Dourados Agora
\nPor Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI), recurso que permite antecipar processos licitat\u00f3rios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 ganhar uma regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Na quarta-feira (23), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou em decis\u00e3o final um projeto com esse objetivo (PLS 108\/2018).<\/span><\/p>\n Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, a proposta do senador Roberto Muniz (PP-BA) seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n O PMI, que j\u00e1 vem sendo utilizado por estados e prefeituras, \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que permite \u00e0 iniciativa privada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos, estudos t\u00e9cnicos e de viabilidade econ\u00f4mica antes de firmar parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou assumir outros servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n “Entendemos que a mat\u00e9ria merece melhor tratamento na legisla\u00e7\u00e3o nacional. E \u00e9 a esse prop\u00f3sito que se destina o presente projeto ao fixar normas gerais sobre o PMI, v\u00e1lidas para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios”, explicou Muniz na justifica\u00e7\u00e3o do PLS 108\/2018.<\/span><\/p>\n As regras gerais sobre o PMI foram tra\u00e7adas pelo Decreto 8.428\/2015. A proposta aprovada pela CCJ busca fazer o detalhamento do PMI, composto por tr\u00eas fases: abertura, autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o. O poder p\u00fablico n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de abrir esse procedimento.<\/span><\/p>\n Mas, se assim decidir, dever\u00e1 faz\u00ea-lo por meio de edital de chamamento p\u00fablico, com ampla divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o solicitante na internet e no di\u00e1rio oficial do ente federado.<\/span><\/p>\n Esse edital tamb\u00e9m dever\u00e1 indicar o valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento dos projetos apresentados via PMI. Esse pagamento n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2,5% do total da proposta vencedora da futura licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas de direito privado poder\u00e3o submeter \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es, estudos e projetos para subsidiar a estrutura\u00e7\u00e3o de empreendimentos vinculados a concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; a parceria p\u00fablico-privada; a contratos de arrendamento ou de concess\u00e3o de direito real de uso sobre bens p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n Ressarcimento<\/span><\/p>\n A princ\u00edpio, o ressarcimento pelo projeto acatado via PMI ser\u00e1 de responsabilidade do vencedor da licita\u00e7\u00e3o. O PLS 108\/2018 prev\u00ea, entretanto, uma hip\u00f3tese para essa compensa\u00e7\u00e3o ser feita pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n Isso dever\u00e1 acontecer caso seja ultrapassado o prazo de dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado da PMI sem que o processo licitat\u00f3rio tenha sido iniciado e desde que haja interesse da administra\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o do projeto.<\/span><\/p>\n “Os projetos e estudos apresentados no PMI servem de subs\u00eddio para a modelagem de licita\u00e7\u00f5es e contratos, em seus aspectos t\u00e9cnico, jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n Eles n\u00e3o impactam no or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, j\u00e1 que esta n\u00e3o se obriga a ressarcir o autor pelos custos nos quais incorreu.<\/span><\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o do autor se dar\u00e1 \u00e0s expensas de quem eventualmente for contratado para explorar a infraestrutura ou prestar o servi\u00e7o p\u00fablico”, refor\u00e7ou Muniz.<\/span><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n No parecer ao PLS 108\/2018, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que o PMI n\u00e3o se aplica a projetos elaborados por organismos internacionais, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n Chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para a possibilidade de o procedimento ser precedido de uma Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Pr\u00e9via (MIP), que \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es \u2013 por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado \u2013 destinadas a estruturar estudos e projetos que visem a subsidiar um futuro PMI.<\/span><\/p>\n Conclu\u00edda a MIP, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 60 dias – contados do t\u00e9rmino do prazo aberto para manifesta\u00e7\u00f5es de interessados sobre a sugest\u00e3o – para decidir pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do PMI.<\/span><\/p>\n Caso decida por realiz\u00e1-lo, todo acervo documental da MIP ficar\u00e1 dispon\u00edvel para livre consulta, mas as sugest\u00f5es recebidas n\u00e3o vincular\u00e3o o poder p\u00fablico, que poder\u00e1 livremente definir o escopo do projeto.<\/span><\/p>\n Recurso<\/span><\/p>\n O projeto tamb\u00e9m admite recurso contra a decis\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o. Conclu\u00edda essa etapa, a comiss\u00e3o respons\u00e1vel vai confrontar os valores pretendidos a t\u00edtulo de ressarcimento com os crit\u00e9rios previamente definidos no edital e no termo de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O particular ter\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o recurso para contestar o valor arbitrado pela comiss\u00e3o, que ser\u00e1 julgado pela autoridade que a nomeou. Ainda que discorde do valor arbitrado para ressarcimento, a pessoa autorizada n\u00e3o pode obstar a utiliza\u00e7\u00e3o do projeto selecionado.<\/span><\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Anastasia, o projeto \u00e9 “oportuno, necess\u00e1rio e conveniente”.<\/span><\/p>\n “O PMI d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es a que os particulares auxiliem a Administra\u00e7\u00e3o, pelo uso de seu conhecimento nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e projetos que conduzam a um aproveitamento mais sin\u00e9rgico e inteligente dos recursos p\u00fablicos empregados em empreendimentos de interesse social”, comentou no parecer.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dourados Agora Por Ag\u00eancia Senado O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI), recurso que permite antecipar processos licitat\u00f3rios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 ganhar uma regulamenta\u00e7\u00e3o. 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