CGN
\nMaycon Corazza<\/p>\n
O TAG aprovado estabelece o cronograma com os prazos para as entregas dos dados do Codenop aos sistemas do TCE-PR, que est\u00e3o em atraso….<\/span><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 firmar\u00e1 com o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Territ\u00f3rio Nordeste do Paran\u00e1 (Codenop) Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG), por meio do qual o cons\u00f3rcio se compromete a regularizar suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao TCE-PR, que vinham sendo descumpridas desde 2013 pela gest\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n O Codenop \u00e9 formado pelos munic\u00edpios de Assa\u00ed, Congonhinhas, Itambarac\u00e1, Nova Am\u00e9rica da Colina, Nova F\u00e1tima, Ribeir\u00e3o do Pinhal, Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso, Santa Am\u00e9lia, Santa Cec\u00edlia do Pav\u00e3o, S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra, S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira, Sapopema, Sertaneja e Ura\u00ed.<\/span><\/p>\n O TAG aprovado estabelece o cronograma com os prazos para as entregas dos dados do Codenop aos sistemas do TCE-PR, que est\u00e3o em atraso. Foram estabelecidos prazos para a alimenta\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais, nos m\u00f3dulos “Acompanhamento Mensal” (SIM-AM) e “Atos de Pessoal” (SIM-AP); do Sistema de Integrado de Atos de Pessoal (Siap); e do Mural de Licita\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais (PCAs).<\/span><\/p>\n No SIM-AM, os dados referentes \u00e0 abertura, aos 12 meses e ao encerramento de 2013 devem ser alimentados em at\u00e9 180 dias; os mesmos dados de 2014, at\u00e9 190 dias; os de 2015, at\u00e9 200 dias; os de 2016, at\u00e9 210 dias; e os referentes \u00e0 abertura e aos primeiros 7 meses de 2017, at\u00e9 220 dias.<\/span><\/p>\n No SIM-AP, os dados do primeiro ao sexto bimestre de 2013 devem ser alimentados em at\u00e9 180 dias; os mesmos dados de 2014, at\u00e9 190 dias; os de 2015, at\u00e9 200 dias; e os de 2016, at\u00e9 210 dias.<\/span><\/p>\n No Siap, os dados dos meses 1 a 7, referentes ao m\u00f3dulo “Folha de Pagamento”, devem ser alimentados em at\u00e9 220 dias.<\/span><\/p>\n No Mural de Licita\u00e7\u00f5es, os dados dos meses 1 a 12 de 2013 e 2014 devem ser alimentados em at\u00e9 130 dias; os dados de 2015 e 2016, at\u00e9 140 dias; e os dos meses 1 a 7 de 2017, tamb\u00e9m, at\u00e9 140 dias.<\/span><\/p>\n O cons\u00f3rcio ter\u00e1 150 dias para apresentar a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) de 2012, 190 para a PCA de 2013, 200 para a de 2014 e 210 para a de 2015.<\/span><\/p>\n A celebra\u00e7\u00e3o do TAG foi proposta pelo presidente do Codenop, Gimerson de Jesus Subtil, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio junto ao TCE-PR e permitir a emiss\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria do Tribunal. O gestor alegou que os atrasos na entrega de informa\u00e7\u00f5es foram herdados da gest\u00e3o anterior do cons\u00f3rcio.<\/span><\/p>\n Voto do relator<\/span><\/p>\n O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, destacou que, ainda que a proposta tenha como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria para fins de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, o fato \u00e9 que a mora em quest\u00e3o est\u00e1 prejudicando a atividade fiscalizat\u00f3ria do TCE-PR; e isto tamb\u00e9m deve ser ponderado.<\/span><\/p>\n Bonilha lembrou que o gestor atual j\u00e1 apresentou as PCAs relativas aos exerc\u00edcios de 2012 a 2016, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haviam sido protocoladas junto ao Tribunal.<\/span><\/p>\n O conselheiro ainda lembrou que a celebra\u00e7\u00e3o do TAG, al\u00e9m de prestigiar a transpar\u00eancia, incentivar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio perante o TCE-PR, at\u00e9 mesmo porque o seu descumprimento tamb\u00e9m impedir\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria do Tribunal.<\/span><\/p>\n San\u00e7\u00f5es por descumprimento<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, e do relator do processo, o TAG ser\u00e1 assinado pelo presidente do Codenop. Seus eventuais substitutos ou sucessores no cargo tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a cumprir o compromisso. O TCE-PR avaliar\u00e1 o cumprimento dos prazos para a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados nos seus sistemas.<\/span><\/p>\n Se o TAG for descumprido, o TCE-PR far\u00e1 a rescis\u00e3o do ajuste e abrir\u00e1 processos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores pelo descumprimento da entrega das informa\u00e7\u00f5es, que sujeita o gestor \u00e0 multa prevista no artigo 87, inciso III, al\u00ednea f, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005). Essa multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), que tem corre\u00e7\u00e3o mensal. Em abril, a san\u00e7\u00e3o totaliza R$ 2.959,20.<\/span><\/p>\n Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o<\/span><\/p>\n O objetivo do TAG \u00e9 obter a regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de atos e procedimentos irregulares sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas e segue modelo j\u00e1 adotado por outros \u00f3rg\u00e3os de controle externo. A autoriza\u00e7\u00e3o para a corte de contas aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 194\/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no\u00a0Par\u00e1grafo 5\u00ba do Artigo 9<\/span>\u00a0da Lei Org\u00e2nica do Tribunal e foi regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 59\/17<\/span>.<\/span><\/p>\n Para firmar o TAG, o gestor de recursos p\u00fablicos deve elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o, relacionando medidas e prazos para a regulariza\u00e7\u00e3o das falhas. O cumprimento deste plano, que gera obriga\u00e7\u00f5es tanto ao gestor que firmou o termo quanto a seus substitutos e sucessores, \u00e9 monitorado pelo TCE-PR. No caso de descumprimento do TAG, que tem a efic\u00e1cia de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, o gestor respons\u00e1vel fica sujeito a multa, rescis\u00e3o do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de TAG situa\u00e7\u00f5es que configurem desvio de recursos p\u00fablicos, descumprimento de disposi\u00e7\u00e3o legal e ren\u00fancia de receita, por exemplo. O termo de ajuste tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser proposto 180 dias antes de elei\u00e7\u00f5es na esfera do \u00f3rg\u00e3o jurisdicionado.<\/span><\/p>\n Decis\u00e3o<\/span><\/p>\n Na sess\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR de 22 de mar\u00e7o, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, que opinou pela formaliza\u00e7\u00e3o do TAG, com a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades ou san\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 12, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2017, al\u00e9m da concess\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria, enquanto os prazos propostos estiverem sendo cumpridos.<\/span><\/p>\n O documento ter\u00e1 validade ap\u00f3s ser assinado e publicado no\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/span>\u00a0da corte. Nele ficou consignado, expressamente, que a concess\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria poder\u00e1 ser suspensa se o cons\u00f3rcio tiver quaisquer outras pend\u00eancias junto ao TCE-PR. O Ac\u00f3rd\u00e3o 677\/18 – Tribunal Pleno, autorizando a assinatura do TAG, foi publicado em 6 de abril, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.799 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/span>do TCE-PR.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CGN Maycon Corazza O TAG aprovado estabelece o cronograma com os prazos para as entregas dos dados do Codenop aos sistemas do TCE-PR, que est\u00e3o em atraso…. O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 firmar\u00e1 com o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Territ\u00f3rio Nordeste do Paran\u00e1 (Codenop) Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG), por […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n