01/05/2019 – TCE analisa direcionamento em contratação de auditoria da Fipe

Folha do Mate
Carlos Dickow

Ainda segue pendente de julgamento, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo número 004806-0200/17-5, instaurado pelo órgão em 12 de janeiro de 2017, com objetivo de apurar suposto direcionamento em contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para analisar contratos do Município.

A medida foi uma das primeiras adotadas pela atual Administração e se deu na modalidade de dispensa de licitação – com o valor de R$ 397.695,00. A contratação foi efetivada, na época, conforme o prefeito Giovane Wickert, ’em busca de diagnóstico sobre onde seria possível economizar recursos públicos e, até mesmo, romper convênios que não fossem mais de interesse do Município’.

Ao analisar as ações do chefe do Executivo referentes às contas do exercício 2017, o TCE concluiu, no caso da contratação da Fipe, ‘que a auditada não colheu formalmente as informações prévias de possíveis empresas em condições de realizarem o trabalho, mas direcionou contratação à instituição que lhe interessava’.

Ausência (nos autos do processo) de orçamento detalhado em planilhas; a não comprovação de que a Administração tenha promovido medida para justificar o preço praticado; e a observação de que o objeto contratado é ‘genérico’, podendo ser realizado por qualquer empresa de assessoria jurídica e contábil, não se justificando utilização do instituto de dispensa de licitação, são deslizes evidenciados para reforçar ‘o descumprimento ao comando constitucional de realização de licitação’.

REPERCUSSÃO

Crítico contumaz da contratação da Fipe desde que o processo foi confirmado pela Administração, o vereador Tiago Quintana (PDT) foi quem repercutiu o apontamento do TCE em relação ao tema. ‘É uma situação delicada, que pode ter reflexos nas contas de 2017 do prefeito. Sempre disse aqui que a contratação desta consultoria estava sendo feita de forma irresponsável e ilegal, pois fizeram com dispensa de licitação’, declarou ele, no período de Explicações Pessoais, quase no fim da sessão da Câmara desta segunda-feira, 29.

O parlamentar costuma se manifestar sobre o assunto de tempo em tempo, sempre afirmando que o Município anunciou a despesa ao mesmo tempo em que ‘alardeava que não havia dinheiro para nada em caixa, porque a gestão anterior teria deixada como herança um déficit milionário’.

Wickert: ‘Questionamentos como este são de praxe’

O prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, disse ontem que está tranquilo em relação à análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no que se refere à contratação da Fipe. De acordo com ele, ‘questionamentos como este são de praxe, ocorrem com todos os prefeitos e, neste caso, aconteceu principalmente por ser uma contratação nova, pois a Prefeitura nunca tinha buscado os serviços da Fipe’.

O prefeito declarou ainda que ‘este é o único questionamento da Administração em 2017, ao contrário de outros anos, quando o volume foi muito maior’. Acrescentou que a contratação se deu ‘nos mesmos moldes de 2010 ou 2011, quando a Prefeitura contratou a Unisc para elaborar o Plano Diretor Municipal’.

O chefe do Executivo comentou que ‘a Fipe é referência nacional na prestação de serviços como os que o Município se dispôs a contratar e foi escolhida, justamente, pelo histórico de isenção’. Para o prefeito, quando o processo for finalmente julgado, não restarão ressalvas como reflexo nas contas de 2017. ‘Não houve avanços em relação ao processo desde 2017. Fomos questionados, enviamos nossas ponderações e estamos aguardando a finalização do procedimento. Tenho total tranquilidade, pois optamos por uma empresa isenta e independente, que não tivesse proximidade com Venâncio’, argumentou.

‘Se pegarmos outros anos, veremos que uma série de apontamento ocorreu. Em 2009, por exemplo, tivemos questões envolvendo horas-extras, CCs e diárias.’

GIOVANE WICKERT

Prefeito de Venâncio Aires, em referência ao primeiro ano do primeiro mandato de Airton Artus (PDT), quando ele era o vice-prefeito

Entenda

– Logo que assumiu a Prefeitura, em 2017, Giovane Wickert anunciou a contratação da Fipe, pela modalidade de dispensa de licitação, com o objetivo de revisar todos os contratos que o Município tinha em vigor naquela época.

– A intenção era a disponibilização de um diagnóstico indicando onde seria possível economizar recursos públicos e, até mesmo, romper convênios que não fossem mais de interesse do Município. O valor foi de R$ 397.695,00.

– Ao analisar as ações de 2017 da Administração, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou ‘direcionamento da contratação à empresa que lhe interessava (Prefeitura)’. O processo ainda está pendente de julgamento.

RESULTADO DA AUDITORIA

Após a análise dos contratos, a Fipe fez as seguintes orientações à Administração de Venâncio Aires:

1 Elaboração de novas minutas contratuais, mais completas, devendo as mesmas serem analisadas de acordo com o objeto contratado. Não pode haver um único modelo de contrato que é sempre copiado. Sugerimos mais qualificação jurídica na equipe de licitações para aprimorar as formas de contratação.

2 Mais qualificação na elaboração de editais, necessidade de elaboração prévia de termo de referência ou projeto básico. Sugerimos revisão de procedimentos para adoção de termo de referência ou projeto básico para todas as licitações.

3 Efetiva fiscalização do contratos, com elaboração de relatório periódico de acompanhamento, planilhas de controles de negativas e documentos trabalhistas. Sugerimos normatização e elaboração de manual de fiscalização de contratos.

4 Revisão das planilhas de cálculo do transporte escolar, pois em função da grande amplitude de roteiros é necessário avaliar variações de preços por quilômetro, bem como percentual de lucros, quantidade de monitores constantes da composição de custos. Sugerimos efetiva fiscalização do transporte escolar com utilização de GPS para rastreamento de quilometragem e acompanhamento periódico da variação dos componentes dos custos dos transportes.

5 Remodelação do contrato com o Hospital São Sebastião Mártir, adotando novo formato de percentual definido para metas qualitativas e metas quantitativas, com fiscalização mais eficiente dentro da unidade hospitalar através de auditoria técnica de procedimentos. Sugerimos revisão das médias de procedimentos, manutenção da dedução das receitas adicionais obtidas a partir de particulares e convênios. Além disso, acompanhamento periódico dos custos fixos instalados, para sugestão de redução de custos que possam futuramente reduzir o valor contratado.