MS Not\u00edcias
\nOlga Mongenot<\/p>\n
Em sess\u00e3o do Pleno realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou por unanimidade o Parecer relatado no processo TC\/3053\/2018 pelo conselheiro relator, Iran Coelho das Neves. O processo trata da consulta formulada pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Costa Rica, representado por Waldeli dos Santos Rosa e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), representada por Pedro Arlei Caravina, na qual apresenta questionamentos sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o dos valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o e que est\u00e3o fundamentadas na d\u00favida acerca da compet\u00eancia para legislar sobre os procedimentos licitat\u00f3rios. A consulta pretendia alterar o art. 23, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n O presidente Waldir Neves destacou que a decis\u00e3o consolida o compromisso do Tribunal de Contas com a transpar\u00eancia: \u201cEssa decis\u00e3o foi importante, pois com isso vamos unificar procedimentos, dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores e unificar o nosso entendimento aqui. Isso d\u00e1 agilidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e demonstra a import\u00e2ncia de um \u00f3rg\u00e3o como o Tribunal de Contas agindo em tempo real acompanhando as decis\u00f5es e normatizando para que n\u00e3o haja perda de tempo do gestor p\u00fablico, \u00e9 o marco regulat\u00f3rio mais uma vez e estamos tomando v\u00e1rias medidas nessa linha aqui na Corte de Contas\u201d.<\/span><\/p>\n De acordo com o relat\u00f3rio voto, ante o exposto, o conselheiro Iran Coelho das Neves, acolheu o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) e reconheceu a exist\u00eancia de d\u00favida ou controv\u00e9rsia na aplica\u00e7\u00e3o das leis que regulam a mat\u00e9ria, votando pela proced\u00eancia da Consulta formulada, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o a este Tribunal de Contas pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Costa Rica e pela ASSOMASUL, e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quatro perguntas prop\u00f4s as seguintes respostas:<\/span><\/p>\n \u201c*Quest\u00e3o 1: \u201c\u00c9 poss\u00edvel suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal pelo Munic\u00edpio, autorizando o Chefe do Poder Executivo a promover a revis\u00e3o anual pelo IGPM\/FGV dos valores fixados nas modalidades licitat\u00f3rias da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993?\u201d<\/span><\/p>\n Resposta: \u00c9 vedada, aos Estados e Munic\u00edpios, a edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o suplementar, para promover a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das modalidades licitat\u00f3rias, previstos em normas gerais, por se tratar de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia privativa, disposta no art. 22, inciso XXVII, da CF, a Uni\u00e3o editou, dentre outras, a Lei n\u00ba 8.666\/1993, que estabelece as modalidades dos procedimentos licitat\u00f3rios e os limites, tendo em vista o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 23, da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o art. 120, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, \u00e9 bastante claro ao dispor que cabe ao Poder Executivo Federal a possibilidade de revis\u00e3o dos valores fixados, inclu\u00eddos a\u00ed os referentes aos limites estipulados no art. 23, dessa lei.<\/span><\/p>\n Portanto, como a legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece os limites, as modalidades e a qual ente federativo compete \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o dos valores estipulados na Lei de Licita\u00e7\u00f5es que neste caso \u00e9 a Uni\u00e3o, n\u00e3o sobrou nenhuma compet\u00eancia residual a serem exercidas pelos outros entes federativos, quais sejam: Estados e Munic\u00edpios, porquanto, a legisla\u00e7\u00e3o federal exerceu de forma plena a sua compet\u00eancia legislativa\u201d.\u201d<\/span><\/p>\n Conforme o voto do conselheiro, as demais quest\u00f5es restaram prejudicadas em decorr\u00eancia da resposta do primeiro quesito da Consulta.<\/span><\/p>\n E por fim, o conselheiro relator prop\u00f4s o encaminhamento de c\u00f3pia desta decis\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nos termos do inciso III, art. 123, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de eventual propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual n\u00ba 5.203\/2018.<\/span><\/p>\n Ao final da sess\u00e3o o conselheiro relator, destacou que a vota\u00e7\u00e3o do Pleno vai promover um esclarecimento esperado h\u00e1 muito tempo pelos prefeitos: \u201cEssa quest\u00e3o vem trazendo inc\u00f4modo para os prefeitos porque n\u00e3o existia uma posi\u00e7\u00e3o oficial do TCE-MS sobre a quest\u00e3o, a Lei federal n\u00ba 8.666, que editou normas gerais de licita\u00e7\u00f5es, h\u00e1 muito tempo n\u00e3o atualizava os valores trazendo um preju\u00edzo enorme para os munic\u00edpios, e o Estado incomodado com essa situa\u00e7\u00e3o e cobrado pelos prefeitos resolveu editar uma lei atualizando os valores, s\u00f3 que essa situa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, \u00e9 compet\u00eancia exclusivamente da Uni\u00e3o editar normas dessa natureza, como j\u00e1 editou um decreto recente que atualiza os valores das licita\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n Iran Coelho das Neves ainda acrescentou: \u201cFico satisfeito com o resultado, pois eu trouxe uma Consulta que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros, \u00e9 o Tribunal de Contas agindo com consenso e com transpar\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n O conselheiro Marcio Monteiro enfatizou que o relat\u00f3rio do conselheiro Iran, foi muito bem fundamentado, objetivo, tirando todas as d\u00favidas: \u201cN\u00f3s conselheiros comungamos com o Parecer e entendemos que cabe a Uni\u00e3o estar definindo todas as quest\u00f5es relativas aos valores pr\u00e9-estabelecidos na lei 8.666, e o TCE-MS manteve essa posi\u00e7\u00e3o muito clara tornando-se objetivo para que sejam dirimidas todas essas d\u00favidas\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MS Not\u00edcias Olga Mongenot Em sess\u00e3o do Pleno realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou por unanimidade o Parecer relatado no processo TC\/3053\/2018 pelo conselheiro relator, Iran Coelho das Neves. 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