Forquilhinha Not\u00edcias<\/p>\n
Concess\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o, operadas por 85 empresas, est\u00e3o com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER n\u00e3o abriu concorr\u00eancia p\u00fablica. MPSC ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com objetivo de obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) a cumprirem a lei e licitar as linhas de \u00f4nibus intermunicipais que operam irregularmente sem licita\u00e7\u00e3o e com contratos de concess\u00e3o vencidos, o que vem causando grave preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer foi protocolada pela Promotora de Justi\u00e7a Darci Blatt, titular da 26\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 3.<\/span><\/p>\n A Promotora de Justi\u00e7a relata na a\u00e7\u00e3o que a Lei n\u00ba 10.824\/98 que permitia a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebra\u00e7\u00e3o do contrato sem licita\u00e7\u00e3o, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a em agosto de 2009 e, ap\u00f3s esgotados todos os recursos poss\u00edveis, a decis\u00e3o transitou em julgado em 2015, sem que o DETER tenha apresentado solu\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel a fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica em que se encontra o referido meio de transporte.<\/span><\/p>\n Sem a devida realiza\u00e7\u00e3o do certame, a Promotora de Justi\u00e7a sustenta, ainda, que \u201cas sociedades empres\u00e1rias que dominam este servi\u00e7o p\u00fablico por tempo superior a uma d\u00e9cada est\u00e3o trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade ve\u00edculos em prec\u00e1rias e, at\u00e9 mesmo, p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de uso, sem uma efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o, haja vista a inexist\u00eancia de quaisquer contratos que os vincule\u201d.<\/span><\/p>\n Considerando que tal situa\u00e7\u00e3o se arrasta por anos, a Promotora de Justi\u00e7a requer na a\u00e7\u00e3o, diante da flagrante ilegalidade das atuais concess\u00f5es do transporte coletivo intermunicipal de Santa Catarina, que seja concedida tutela antecipada para determinar ao DETER que em 90 dias promova licita\u00e7\u00e3o, mantendo a presta\u00e7\u00e3o pelas empresas que atualmente o executam at\u00e9 a conclus\u00e3o dos certames, de modo que os usu\u00e1rios n\u00e3o sejam prejudicados.<\/span><\/p>\n A Promotora de Justi\u00e7a Darci Blatt explica, ainda, que apenas as linhas intermunicipais da Regi\u00e3o Metropolitana de Florian\u00f3polis \u2013 Palho\u00e7a, Bigua\u00e7u, S\u00e3o Jos\u00e9, Santo Amaro da Imperatriz, \u00c1guas Mornas, S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara, Ant\u00f4nio Carlos e Governador Celso Ramos -, n\u00e3o s\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Florian\u00f3polis (SUDERF), em parceria com o Observat\u00f3rio da Mobilidade Urbana da UFSC, ficou respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de estudos acerca da implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana Sustent\u00e1vel da Regi\u00e3o Metropolitana de Florian\u00f3polis (PLAMUS). A atua\u00e7\u00e3o da SUDERF no que se refere ao desenvolvimento do transporte ainda est\u00e1 na depend\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da respectiva legisla\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa.<\/span><\/p>\n FRANCINE FERREIRA \u2013\u00a0COORDENADORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL DO MPSC<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Forquilhinha Not\u00edcias Concess\u00f5es sem licita\u00e7\u00e3o, operadas por 85 empresas, est\u00e3o com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER n\u00e3o abriu concorr\u00eancia p\u00fablica. MPSC ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com objetivo de obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9443","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n