O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/b>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993,<\/p>\n
D E C R E T A :<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput <\/b>do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:<\/p>\n
I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/p>\n
a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);<\/p>\n
b) na modalidade tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/p>\n
c) na modalidade concorr\u00eancia – acima de R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/p>\n
II – para compras e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I:<\/p>\n
a) na modalidade convite – at\u00e9 R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);<\/p>\n
b) na modalidade tomada de pre\u00e7os – at\u00e9 R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais); e<\/p>\n
c) na modalidade concorr\u00eancia – acima de R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais).<\/p>\n
Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de junho de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MICHEL TEMER<\/p>\n
Esteves Pedro Colnago Junior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, D E C R E T A : Art. 1\u00ba Os valores estabelecidos nos incisos I e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9362","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n