Estad\u00e3o<\/p>\n
Recurso a ser julgado pelo Plen\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, discute constitucionalidade de lei de cidade do interior de Minas, que pro\u00edbe familiares at\u00e9 o terceiro grau do prefeito, do vice, dos vereadores e dos servidores locais de firmarem neg\u00f3cio com o governo municipal<\/span><\/p>\n O Supremo vai analisar se leis municipais podem proibir parentes at\u00e9 o terceiro grau de agentes p\u00fablicos locais de celebrar contratos com o munic\u00edpio. O tema, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 910552, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas no site do Supremo \u2013 Processo relacionado: RE 910552<\/span><\/p>\n No caso dos autos, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas julgou inconstitucional dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Francisco de S\u00e1 que pro\u00edbe parentes at\u00e9 o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n Segundo a Corte mineira, a lei municipal \u2018contraria o princ\u00edpio da simetria\u2019 \u2013 pois n\u00e3o haveria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem na estadual a veda\u00e7\u00e3o a tal contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ainda segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a Lei 8.666\/1993) tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea essa limita\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico das licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n No recurso ao Supremo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas sustenta que o munic\u00edpio \u2018apenas exerceu sua autonomia constitucional (artigos 29 e 30), dando concretude aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia\u2019.<\/span><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas id\u00eanticas \u00e0 de Francisco de S\u00e1, tamb\u00e9m oriundas de munic\u00edpios de Minas, j\u00e1 foram analisadas por ambas as Turmas do Supremo e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, sob o entendimento de que elas \u2018visam promover os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa\u2019 \u2013 artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n O relator destacou que, apesar dos precedentes no Tribunal quanto ao tema, o recurso deve ser analisado pelo Plen\u00e1rio, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, para que seja fixada orienta\u00e7\u00e3o sobre o limite da compet\u00eancia legislativa municipal em mat\u00e9ria de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para editar normas gerais em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O ministro tamb\u00e9m considera necess\u00e1rio analisar o \u00e2mbito de incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o constitucional ao nepotismo, para definir se essa proibi\u00e7\u00e3o incidiria apenas na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou se atinge a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos.<\/span><\/p>\n O ministro considerou que a mat\u00e9ria tratada no recurso extraordin\u00e1rio tem natureza constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes.<\/span><\/p>\n Toffoli destacou, ainda, que a solu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada \u00e0 controv\u00e9rsia poder\u00e1 repercutir sobre todas as esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, \u2018por dizer respeito \u00e0 extens\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos\u2019.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estad\u00e3o Recurso a ser julgado pelo Plen\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral, discute constitucionalidade de lei de cidade do interior de Minas, que pro\u00edbe familiares at\u00e9 o terceiro grau do prefeito, do vice, dos vereadores e dos servidores locais de firmarem neg\u00f3cio com o governo municipal O Supremo vai analisar se leis municipais podem proibir parentes at\u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n