do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba As decis\u00f5es judiciais dever\u00e3o ser informadas no Sicaf pelo fornecedor, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista.<\/span><\/p>\n

Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal<\/span><\/p>\n

Art. 12. O registro regular no n\u00edvel \u201cRegularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal\u201d supre as exig\u00eancias do art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, no que tange aos \u00e2mbitos estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os documentos relativos \u00e0 Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal dever\u00e3o ser inseridos pelo interessado no Sicaf, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba As decis\u00f5es judiciais dever\u00e3o ser informadas no Sicaf pelo fornecedor, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Art. 13. A Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal, junto ao Sicaf, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, ser\u00e1 comprovada mediante a inser\u00e7\u00e3o no sistema da declara\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domic\u00edlio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.<\/span><\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/p>\n

Art. 14. O registro no m\u00f3dulo Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica supre a exig\u00eancia do inciso I do art. 30 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Os documentos relativos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica dever\u00e3o ser inseridos pelo interessado no Sicaf, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba O registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente poder\u00e1 ser dispensada quando n\u00e3o for obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/span><\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira<\/span><\/p>\n

Art. 15. O registro regular no n\u00edvel Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-financeira supre as exig\u00eancias dos incisos I e II do art. 31, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos relativos \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-financeira dever\u00e3o ser inseridos pelo interessado no Sicaf, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 16. O empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria dever\u00e1 inserir no Sicaf o Balan\u00e7o Patrimonial elaborado e registrado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir, para confronta\u00e7\u00e3o com o balan\u00e7o patrimonial, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo interessado \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o previstas no caput dever\u00e3o inserir no Sicaf o balan\u00e7o patrimonial com assinatura de seu representante legal e do contador respons\u00e1vel, em c\u00f3pia autenticada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na apresenta\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial digital, a autentica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital – Sped.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O balan\u00e7o patrimonial dever\u00e1 ser apresentado anualmente at\u00e9 o limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmiss\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD ao Sped para fins de atualiza\u00e7\u00e3o no Sicaf.<\/span><\/p>\n

Emiss\u00e3o do Certificado de Registro Cadastral \u2013 CRC<\/span><\/p>\n

Art. 17. Poder\u00e1 ser emitido, o Certificado de Registro Cadastral – CRC, salvo nos casos de ocorr\u00eancias impeditivas e dados cadastrais vencidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A emiss\u00e3o do CRC observar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o com a base de dados da Receita Federal do Brasil com acesso p\u00fablico \u00e0 sociedade e ao governo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O CRC comprovar\u00e1 os seguintes dados:<\/span><\/p>\n

I – inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF;<\/span><\/p>\n

II – raz\u00e3o Social;<\/span><\/p>\n

III – Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE; e<\/span><\/p>\n

IV – sede da empresa.<\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba O CRC, bem como as demais declara\u00e7\u00f5es demonstrativas de situa\u00e7\u00e3o do fornecedor extra\u00eddas do Sicaf, tem validade, exclusivamente, para os \u00f3rg\u00e3os e entidades que utilizam o Sicaf, n\u00e3o se constituindo, em nenhuma hip\u00f3tese, em documento comprobat\u00f3rio de regularidade do fornecedor junto a \u00f3rg\u00e3os ou a entidades n\u00e3o usu\u00e1rios do Sistema.<\/span><\/p>\n

Validade dos registros cadastrais<\/span><\/p>\n

Art. 18. O registro cadastral no Sicaf, bem como a sua renova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 v\u00e1lido em \u00e2mbito nacional pelo prazo de um ano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o cadastral ser\u00e1 realizada automaticamente pelo Sistema, desde que o cadastrado encontre-se com o CPF e o CNPJ v\u00e1lidos na Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo de validade estipulado no caput n\u00e3o alcan\u00e7a as certid\u00f5es ou documentos de cunho fiscal e trabalhista, da Seguridade Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, Balan\u00e7o Patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis com prazos de vig\u00eancia pr\u00f3prios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 19. O cadastramento estar\u00e1 permanentemente aberto aos interessados, devendo a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o do cadastro resultar de procedimento realizado pelo interessado, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 8\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

Cadastro de empresas estrangeiras<\/span><\/p>\n

Art. 20. As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds n\u00e3o ser\u00e3o cadastradas no Sicaf, devendo a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou o pregoeiro providenciar a an\u00e1lise dos documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dessas empresas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estrangeiras, participantes de licita\u00e7\u00f5es processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do Banco Internacional de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento -Bird.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso previsto no \u00a71\u00ba, o pregoeiro ou a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cadastrar os fornecedores estrangeiros interessados no Sicaf, at\u00e9 que o sistema esteja totalmente adaptado para acesso direto pelas empresas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Regras gerais do instrumento convocat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

Art. 21. O instrumento convocat\u00f3rio para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas prevendo:<\/span><\/p>\n

I – que o credenciamento deve estar regular quando se tratar de Preg\u00e3o, RDC ou Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nicos;<\/span><\/p>\n

II – que o interessado, para efeitos de habilita\u00e7\u00e3o prevista nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa mediante utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es exigidas no cadastramento no Sicaf at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil anterior \u00e0 data prevista para recebimento das propostas;<\/span><\/p>\n

III – que a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso, dar-se-\u00e1 primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf;<\/span><\/p>\n

IV – a defini\u00e7\u00e3o do dia, hora e local para verifica\u00e7\u00e3o online no Sicaf nas modalidades licitat\u00f3rias estabelecidas pela Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/span><\/p>\n

V – a verifica\u00e7\u00e3o online no Sicaf, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, na modalidade licitat\u00f3ria estabelecida pela Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002; e<\/span><\/p>\n

VI – prazo m\u00ednimo de 2 (duas) horas, a partir da solicita\u00e7\u00e3o do pregoeiro no sistema eletr\u00f4nico, para envio de documentos de habilita\u00e7\u00e3o complementares, conforme prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 5.450, de 31 de maio de 2005.<\/span><\/p>\n

Art. 22. A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 constatada mediante obten\u00e7\u00e3o de \u00edndices de Liquidez Geral (LG), Solv\u00eancia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das f\u00f3rmulas:<\/span><\/p>\n

I – Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realiz\u00e1vel a Longo Prazo )\/( Passivo Circulante + Passivo N\u00e3o Circulante)<\/span><\/p>\n

II – Solv\u00eancia Geral (SG)= (Ativo Total)\/(Passivo Circulante +Passivo n\u00e3o Circulante); e<\/span><\/p>\n

III – Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)\/(Passivo Circulante)<\/span><\/p>\n

Art. 23. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, ser\u00e1 facultada a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o atualizada \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 24. O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 prever, tamb\u00e9m, que as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos \u00edndices referidos no art. 22 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, quando da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o comprovar, considerados os riscos para a Administra\u00e7\u00e3o, e, a crit\u00e9rio da autoridade competente, o capital m\u00ednimo ou o patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do art. 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, como exig\u00eancia para sua habilita\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, ser solicitada presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 25. Nos casos de dispensa estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, dever\u00e1 ser exigida das pessoas jur\u00eddicas a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade com o INSS, FGTS, Fazenda P\u00fablica Federal e Trabalhista e, pelas pessoas f\u00edsicas, a quita\u00e7\u00e3o com a Fazenda Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 26. O instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e1 conter cl\u00e1usulas que excedam as exig\u00eancias contidas nos arts. 28 a 31 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, salvo quando os assuntos estiverem previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Art. 27. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do fornecedor dever\u00e1 ser prevista em cl\u00e1usula edital\u00edcia espec\u00edfica, quando a situa\u00e7\u00e3o demandada o exigir.<\/span><\/p>\n

Procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o do fornecedor<\/span><\/p>\n

Art. 28. No caso da documenta\u00e7\u00e3o estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no momento da habilita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o licitante dever\u00e1 comunicar o interessado para que promova a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao \u00f3rg\u00e3o licitante, observadas a disposi\u00e7\u00e3o constante no inciso VI do art. 21, estabelecer prazo para recebimento via sistema da documenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

Art. 29. Caso conste na Consulta de Situa\u00e7\u00e3o do Fornecedor a exist\u00eancia de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas, o gestor dever\u00e1 diligenciar para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A tentativa de burla pode ser verificada por meio dos v\u00ednculos societ\u00e1rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 necess\u00e1ria a convoca\u00e7\u00e3o do fornecedor para manifesta\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 sua desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo deve ser observado quando da emiss\u00e3o de nota de empenho, contrata\u00e7\u00e3o e pagamento, previstos nos arts. 28 e 29.<\/span><\/p>\n

Emiss\u00e3o de nota de empenho, contrata\u00e7\u00e3o e pagamento<\/span><\/p>\n

Art. 30. Previamente \u00e0 emiss\u00e3o de nota de empenho, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e a cada pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar consulta ao Sicaf para identificar poss\u00edvel suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como ocorr\u00eancias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor n\u00e3o estiver inscrito no Sicaf, este dever\u00e1 proceder ao seu cadastramento, sem \u00f4nus, antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 31. A cada pagamento ao fornecedor a Administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 consulta ao Sicaf para verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – constatando-se, junto ao Sicaf, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advert\u00eancia, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, o fornecedor regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;<\/span><\/p>\n

II – o prazo do inciso anterior poder\u00e1 ser prorrogado uma vez por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – n\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia do fornecedor, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado pela Administra\u00e7\u00e3o, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos;<\/span><\/p>\n

IV – persistindo a irregularidade, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o dos contratos em execu\u00e7\u00e3o, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa;<\/span><\/p>\n

V – havendo a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou o fornecimento dos bens, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o contratual, caso o fornecedor n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Sicaf; e<\/span><\/p>\n

VI – somente por motivo de economicidade, seguran\u00e7a nacional ou outro interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela m\u00e1xima autoridade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, n\u00e3o ser\u00e1 rescindido o contrato em execu\u00e7\u00e3o com empresa ou profissional que estiver irregular no Sicaf.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

REGISTRO DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Registros das San\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 32. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante do Sisg, ou que aderiu ao Siasg, respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, prevista na legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos, dever\u00e1 registrar a ocorr\u00eancia no Sicaf.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Seges disponibilizar\u00e1 login e senha de acesso para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o enquadrado no caput possa efetivar diretamente o registro da ocorr\u00eancia no Sicaf.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A observ\u00e2ncia da validade e da veracidade das informa\u00e7\u00f5es inseridas no Sicaf \u00e9 de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que registrar a san\u00e7\u00e3o, cumprindo-lhe responder pelas incorre\u00e7\u00f5es, insubsist\u00eancias e inclusive pela apura\u00e7\u00e3o administrativa das inconsist\u00eancias encontradas nos registros por ela validados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os servidores detentores de senha de acesso ao Sicaf dever\u00e3o assegurar o sigilo e a integridade dos dados do sistema.<\/span><\/p>\n

Art. 33. O m\u00f3dulo do Sicaf registrar\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – o n\u00famero do processo;<\/span><\/p>\n

II – CPF ou CNPJ do sancionado;<\/span><\/p>\n

III – o tipo de san\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal;<\/span><\/p>\n

IV – as justificativas e fundamenta\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/p>\n

V – o n\u00famero do contrato, se for o caso;<\/span><\/p>\n

VI – o \u00f3rg\u00e3o ou entidade aplicador da san\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

VII – o per\u00edodo em que a san\u00e7\u00e3o deve ficar registrada.<\/span><\/p>\n

Art. 34. S\u00e3o san\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de registro no Sicaf, al\u00e9m de outras que a lei possa prever:<\/span><\/p>\n

I – advert\u00eancia por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e o inciso I, do art. 83 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016;<\/span><\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato, conforme o art. 86 e o inciso II do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e o inciso II do art. 83 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/span><\/p>\n

III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme o inciso III do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, e o inciso III do art. 83 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/span><\/p>\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993; e<\/span><\/p>\n

V – impedimento de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, conforme o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput impossibilitar\u00e1 o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput impossibilitar\u00e1 o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos com todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput impossibilitar\u00e1 o fornecedor ou interessado de participar de licita\u00e7\u00f5es e formalizar contratos no \u00e2mbito interno do ente federativo que aplicar a san\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – da Uni\u00e3o, caso a san\u00e7\u00e3o seja aplicada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – do Estado ou do Distrito Federal, caso a san\u00e7\u00e3o seja aplicada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou<\/span><\/p>\n

III – do Munic\u00edpio, caso a san\u00e7\u00e3o seja aplicada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba n\u00e3o impedir\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral do sancionado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para registro das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nos incisos do caput deste artigo, a Seges disponibilizar\u00e1 senha para que os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do Poder Executivo Federal avaliem a pertin\u00eancia de efetivarem o registro das san\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am o fornecedor de licitar ou contratar com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Art. 35. Ap\u00f3s o registro da san\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel por sua aplica\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao fornecedor, informando que o fato foi registrado no Sicaf.<\/span><\/p>\n

Art. 36. Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estar\u00e1 apto a participar de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, caso em que o fornecedor dever\u00e1 requerer a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>\n

Art. 37. Os prazos previstos nesta norma relativos a Licita\u00e7\u00f5es e Contratos ser\u00e3o contados na forma da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os demais prazos previstos nesta norma ser\u00e3o contados na forma da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/span><\/p>\n

Art. 38. A Seges disponibilizar\u00e1, no s\u00edtio www.compragovernamentais.gov.br, o manual e demais elementos necess\u00e1rios ao registro cadastral e operacionaliza\u00e7\u00e3o no Sicaf.<\/span><\/p>\n

Art. 39. Os servidores do \u00f3rg\u00e3o licitante respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o do Sicaf dever\u00e3o assegurar o sigilo e integridade dos dados do Sistema e responder\u00e3o administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido da senha.<\/span><\/p>\n

Art. 40. Os dados de um fornecedor n\u00e3o podem ser repassados a outro, nem a \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o sejam usu\u00e1rios do Sicaf, sob pena de responsabilidade funcional.<\/span><\/p>\n

Art. 41. Em raz\u00e3o de greve, calamidade p\u00fablica, fato de natureza grave ou problema com linha de transmiss\u00e3o de dados que inviabilize o acesso ao Sistema, o Departamento de Normas e Sistemas de Log\u00edstica da Secretaria de Gest\u00e3o comunicar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os e entidades licitantes ou contratantes, orientando que recebam os documentos diretamente do interessado.<\/span><\/p>\n

Art. 42. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos por interm\u00e9dio do Departamento de Normas e Sistemas de Log\u00edstica da Secretaria de Gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias<\/span><\/p>\n

Art. 43. Ap\u00f3s a entrada em vigor desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa todos os fornecedores dever\u00e3o utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os fornecedores que possuem cadastros validados no Sicaf dever\u00e3o realizar upload dos documentos previstos no Manual do Sicaf, visando a manuten\u00e7\u00e3o cadastral, conforme estabelecido no art. 18.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os fornecedores com n\u00edveis de cadastramento nas situa\u00e7\u00f5es \u201cem andamento\u201d, \u201csolicitado\u201d e \u201cn\u00e3o validado\u201d n\u00e3o perder\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 cadastradas no Sicaf, devendo acessar o Sistema e concluir o cadastramento.<\/span><\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Art. 44. Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 02, de 11 de outubro de 2010.<\/span><\/p>\n

Vig\u00eancia<\/span><\/p>\n

Art. 45. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 25 de junho de 2018.<\/span><\/p>\n

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 Sicaf, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal. 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